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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 148. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Autos nº : 0014091-98.2016.403.6181 (ação penal)Denunciado: JOSÉ EDSON DUARTE (D.N.: 01.07.1960 - 57 anos)Aceito a conclusão nesta data.Cuida-se de denúncia, apresentada no dia 25.11.2016, pelo

Pg. 552. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

mais esclarecimentos e suporte probatório mais robusto, deverão ser analisadas no curso da instrução do processo. Ofícios da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional às fls.301/304, 305/308, 323/325,

Andamento do Processo n. 0000467-08.2017.8.26.0414 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000467-08.2017.8.26.0414 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.R. - Vistos. Apresentada a defesa prévia pelo defensor constituído do réu, recebo a

Andamento do Processo n. 0000760-12.2016.8.26.0414 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000760-12.2016.8.26.0414 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Paulo de Tarcio Ferreira - Vistos. Observo que nos presentes autos não estão evidentes as causas

Pg. 2434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

AUTOR : J.P. AVERIGUADO : M.A.S. VARA:VARA ÚNICA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SALOMÃO OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUZI DARLEY MEDRADO NUNES TREVIZOL EDITAL DE

Pg. 1379. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PINHALZINHO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER LUIS BÖING ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MANOELA NASSINGER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Pg. 591. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

COMARCA DE NATAL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER JUIZ DE DIREITO:ROGÉRIO JANUÁRIO DE SIQUEIRA CHEFE DE SECRETARIA: ALDRYN SALDANHA RODRIGUES LIMA Rua Ataúlfo Alves, 1937,

Andamento do Processo n. 0000185-20.2017.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0000185-20.2017.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Daniel Cândido Marcantes e outro - 1. Notificado às páginas 256 dos termos da

Pg. 1839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

e seus incisos, do mesmo diploma legal. Demais matérias e razões de defesa apresentadas, tratam-se de mérito, sendo este momento inoportuno para sua apreciação, devendo aguardar a dilação probatória

Pg. 42. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO VIEIRA LUIZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NADIR TERESINHA DEVEGILI EDITAL DE

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