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21 de julho de 2018
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Art. 2 da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 0010625-38.2015.5.01.0512 - RO - 19/07/2018 do TRT-1

julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal... em ofensa ao princípio da independência entre os poderes (art. 2º da Constituição da República), ou desrespeito ao Poder... da responsabilidade civil, como o evento danoso, o nexo de causalidade e ...

Andamento do Processo n. 0000972-13.2016.5.07.0026 - Ro - 19/07/2018 do TRT-7

à concessão de promoções por merecimento. Ademais, não há falar em ofensa ao art. 2º da CF/88, pois tal dispositivo... a competência do Poder Legislativo Municipal, a teor do artigo 61, § 1.º, inciso II, a, da CF/88; que no caso de omissão... a literalidade do art. 37, caput, da CF/88, o qual não versa sobre a matéria...

Andamento do Processo n. 0000972-13.2016.5.07.0026 - Ro - 19/07/2018 do TRT-7

nos presentes autos, alusiva à concessão de promoções por merecimento. Ademais, não há falar em ofensa ao art. 2º da CF/88... suas despesas, invadindo a competência do Poder Legislativo Municipal, a teor do artigo 61, § 1.º, inciso II, a, da CF/88; que no.... Permanece ilesa a literalidade do art. 37, caput, da CF/88,...

Andamento do Processo n. 0000972-13.2016.5.07.0026 - Ro - 19/07/2018 do TRT-7

concessão de promoções por merecimento. Ademais, não há falar em ofensa ao art. 2º da CF/88 , pois tal dispositivo apenas... do Poder Legislativo Municipal, a teor do artigo 61 , § 1.º , inciso II , a , da CF/88 ; que no caso de omissão do Município... a literalidade do art. 37 , caput, da CF/88 , o qual não versa sob...

Andamento do Processo n. 0000972-13.2016.5.07.0026 - Ro - 19/07/2018 do TRT-7

de promoções por merecimento. Ademais, não há falar em ofensa ao art. 2º da CF/88 , pois tal dispositivo apenas define... Legislativo Municipal, a teor do artigo 61 , § 1.º , inciso II , a , da CF/88 ; que no caso de omissão do Município... do art. 37 , caput, da CF/88 , o qual não versa sobre a matéria ora discutida ...

Andamento do Processo n. 0000972-13.2016.5.07.0026 - Ro - 19/07/2018 do TRT-7

, não há falar em ofensa ao art. 2º da CF/88, pois tal dispositivo apenas define que os poderes da União são independentes... do artigo 61, § 1.º, inciso II, a, da CF/88; que no caso de omissão do Município em proceder à avaliação de desempenho... o preenchimento dos requisitos legais pela empregada. Permanece ilesa a ...

Andamento do Processo n. 0000972-13.2016.5.07.0026 - Ro - 19/07/2018 do TRT-7

, não há falar em ofensa ao art. 2º da CF/88, pois tal dispositivo apenas define que os poderes da União são independentes... do artigo 61, § 1.º, inciso II, a, da CF/88; que no caso de omissão do Município em proceder à avaliação de desempenho... o preenchimento dos requisitos legais pela empregada. Permanece ilesa a ...

Andamento do Processo n. 0000972-13.2016.5.07.0026 - Ro - 19/07/2018 do TRT-7

. Ademais, não há falar em ofensa ao art. 2º da CF/88, pois tal dispositivo apenas define que os poderes da União são..., a teor do artigo 61, § 1.º, inciso II, a, da CF/88; que no caso de omissão do Município em proceder à avaliação de desempenho... negou o preenchimento dos requisitos legais pela empregada. Permanece...

Andamento do Processo n. 0000972-13.2016.5.07.0026 - Ro - 19/07/2018 do TRT-7

há falar em ofensa ao art. 2º da CF/88, pois tal dispositivo apenas define que os poderes da União são independentes... do artigo 61, § 1.º, inciso II, a, da CF/88; que no caso de omissão do Município em proceder à avaliação de desempenho... o preenchimento dos requisitos legais pela empregada. Permanece ilesa a liter...

Andamento do Processo n. 0000972-13.2016.5.07.0026 - Ro - 19/07/2018 do TRT-7

, não há falar em ofensa ao art. 2º da CF/88, pois tal dispositivo apenas define que os poderes da União são independentes... do artigo 61, § 1.º, inciso II, a, da CF/88; que no caso de omissão do Município em proceder à avaliação de desempenho... o preenchimento dos requisitos legais pela empregada. Permanece ilesa a ...

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