Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001168-19.2014.5.02.0464 SP

) artigo 5º, inciso II; artigo 37, caput; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal..., em face do ditame imposto pela submissão à licitação pública conforme os …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000971-73.2014.5.02.0461 SP

. - violação aos artigos 1º, III e IV da CF/88, art. 2° e 4º da CLT e artigo 59, §3º da Lei 8213/91. Sustenta que, uma vez... / INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - divergência …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01018648920165010027 • 2Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

econômica, inerentes à própria constituição da empresa, conforme o princípio da alteridade, consagrado no art. 2 º... artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001845-50.2015.5.02.0614 SP

) artigo 5º, inciso XLIV; artigo 37, §6º; artigo 97; artigo 114; artigo 2º, da Constituição Federal. - violação do(a) Código... do Código Civil, 2º, 37, §6º, 97 e 114, da Constituição Federal como …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000061-03.2015.5.02.0464 SP

II; artigo 5º; artigo 97; artigo 5º, inciso II; artigo 2º, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 8666/1993...) vinculante(s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) ar…

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO • 01000524120185010027 • 2Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

própria constituição da empresa, conforme o princípio da alteridade, consagrado no art. 2 º , da CLT, persiste à empresa... aos critérios descritos no art. 791-A, § 2º, da CLT, fixo o percentual de …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01009440920165010224 • Quarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, nos termos do art. 5o, LXXIV, da CF/88, estando tal direito garantido também pelo art. 2º da Lei 1.060/50...$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado para este efeito específico (art. 789, …

TRT1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA • 01004430320185010057 • 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

o Programa de Proteção ao Emprego - PPE (lei 13.189/2015), em consonância com a Constituição Federal, também estabeleceu... em seu artigo 2° a necessidade de negociação coletiva para redução da …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01009358820175010005 • Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do parágrafo 2° do art. 102, da Constituição. Todavia, a eficácia subjetiva erga omnes é contra todos e não se confunde... a conjugar, no caso concreto, a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01008460220165010005 • 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, tais como as regras previstas no art. 37, XXI, CF, e arts. 27, IV, 58 III e 67 caput... pronunciamento sobre a questão, e a reabertura da discussão importaria …