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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 40137653420178240000 Urubici 4013765-34.2017.8.24.0000

Revisão Criminal n. 4013765-34.2017.8.24.0000, de Urubici Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins DECISÃO             Roberto Carlos de Souza Coimbra intentou revisão criminal, com pedido

Andamento do Processo n. 0036243-26.2014.8.19.0202 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0036243-26.2014.8.19.0202 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DIEGO AUGUSTO DA MATTA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). CYNTIA D''AMBROSIO (OAB/ES-018047), Dr (a). MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES (OAB/ES-013854),

Andamento do Processo n. 0004055-09.2012.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0004055-09.2012.8.26.0152 (152.01.2012.004055) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - Waldir Marques - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, em razão da

Andamento do Processo n. 0387720-94.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - 21/07/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0387720-94.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO - RÉU: Deraldo Antonio

Andamento do Processo n. 0000467-08.2017.8.26.0414 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000467-08.2017.8.26.0414 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.R. - Vistos. Apresentada a defesa prévia pelo defensor constituído do réu, recebo a

Andamento do Processo n. 0000760-12.2016.8.26.0414 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

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Processo 0002916-04.2014.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Ivo Antonio Dalla Costa - Por essas razões, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado, Ivo Antonio

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Nº 2017.01.1.027673-5 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - A: PAULO CELSO DOS REIS GOMES. Adv (s).: DF013096 - Melillo Dinis do Nascimento. R: RONEI ALVES DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta

Pg. 2337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

a apresentar as razões de apelação.”. - ADV: SANDRA BENTO FERNANDES CAMARGO (OAB 260450/SP), JUSTINIANO APARECIDO BORGES (OAB 107585/SP) Processo 0001256-44.2017.8.26.0628 - Procedimento Especial da

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