que se seguiram foram improvidos (pág. 48 do documento eletrônico 7). No RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . …
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0098285-41.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0098285-41.2020.1.00.0000
diretamente o princípio da legalidade, nos termos do artigo 5º II da CF/88, bem como viola o art. 2º , art. 37 , caput..., que acrescentou o § 3º ao art. 102 da Constituição Federal , criando a …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10503-79.2013.5.05.0028
constitucional vedando o tratamento desigual, uma vez que o caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece... de que não se incorra em violação ao inciso II do artigo 37 da Constituição…
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1653943 MG 2020/0017737-8
conclusão externada não induz nulidade à luz do art. 93, IX, da CF/88 e do art. 489 do CPC/2015. 3 - Contrato bancário firmado..., com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, alegando que o …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1642228 RJ 2019/0378541-3
nos princípios insculpidos nos artigos 1º, III, e 2º da Constituição Federal, de modo que o recurso especial se apresenta..., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 584011 SP 2020/0122372-5
cautelares, o investigado se envolveu na prática de delito equiparado a hediondo (art. 5º,XLIII da CF, art. 2º, caput... equiparado a hediondo (art. 5º,XLIII da CF, art. 2º, caput da Lei nº …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 55909 MS 2017/0305698-5
-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784/99 e 35, II..., nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784/99 e 35, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5013309-40.2018.4.04.7205 SC 5013309-40.2018.4.04.7205
Federal e os arts. 6º a 11 da Lei nº 8.429 /1992. No EVENTO 35 - INIC 3 - fls. 86 a 88 consta decisão da 2a. Vara... na cláusula anterior, em desacordo com o art. 37 , II e IX , da Constituição da …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1843322 PE 2019/0309929-1
DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES... conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da …
Tribunal Superior do Trabalho TST : MSCiv 1001003-50.2020.5.00.0000
era mais restritiva que a legislação de regência. Entre outros fundamentos, salientou que o art. 835, § 2º, do CPC... penhorado até sua expropriação, desde que atendidos os requisitos deste Ato …