Inciso III do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0600960-95.2020.6.26.0090 - Recurso Eleitoral - 23/05/2022 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600960-95.2020.6.26.0090 PROCESSO : 0600960-95.2020.6.26.0090 RECURSO ELEITORAL (Pindamonhangaba - SP) RELATOR : Gabinete do Juiz Marcio Kayatt : COLIGAÇÃO AVANÇAR COM…

Andamento do Processo n. 0600013-22.2019.6.09.0002 - Ação Penal Eleitoral - 23/05/2022 do TRE-GO

INTIMAÇÕES-PJE AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600013-22.2019.6.09.0002 PROCESSO : 0600013-22.2019.6.09.0002 AÇÃO PENAL ELEITORAL (GOIÂNIA - GO) RELATOR : 002ª ZONA ELEITORAL DE GOIÂNIA GO REU :…

Andamento do Processo n. 1501076-41.2019.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1501076-41.2019.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - RENATA APARECIDA GREGORIO DA ROCHA - Vistos. Conforme decisão no Habeas Corpus Criminal n.

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 23 de Maio de 2022

no art. 33, § 4º, da Lei nº 9.504/97, com o fundamento na atipicidade da conduta por ausência da demonstração do dolo do agente, com base no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal (ID nº…

Página 67 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 23 de Maio de 2022

reconsideração de decisão que recebeu a denúncia, motivada por sua inépcia, e, no mérito, por absolvição sumária, em razão de atipicidade formal da conduta, e por suspensão condicional do processo,…

Página 3726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA (OAB 339736/SP), BRUNA REGINA MARTINS HENRIQUE (OAB 321254/SP), FRED SHUM (OAB 315894/SP), WANDERLEY DA SILVA JUNIOR (OAB 243637/SP), FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB…

Página 5947 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

foi detido em flagrante delito, com concessão de liberdade provisória e fixação de medidas protetivas de urgência (fls.62/64). Folha de Antecedentes sem outros registros a fls.53/54. A denúncia foi…

Documentos diversos - TJSP - Ação Roubo - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE DIREITO CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Petição: Resposta Escrita à Acusação Processo n°…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXECELENTÍSSIMA SENHOR(A)DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 1a RAJ DAS EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO PAULO PROCESSO N°. , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seu procurador que esta…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE INDAIATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, ação penal que…