Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 33. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/04/2017

sumária, com respaldo no art. 397 , inc. III , do CPP . II.2 - MILTON PEREIRA DA SILVA As provas insertas nos autos... que FRANCISCO SOARES DA CRUZ deve ser absolvido sumariamente, com respaldo no art. 397 , inc. III , do CPP . 11... DA CRUZ e FRANCISCO SOARES DA CRUZ, qualificados nos autos, nos termos do dispositivo...

Pg. 62. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2017

fraudulento, bem como na indução do INSS em erro, pelo que absolvo sumariamente o réu, com fundamento no art. 397 , III , CPP ......  EXPEDIENTE DO DIA 19 DE ABRIL DE 2017 Atos do Exmo. : DR. MURILO FERNANDES DE ALMEIDA AUTOS COM DECISÃO No (s) processo (s...) abaixo relacionado (s) Numeração única: 36636-26.2012.4.01...

Pg. 850. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

-se que o fato ora em julgamento amolda-se ao disposto no art. 397 , inciso III do Código de Processo Penal , passo... pela acusada.Dispõe o artigo 28 da lei 11.343 /06, in verbis: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito... ao artigo 28 da Lei 11.343 /06, cujo teor segue transcrito: “. SENTENÇA Trata-se ...

Apelação: APL 15631962 PR 1563196-2 (Acórdão)

como incurso nas sanções do art. 16 , da Lei . 10.826 /03, a uma pena de 03 anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida... do art. 16 , da Lei . 10.826 /03. O crime imputado ao apelante, e pelo qual foi condenado, é de perigo abstrato, não... da lei é inescusável, nos termos do artigo 21 do Código Penal . II. O ...

Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 78658267/98147-1814, ..."Em face do exposto, na forma do artigo 397 inciso III do CPP.../11/2015, da 31ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário -Roubo Majorado (Art. 157... constituído (art. 396 , CPP ). O processo seguirá sem a presença do (a) acusado ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50087704220154047009 PR 5008770-42.2015.404.7009

, com a respectiva absolvição do réu, com base no artigo 397 , III , do Código de Processo Penal . (TRF4, ACR 5002041... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... originário), com fundamento no artigo 386 , III , do Código de Proce...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50046116020144047213 SC 5004611-60.2014.404.7213

artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , pela aplicação do princípio da insignificância. Irresignado... artigo 397 , III , do Código de Processo Penal . (TRF4, ACR 5002041-36.2011.404.7010, 7ª. TURMA, MINHA RELATORIA, juntado... Sebastião Ogê Muniz, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 1...

Andamento do Processo n. 0062351-29.2010.8.02.0001 - 18/04/2017 do TJAL

ensejo à aplicação do art. 397 , III , do Código de Processo Penal .Diante do exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE OS RÉUS..., nos termos do art. 397 , III do Código de Processo Penal E, com fundamento no art. 109 , III e V , cumulado com art... da pretensão punitiva. Para o delito de furto qualificado, a prescrição tem com f...

Andamento do Processo n. 071241836.2016.8.02.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação - 18/04/2017 do TJAL

; e, assim, a teor do inciso VI do art. 109 do Código Penal ,na redação anterior àquela dada pela Lei n.º 12.234 , de 2010... da querelada Renata Rocha com base no artigo 397 , III do Código de Processo Penal é medida que se impõe, visto que os fatos.... Diante do exposto, é o caso de absolvição sumária, com fulcro no ...

Andamento do Processo n. 0007998-53.2016.805.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

DE TENTATIVA DE FURTO (CAPUT DO ART. 155 , COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 14 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). OBJETO..., em face das circunstâncias do delito cometido pelos acusados, nos entendimentos acima transcritos e artigo 397 , III...Andamento do Processo n. 0007998-53.2016.805.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordi...

×