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19 de novembro de 2018
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Art. 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Resumo do Informativo nº 922 do STF

inerentes à autonomia universitária (CF, artigos 5º, IV, IX e XVI; 206, II e III; e 207 (2)). Observou que, às vésperas... e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. ” (2) CF: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei... todos os agentes de segurança pública e ignora que, conforme a C...

Inteiro Teor. 56619420114036000

, o Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos... violaria o artigo 97 da Constituição Federal. Veja-se: "O agravante sustenta que a delegação aos conselhos profissionais... de constitucionalidade, em ofensa ao art. 97 da Constituição Fede...

Inteiro Teor. 60931420104036109

ao disposto no artigo 535, II, do CPC/1973 e às disposições veiculadas pelos artigos 2º, 5º, II e 97 da Constituição Federal... em sede de recurso extraordinário, a teor do disposto no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal. Por oportuno... FEDERAL DA 2 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SP No. ORIG. : 00060931420104036...

Inteiro Teor. 235262020184039999

das receitas decorrentes de exportações, nos termos do artigo 149 , § 2º , inciso I , da Constituição Federal..., dando cumprimento ao que preceituava o artigo 195 , parágrafo 8º , da Constituição Federal , na redação anterior à Emenda..., infringiu-se o parágrafo 4º do artigo 195 da Constituição Federal , pois, const...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10686180006807001 MG

contra o ofendido, reduzindo-lhes a capacidade de resistência, incabível o decote da causa de aumento prevista no art.157,§2°, I, do CP... nas sanções do art.157, §2°, II, do CP, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial semiaberto... submetidos nos parciais termos da exordial acusa...

Inteiro Teor. 55450420104036104

e às disposições veiculadas pelos artigos 2º , 5º , II e 97 da Constituição Federal e, ao disposto na Súmula Vinculante... ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão..., a teor do disposto no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal . P...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 17354820165110011

do TST. A alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o conhecimento do recurso de revista.... Sem razão. Não há inciso II no artigo 2º da CF. A indicação de ofensa à Lei nº 8.420/92 é genérica, nos termos da Súmula 221... de todos os elementos característicos da relação de emprego, e ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10680160027321001 MG

NAO VISLUMBRADO - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ART.157,§2°, I, II E V, POR OITO VEZES, NA FORMA DO ART.70 E ART.157,§2... os referidos increpados nas sanções do art.157,§2°, I, II e V, por oito vezes, na forma do art.70, todos do Código Penal..., e art.157, §2°, I e II, por nove vezes, na forma do art.71, parágraf...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 749020175140051

de vínculo empregatício ou administrativo irregular: art. 37, II e §2º, CF/88). Mais ainda: tal exceção efetuada pela... (art. 37, §6º, CF/88) como foi inclusive ampliado pela nova Constituição, abrangendo até mesmo as pessoas jurídicas... quanto às verbas trabalhistas. 2 . Outrossim, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1001780820165010045

, segundo o art. 196 da Constituição Federal. Verifica-se, ainda, que o termo em referência é regido não só pelas Leis 8.080... pelo recorrente, a previsão de participação da iniciativa privada do SUS em caráter complementar (art. 4º , § 2º da Lei... pode arcar com os riscos do empreendimento, artigo 2º, caput, da Cons...

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