Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Página 11 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Julho de 2020

de suas atribuições legais e com Fundamentação Legal nos termos do Art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, e Art. 36, inciso... da Constituição Federal; Art. 3º - Esta portaria entra em vigor …

Página 683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

Estadual 11.377/2003, (art. 2º : Serão considerados também de pequeno valor os precatórios judiciários que a Fazenda... da Constituição Federal , em relação aos quais não penda recurso ou defesa, …

Página 684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

devam quitar, nos termos do § 1º do artigo 100 da Constituição Federal , em relação aos quais não penda recurso ou defesa..., o interessado deverá observar os valores dispostos na Lei Estadual …

Página 123 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Julho de 2020

o Orçamento do Município Art. 2º - Em consonância com o art. 165 , § 2º , da Constituição Federal , as estimativas de receita... - Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da …

Página 1381 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

, notadamente os princípios estabelecidos no art. 37 , da Constituição Federal , com destaque para a legalidade. E é... da independência entre os poderes (art. 2º , da CF/88 ), abrindo espaço para o …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

a manifestações que, denotando risco efetivo à independência do Poder Judiciário ( CRFB , art. 2º ), pela via da ameaça... deste artigo; II - a obrigação de pagamento dos juros incidentes sobre o …

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

de agosto de 2017, artigo 2º da Lei nº 9.007 , de 17 de março de 1995, artigo 9º da Portaria/ME nº 357, de 02 de setembro... exercício junto a Casa Civil, da Presidência da República. Art. 2º O …

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

, inciso V , alínea c , item"6", todos da Lei n. 8.213 /91; art. 40 , § 8º da Constituição Federal (Redação da Emenda... comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Assessoria de Cerimonial. Art. 2

Página 17 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Julho de 2020

ao princípio da separação dos Poderes (art. 2ª da Constituição Federal ), e ao Pacto Federativo, porquanto aborda... a competência para promover a adequada proteção à saúde (art. 23 da Constituição

Página 19 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Julho de 2020

Pg. 19. Supremo Tribunal Federal STF de 10/07/2020 infringência à norma do artigo 2º da Constituição Federal...). “(...) Quanto à alegação de ofensa ao art. 2º da Constituição Federal , esta Corte …