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17 de agosto de 2017
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Art. 2 da Constituição Federal de 88

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Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2017

da sua, sob pena de atuar como legislador positivo, em afronta ao princípio da separação do Poderes (art. 2º da CF/88). No caso... Tribunal Federal prevista no art. 102, inciso I, alínea “n”, da CF/88 para solução de controvérsia que envolve pretensão... E O VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 37. EXCEPCIONALIDADE DO DISPOST...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2017

ao princípio da separação do Poderes (art. 2º da CF/88). No caso, embora a discussão incida sobre decisão judicial... proibição constitucional à equiparação, a teor do que dispõe o art. 37, inc. XIII, da CF/88. Requer que seja concedida... do STF firmada no sentido de que a norma do art. 39, §1º, da CF/88 dirige-se à ...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2017

, III, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, somente.... 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se aplica o art... extraordinário, pelos seguintes fundamentos: ‘Trata-se de recurso extraord...

Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2017

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte..., aduz-se ofensa aos artigos 2°; 37, X; 39, § 1º, 167, II; 169, § 1º, da Constituição da República (e-DOC 3). A Terceira Vice... AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA ...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2017

constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, X, XII, XXXV e XXXIX, da Constituição Federal. Sustenta-se que: a) “o levantamento... a uma decisão de cunho administrativo, viola o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Busca-se, em suma, a revisão..., a , da Constituição Federal alegou-se, em suma, violação aos arts. 2...

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2017

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 87 do ADCT. O recurso... das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC... REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARD...

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2017

hipóteses previstas na alínea n do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, segundo a qual é de competência... provimento (AO 1840 AgR/PR, de minha relatoria). De outro lado, quanto à alegada violação do art. 2° da Constituição... FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, N) - NORMA DE DIREITO ESTRITO - ...

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2017

que deferiu pedido de tutela antecipada. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal... concedida. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente... sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu os artigos 2º, caput, 5º, LXXI, 22, XXII...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2017

apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta... Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista.... 69, Vol. 2): AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNI...

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2017

da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não... parcialmente provido. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente.... 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO...

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