Art. 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Andamento do Processo n. 5003835-49.2019.4.02.0000/RJ - 11/12/2019 do TRF-2

que os artigos 2º e 207 da Constituição Federal respaldam a atuação da entidade pública, dentro de sua esfera de discricionariedade... de vinculação às normas do edital é corolário do Princípio da …

Andamento do Processo n. 0074906-07.2015.4.02.5120 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-2

, da Constituição Federal de 1988, bem como ao enunciado da Súmula nº 339 do STF. 5. Os valores pagos administrativamente deverão ser... Tribunal Federal tem prec edentes no sentido de que, por ser …

Andamento do Processo n. 0800959-52.2019.8.10.0022 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA

. 105, III, b, da Constituição da República, bem como nos artigos 1.039 e 1.040, III, do CPC e no art. 28 e seu parágrafo... estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal,…

Andamento do Processo n. 0802909-62.2019.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA

de raciocínio, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é... alega ofensa ao disposto no art. 105, III, b, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 0822215-51.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA

, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é vedada... no art. 105, III, b, da Constituição da República, bem como nos artigos

Andamento do Processo n. 0822769-83.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA

de raciocínio, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é... ao disposto no art. 105, III, b, da Constituição da República, bem …

Andamento do Processo n. 0824750-50.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA

, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é vedada... alega ofensa ao disposto no art. 105, III, b, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 0829155-32.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA

.° 4032726), o apelante alega ofensa ao disposto no art. 105, III, b, da Constituição da República, bem como nos artigos... vinculados. Cabe destacar ainda, que a Constituição Federal em seu art. …

Andamento do Processo n. 0829175-23.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA

de raciocínio, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo... ofensa ao disposto no art. 105, III, b, da Constituição da República, bem …

Andamento do Processo n. 0829524-26.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA

, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é vedada.... 105, III, b, da Constituição da República, bem como nos artigos 1.039 e …