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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 23340-45.2014.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/11/2018 do TRF-1

, do Decreto-Lei 201/67. Ao segundo denunciado, a prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67..., bem como a prática do crime previsto no art. 96, inciso I, da Lei n. 8.666/93. Narra a denúncia que o primeiro denunciado... entregues. O réu VALTER SÁ foi notificado e apresentou defesa pré...

Andamento do Processo n. 26806-42.2017.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/11/2018 do TRF-1

em conta não estarem configuradas quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 397, I, II, III e IV, do CPP), razão...Andamento do Processo n. 26806-42.2017.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/11/2018 do TRF-1.... 171, §3º, do Código Penal, consistente na percepção indevida, mediante a util...

Andamento do Processo n. 0009310-40.2018.8.24.0039 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 16/11/2018 do TJSC

, II, III e IV do artigo 397 do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente o acusado. Designo o dia 28/11.../2018, às 14:50h para realização da audiência de instrução e julgamento [artigo 399 do Código de Processo Penal]. Intimem... (§ 2º do artigo 221 do Código de Processo Penal). Comarcas Lages 3ª Vara ...

Andamento do Processo n. 0001151-75.2014.8.24.0063 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 16/11/2018 do TJSC

e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal, a instrução processual deve prosseguir com a realização de audiência...Andamento do Processo n. 0001151-75.2014.8.24.0063 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 16/11.../2018 do TJSC ADV: CLAÚDIO GASTÃO DA ROSA FILHO (OAB 9284/SC) Processo 000115...

Pg. 6. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

das hipóteses legais previstas no art. 397, I, II, III e IV, do CPP), razão por que DETERMINO o regular prosseguimento... (fl. 02-B), atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, consistente na percepção... legais previstas no art. 397, I, II, III e IV, do CPP), razão por que...

Pg. 1749. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

de págs. 76-77. Considerando a inexistência das circunstâncias previstas nos incisos I , II , III e IV do artigo 397... realização da audiência de instrução e julgamento [artigo 399 do Código de Processo Penal]. Intimem-se o defensor, Ministério... do Código de Processo Penal , deixo de absolver sumariamente o acusado...

Pg. 2180. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

, do artigo 397, do Código de Processo Penal, a instrução processual deve prosseguir com a realização de audiência... de 1988, e artigo 261 do Código de Processo Penal, o advogado é figura indispensável à administração da Justiça e à... do artigo 85 Código de Processo Civil, tendo como parâmetros os valores obtidos com...

Andamento do Processo n. 00308175120178140401 - 14/11/2018 do TJPA

da insignificância. Os autos vieram conclusos para fins da análise do Artigo 397, do Código de Processo Penal. Digo: Conquanto... o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal, entendo que a ação deve prosseguir, designando-se a realização.... 1º, incisos IV e V c/c art. 11 da Lei 8137/90 c/o art. 91, I...

Andamento do Processo n. 0700388-73.2015.8.02.0204 - Ação Penal de Competência do Júri / Tentativa de Homicídio - 14/11/2018 do TJAL

sumária - na forma do art. 397, I, II, III e IV do Código de Processo Penal, é que, com espeque no art. 413... material de crimes, com fundamento legal no art. 121, caput c/c o art. 14, inciso II e art. 69, todos do Código Penal... as diligências que julgarem necessárias, nos termos do art. 422 do Código de Processo P...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

da análise do Artigo 397, do Código de Processo Penal. Digo: Conquanto este juízo entenda pela não inclusão de juros e multa.... Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 5.9.2008). Assim cumprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal... de infração 392015510000156-8. Processo suspenso na forma do art. 366 ...

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