Parágrafo 2 Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. (Vide emenda Constitucional nº 2, de 1992)
§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo.

Página 989 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

Vistos os autos. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se a manifestação do Tribunal de Justiça quanto à requisição de…

Página 874 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

Vistos, etc... Expeça-se o alvará judicial para levantamento do valor incontroverso depositado judicialmente, conforme comprovante de ID 128681519, em nome do advogado constituído nos autos com…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Grupo Econômico de Amadeus Brasil

ADVOGADOS EXM° SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 05a VARA DO RIO DE JANEIRO. AUTOS N° - ETCiv. , devidamente qualificada nos autos dos Embargos de Terceiro ajuizados por AMADEUS BRASIL LTDA, vem,…

Petição - Ação Grupo Econômico de Amadeus Brasil

ADVOGADOS EXM° SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 05a VARA DO RIO DE JANEIRO. AUTOS N° - ETCiv. , devidamente qualificada nos autos dos Embargos de Terceiro ajuizados por AMADEUS BRASIL LTDA, vem,…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 574-53.2018.5.08.0128

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS /db AGRAVO DE VIAÇAO ARAGUARINA LTDA. (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) E ARAGUARINA AGROPASTORIL LTDA. (SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1649-81.2016.5.13.0024

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMAAB/hd/dao/lsb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NAO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0061975-70.2021.8.16.0000 Chopinzinho 0061975-70.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0061975-70.2021.8.16.0000 Recurso: 0061975-70.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Propriedade…

Andamento do Processo n. 0000716-66.2013.5.10.0002 - AP - 15/10/2021 do TRT-10

Processo Nº AP-0000716-66.2013.5.10.0002 Relator RICARDO ALENCAR MACHADO AGRAVANTE CENTRAL NACIONAL UNIMED -COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO RENATO SAUER COLAUTO (OAB: 209981/SP) AGRAVADO CONCEICAO DE…

Andamento do Processo n. 0000716-66.2013.5.10.0002 - AP - 15/10/2021 do TRT-10

Processo Nº AP-0000716-66.2013.5.10.0002 Relator RICARDO ALENCAR MACHADO AGRAVANTE CENTRAL NACIONAL UNIMED -COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO RENATO SAUER COLAUTO (OAB: 209981/SP) AGRAVADO CONCEICAO DE…