Art. 879, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
§ 1o-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 1o-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - agravo de petição : AP 00015176620155100016 DF

e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (art. 879, § 1.º, da CLT... a 1/2/2012. Contraminuta às fls. 749/756. Os autos não foram …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - agravo de petição : AP 0001517-66.2015.5.10.0016 DF

, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (art. 879, § 1.º, da CLT). A Súmula 264, do TST, ao definir a base... da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima …

Andamento do Processo n. 0000605-28.2019.5.14.0401 - Atsum - 06/12/2019 do TRT-14

devidos, nos termos do art. 879, §1º- B da CLT, no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se o início da liquidação. 2... Fundamentação DESPACHO 1 - Considerando as inovações trazidas pela Lei n. …

Andamento do Processo n. 0000273-34.2018.5.14.0001 - Atord - 06/12/2019 do TRT-14

como encaminhar a planilha de cálculos no formato .PJC ao email da unidade (vtpvh1@trt14.jus.br), nos termos do art. 879, §1... conforme dispõe o art. 11-A da CLT. Assinatura PORTO VELHO, 6 de …

Andamento do Processo n. 0001001-54.2012.5.22.0004 - AP - 06/12/2019 do TRT-22

do recurso, qual seja, a delimitação dos valores impugnados, na forma do artigo 879, § 1º, da CLT. A admissibilidade... DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. O ART. 897, § 1º, DA CLT ESTABELECE QUE O …

Andamento do Processo n. 0001001-54.2012.5.22.0004 - AP - 06/12/2019 do TRT-22

dos valores impugnados, na forma do artigo 879, § 1º, da CLT. A admissibilidade do recurso de revista, em processo em fase... DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO …

Andamento do Processo n. 0002179-89.2013.5.22.0105 - AP - 06/12/2019 do TRT-22

. O ART. 879, §1º, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.467/2017, IMPÕE AO JUIZ A OBRIGAÇÃO DE INTIMAR AS PARTES DA CONTA... pressuposto de admissibilidade do recurso, qual seja, a delimitação dos …

Andamento do Processo n. 0002179-89.2013.5.22.0105 - AP - 06/12/2019 do TRT-22

. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O ART. 879, §1º, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.467/2017, IMPÕE AO JUIZ... impugnados, na forma do artigo 879, § 1º, da CLT. A admissibilidade do …

Andamento do Processo n. 0000796-97.2013.5.22.0001 - AP - 06/12/2019 do TRT-22

pressuposto de admissibilidade do recurso, qual seja, a delimitação dos valores impugnados, na forma do artigo 879, § 1º... DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO (CLT, ART. 897, § 1º), RAZÃO PELA …

Andamento do Processo n. 0000796-97.2013.5.22.0001 - AP - 06/12/2019 do TRT-22

DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. O ART. 897, § 1º, DA CLT ESTABELECE QUE O AGRAVO DE PETIÇÃO SÓ SERÁ RECEBIDO QUANDO O AGRAVANTE... DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO (CLT, ART. 897, § 1º), RAZÃO …