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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 85. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2017

ao delito do artigo 1º , I , da Lei 8.137 /90 por ser geral, subsistindo apenas o art. 337-A do Código Penal...-A , do Código de Processo Penal .As demais questões, inclusive quanto à correta tipificação dos fatos narrados na denúncia... 397 , I a IV do CPP - redação conferida pela Lei 11.719 /08 determino o regula...

Pg. 1810. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

QUE NAO VISLUMBRO P RESENTES AS HIPOTESES DESCRITAS NO ARTIGO 397 , INCISOS I A IV DO CPP . OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ART... ONIZA O ARTIGO 219 C/C ART. 436, 2, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL, SEM PREJUIZO DE RESPONDEM POR DESOBEDIENCIA... , INCISOS I A IV DO CPP . OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ART. 399 , TAMBEM DO CPP ...

Pg. 1252. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

sumária, até mesmo porque não reveladas quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 , incisos I a IV , do CPP... valor mínimo para reparação do dano consoante dicção do art. 387 , IV do Código de Processo Penal , pois, muito embora... fl. 168, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal . 2. Certifique...

Pg. 1378. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal . Não há elementos para concluir acerca... DA SILVA, à luz do art. 396-A , § 2º , do Código de Processo Penal . Dê-se vista ao i. advogado responsável para...) dias, conforme art. 396 , do Código de Processo Penal , constando no mandado que o oficial...

Pg. 176. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

ART. 397 , INCISOS I A IV, DO CPP , SENDO QUE AS DEMAIS QUESTÕES APRESENTADAS PELA DEFESA NECESSITAM DE DILAÇÃO... PRESENTES NO ART. 397 , INCISOS I A IV, DO CPP , SENDO QUE AS DEMAIS QUESTÕES APRESENTADAS PELA DEFESA NECESSITAM DE DILAÇÃO... MUNICIPAL. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. TRANSFERÊNCIA E REMO...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

IMPUTA-SE AO DENUNCIADO (FLS. 152/154) A CONDUTA DO ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . A DEFESA, ÀS FLS. 230/231..., OU EQUIVALENTE) DE TUDO CERTIFICANDO-SE; III – NÃO SE VERIFICANDO NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 397 , I A IV DO CÓDIGO..., RESERVA-SE AO DIREITO DE ADENTRAR NO MÉRITO QUANDO DO OFERE...

Pg. 541. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

, constato que não se encontram presentes nenhuma das circunstâncias previstas no art. 397 , incisos I a IV , do CPP...) - Processo 0025993-78.2015.8.06.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Receptação - AUTOR: Ministério Público do Estado... MONTENEGRO (OAB 29244/CE) - Processo 0028163-23.2015.8.06.0001 - Ação P...

Andamento do Processo n. 455-77.2016.6.19.0062 - Ação Penal - 18/04/2017 do TRE-RJ

, e 312 , ambos do Código Penal ; artigo 299 do Código Eleitoral e artigo 39, § 5º, II, parte final, da Lei 9.504 /07..., na forma do artigo 29do Código Penal , tudo na forma do artigo 62 , I e 69 do Código Penal , e o 2º denunciado (ANDERSON...º , II , parte final, da Lei 9.504 /97, na forma do artigo 29 do Código Pen...

Andamento do Processo n. 2008.03.1.020352-5 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/04/2017 do TJDF

de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal . É que se não bastasse não haver elementos para...Andamento do Processo n. 2008.03.1.020352-5 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/04/2017 do TJDF ... 2008.03.1.020352-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: AG...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.017993-4 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/04/2017 do TJDF

arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal . É que se não bastasse não haver elementos para...Andamento do Processo n. 2016.03.1.017993-4 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/04/2017 do TJDF ... 2016.03.1.017993-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: JEFFERSON RABELO SANDRES. Ad...

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