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19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 93 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - durante dois anos, pelo menos, o condenado por crime doloso, se reincidente;

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2017

Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Macedo Pacheco. Julgado em: 30/03/2017 DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do

Andamento do Processo n. 0030197-50.2015.8.16.0014 - Habeas Corpus Crime - 23/01/2017 do TJPR

Curitiba, 14 de dezembro de 2016. DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI Relator 0156 . Processo/Prot: 1624013-2 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2016/330112. Comarca: Região Metropolitana de Londrina -

Pg. 1419. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado L. F. T. S. em favor do paciente A. H. R., tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da

Andamento do Processo n. 0009732.38.2013.8.13.0090 - 05/07/2016 do TJMG

00018 - 0009732.38.2013.8.13.0090 Réu: Ivan de Ramos Saturnino => Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Com fulcro no art. 26, caput, e art. 97, do Código Penal, c/c art. 386, inciso VI, do Código de

Pg. 2. Brumadinho. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/07/2016

FIDUCIÁRIA 00007 - 0020617.09.2016.8.13.0090 Autor: Banco Bradesco S/A; Réu: Convén Serviços Transportes e Guindastes Ltda => Distribuído por Sorteio em 01/07/2016. Valor da Causa: R$ 30.897,35. Adv

Andamento do Processo n. 1522663-2 - Recurso de Agravo - 07/06/2016 do TJPR

0051 . Processo/Prot: 1522663-2 Recurso de Agravo . Protocolo: 2016/44381. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. Ação Originária:

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/06/2016

Relator: Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Despacho: Descrição: Despachos Decisórios Decisão em separado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.521.748-6, DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (Vara

Andamento do Processo n. 1348386-6 - Recurso em Sentido Estrito - 28/07/2015 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 1348386-6 Recurso em Sentido Estrito . Protocolo: 2015/29217. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: Juizado de Violência Doméstica e

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

há aproximadamente 609 dias (até data de hoje - 16/03/2015), deve ser modificado para o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal. Em relação a ré Lucimara, observado o declinado

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

Acerca do tema, ANA PAULA MOTTA COSTA1: "(...) o princípio da brevidade e excepcionalidade faz parte do conteúdo que atribui sentido às medidas de proteção, ou socioeducativas, previstas no

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