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18 de dezembro de 2017
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Art. 2 da Constituição Federal de 88

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Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/12/2017

. ART. 1º, IV, 5º, II, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO... CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 5º, INC. II, 7º, INC. XXIII, 22, INC. I, 40, § 4º, e 48 DA CONSTITUIÇÃO..., da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sob...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/12/2017

. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO... Extraordinário objetivando o reexame da matéria, com fulcro no art. 102, inc. III, alínea “a” da Constituição Federal. Os autos... MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o art...

Pg. 112. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

. O recurso é interposto pelo art. 102, III, “a” da CF/88, sob o argumento de que o acórdão recorrido violou os artigos 1º... no art. 201, §1º, da CF/88, determinada pela EC 20/98. É o breve relato. Decido. É cediço que a interposição de recursos...Pg. 112. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã...

Andamento do Processo n. 5020660-45.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 18/12/2017 do TRF-3

de dívida, carece de legitimação, por romper com os princípios da independência dos poderes (art. 2º da CF/1988... ocorrência de uma das causas do art. 151 do CTN. O protesto da Certidão de Dívida Ativa não ofende a Constituição, uma vez... 6.830/1980. 2. Merece destaque a publicação da Lei 12.767/2012, que promoveu a...

Andamento do Processo n. 2241361-86.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2017 do TJSP

determinar que efetue pagamento, sob pena de afrontar o art. 2º da CF; que a multa fixada caso ocorra descumprimento da ordem... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Município de Carapicuíba - Agravada... inteligência do art. 3º, I, do Provimento 1.768/2010, do Conselho Supe...

Pg. 2254. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

de cálculo da contribuição em comento com o rol estabelecido pelo art. 2º, III, 'a', do art. 149 da CF/88, acrescido pela...Pg. 2254. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017 EMENTA PROCESSUAL CIVIL... material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaraç...

Pg. 2309. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

a norma do art. 149, § 2.º, III, "a". Não obstante, o STF não manifestou entendimento no sentido de uma possível... com o Texto Constitucional." (AC n. 0037469.12.2014.4.01.3400/DF). 4. Conforme o art. 2º da Lei de Introdução às Normas..., em razão de incompatibilidade da base de cálculo da contribuição em comento com...

Pg. 11204. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

ao princípio da isonomia e ofensa aos artigos 2º, 5º, inc. XXXVI, 37, caput e 40, § 2º da Constituição Federal. Contudo, no... Inominado interposto no evento nº 23, interpõe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo... 102, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, evento...

Pg. 11201. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

e ofensa aos artigos 2º, 5º, inc. XXXVI, 37, caput e 40, § 2º da Constituição Federal. Contudo, no processo de nº... evento nº 43, interpõe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 102, inciso III..., alíneas "a", da Constituição Federal, evento nº 79, visando a reforma do acórd...

Pg. 319. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

, NA QUANTIA DE 1 (UM) SALARIO-MINIMO (ART. 2 01, 2 DA CONSTITUICAO FEDERAL), OBSERVADO O VALOR VIGENTE EM CADA COMPETENCIA... A AUTARQUIA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORARIA EM 10 % (DEZ POR CENTO), TENDO EM VISTA O QUE DISPOE O ARTIGO 85, 2... DO ARTIGO 16, 4, DA LEI 8.213 DE 24 DE JULHO DE 1991, E PR ESUMIDA. ...

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