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18 de dezembro de 2017
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Art. 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Andamento do Processo n. 0002793-32.2009.8.17.1590 do dia 18/12/2017 do DJPE

, do Código de Processo Civil de 2015. O tema 542 discute, à luz do artigo 2º; do inciso XXX do art. 7º; do caput... e dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como da letra b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições.../88, ante a interpretação isolada do artigo 10, II, b do ADCT pelo acórdão v...

Andamento do Processo n. 2015/0238288-0 - Agrg / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES E OUTRO (S) -RJ108329 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. ART..., LIV e LV, da Constituição Federal, não pode ser objeto de exame, sob pena de configurar usurpação da competência.... 273, § 1º-B, DO CP. ART. 334 DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE POTENCI...

Andamento do Processo n. 2017/0279753-9 - Ação Rescisória - 18/12/2017 do STJ

, em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/1988) e à separação de poderes (art. 2º da CF/1988.../c parágrafo único, I e II, ao art. 165 e ao art. 458, todos do CPC/1973, além do art. 93, IX, da CF/1988. Aduz ofensa... jurisprudência. Alega ofensa ao art. 2º e 5º, II, da CF, visto que não existem restr...

Andamento do Processo n. 2017/0074697-4 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 2. O recurso especial não... no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. - Da violação do art. 535 do CPC/73..., 2º, 3º, 5º e 7º, da CF/88; 535, II, do CPC/1973, 2º, § 2º, 9º, 444 e 468 da CL...

Andamento do Processo n. 2017/0207666-8 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

. 2º, 4º e 6º da Lei n. 1.060/1950 e 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV, da CF/1988. Sustentou que deveria lhe ser concedido... dos benefícios da justiça gratuita. Em outras palavras, a agravante não se desincumbiu, nos termos do artigo 99, § 2 , do Código.../2016, DJe 19/2/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- EM...

Andamento do Processo n. 00098097620178140026 - 18/12/2017 do TJPA

Tribunal Federal, vez que se trata de controvérsia constitucional relativa à independência dos Poderes e à igualdade (art. 2º... e 5º da CF/88). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é antiga no sentido de não admitir ao Poder Judiciário... da Justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. FRANCIS...

Andamento do Processo n. 2017/0312473-2 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

Público, ainda não resignado, interpôs recurso especial, nos moldes da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição..., art. 2º, parágrafo único). 5. Habeas corpus denegado. (HC 411.647/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DO ART. 1...

Andamento do Processo n. 00080102220178140018 - 18/12/2017 do TJPA

da presente questão, urge salientar que o art. 2º da Constituição Federal dispõe sobre a independência dos poderes..., o texto do art. 29 , V da Constituição Federal : Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos... e do art. 5º , LXIX da Constituição Republicana, pois espelha prima facie di...

Andamento do Processo n. 1001551-96.2016.8.26.0564 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 18/12/2017 do TJSP

, solicitando urgência, tendo em vista a natureza da ação e o disposto no art. 2º do Prov. 36/2014 da Corregedoria Nacional...

Andamento do Processo n. 1004359-67.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - 18/12/2017 do TJSP

irregularmente resíduos da construção civil podendo causar poluição do solo e das águas subterrâneas, nos termos dos artigos 2º, 3... o artigo 2º c/c 3º, inciso V do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8468, de 08.09.1976... contrariou o disposto na Constituição Federal e com sua...

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