Art. 397, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 5007149-23.2019.4.02.5102 - Ação Penal Nº - 21/10/2019 do TRF-2

de Processo Penal, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397 do mesmo Código, atinentes à possibilidade... na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, ao tipo penal imputado ao réu, …

Andamento do Processo n. 11002-63.2019.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/10/2019 do TRF-1

em conta não estarem configuradas quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 397, incisos I, II, III e IV, do CPP... da pena) c/c art. 69, todos do Código Penal. Em síntese, narra o autor da …

Andamento do Processo n. 184-85.2019.4.01.3601 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/10/2019 do TRF-1

- LETICIA COSTA BARROS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Destarte, ausentes as causas previstas no art. 397, incisos I, II, III e IV... do Código de Processo Penal, impõe-se o prosseguimento da ação penal. …

Andamento do Processo n. 0001657-47.2018.8.21.0143 - 21/10/2019 do TJRS

-47.2018.8.21.0143) - J.P. X J.P. (PP. JOELSON FERNANDO KONRAD 90406/RS). VISTOS. O ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TRATA... DE ATIPICIDADE. NÃO INCIDE A HIPÓTESE DO INCISO III, DO ART. 397, DO …

Página 2581 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

, do Código de Processo Penal, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397 do mesmo Código, atinentes à..., que na ocasião estava preso e já havia apresentado resposta à acusação. Foi então …

Página 1121 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

º, 148, § 1º, inciso I e 244, todos do CódigoPenal, e no art. 1º, inciso II, c/c § 4º, inciso II, da Lei 9.455/1997... Penal. Pugnou, ainda, pela absolvição sumário do réu, em face da atipicidade …

Página 2574 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

da conduta, a absolvição do réu é de rigor, de acordo com o disposto no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal..., III do Código de Processo Penal, da imputação que lhe move a Justiça …

Página 2814 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

no art. 155 , §§ 1º e 4º , inciso IV , c.c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , com fundamento no artigo... 397 , III do Código de Processo Penal . Promovam-se as comunicações e …

Página 2815 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal , com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.719 /08, de modo... nos autos, por incurso ao artigo 311 , do código Penal , o que faço com …

Página 2818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal , com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.719 /08, de modo... a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo