Parágrafo 2 Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. (Vide emenda Constitucional nº 2, de 1992)
§ 2º - O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo.

Andamento do Processo n. 0000762-23.2020.5.08.0113 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-8

, tal possibilidade está amparada no ATO CR Nº 01, de 28 de abril de 2020, deste Regional, que prevê no art. 2º, §2º que: “§ 2º... nos autos. A reclamada, por meio da petição de ID. aad423, alegou: …

Andamento do Processo n. 0000762-23.2020.5.08.0113 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-8

CR Nº 01, de 28 de abril de 2020, deste Regional, que prevê no art. 2º, §2º que: “§ 2º A notificação será feita... da petição de ID. aad423, alegou: 1 - que tomou ciência do processo apenas por …

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

da Constituição Federal , assim como os Artigos 2º e 26º da Lei nº 9.784 /1999, cientifico Vossa Senhoria, o Senhor... vigentes da Portaria Funasa nº 1.123, de 05/09/2017, o disposto nos Parágrafos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020165-53.2015.5.04.0601

E LITERAL À CONSTITUIÇAO FEDERAL -ARTIGO 5º, INCISO LV E ARTIGO 2º, §2º DA CLT /AUSÊNCIA DE RELAÇAO HIERÁRQUICA... analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021990-79.2017.5.04.0401

de Aposentadoria / Pensão Alegações: - violação dos arts. 114, IX, 02, § 2º, da Constituição Federal, 68 da Lei..., da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja …

Página 1076 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

sua vigência, em 31/03/2017 (arts. 2.º, §2.º, 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB c/c o arts. 5.º, XXXVI, da CR/88 e 14 do CPC... qualquer repercussão sobre a esfera trabalhista, uma vez que, conforme …

Página 55 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

Originária sem julgamento do mérito. Não havendo a devida comprovação da mora, na forma preconizada no artigo 2.º, § 2.º..., uma vez que o apelante é patrocinado pela Defensoria Pública do Estado …

Andamento do Processo n. 5071642-75.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 19/10/2020 do TRF-2

, da Corregedoria da Justiça Federal da 2a Região, no caput e no §1º, o seguinte: “Art. 115. Os juízes responsáveis pelo plantão... participarem da licitação relacionada ao objeto desta ação. O art. …

Página 1154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

o art. 5 , LXXIV , da Constituição Federal , que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita..., no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar a mora, nos termos do disposto no art. 2

Página 526 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

lucrativos a fazer jus da imunidade prevista no art. 150 , VI , c , da Constituição Federal (Evento 1 – ESTATUTO3). Diante...Pg. 526. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2