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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 1947-87.2016.4.01.3808 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/01/2018 do TRF-1

dos autos não autorizam a conclusão pela absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal..., nos termos do art. 397, II do CPP, com base no depoimento de Marcos Antônio de Andrade, segundo o qual o defendente não teria...Andamento do Processo n. 1947-87.2016.4.01.3808 - Ação Penal de Competênc...

Pg. 290. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

constantes dos autos não autorizam a conclusão pela absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo... sumária, nos termos do art. 397 , II do CPP , com base no depoimento de Marcos Antônio de Andrade, segundo... 18 DE JANEIRO DE 2018 Atos do Exmo. : DR. MAURÍLIO FREITAS MAIA AUTOS COM DECISÃO No (s...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.018884-3 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 18/01/2018 do TJDF

contra a Mulher, com jurisdição especial, consoante o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3 Conflito de competência... artigo 397 do Código de Processo Penal, encontrando-se presentes os indícios da prática do crime e sua autoria..., ainda, a absolvição sumária, com fundamento no artigo 397, incisos II ...

Pg. 824. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

art. 397 do Código de Processo Penal. Na espécie, não se vislumbra qualquer das hipóteses do mencionado artigo... e Familiar contra a Mulher, com jurisdição especial, consoante o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3..., incabível, ainda, a absolvição sumária, com fundamento no artigo 397, incisos II e ...

Pg. 740. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

pelos incisos I, II, III e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal, a instrução processual deve prosseguir... de Rafaela Vitório Francisco.I- Designo audiência de conciliação para o dia 12/03/2018, às 14:45 horas. (art. 334 do CPC... RELAÇÃO 0036/2018 ADV: SARITA NUNES (OAB 13315/SC), JACKSON DA SILVA MATOS ...

Andamento do Processo n. 5028-68.2016.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/01/2018 do TRF-1

exarou : ... em cumprimento à regra processual aposta no artigo 397 , inciso II , do Código de Processo Penal , ABSOLVO...Andamento do Processo n. 5028-68.2016.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/01/2018 do TRF-1... Numeração única: 5028-68.2016.4.01.3800 5028-68.2016.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE CO...

Andamento do Processo n. 0001415-46.2015.4.05.8300 - 16/01/2018 do TRF-5

, parágrafo único , da Lei 7.492 /1986 (gestão temerária); art. 168 do Código Penal (apropriação indébita) e art. 1º da Lei ... 7.492 /1986 (gestão temerária); art. 168 do Código Penal (apropriação indébita) e art. 1º da Lei 9.613 /1998 (lavagem... MARQUES). Processo n.º 0001415-46.2015.4.05.8300 Classe 240 AÇ...

Pg. 33. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2018

à regra processual aposta no artigo 397, inciso II, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE a acusada ZILDA... nas sanções previstas para os fatos típicos descritos no artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal Brasileiro e absolver... 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a se...

Pg. 6. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/01/2018

no erro de proibição (art. 397, II, do CPP c/c art.21, do CP), ao argumento de que não havia entendimento jurídico único... art. 397, III, do CPP, fazendo referência aos argumentos já esposados na resposta à acusação dos réus HERMES e GUSTAVO... acesso a todo o processo; (ii) a inépcia da denúncia, uma vez que teria s...

Andamento do Processo n. 23323-09.2014.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1

sumária, indicadas nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal e da preliminar levantada por ocasião da defesa...-Lei 201 /67 c/c art. 29 e 30 , do Código Penal . A peça acusatória foi recebida em 05/08/2014 (folhas 260/264). Citados... Tribunal de Justiça, mostra-se desnecessária a defesa preliminar, tanto...

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