Art. 397, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Revisão Criminal n. 4013765-34.2017.8.24.0000, de Urubici Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins DECISÃO Roberto Carlos de Souza Coimbra intentou revisão criminal, com pedido
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