Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Petição - Ação Aviso Prévio

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DA 2a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 28a VARA DO RIO DE JANEIRO Processo n°: Demandante: Demandados: PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA E UNIÃO (2a…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 a REGIÃO PROCESSO N° ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do Recurso Ordinário em referência, em que figura…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Via Varejo

www.bnz.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 13a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO / RJ Processo n° VIA VAREJO S/A. , nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , também qualificado,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. . DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO. PROCESSO N° , nos autos do processo em epígrafe que lhe move , não se conformando, com a r. decisão de fl. que…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Empresa de Viação Algarve, Translitoranea Turística e Viação Andorinha

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Salário In Natura contra Mineracao Burnier

EXMO. (A) SR. (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MINAS GERAIS PROCESSO: SÚMULA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MINERAÇÃO BURNIER…

Petição - Ação Salário In Natura contra Mineracao Burnier

EXMO. (A) SR. (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MINAS GERAIS PROCESSO: SÚMULA: RECURSO DE REVISTA MINERAÇÃO BURNIER LTDA, já qualificada nos autos…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARROSO - MG Autos n° Autor : Réu : Estado de Minas Gerais O ESTADO DE MINAS GERAIS , por seu procurador que a esta…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 28a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ (TRT - 1a REGIÃO) Processo n° NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. , nos autos da…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 28a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ (TRT - 1a REGIÃO) Processo n° NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. , nos autos da…