Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Andamento do Processo n. 0103963-10.2013.4.02.5001 - Apelação - 14/07/2020 do TRF-2

qual se discute, à luz dos arts. 2º e 196, da Constituição federal, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a implementação...Andamento do Processo n. 0103963-10.2013.4.02.5001 - Apelação …

Andamento do Processo n. 0111022-16.2015.4.02.5054/01 - Recurso / Sentença Cível - 14/07/2020 do TRF-2

se manifestar administrativamente viola o artigo 2° e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Pois bem. Quanto à... alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição da República, o Supremo …

Andamento do Processo n. 1.269.736 - Recurso Extraordinário - 14/07/2020 do STF

II, do Código de Processo Civil de 2015, e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2) Mérito – In casu..., da Constituição Federal. 2. Assim, decorrendo a multa de permissivo legal …

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2020

artigo 2º da Constituição da República. Daí, portanto, o veto aos incisos I, II, III, IV e IV do “caput” e aos §§ 1º, 2º..., inciso XVI, da Constituição da República – que o artigo 6º, inciso I, da …

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2020

ao artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal. Por fim, assino ao atual Presidente da FUNDAÇÃO PARA... de Recebimento Provisório e Definitivo e determino o acionamento dos incisos XV e …

Página 282 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

da Constituição Estadual, por afronta ao disposto nos artigos 61 , § 1º , II , a da CF/88 , com alinhamento à orientação do STF no..., EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, …

Página 571 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras... estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do …

Página 2637 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

a demonstrar a devida constituição em mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto Lei n. 911/69 . Fica o autor... a apresentação da via original do contrato objeto da ação. 2. Dando …

Página 2707 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

consagrados no art. 37 , da Constituição Federal , com destaque para a legalidade. E é exatamente na ausência... entre os poderes (art. 2º , da CF/88 ), abrindo espaço para o controle jurisdicional …

Página 4374 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

) são independentes e harmônicos entre si, refletindo o princípio fundamental da separação de poderes (art. 2º , da CF.../1988 ). Importa consignar, sob essa lógica, que em decorrência da Constituiçã…