Art. 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Andamento do Processo n. 2124006-84.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 16/09/2019 do TJSP

ARTIGO 1°; DOS INCISOS I, II E DA EXPRESSÃO “ENDÊMICOS”, CONSTANTE DO INCISO III, DO ART. 2°; DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3... POR TEMPO DETERMINADO SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE, NOS TERMOS DO …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 16 de Setembro de 2019

/2015 E INADMITO o apelo excepcional, quanto à violação ao art. 2º da Constituição Federal.” RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº... SEGUIMENTO ao recurso extraordinário em relação ao saldo de salários, de …

Página 1048 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

dispositivos indicando proibição de se considerar os valores constantes do “caput” e do § 2º do art.2º da Lei Federal nº 12.153.../2009, por autor, nos casos de litisconsórcio ativo. Como bem se …

Página 2501 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

”, CONSTANTE DO INCISO III, DO ART. 2°; DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3° E DA EXPRESSÃO “PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO..., NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS …

Página 944 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2... (Código Tributário Nacional): “Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos …

Página 2444 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), estabelecido pelo artigo 2º do Provimento CSM 2.488/2018: “Art. 2º - A UPEFAZ será...), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de …

Página 903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

estaduais devam quitar, nos termos do § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, em relação aos quais não penda recurso... ESTADUAL, o interessado deverá observar os valores dispostos na Lei …

Página 1337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

que não pode ceder frente ao princípio da separação de poderes (artigo 2º, da Constituição Federal) Precedentes do STF... a saúde, a vida e a dignidade dos indivíduos Inteligência dos artigos 196 e …

Página 945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Pública, em violação ao artigo 2º da Constituição Federal . Requereu o decreto de improcedência. Não houve réplica (fl... está amparado no disposto no artigo 5º da Constituição Federal , caput qual …

Página 946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

se ofende os artigos 2º , 37 nem 196 da Constituição Federal pois a decisão não impede ao Estado a execução... quando for réu o Estado, pondo por terra o princípio cogente do artigo 5º , XXXV da Con…