Parágrafo 3 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0020917-54.2019.5.04.0352 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-4

-se vista à União no prazo de dez dias para manifestação sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 , § 3o , da CLT... previdenciária incidente (art. 879 , § 1º-B, da CLT ), pelo prazo de 10 …

Andamento do Processo n. 0020917-54.2019.5.04.0352 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-4

, inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879 , § 1º-B, da CLT ), pelo prazo de 10 dias. Não apresentados... impugnação que deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e …

Andamento do Processo n. 0020883-79.2019.5.04.0352 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-4

dias para manifestação sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 , § 3o , da CLT , observada a exceção prevista no... com a indicação dos itens e valores objeto da discordância (art. 879 , § 2o …

Andamento do Processo n. 0020883-79.2019.5.04.0352 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-4

de preclusão, nos termos do art. 879 , § 3o , da CLT , observada a exceção prevista no Provimento conjunto 12/2013... do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente (ar…

Andamento do Processo n. 0020455-97.2019.5.04.0352 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-4

para manifestação sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 , § 3o , da CLT , observada a exceção prevista no.... Faculta-se às partes a elaboração do cálculo de liquidação, inclusive da …

Andamento do Processo n. 0020455-97.2019.5.04.0352 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-4

União no prazo de dez dias para manifestação sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 , § 3o , da CLT , observada... previdenciária incidente (art. 879 , § 1º-B, da CLT ), pelo prazo de 10 …

Andamento do Processo n. 1000802-87.2015.5.02.0708 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

. Oportunamente, oficie-se ao INSS, diante das faltas cometidas pela ré, bem como intime-se a União com fulcro no art. 879, § 3º...Andamento do Processo n. 1000802-87.2015.5.02.0708 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 1000802-87.2015.5.02.0708 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

como intime-se a União com fulcro no art. 879, § 3º, da CLT. Após o pagamento pelo reclamante-executado, libere-se o valor...Andamento do Processo n. 1000802-87.2015.5.02.0708 - ATOrd - 07/08/2020 …

Andamento do Processo n. 0000650-96.2011.5.02.0255 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o artigo 39, caput e § 1º, da Lei ...-se vista ao INSS, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT. Há depósito …

Andamento do Processo n. 0000650-96.2011.5.02.0255 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei ... 13.467/2017, e o artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991”, este …