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19 de novembro de 2018
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Art. 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Andamento do Processo n. 211560-65.2012.8.09.0144 - Civil Pública - 19/11/2018 do TJGO

SEU CARATER COERCITIVO EM FACE DE UM DIREITO FUNDAMENTAL EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 2 25..., A MULTA DIARIA FIXADA NA SENTENCA (ART. 4 61, 4, DO CPC) SO SERA EXIGIVEL APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SEN TENCA... NSTRUMENTO 180852-08.2014.8.09.0000, REL. DR (A). JOSE CARLOS DE O LIVEI...

Pg. 62. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/11/2018

do art. 165 da Constituição Federal, no § 2º do art. 97 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos... das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada..., com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, n...

Pg. 12. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/11/2018

, de 9 de dezembro de 2005, e: Considerando as normas contidas na Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988... que se assegure permanentemente a manutenção de seu valor real, na forma do art. 40, §8º, da Constituição Federal..., da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda nº. 41/2003, c/c os...

Pg. 1009. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

do disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados... o seu bem-estar pessoal, social e econômico. A título ilustrativo, transcrevo os artigos 1º e 2º, caput , da Lei Federal nº... e da sociedade. Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pe...

Pg. 9126. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

, conforme artigo 2ª da Constituição Federal que determina que os poderes da união são independentes e harmônicos entre si... estadual autorizando solução consensual no caso em apreço, com esteio no que preconiza o artigo 334, § 4º, inciso II...

Pg. 2361. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

DE UM DIREITO FUNDAMENTAL EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELA CONSTITUICAO FEDERAL EM SEU ART. 2 25 (PROTECAO AO MEIO AMBIENTE... NA SENTENCA (ART. 4 61, 4, DO CPC) SO SERA EXIGIVEL APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SEN TENCA QUE JULGAR PROCEDENTE A ACAO...-08.2014.8.09.0000, REL. DR(A). JOSE CARLOS DE O LIVEIRA, 2A CAMARA CIV...

Pg. 592. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

impossível. Ademais, os editais dos vestibulares (art.207 Constituição Federal de 1988) apresentam essa advertência... da separação ou divisão entre os poderes (art.2 CF). Desse modo por haver expressa proibição legal de ingresso em curso... para acarretar a modificação da decisão monocrática, o desprovimento do recur...

Pg. 12402. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ARTIGOS 2º E 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO..., tendo em vista a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, previsto nos artigos 2° e 5°, inciso XXXV..., da Constituição Federal. A propósito: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA...

Pg. 12403. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, prevista nos termos dos artigos 2º e 5º, inciso XXXV..., da Carta da República. II ? O art. 138, § 1º, do Estatuto dos Servidores Municipais assegura à percepção da gratificação...

Pg. 4824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

, destituída de qualquer base legal, o que afronta os incs. IV e VI do art. 84 da Constituição da República vigente (CR/88... de multa ou oferecimento de defesa. 4. O art. 2º, § 6º, inc. VIII, primeira parte (pagamento de multa), do Decreto n. 3.179/99... de violação aos princípios do devido processo legal, do contradi...

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