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25 de maio de 2017
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Art. 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O protesto da certidão de dívida ativa um breve olhar sobre a ótica da desjudicialização da execução fiscal

o artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal de 1988, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados.... Sua aplicabilidade vai ao encontro do disposto no inciso LXXVIII , do artigo 5º , da Constituição Federal no que tange a duração... de obrigação originada em título e outros documentos de dívida....

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

. O primeiro, uma das bases do Estado brasileiro (art. 2º, CF/88), estipula que ao Judiciário cabe a tarefa de dirimir.... Todos são empregados e gozam dos mesmos direitos, nos termos do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, onde..., mediante documento hábil (CTPS sem registro de emprego), nos termos do art. 15...

Pg. 142. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

/88), sendo legítima a anotação por ela determinada na CTPS da Recorrente (art. 3º da CLT). Acrescente-se que o artigo 12..., nos termos do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, onde a lei não distingue, não pode o interprete ou o INSS...), nos termos do art. 15, II, §§ Iº e 2°, da Lei 8.213/91. - A carência fo...

Pg. 114. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos... que se falar em inconstitucionalidade do art. 2° da Lei n. 9.876/99. - Oportuno destacar que o C. Supremo Tribunal Federal já...º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO...

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29... ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL..., POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTI...

Pg. 152. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

do Estado brasileiro (art. 2º, CF/88), estipula que ao Judiciário cabe a tarefa de dirimir os conflitos relativos à aplicação da lei, formulando.../87 e 30/05/89), na forma do parágrafo Único do art. 24 da Lei S,2l3/9L Assim, nego provimento ao recurso. Custas... sem registro de emprego), nos termos do art. 15, II, §§...

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

5º , XXXVI , E 201 , §§ 1º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. (...) 2. Quanto à alegação de inconstituciona... restaurados quando a lei revogadora perde a vigência (art. 2º, § 3º, da Lei de Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal... que s...

Pg. 151. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

e da coisa julgada. O primeiro, uma das bases do Estado brasileiro (art. 2º, CF/88), estipula que ao Judiciário cabe a tarefa... período, mediante documento hábil (CTPS sem registro de emprego), nos termos do art. 15, II, §§ Iº e 2°, da Lei 8.213/91... a quem compete julgar as demandas relativas a relação de emprego (...

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

brasileiro (art. 2º, CF/88), estipula que ao Judiciário cabe a tarefa de dirimir os conflitos relativos à aplicação da lei... dos mesmos direitos, nos termos do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, onde a lei não distingue, não pode o interprete... de emprego), nos termos do art. 15, II, §§ Iº e 2°, da Lei 8....

Pg. 123. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

, com fulcro no art. 102 , III , a , da CRFB/88 , tempestivo e dispensadas as custas, interposto em face do acórdão... em reexame necessário.". O recorrente alega violação aos artigos 37 , caput e incisos II e IV , 167 , I e II , e 2º e 5º...Pg. 123. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJR...

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