Art. 32 Emenda Constitucional 1/69

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 32 - Os deputados e senadores são invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo no caso de crime contra a honra. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1982)
§ 1º - Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1982)
§ 2º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Câmara respectiva, para que resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1982)
§ 3º - Nos crimes comuns, imputáveis a deputados e senadores, a Câmara respectiva, por maioria absoluta, poderá a qualquer momento, por iniciativa da Mesa, sustar o processo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1982)
§ 4º - Os deputados e senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
§ 5º - Nos crimes contra a Segurança Nacional, cujo processo independe licença da respectiva Câmara, poderá o Procurador-Geral da República recebida a denuncia e atenta à gravidade do delito, requerer a suspensão do exercício do mandato parlamentar, até a decisão final, de representação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
(Revogado)
§ 5º - Nos crimes contra a Segurança Nacional, poderá o Procurador-Geral da República, recebida a denúncia e considerada a gravidade do delito, requerer a suspensão do exercício do mandato parlamentar, até a decisão final de sua representação pelo Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1982)
§ 6º - A incorporação às forças armadas, de deputados e senadores, embora militares e ainda que em tempo de dependerá de licença da Câmara respectiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
§ 7º - As prerrogativas processuais dos senadores e deputados, arrolados como testemunhas, não subsistirão, se deixarem eles de atender, sem justa causa, no prazo de 30 (trinta) dias, ao convite judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2019

, pois, que as emendas 1 e 4 possuem expressões abreviadas e certa imprecisão quanto ao artigo que pretendem alterar... para propor a seguinte subemenda: SUBEMENDA 1 às emendas 1 e 4 …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0024383-89.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0024383-89.2019.1.00.0000

, prevista no art. 32 da Emenda Constitucional 1, de 1969. Assim, é de se distinguirem as situações... (“Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda 1 de 1969”, tomo III/5, item n. 2.a, …

Andamento do Processo n. 8.242 - Petição - 06/12/2019 do STF

. 32 da Emenda Constitucional 1, de 1969. Assim, é de se distinguirem as situações em que as supostas ofensas são... à Constituição de 1967 com a Emenda 1 de 1969 ”, tomo III/5, item n. 2.a , …

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2019

, prevista no art. 32 da Emenda Constitucional 1, de 1969. Assim, é de se distinguirem as situações em que as supostas... DO PODER LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ( CF , ART. 53, …

Andamento do Processo n. 8.259 - Petição - 05/11/2019 do STF

, com a redação da Emenda 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da Emenda... Constitucional 1, de 1969. Assim, é de se distinguirem as situações em …

Andamento do Processo n. 8.262 - Petição - 05/11/2019 do STF

art. 32 da Emenda Constitucional 1, de 1969. Assim, é de se distinguirem as situações em que as supostas ofensas são... (“ Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda 1 de 1969 ”, tomo …

Andamento do Processo n. 8.263 - Petição - 05/11/2019 do STF

, com a redação da Emenda 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da Emenda... Constitucional 1, de 1969. Assim, é de se distinguirem as situações em …

Andamento do Processo n. 8.267 - Petição - 05/11/2019 do STF

, com a redação da Emenda 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da Emenda... Constitucional 1, de 1969. Assim, é de se distinguirem as situações em …

Andamento do Processo n. 8.366 - Petição - 05/11/2019 do STF

, com a redação da Emenda 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da Emenda... Constitucional 1, de 1969. Assim, é de se distinguirem as situações em …

Página 205 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2019

da Emenda 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da Emenda Constitucional 1... com a Emenda 1 de 1969 ”, tomo III/5, item n. 2.a , 1970, 2ª ed., …
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