Art. 92, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - durante seis meses, pelo menos, ainda que a pena aplicada seja por tempo menor, o condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, se habitual a embriaguez.

Página 391 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2018

conta de possível prática de conduta infracionalanáloga aos delitos previstos nos arts. 121 , 92º , IV c/c o art. 14... mantido em seçãoisolada dos adultos e com instalações apropriadas (artigo 185 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077904233 RS

O artigo 92 do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal (CP) –, passa a vigorar acrescido do seguinte... 7.418 de 2002 visa acrescentar o inciso IV do artigo 92 do Código Pen…

Andamento do Processo n. 0013084-25.2013.8.21.0011 - 25/11/2016 do TJRS

011/5.13.0000466-0 (CNJ 0013084-25.2013.8.21.0011) -V.S. X M.P. X M.M.S. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E A.S. (PP. EVELYNE FREISTEDT COPETTI SANTOS 75876/RS). BAIXO OS AUTOS EM DILIGÊNCIA, PELOS…

Página 132 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Novembro de 2016

CONSIDERANDO QUE O RÉU MARCOS ROGÉRIO ROCHA GARCIA MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO (FL. 546), DECRETO-LHE A REVELIA. INTIME-SE A DEFESA. 011/2.11.0006582-6 (CNJ 0016014-84.2011.8.21.0011)…

Página 486 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2014

e que desde o mês de Dezembro/2011, o executado passou a inadimplir quanto ao pagamento dos alimentos, informando que o mesmo sempre depositou os alimentos de forma aleatória, conforme extratos…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL : RE 12672 RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N Q 126-72.2012.6.19.0105 PROCEDÊNCIA: ITAGUAÍ-RJ (105 ê ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : SEBASTIÃO FABIANO GONÇALVES ADVOGADO :…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - 72.2012.619.0105 RE - RECURSO ELEITORAL : REL 12672 RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N Q 126-72.2012.6.19.0105 PROCEDÊNCIA: ITAGUAÍ-RJ (105 ê ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : SEBASTIÃO FABIANO GONÇALVES ADVOGADO :…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - 72.2012.619.0105 RE - RECURSO ELEITORAL : REL 12672 RJ

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. 1 - Incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas com a …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL : RE 12672 RJ

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. 1 - Incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas com a …