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23 de março de 2017
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Art. 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3001878420148050112

, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como daqueles previstos no... Magna de 1988 prevê o cabimento do mandado de segurança em seu art. 5º, inciso LXIX, in verbis: Art. 5º (...) LXIX... caput do art. 2º da Lei 9.784/99, dentre os quais os da finalidade, ra...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 216177220118050080

de alcançar o maior grau possível de democratização dos serviços de saúde pública. A Constituição Federal, em seu art. 23, II... do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes: “(...) O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal.... Entendo, igualmente, inexistente a ocorrência de grave lesão à ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10377171120168260053 SP 1037717-11.2016.8.26.0053

a disciplinar o regime jurídico de seus servidores), medida que afrontaria o disposto no art. 2º e 39 da Constituição Federal... composta por vencimentos, que correspondem ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39, §1º, da Constituição... Federal, quando fala em 'fixação dos padrões de vencimento') e às v...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10266926020158260562 SP 1026692-60.2015.8.26.0562

do princípio da separação dos poderes, insculpido no artigo 2º , da Constituição Federal . Ao Judiciário cabe aplicar a lei... – Inteligência do disposto nos artigos 196 6 da Constituição Federal l e2199 daConstituição Estaduall – Jurisprudência... e, portanto, de sua vida. Frise-se que, nos termos dos artigos 196 e s...

Embargos de Declaração: ED 1593412001 PR 1593412-0/01 (Acórdão)

dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal, pois os prazos prescricionais são previstos em lei ordinária (Lei... 10.406/2002) cuja alteração e revogação depende de processo legislativo, de acordo com o artigo 59, III, da Constituição... Federal". Argumentaram, também, que não houve análise da alegação d...

Embargos de Declaração: ED 1535047301 PR 1535047-3/01 (Acórdão)

, a valoração do Judiciário implica em ofensa ao princípio da separação dos poderes, encartado no artigo 2º.... da Constituição Federal. Requer o acolhimento do recurso, com atribuição de efeito modificativo. É o relatório. II. VOTO... ­ Lei n.º 13.105/2015 manteve essas mesmas hipóteses, disciplinando o tema no artigo...

Andamento do Processo n. 0075749-21.2013.8.17.0001 do dia 23/03/2017 do DJPE

sanados, não justificando a interposição do recurso previsto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Prequestionado os artigos 2º... e 97 da CF/88; súmula vinculante nº 10 do STF; artigos 557, caput, 458, II e 126 do CPC/73. 3. Embargos de declaração... de Declaração no Agravo na Apelação (0359681-2) Comarca : Recife Vara : 6ª ...

Andamento do Processo n. 0076723-29.2011.8.17.0001 do dia 23/03/2017 do DJPE

). Em sequência, diante ausência de manifestação, foi extinto o feito nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC/73. 2. Todavia... qualquer vulneração ao art. 2º e 37, XXI, da CF, pois o togado singular não adentra no mérito administrativo, sua conduta é... da sentença ora recorrida, passo a análise do mérito, nos termo...

Andamento do Processo n. 0070255-83.2010.8.17.0001 do dia 23/03/2017 do DJPE

Foerster Júnior (PE007368) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Procurador : Paulo Henrique... Queiroz Figueiredo Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público Relator : Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto Relator... qualquer violação dos princípios regentes indicados na peça recursal d...

Andamento do Processo n. 0006378-96.2015.8.17.0001 do dia 23/03/2017 do DJPE

. Importante, ainda, ressaltar, ao reverso do arrazoado no presente recurso, inexistir qualquer vulneração ao art. 2º e 37... na Apelação / Reexame Necessário (0432144-2) Comarca : Recife Vara : 1ª Vara da Fazenda Pública Autor : Estado de Pernambuco... Leão (PE029328) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno T...

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