Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DESEMBARGADOR FRANCISCO CASCONI DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO Representação de Inconstitucionalidade Processo n° ASSOCIAÇÃO…

Petição - Ação Benefícios em Espécie contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM TAUBATÉ/SP EATE - PROCESSOS ELETRÔNICOS CEP TAUBATÉ/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL…

Petição Inicial - Ação Garantias Constitucionais contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ___a VARA CIVIL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: IMPDO: GERENTE REGIONAL DO INSS - nascida em 28/02/1962 -…

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

EXMO(A). SR(A). DR(A). DE DIREITO DA 3a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO A FAZENDA…

Petição Inicial - Ação Restabelecimento

Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito da Comarca de BRODOWSKI/SP. , RG: n.° /PI, CPF: n.° , NIT: n.° 1. , nascida em 23/08/1973, brasileira, , do lar, residente e domiciliada na CEP: ,…

Petição - Ação Gratificação de Incentivo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZENDA DO…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL P ROCURADORIA -S ECCIONAL EM S ÃO J OSÉ DO R IO P RETO /SP EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2.a VARA CÍVEL DA…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Cappta e à Stone Pagamentos

24/01/2022 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Última distribuição : 24/03/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Gratificação de Incentivo contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BOTUCATU Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0056229-24.2016.8.26.0000 - Tema 7 -…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -INSS EXCELENTÍSSIMO SR. DR.(A) JUIZ(A) DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATÃO - SP Autos n°: Apelante: INSS Apelada: : 0 O INSTITUTO NACIONAL DO…