Inciso I do Artigo 93 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - durante dois anos, pelo menos, o condenado por crime doloso, se reincidente;

Página 967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : FREDERICO DOS ANJOS PENAFORT ADVOGADO : MAURÍCIO SILVA PEREIRA - AP000979 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0006053-70.2013.8.12.0021 MS 0006053-70.2013.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0006053-70.2013.8.12.0021/50001 – Três Lagoas Recorrente: Fernanda Alves Pereira Garcia Recorrido: Ministério…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1738257 MA 2020/0195475-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1738257 - MA (2020/0195475-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MARCOS PAULO ARAÚJO, contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que inadmitiu …

Página 11034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2021

decidir em sentido contrário, seria necessário novo esmerilamento de fatos e provas para o fim de proceder à desqualificação de todo o acervo fático-probatório já produzido nos autos e tido como…

Andamento do Processo n. 1.773.919 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 22/03/2021 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.773.919 - RJ (2020/0266226-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO PIMENTEL MEGE ADVOGADOS : LUIZ FELIPE ALVES E SILVA E…

Página 10135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : FREDERICO DOS ANJOS PENAFORT ADVOGADO : MAURÍCIO SILVA PEREIRA - AP000979 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL…

Página 2442 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo a serem cumpridas na forma fixada pelo Juízo das Execuções, nos termos do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0012751-76.2018.8.26.0361 SP 0012751-76.2018.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000845942 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Página 2758 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2020

concurso de crimes e, por conseguinte, redimensionar as penas de Daniel Barbosa dos Santos para 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 6 (seis) dias-multa mínimos,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0012751-76.2018.8.26.0361 SP 0012751-76.2018.8.26.0361

piso; e decretaram a perda do cargo público nos termos do artigo 93, I, a e b do Código Penal; 3) julgaram parcialmente... (um) salário mínimo. De rigor a decretação da perda do cargo nos termos do …