Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

TRT3 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010363-96.2017.5.03.0113 • 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

em curso, eis que ao Judiciário é vedada a atividade legislativa (art. 2º, da CF /88), o que até então ocorria, a exemplo... daquele artigo" (art. 328-A do RI/STF. Assim, extrai-se que não há …

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021

Estado do Rio Grande do norte; Considerando o art. 167, § 2º da Constituição Federal onde diz que os créditos especiais... . 5 O princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituiç…

TRT2 • ATOrd • Mínimo • 1000420-25.2020.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

nº 07/2020 de 29 /05/2020, alterando o art. 2º , § 1º , da Portaria CR nº 06, de 05/05/2020, que passou a ter a seguinte...Inteiro Teor. ATOrd 10004202520205020254 4ª Vara do Trabalho de Cubatão - …

TRT5 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000118-16.2019.5.05.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

que os artigos 790, § 4º, 790-B e 791-A, §§ 3º e 4º e 840 , da CLT não afrontam os artigos 1º , 2º , 3º , 5º , XXXV... e LXXIV 60 , 93 , IX e 114 , todos da Constituição Federal , , inexistindo …

TRT2 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 1000853-34.2017.5.02.0254 • 2ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

e independência dos magistrados, conforme art. 2º , 96 e 98 da Constituição Federal e 371 do CPC/2015 (livre convencimento... humana e ao valor social do trabalho, insculpidas no art. 1º , III e IV …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701345-56.2020.8.07.9000 DF 0701345-56.2020.8.07.9000

, definida no art. 2º, CF/1988. Ao Tribunal de Justiça compete privativamente a definição da organização e divisão judiciária... Tororó (art. 70 CPP). 3 – Por força da Resolução n. 4/2008 (art. 2º.),…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701296-15.2020.8.07.9000 DF 0701296-15.2020.8.07.9000

administrativas, sob pena de se fragilizar o princípio constitucional da separação dos Poderes, definida no art. 2º, CF/1988... Sebastião (art. 70 CPP). 3 – A Circunscrição Judiciária de São …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701555-10.2020.8.07.9000 DF 0701555-10.2020.8.07.9000

, sob pena de se fragilizar o princípio constitucional da separação dos Poderes, definida no art. 2º, CF/1988. Ao Tribunal.... 70 CPP). 3 – A Circunscrição Judiciária de São Sebastiãofoi criada por …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701288-38.2020.8.07.9000 DF 0701288-38.2020.8.07.9000

no art. 2º, CF/1988. Ao Tribunal de Justiça compete privativamente a definição da organização e divisão judiciária (art... Judiciária de São Sebastião (art. 70 CPP). 3 – A Circunscrição Judiciária …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701215-66.2020.8.07.9000 DF 0701215-66.2020.8.07.9000

, definida no art. 2º, CF/1988. Ao Tribunal de Justiça compete privativamente a definição da organização e divisão judiciária.... A competência territorial daquela Circunscrição Judiciária foi …