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24 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 841039120178260050 SP 0084103-91.2017.8.26.0050

sumariamente pelo juízo, com fundamento no disposto pelo artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal... Paulo Voto 44.262 Arivaldo Santos Ferreira foi denunciado como incurso no art. 311 do Código Penal , em razão de fato... disso, o art. 311 do Código Penal não foi derrogado pelo Código de Trânsito Brasi...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080209695 RS

material do fato a ele imputado, nos termos do artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal . Ante o exposto, absolvo... sumariamente o réu RÉVERSON SOUZA DE SOUZA, com fulcro no artigo 397 , inciso III , do CPP , em razão da atipicidade...’ ou ‘Somália’, das sanções do crime de que trata o artigo 155 , caput...

Andamento do Processo n. 0000272-59.2008.8.02.0041 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Roubo - 22/04/2019 do TJAL

acusação; trancada a ação penal em relação a ela, ou, decretada sua absolvição sumária, com fulcro no art. 397, III do CPP... os demais, assessorando-os para a consumação do crime. 9.No mais, estabelece o artigo 397 do Código de Processo Penal que, após... e 316, ambos do Código de Processo Penal, passo a reapreciar o...

Andamento do Processo n. 0000272-59.2008.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 22/04/2019 do TJAL

do crime. 9.No mais, estabelece o artigo 397 do Código de Processo Penal que, após oferecida a resposta do acusado, o juiz... em relação a ela, ou, decretada sua absolvição sumária, com fulcro no art. 397, III do CPP; revogação da prisão preventiva... artigo 319, do Código de Processo Penal ao réu. 18.De acordo com An...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

constituem crime (CPP, art. 397, III); ou (b) alternativamente, o TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL como admite, excepcionalmente... a tipicidade da conduta e almeja a absolvição sumária com fulcro no art. 397, inciso III, do CPP, ao argumento..., reservada ao caso de manifesta atipicidade da conduta (art. 397, III, CPP), não...

Pg. 433. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/04/2019

mais, estabelece o artigo 397 do Código de Processo Penal que, após oferecida a resposta do acusado, o juiz deverá absolver... a ela, ou, decretada sua absolvição sumária, com fulcro no art. 397, III do CPP; revogação da prisão preventiva dela; protesta... da verdade real/processual. 11.A teor da previsão dos artigos ...

Pg. 434. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/04/2019

. 9.No mais, estabelece o artigo 397 do Código de Processo Penal que, após oferecida a resposta do acusado, o juiz deverá... a ela, ou, decretada sua absolvição sumária, com fulcro no art. 397, III do CPP; revogação da prisão preventiva... em busca da verdade real/processual. 11.A teor da previsão dos artigos 282, § 2º...

Pg. 9. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/04/2019

/90, nos termos do art. 397 , III , do CPP . E, constando dos autos que a vítima está em local incerto e não sabido, para... LOPES DOS SANTOS, CPF 020.482.746-92, referente ao processo 3377184-42.2013.8.13.0024, tendo por objeto a Certidão..., nos termos da lei 6.830 /80, do executado JOSENEAS LOPES DOS SANTOS, ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080237316 RS

de todas as imputações, com fundamento no artigo 386, inciso II, combinado com o artigo 397, inciso III, ambos do Código de Processo Penal... o recurso em sentido estrito, na forma do artigo 581, inciso I, do Código de Processo penal. No caso, porém... estrito, nos termos do artigo 581, inciso II, do Código de Process...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71008200768 RS

da inobservância do que proclama o artigo 89, §1º da Lei 9.099/95, que prevê que a proposta de Suspensão Condicional do Processo.... A denominada Lei das Contravenções Penais entrou em vigor no longínquo ano de 1941, através do Decreto-lei n. 3.688, reunindo... da denúncia, voto por absolver sumariamente o recorrido, ...

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