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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 879, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

Pg. 596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/10/2017

Réu ULISSES FORTES DA CONCEICAO e outros (2) Advogado Deividi Garcia Pereira(OAB: 84206RS) Fica V.Sa. notificado dos cálculos de liquidação, podendo impugnálos, sob pena de preclusão (art. 879,

Pg. 599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/10/2017

Réu Vonpar Refrescos S.A. Advogado Roberto Pierri Bersch(OAB: 24484RS) Fica V.Sa. notificado dos cálculos de liquidação, podendo impugnálos, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2º, da CLT).

Pg. 600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/10/2017

Fica V.Sa. notificado do que segue. Fica V. Sa. notificada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deposite a primeira parcela do parcelamento pretendido, conforme despacho da fl. 245

Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/10/2017

Réu Med Express Comércio de Medicamentos e Material Médico Hospitalar Ltda. e outros (5) Advogado Mario Chaves(OAB: 73716RS) Fica V.Sa. notificado do que segue. Retirar o alvará e os documentos

Pg. 603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/10/2017

no sistema PJe, ficando mantido o mesmo número do processo. No prazo comum de 10 dias, deverá adotar as providências necessárias à sua atuação por meio do PJe, se ainda não estiver cadastrado no

Pg. 607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/10/2017

havendo necessidade de digitalização e juntada aos autos do PJe de peças existentes nos autos do processo físico, será concedido prazo às partes, mediante intimação para este fim. Processo Nº

Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/10/2017

Processo Nº 0000227-26.2012.5.04.0812 Complemento 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ Autor Bruna Ximendes Borges Advogado Miréia Neto Bezerra(OAB: 59525RS) Réu Conceitos Promoções e Marketing Ltda. e outros

Pg. 610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/10/2017

Advogado CESAR NAIM DE OLIVEIRA DONADUSSI(OAB: 80615RS) Réu Mw Seguranca Ltda Fica V.Sa. notificado a retirar alvará à sua disposição. Prazo: 10 dias. Processo Nº 0000249-95.2014.5.04.0721

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/10/2017

Advogado Renato Kliemann Paese(OAB: 29134RS) Réu Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. Fica V.Sa. notificado dos cálculos de liquidação, podendo impugnálos, sob pena de preclusão (art. 879,

Pg. 616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/10/2017

Autor Adriana Pereira Réu Drebes e Cia Ltda Advogado Olindo Barcellos da Silva(OAB: 18389RS) Fica V.Sa. notificado do que segue. De que a reclamada deverá comprovar a retificação das guias GFIPs, no

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