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18 de agosto de 2017
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Art. 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 250494820155240091

os artigos 2º, 92 e 114 da Constituição Federal. Consta do v. acórdão (ID 84db609 - Pág. 7-8): "2.3 - CORREÇAO MONETÁRIA... ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal- (RHC.... - violação aos artigos 58, § 2º, 458, § 2º, e 460 da CLT. - div...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 250486320155240091

/2006, art. 4º , § 3º ); interposto em 10/10/2016 - 2e3b95e - Pág. 1, por meio do sistema PJe. Regular a representação... . - violação aos artigos 113 e 422 do CC . - violação aos artigos 58 , § 2º , 458 , § 2º , e 460 da CLT . - divergência... ", pelo que requereu o pagamento de horas in itineree reflexos. Pois bem. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 243193720155240091

que o TST, ao adotar o IPCA-E como índice, afronta os artigos 2º , 92 e 114 da Constituição Federal . Consta do v. acórdão (ID... de percurso é plenamente válida, devendo ser respeitadas a vontade das partes (artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal... ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura o...

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ADI questiona lei que prevê cancelamento de precatórios por instituições financeiras

, no julgamento da ADI 3458, o STF decidiu que ofende o artigo 2º da Constituição norma que atribui ao Executivo... de competência estabelecida na Constituição Federal. A Lei Maior, no ponto, é claríssima em conferir tais atribuições... judiciais da Fazenda Pública. Segundo a legenda, o parágrafo 6º do artigo 100 da Co...

PDF vai ao Supremo contra lei que prevê cancelamento de precatórios por bancos

e ainda não levantado pelo credor, a lei “passa por cima de clara norma” de competência estabelecida na Constituição Federal... sobre a independência do Judiciário. Conforme o PDT, no julgamento da ADI 3.458, o STF decidiu que ofende o artigo 2º... que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional a Lei 13.463/2...

Andamento do Processo n. 1022833-85.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 18/08/2017 do TJSP

de dívida, carece de legitimação por romper com os princípios da independência dos poderes (art. 2º da CF) e da imparcialidade... nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é de direito e os fatos estão... de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, c...

Pg. 290. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

de São Paulo que entendeu que a norma contida no artigo 2º da CF/88 se consubstancia em outro empecilho à pretensão... dispor a respeito, tudo de acordo com os artigos 84, inciso XXIII e 48, inciso II da Carta Magna de 1988. O ora...Pg. 290. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017 2. A autora era titular de...

Pg. 2072. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

extrajudicial de cobrança de dívida, carece de legitimação por romper com os princípios da independência dos poderes (art. 2º da CF... antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é de direito... e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outr...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6ºE 196DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa... artigo 196da Constituição Federal, " a saúde é direito de todos e dever do Estado (...)", incumbindo a este viabilizar..., da Constituição Federal, que prevê a aplicabilidade imediata das normas ...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

, provenientes de transferências constitucionais, encontra óbice no artigo 160 da Constituição Federal de 1988... que afronta o Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2°, da CF/88), na medida em que o obstáculo conferido ao Município... da Constituição Federal especifica que a saúde é direito de todos e dever do Es...

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