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25 de junho de 2018
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Art. 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Andamento do Processo n. 0001345-67.2013.815.2001 - Apelação / Reexame Necessário - 25/06/2018 do TJPB

DE PROVENTOS. BOMBEIRO MILITAR. CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO ALCANÇADO PELO ART. 2º, DA LEI... expressa no art. 2º, da LC nº 50/2003, quanto à sua aplicação em relação aos militares, é indevido o congelamento... 31.797/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe...

Andamento do Processo n. 0009091-49.2014.815.2001 - Apelação / Reexame Necessário - 25/06/2018 do TJPB

FEDERAL. APELO DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL. - Diante da ausência de previsão expressa no art. 2º, da LC... DE REVISÃO DE PROVENTOS. POLICIAL MILITAR. CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO ALCANÇADO PELO ART. 2º DA LEI.... Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/20...

Andamento do Processo n. 0335126.60.2014.8.09.0183 - 25/06/2018 do TJGO

DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 99, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. I... o rol taxativo, sob pena de ofender o princípio constitucional da separação dos poderes (artigo 2º da CF/88). Transcrevo... _____________________________________________________________________ ___...

Apelação Cível n. 0354015.69.2015 - 25/06/2018 do TJGO

de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, § 3º), bem assim na Constituição Federal , artigo 5º.... LXIX , da Constituição Federal , e art. 1º , da Lei nº 12.016 /09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger... decorre de expressa previsão na legislação processual (art. 330, 1 §§ 2...

Apelação Cível n. 321214.16 - 25/06/2018 do TJGO

-constituída, conceito jurídico indeterminado disposto nos artigos 5º, LXIX, da Constituição Federal , e 1º, da Lei federal nº... e, por conseguinte, a necessidade da referida benesse. 1 Dessarte, nos termos do que dispõe o art. 99 , § 2º , do CPC/2015... Grau 1 Art. 99 , § 2º , CPC/2015 - O juiz somente poderá indefer...

Andamento do Processo n. 000849-44.2016.8.10.0070 - Apelação Cível - 25/06/2018 do TJMA

, Judiciário e do Ministério Público, vez que, por força do art. 168 da Constituição Federal, tais servidores devem receber... que a pretensão do recorrido deduzida na inicial afronta diretamente o princípio da separação dos poderes insculpido no art. 2º da CF..., a situação retratada nos autos é distinta daquela relac...

Andamento do Processo n. 0805017-04.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 25/06/2018 do TJMA

cuidou de abranger, conforme o previsto no art. 155, inciso I da Constituição Federal, tão somente das operações relativas... à circulação de mercadorias, tendo como elemento existência de um elemento mercantil, conforme o disposto no art. 2º... e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13,...

Andamento do Processo n. 1633-76.2016.8.10.0084 - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade - 25/06/2018 do TJMA

o mesmo que desonestidade, falta de probidade.A Constituição Federal em seu parágrafo 4° do art. 37 dispõe que:Art. 37... e da efetiva participação social.Necessário destacar que a Constituição Federal de 1988 assegura como garantia fundamental... que lhe são afetos".Fica claro a consonância com a Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Comum - 25/06/2018 do TJMA

, da Constituição Federal, c/c artigos 282 e seguintes, e 461, do CPC, através de advogado regularmente constituído..., houve violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, consagrado no inciso XV, do artigo 37, da Constituição... Federal/88. Depois de fazer menção ao acórdão da ADIN nº 1.797-0, requereu a ...

Andamento do Processo n. 2012/0242627-7 - Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ

-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... do disposto nos arts. 2º, 5º, II, 129, VII, e 144, § 1º, da Constituição Federal. Afirma que: "(...) se observa... ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição), bem como...

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