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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0005467-39.2014.8.26.0011 - 22/01/2018 do TJSP

do querelado, com fundamento no artigo 397 , incisos I e III do Código de Processo Penal . É o relatório. DECIDO... o querelado Robson Bonin da Silva, com fundamento no artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal . - ADV: IGOR... da Costa Falcão, qualificado nos autos, propôs a presente queixa crime com fund...

Pg. 1072. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

DE CONSUNCAO E AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 28 E 395 , INCISO III , C/C O ARTIGO 397 , INCISO III... , TODOS DO CÓDIGO PROCESSO PENAL , FICANDO RESSALV ADO O DISPOSITIVO PREVISTO NO ARTIGO 18 , TODOS DO CÓDIGO PROCESSO PENAL...-A , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NO MAIS, CONSIDERANDO QUE O OFER...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

da seguinte Sentença: “... Posto isso, com fulcro no art. 397 , inciso III 1 , do Código de Processo Penal , absolvo o réu... BARRETO, s/ - Ilha Joana Bezerra Recife/PE CEP: 50080900 Telefone: - Email: - Fax: EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo ...: 0053642-17.2012.8.17.0001 (4693) Classe: Ação Penal - Procedimento Ordin...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

, que fica o mesmo intimado da seguinte Sentença prolatada: “... Posto isso, com fulcro no art. 397, inciso III 1... , do Código de Processo Penal, absolvo o réu ALDEMIR CARLOS DA SILVA , qualificado no auto, por considerar que não constitui...: EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0018331-86.2017.8.17.0001 (6920) Classe: ...

Pg. 4608. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

. 397, III, do Código de Processo Penal. Em relação ao crime previsto no art. 7º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, MANTENHO..., qualificado nos autos, no tocante ao crime previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/90, com fundamento no art...) horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civ...

Pg. 5440. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

ao crime do artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90),com fundamento no artigo 397, III, do CPP... do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. - ADV: ADHEMAR VALVERDE (OAB 21292/SP... o ARQUIVAMENTO do feito, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Pe...

Pg. 5581. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

a presente queixa crime com fundamento nos artigos 139 , 141 , III e 145 , todos do Código Penal , em face de Robson Bonin... I e III do Código de Processo Penal . É o relatório. DECIDO. Inicialmente cabe ressaltar que a matéria jornalística... de sua nomeação nos autos para manifestar-se acerca de eventual revogação ...

Pg. 5582. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

Robson Bonin da Silva, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. - ADV: IGOR SANT..., § único da Lei 9.099/95. - ADV: HAYDÉE FIORINO SOULA (OAB 352521/SP) Processo 0010731-42.2011.8.26.0011 - Ação Penal... da suspensão condicional do processo, com fundamento no art. 89, § 1º, IV, c.c. o...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

sumária com fulcro no art. 397, III, do Código de Processo Penal, pois estaria configurada a aplicação do princípio... unívoca que demonstre peremptoriamente qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código Processo Penal, afastando... tipificado no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. 2. O Ministério Pú...

Pg. 77. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, com fundamento no artigo 397 , inciso III , do CPP . Dada por publicada em audiência, pelo Ministério Público e pela Defesa... nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso nos artigos 306 , § 1º , inciso II , e 309... , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , combinado com o artigo 69 do Código Pen...

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