Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

3.2.1.. Primeiros Apontamentos - 3.2.. A Ação Direta Genérica de Inconstitucionalidade - A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro - Ed. 2022

Sumário: 3.1. Introdução 3.2. A ação direta genérica de inconstitucionalidade 3.2.1. Primeiros apontamentos 3.2.2. Natureza, finalidade e procedimento 3.2.3. Legitimidade processual ativa e passiva…
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4.3.1.. Fiscalização Incidental - 4.3.. A Fiscalização Abstrata no Plano Estadual - A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro - Ed. 2022

Sumário: 4.1. A ação declaratória de constitucionalidade 4.1.1. Introdução: histórico e razões da medida 4.1.2. Finalidade 4.1.3. Constitucionalidade da medida 4.1.4. Utilidade da medida 4.1.5.
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10.1. Caráter Constitucional da Administração Tributária - Capítulo 10. Administração Tributária - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 10.1 Caráter constitucional da Administração Tributária 10.2 Fiscalização 10.2.1 Dever de informação ao Fisco versus sigilo profissional 10.2.2 Sigilo bancário 10.2.3 Sigilo fiscal 10.3…
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2.3.1. Breve Histórico - 2.3. Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 2.1 Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação 2.1.1 Breve histórico 2.1.2 Características gerais 2.1.3 Perfil constitucional 2.1.3.1 ITCMD versus ITBI 2.1.3.2 Fixação da alíquota…
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5.1. O Direito Tributário - Capítulo 5. O Direito Tributário e Suas Fontes: A Legislação Tributária - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 5.1 O Direito Tributário 5.2 O Direito Tributário e suas fontes 5.2.1 Fontes materiais: a dimensão fática do Direito 5.2.2 Fontes axiológicas: a dimensão valorativa do Direito 5.2.3 Fontes…
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1.1.. Sociedade - Capítulo 1. Sociedade, Estado e Direito - Direito Tributário - Ed. 2022

Parte I - Sistema Tributáro Nacional e Normas Gerais de Direito Tributário Sumário: 1.1. Sociedade 1.2. Sociedade política 1.3. Estado 1.3.1 Origem 1.3.2 Estado e Direito 1.3.3 Estatuto jurídico…
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128.1.Parentesco por Afinidade - 128.Parentesco Natural e Civil - Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

Sumário: 125.Conceito e efeitos 125.1.Conceituação de parentesco e efeitos gerados 125.1.1.Parentesco por outra origem 126.Igualdade de filhos 127.Efeitos processuais do parentesco 128.Parentesco…
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155.Faculdade da Inteligência Humana: Livre-Arbítrio - Capítulo XXII. Objeto de Direito de Humanidade. Essência da Humanidade: Liberdade

Sumário: 155.Faculdade da inteligência humana: livre-arbítrio 156.Informação, liberdade e democracia 157.Etnias e grupos minoritários 158.Pessoa e direito fundamental 159.Patrimônio, bens e…
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3. Constitucionalismo - Poder Regulamentar: Espécies Regulamentares no Direito Brasileiro

Como se sabe, o direito privado se preocupa, basicamente, em regular as relações entre as pessoas. Ele quer evitar que alguém seja incluído, sem a sua vontade, em uma relação jurídica. Por isso seu…
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4. Regime Jurídico Regulamentar - Poder Regulamentar: Espécies Regulamentares no Direito Brasileiro

Vivemos em um mundo dual, onde raramente percebemos que uma coisa depende de outra. Fala-se na Terra e na Lua, no fogo e na água, em estrelas e planetas, e no homem e na mulher. Mesmo no direito, as…
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