Parágrafo 2 Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. (Vide emenda Constitucional nº 2, de 1992)
§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0046451-83.2020.8.19.0000

tese de julgamento: "O art. 3º do DecretoLei nº 911 /69 foi recepcionado pela Constituição Federal , sendo igualmente... da pandemia de COVID-19. Agravante que preenche os requisitos necessários …

Andamento do Processo n. 8000504-83.2020.8.05.0055 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/10/2020 do TJBA

Lei 911/69). Repousa, ainda, nos autos notificação extrajudicial, sendo documento constante do rol elencado pelo artigo 2...º, § 2º do já mencionado Decreto- lei para fins de comprovação de constitu…

Página 525 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

desprovido. 1. Na forma do art. 45 , § 2º. L. 8.112 /90, os descontos para pagamento de prestações de empréstimos... de alienação fiduciária, tendo em vista a ausência de prova da constituição em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 440-87.2017.5.09.0013

– execução. Eis o teor da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896... de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Nos termos do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 440-87.2017.5.09.0013

o teor da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis... e literal de norma da Constituição Federal. Nos termos do artigo 896-A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10788-17.2018.5.18.0002

ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal’ ( RHC 116.166... 170 , caput, e inciso IV , da CF . - violação dos artigos 2º , §§ 2º e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 303-29.2019.5.14.0003

da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 2º, § 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s..., sem amparo legal, em total afronta ao art. 5º, II, da Constituiçã…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 679-40.2018.5.14.0006

ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal; - Violação ao artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT; - Divergência jurisprudencial... com o ora exequente, sem amparo legal, em total afronta ao art. 5º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2242790-83.2020.8.26.0000 SP 2242790-83.2020.8.26.0000

a constituição do devedor em mora nos termos do artigo 2º , § 2º e artigo 3º do Decreto nº 911/69 com a redação da Lei nº... apresentado documento hábil capaz de comprovar a constituição do devedor …

Página 19 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela... no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, …