Art. 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Andamento do Processo n. 0024459-53.2016.5.24.0021 - ROT - 14/02/2020 do TRT-24

, pois referido verbete não possui amparo legal (artigos 2º e 5º, II, da CF/88). Não lhe assiste razão. Diante da revelia aplicada... (ID a4d5477). Embora intimadas, as partes não apresentaram …

Andamento do Processo n. 0011084-68.2019.5.15.0105 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-15

entre os Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal de 1988. O processo de alteração das leis, como regra, deve ser... das parcelas vencidas antes de 14/08/2014, nos termos do art. 7º, …

Andamento do Processo n. 0011053-48.2019.5.15.0105 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

no art. 2º da Constituição Federal de 1988. O processo de alteração das leis, como regra, deve ser deflagrado... atendimento às disposições da cabeça do art. 62 da Constituição Federal, porquanto …

Andamento do Processo n. 0010186-55.2019.5.15.0105 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

, afrontando o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal de 1988... de relevância e urgência, repise-se, consoante a previsão do art. 62 …

Andamento do Processo n. 0012560-15.2017.5.15.0105 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

. 2º da Constituição Federal de 1988. O processo de alteração das leis, como regra, deve ser deflagrado por inciativa..., pois. Por tais fundamentos, notadamente pelo não atendimento às disposições …

Andamento do Processo n. 0011082-98.2019.5.15.0105 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

da harmonia e independência entre os Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal de 1988. O processo de alteração... disposições da cabeça do art. 62 da Constituição Federal, porquanto …

Andamento do Processo n. 0011083-83.2019.5.15.0105 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal de 1988. O processo... às disposições da cabeça do art. 62 da Constituição Federal, porquanto …

Andamento do Processo n. 0010925-24.2015.5.15.0087 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

de má-fé (art. 793-C da CLT) e por embargos de declaração protelatórios (art. 1026, § 2.º, do CPC). DA ILEGITIMIDADE... ao princípio da adstrição, nos termos do art. 492 do CPC2. Noutras palavras, …

Andamento do Processo n. 0010290-63.2019.5.15.0035 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-15

ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode..., portanto, um imperativo do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Cons…

Andamento do Processo n. 0010342-59.2019.5.15.0035 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-15

, da Constituição Federal). Destaque-se, por fim, que na base de cálculo do limite de 50 salários mínimos (art.833, § 2º, in...: a) apenas as contribuições previstas no artigo 195, inciso I, alínea …