Art. 2 da Constituição Federal de 88
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Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul. No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação a dispositivos constitucionais. É o relatório....
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇAO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇAO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇAO EXTRAORDINÁRIA EM DECORRÊNCIA DA APURAÇAO DE DÉFICITS ATUARIAIS. NATUREZA JURÍDICA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFR...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.454 - PR (2017/0113618-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS : PAULO FERNANDO PAZ ALARCÓN E OUTRO(S) - PR037007 ANA CAROLINA DOS REIS WOSCH - PR060280 RECORRIDO : TEREZINHA LEA DE SOUZA PREUSSLER RECOR...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.105 - RO (2016/0319894-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADOS : THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - RO006842 AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR E OUTRO(S) - RO004943A AGRAVADO : JOSE JOCA DA CONCEICAO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.006 - RS (2017/0232956-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARLY TEREZINHA PINTO MOREIRA ADVOGADO : RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES - RS091310 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.939 - SP (2009/0090089-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MERCANTIL SADALLA LTDA - ME ADVOGADO : RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(S) - SP052901 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso espec...
Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ementado nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSAO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSAO PARA FILHA MAIOR. NAO COMPROVAÇAO DA INCAPACIDADE E D...
ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO AMBIENTAL. ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI FEDERAL 5.197/1967 (LEI DE PROTEÇAO À FAUNA). PEDIDO DE INTERPRETAÇAO CONFORME AO ARTIGO 225, § 1º, VII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, A FIM DE SE PERMITIR A REALIZAÇAO DA CAÇA AMADORISTA DE ANIMAIS. AÇAO PROPOSTA POR ENTIDADE QUE...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.364 - RJ (2017/0163741-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : A M DE A L ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ...
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (evento 20): AGRAVO INOMINADO EM APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PMERJ. REPROVAÇAO EM EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. DEFERIDA A LIMINAR, CONFIRMADA NA SENTENÇA. RECUR...