Inciso IV do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - durante seis meses, pelo menos, ainda que a pena aplicada seja por tempo menor, o condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, se habitual a embriaguez.

Página 391 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2018

LUCAS DE ANDRADE CERQUEIRA MONTEIRO JUIZ DE DIREITO VARA CRIME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOJIPE FÓRUM PROFESSOR RAUL CHAVES JUIZ SUBSTITUTO:LUCAS DE ANDRADE CERQUEIRA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077904233 RS

RP Nº 70077904233 (Nº CNJ: 0155635-37.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. AÇAO DE EXCLUSAO DA SUCESSAO POR INDIGNIDADE. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA O AUTOR DA HERANÇA. DECADÊNCIA. início do…

Andamento do Processo n. 0013084-25.2013.8.21.0011 - 25/11/2016 do TJRS

011/5.13.0000466-0 (CNJ 0013084-25.2013.8.21.0011) -V.S. X M.P. X M.M.S. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E A.S. (PP. EVELYNE FREISTEDT COPETTI SANTOS 75876/RS). BAIXO OS AUTOS EM DILIGÊNCIA, PELOS…

Página 132 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Novembro de 2016

CONSIDERANDO QUE O RÉU MARCOS ROGÉRIO ROCHA GARCIA MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO (FL. 546), DECRETO-LHE A REVELIA. INTIME-SE A DEFESA. 011/2.11.0006582-6 (CNJ 0016014-84.2011.8.21.0011)…

Página 486 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2014

e que desde o mês de Dezembro/2011, o executado passou a inadimplir quanto ao pagamento dos alimentos, informando que o mesmo sempre depositou os alimentos de forma aleatória, conforme extratos…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL : RE 12672 RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N Q 126-72.2012.6.19.0105 PROCEDÊNCIA: ITAGUAÍ-RJ (105 ê ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : SEBASTIÃO FABIANO GONÇALVES ADVOGADO :…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - 72.2012.619.0105 RE - RECURSO ELEITORAL : REL 12672 RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N Q 126-72.2012.6.19.0105 PROCEDÊNCIA: ITAGUAÍ-RJ (105 ê ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : SEBASTIÃO FABIANO GONÇALVES ADVOGADO :…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - 72.2012.619.0105 RE - RECURSO ELEITORAL : REL 12672 RJ

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. 1 - Incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas com a …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL : RE 12672 RJ

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. 1 - Incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas com a …