Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Nº 8.625/1993, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LONMP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS2º, 37, II, 128, § 3...º, E 129, § 3°, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. ALTERAÇÃO PARCIAL DO …
DO ARTIGO 19 DA LEI 1.079/1950, NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. INDEPENDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA... A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 58 da ConstituiçãoFederal …
interpretou de forma ampliativa um direito fundamental (licença-paternidade - artigo 7º , XIX , ConstituiçãoFederal... ), privilegiando a máxima proteção da Família (artigo 226 da ConstituiçãoFede……
aos artigos2º; 5º, caput e inciso II; e 37 da ConstituiçãoFederal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 4... Toffoli, Segunda Turma, DJe 27.2.2018). Quanto à alegação de …
.” No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da ConstituiçãoFederal, aponta...-se violação aos arts. 2º; 5º, II; 37, caput, e incisos II, X, XIII; e 63, I, da Const……
Judiciário da legalidade dos atos dos demais Poderes não representa ofensa ao art. 2º da ConstituiçãoFederal. Já no aresto... dos demais Poderes não representa ofensa ao art. 2º da ConstituiçãoFed……
da Gratificação por Serviços Extraordinários sobre os vencimentos integrais. 2. Inaplicabilidade do artigo 3º, parágrafo... pelo Poder Judiciário (artigos2º, 5º, II e 37, XIV, da CF e 115, XVI, da …
do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã/AM, tendo como parâmetro o art. 2º da Constituição.... INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 …
. Por conseguinte, não lhe é aplicável o disposto no art. 173 , da ConstituiçãoFederal . (...) A EPTC confunde... administração pública (art. 167 , VI , da ConstituiçãoFederal ), atentando contra …
, o que, de acordo com art. 29 , inciso III , da ConstituiçãoFederal , deve ocorrer no dia 1º de janeiro do ano subsequente... ao art. 16 da ConstituiçãoFederal , compreendido como uma garantia do …