Inciso III do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0211655-91.2011.8.13.0056 Barbacena

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS - CASSAÇAO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0023185-58.2016.8.26.0050 SP 0023185-58.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348475 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0023185-58.2016.8.26.0050, da Comarca…

Página 6 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Maio de 2021

virem ou dele conhecimento tiverem, que no processo 05616011808-1, à infração do arts. 394, §1º, III, do CPB, imputada a(o) ré(u) JAIME SIQUEIRA DIAS, em que figurou como vítima WELLINGTON PETERSON…

Página 10441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) AGRAVANTE : LUCIANO MAXIMINO DE TOLEDO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MILENA JACKELINE REIS -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 1515910-90.2020.8.26.0228 SP 1515910-90.2020.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345012 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501489-59.2020.8.26.0628 SP 1501489-59.2020.8.26.0628

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 11ª Câmara – Seção Criminal Registro: 2021.0000344539 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501489-59.2020.8.26.0628,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0013593-57.2018.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0013593-57.2018.8.24.0023

Apelação Criminal Nº 0013593-57.2018.8.24.0023/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER APELANTE: SABRINA DE MOURA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Página 2802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR (OAB 222342/SP) Processo 1501026-27.2019.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL ROCHA DA SILVA - Vistos. Nesta fase inicial, antes da produção…

Página 495 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

ADV: VALDIR RODRIGUES DA SILVA (OAB 3966/AL) - Processo 0701598-02.2016.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIANTE: Policia Civil do Estado de…

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Maio de 2021

EDITAL DE CITAÇÃO DE DIEGO DE PAIVA PONTES, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O Doutor Lourenço Cristovão Chemim, MM. Juiz de Direito do 3º Juizado de Violência e Doméstica e Familiar contra a Mulher,…