Inciso I do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001033-97.2021.8.25.0040 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0001033-97.2021.8.25.0040 POLO ATIVO AUTORIDADE POLICIAL POLO PASSIVO ADEILSON CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ALDILENE DE OLIVEIRA SANTOS | 9386/SE I – Não se verificando nenhuma das…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000323-03.2017.8.16.0094 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000323-03.2017.8.16.0094 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO REINALDO MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A/S) EVANDRO MAURO VIEIRA DE MORAES | 38583/PR SILVANA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0056694-91.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0056694-91.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RODRIGO KAMINAGAKURA ADVOGADO(A/S) TAISA VIEIRA SCRIPES | 61616/PR P O D E R J U D I C I Á R I O…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001667-48.2019.8.16.0094 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001667-48.2019.8.16.0094 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ARILDO ANTONIO DE CAMPOS ADVOGADO(A/S) ARILDO ANTONIO DE CAMPOS | 23292/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000003-74.2022.8.16.0094 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000003-74.2022.8.16.0094 POLO PASSIVO JEAN CARLOS VIGARANI ZATTI ADVOGADO(A/S) RONALDO CAMILO | 26216/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ -…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0001279-85.2016.8.16.0051 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001279-85.2016.8.16.0051 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GEFERSON CARLOS DE BRITO VALDERCI COSTA DE SOUZA WAGNER PLAçA FABREGA ADVOGADO(A/S) GIANCARLO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000111-77.2018.8.16.0051 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000111-77.2018.8.16.0051 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO TIAGO JESUS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) FERNANDO AUGUSTO HIPÓLITO | 67451/PR PODER…

Andamento do Processo n. 1500171-67.2021.8.26.0414 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1500171-67.2021.8.26.0414 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CLAUDIO HENRIQUE DE SOUZA -Vistos. Observo que nos presentes autos não estão evidentes as causas previstas no artigo…

Andamento do Processo n. 1500605-96.2021.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1500605-96.2021.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VINÍCIUS FERREIRA BARBOSA - Vistos. Cumprido o disposto no artigo 396-A, não comprovadas de plano as…

Andamento do Processo n. 1501554-33.2021.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1501554-33.2021.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUAN DUARTE CANDIDO - Vistos. 1. Notificado(a) dos termos da denúncia consoante…