Inciso II do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Publicação do processo nº 1524968-38.2023.8.26.0576 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0241/2024 Processo 1524968-38.2023.8.26.0576 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IVAN…

Publicação do processo nº 1518471-08.2023.8.26.0576 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0241/2024 Processo 1518471-08.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -…

Publicação do processo nº 1501102-18.2024.8.26.0559 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0241/2024 Processo 1501102-18.2024.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e…

Publicação do processo nº 1501697-31.2022.8.26.0189 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0395/2024 Processo 1501697-31.2022.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável -…

Publicação do processo nº 1500131-27.2024.8.26.0561 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0395/2024 Processo 1500131-27.2024.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito -…

Publicação do processo nº 1500058-55.2024.8.26.0561 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0395/2024 Processo 1500058-55.2024.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito -…

Publicação do processo nº 1500602-92.2024.8.26.0189 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0395/2024 Processo 1500602-92.2024.8.26.0189 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -…

Publicação do processo nº 1500258-35.2024.8.26.0570 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0411/2024 Processo 1500258-35.2024.8.26.0570 - Ação Penal de Competência do Júri - Ameaça - I.A.R. - I - Após…

Página 2443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

preso em 06/01/2024, sob a imputação de prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Manifestouse contrariamente ao pleito o Ministério Público (fls. 167-168). É o…
0
0

Página 4206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB XXXXX/SP), GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB XXXXX/SP), WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), WAGNER…
0
0