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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso I do Artigo 93 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - durante dois anos, pelo menos, o condenado por crime doloso, se reincidente;

Andamento do Processo n. 0030197-50.2015.8.16.0014 - Habeas Corpus Crime - 23/01/2017 do TJPR

no art. 157, §3º (parte final) e art. 121, §2º, incisos IV e V, c/c art.29, todos do CP e art. 244-B, §2º, da Lei n.º..., inciso I, alínea ?a? e §1º, do RITJPR. II -Desta feita, redistribua-se com urgência. Curitiba, 15 de dezembro de 2016. Des... 8.069/90, nos termos do art. 70 do CP, cuja a competência está afeta à ...

Pg. 1419. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

Primeira Câmara Criminal, na forma dos art. 93, inciso I, alínea ?a? e §1º, do RITJPR. II -Desta feita, redistribua... previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, e no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei... e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial fechado, ante a prática dos crim...

Andamento do Processo n. 0009732.38.2013.8.13.0090 - 05/07/2016 do TJMG

. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ABSOLVIDO o réu I.R.S. e, em consequência, aplicada a MEDIDA DE SEGURANÇA..., em conformidade com o art. 93, inciso I, do CP, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento... de Ramos Saturnino => Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Com fulcro no art. 26, cap...

Pg. 2. Brumadinho. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/07/2016

, inciso VI , do Código de Processo Penal , ABSOLVIDO o réu I.R.S. e, em consequência, aplicada a MEDIDA DE SEGURANÇA..., em conformidade com o art. 93 , inciso I , do CP , consistente em internação em hospital de custódia e tratamento... Saturnino => Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Com fulcro no art. 26 , caput, e a...

Andamento do Processo n. 1522663-2 - Recurso de Agravo - 07/06/2016 do TJPR

deste E. Tribunal de Justiça nos termos do art. 93, inciso I, a, e parágrafo 1º, RITJPR, senão RECURSO DE AGRAVO ... corpus, em razão da perda do objeto, com fulcro nos artigos 659 do Código de Processo Penal e 200, inciso XXIV..." (fls. 12), consoante enunciado no artigo 93, inciso II, alínea e, do Regimento Intern...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/06/2016

estabelecidas nos termos do art. 89, § 1º, da Lei 8.666/93, que se refere à pretensão do recorrente, de afastamento... Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça nos termos do art. 93, inciso I, "a", e parágrafo 1º, RITJPR, senão RECURSO.... Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO...

Andamento do Processo n. 1348386-6 - Recurso em Sentido Estrito - 28/07/2015 do TJPR

de Justiça do Estado do Paraná i Prevista no art. 103 do Código Penal, in verbis:"Salvo disposição expressa em contrário...-32.2012.8.16.0014, que reconheceu a decadênciai e declarou extinta a punibilidade deste, com fulcro no art. 107, IV do Código Penal..., determinou a redistribuição dos presentes autos à Primeira ...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

há aproximadamente 609 dias (até data de hoje - 16/03/2015), deve ser modificado para o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal. Em relação a ré Lucimara, observado o declinado

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

Acerca do tema, ANA PAULA MOTTA COSTA1: "(...) o princípio da brevidade e excepcionalidade faz parte do conteúdo que atribui sentido às medidas de proteção, ou socioeducativas, previstas no

Pg. 4611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

recebida em ação monitória. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, alega o ora agravante violação aos arts. 535 do CPC e 91, I, e 93, I,

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