exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil... constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. …
Art. 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0414097-83.2010.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0414097-83.2010.8.19.0001
, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º, 37, X, e 61, § 1º, b... sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0120758-48.2014.4.02.5101 RJ - RIO DE JANEIRO 0120758-48.2014.4.02.5101
, além de contrariar os normativos acima elencados, viola, também, , os §§ 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal... decorrente de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40, § 1º , I , da C……
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Mandado de Segurança Criminal : MS 0000318-31.2014.8.14.0000 BELÉM
o disposto no art. 2º da Constituição Federal, uma vez que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora... DO PARÁ, com fundamento na alínea ¿a¿ do inciso III do art. 102 da Constitui……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5017913-04.2018.4.04.9999 5017913-04.2018.4.04.9999
interposto pelo INSS (Evento 1 - OUT349 a OUT374) com fundamento no art. 102, III, "a" e "b", da Constituição Federal... (Evento 1 - OUT349 a OUT374) com fundamento no art. 102, III, "a" e "b", da C……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006559-35.2020.4.04.0000 5006559-35.2020.4.04.0000
do caput do art. 5º da Constituição Federal), dentre eles a educação, mormente em se tratando, no caso concreto... discriminatória; b) a exigência fere o direito à igualdade de tratamento …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004800-36.2020.4.04.0000 5004800-36.2020.4.04.0000
o § 2º ao art. 149 da Constituição Federal , indica as bases econômicas sobre as quais as contribuições sociais... DE GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As contribuições sociais, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1724489 RS 2018/0035837-0
. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 62 , 5º, XXXVI, E 39 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Constituição , que lhe assegurem direitos, como, por exemplo, a do § 2º …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0143034-08.2011.8.06.0001 CE 0143034-08.2011.8.06.0001
da Separação dos Poderes (Art. 2º , CF/88 ), não nos restando outra medida a não ser ratificar o entendimento esposado... Público 18/02/2020 - 18/2/2020 LISETE DE SOUSA GADELHA PROCESSUAL CIVIL. …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000390-97.2015.8.17.0970 PE
. 196 da Constituição Federal e art. 85, § 8º do CPC. 3. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos... e XXI, e art. 196 da Constituição Federal e art. 85, § 8º do CPC. 3. A …
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