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24 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - durante seis meses, pelo menos, ainda que a pena aplicada seja por tempo menor, o condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, se habitual a embriaguez.

Andamento do Processo n. 0013084-25.2013.8.21.0011 - 25/11/2016 do TJRS

011/5.13.0000466-0 (CNJ 0013084-25.2013.8.21.0011) -V.S. X M.P. X M.M.S. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E A.S. (PP. EVELYNE FREISTEDT COPETTI SANTOS 75876/RS). BAIXO OS AUTOS EM DILIGÊNCIA, PELOS

Pg. 132. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/11/2016

CONSIDERANDO QUE O RÉU MARCOS ROGÉRIO ROCHA GARCIA MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO (FL. 546), DECRETO-LHE A REVELIA. INTIME-SE A DEFESA. 011/2.11.0006582-6 (CNJ 0016014-84.2011.8.21.0011)

Pg. 486. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

e que desde o mês de Dezembro/2011, o executado passou a inadimplir quanto ao pagamento dos alimentos, informando que o mesmo sempre depositou os alimentos de forma aleatória, conforme extratos

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 12672 RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N Q 126-72.2012.6.19.0105 PROCEDÊNCIA: ITAGUAÍ-RJ (105 ê ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : SEBASTIÃO FABIANO GONÇALVES ADVOGADO :

72.2012.619.0105 RE - RECURSO ELEITORAL : REL 12672

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N Q 126-72.2012.6.19.0105 PROCEDÊNCIA: ITAGUAÍ-RJ (105 ê ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : SEBASTIÃO FABIANO GONÇALVES ADVOGADO :

72.2012.619.0105 RE - RECURSO ELEITORAL: REL 12672 RJ

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. 1 - Incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas com a edição da LC 135/2010 a fatospretéritos, conforme já decidido pelo STF na ADC 29, na ADC 30 e na ADI 4578, em julgamento co...

RECURSO ELEITORAL: RE 12672 RJ

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. 1 - Incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas com a edição da LC 135 /2010 a fatos pretéritos, conforme já decidido pelo STF na ADC 29 , na ADC 30 e na ADI 4578 , em julgament...

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