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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000130-33.2016.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/01/2018 do TJSP

previstas nos incisos I a IV do artigo 397 do C.P.P. Designo o dia 22 de fevereiro de 2018, às 15:00h, para a realização...Andamento do Processo n. 0000130-33.2016.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/01/2018 do TJSP Processo... 0000130-33.2016.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Tr...

Andamento do Processo n. 0005467-39.2014.8.26.0011 - 22/01/2018 do TJSP

do querelado, com fundamento no artigo 397 , incisos I e III do Código de Processo Penal . É o relatório. DECIDO... o querelado Robson Bonin da Silva, com fundamento no artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal . - ADV: IGOR... , todos do Código Penal , em face de Robson Bonin, também qualificado na inicia...

Andamento do Processo n. 2015.03.1.023229-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/01/2018 do TJDF

de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal . É que se não bastasse não haver...Andamento do Processo n. 2015.03.1.023229-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/01/2018 do TJDF ... 2015.03.1.023229-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: ELIAQUIM ZAQUEL R...

Andamento do Processo n. 2017.12.1.001629-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/01/2018 do TJDF

. 397, incisos I a IV, do CPP, com a redação da Lei 11.719/08. O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa...Andamento do Processo n. 2017.12.1.001629-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/01/2018 do TJDF ... 2017.12.1.001629-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: AFONSO LUCIANO GOMES AMAN...

Pg. 5581. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

I e III do Código de Processo Penal . É o relatório. DECIDO. Inicialmente cabe ressaltar que a matéria jornalística... de sua nomeação nos autos para manifestar-se acerca de eventual revogação do benefício previsto no artigo 89 , da Lei ... a presente queixa crime com fundamento nos artigos 139 , 141 , III e 145 , t...

Pg. 2493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

nos incisos I a IV, do artigo 397, do Código de processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08.Defiro o prazo..., pois ausentes as hipóteses autorizadoras, previstas nos incisos I a IV, do artigo 397, do Código de processo Penal..., pois ausentes as hipóteses autorizadoras, previstas nos incisos I a IV, do arti...

Pg. 6438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, ab initio, qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV , do art. 397 , do CPP , alterado pela Lei n. 11.719 /08... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2018 Processo 0002093-87.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento... , do art. 397 , do CPP , alterado pela Lei n. 11.719 /08, não há que se fal...

Pg. 6439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

contraditório.2) Não verificada, ab initio, qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV , do art. 397 , do CPP...-se os autos, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal . Anote-se e comunique-se. Intime-se. Servirá cópia... do art. 400 a 403 do CPP , com redação dada pela Lei n. 11.719 /08, para ...

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

contém nenhuma das matérias previstas nos incisos I a IV , do art. 397 , do Código de Processo Penal , bem como não... nos incisos I a IV , do art. 397 , do Código de Processo Penal , bem como não apresenta nenhuma outra alegação relevante acerca... do artigo 129 , § 9º , do Código Penal , com fundamento no art. 386 ,...

Pg. 211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

prática, em tese, do crime previsto no artigo 157 , §§ 1º e 2º , inciso I , do Código Penal .2) A denúncia descreve fato.... 122/123.Tendo em vista que a defesa não contém nenhuma das matérias previstas nos incisos I a IV , do art. 397... do Código de Processo Penal ( CPP ). Não se vislumbram nos autos quaisquer das c...

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