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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

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Andamento do Processo n. 0000155-10.2016.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000155-10.2016.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Willian Bruce Roque da Silva - O acusado, por meio de sua D. Defensora apresentou resposta por escrito à

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Andamento do Processo n. 0000760-12.2016.8.26.0414 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

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Numeração única: 66323-09.2016.4.01.3800 66323-09.2016.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU : TALVANE ANTONIO DE ALMEIDA REU : MARIA LUCAS VAZ

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