Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0146614-73.2017.8.19.0001

em violação ao artigo 2º, da CRFB/88 ou ao verbete n.º 339 do E. STF. Violação do princípio da impessoalidade, já...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716887-03.2020.8.07.0016 DF 0716887-03.2020.8.07.0016

III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal , no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41... do § 1º do art. 40 da Constituição Federal . 5. Outrossim, segundo o …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11091-13.2014.5.15.0145

, elevada, desde 2004, ao patamar de garantia constitucional – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A constatação não... e apresentou violações dos artigos 2º, 5º, II, 37, caput e X, e 169, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003103-80.2014.8.19.0014

SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMO SE VÊ DE SEUS ARTS. 2º E 3º. INTELIGÊNCIA TAMBÉM DO ARTIGO 37..., § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0158617-60.2017.8.19.0001

assim como a independência entre os poderes está prevista no art. 2º da Constituição Federal, sua função jurisdicional também... de ilegitimidade passiva do Município, uma vez que o art. 23 da Const…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001055-53.2018.8.26.0352 SP 1001055-53.2018.8.26.0352

os vencimentos dos servidores com base no princípio da isonomia, sob pena de ofensa à Súmula STF nº 339 e art. 2º da Constituição Federal. – Improcedência. Recurso dos autores desprovido...., haja …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010666-67.2018.8.26.0566 SP 1010666-67.2018.8.26.0566

cabe ao Poder Judiciário interferir na conduta da administração, medida que implicaria inadmissível violação ao art. 2º da CF. – Improcedência. Recurso da autora desprovido..... Legislação. O art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1014090-71.2018.8.26.0161 SP 1014090-71.2018.8.26.0161

Judiciário no Poder Executivo. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CF). Prevenção..., do CPC/15, e 93, IX, da CF. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014640-66.2018.8.26.0161 SP 1014640-66.2018.8.26.0161

. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CF). Prevenção de incêndios e proteção à vida...

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 5009908-27.2018.4.04.7110

jurisdicional, inexistindo afronta ao princípio da independência dos Poderes da União, consagrada no artigo 2º , bem como ao art... de transgressão do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal