Nº 8.625/1993, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LONMP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 37, II, 128, § 3...º, E 129, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO PARCIAL DO …
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0098710-68.2020.1.00.0000 RJ 0098710-68.2020.1.00.0000
DO ARTIGO 19 DA LEI 1.079/1950, NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEPENDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA... A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 58 da Constituição Federal …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5057334-54.2020.4.04.0000 5057334-54.2020.4.04.0000
interpretou de forma ampliativa um direito fundamental (licença-paternidade - artigo 7º , XIX , Constituição Federal... ), privilegiando a máxima proteção da Família (artigo 226 da Constituição Fede……
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5079156-52.2014.4.04.7100 RS 5079156-52.2014.4.04.7100
aos artigos 2º; 5º, caput e inciso II; e 37 da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 4... Toffoli, Segunda Turma, DJe 27.2.2018). Quanto à alegação de …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0331075-47.2018.8.21.7000 RS 0331075-47.2018.8.21.7000
.” No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta...-se violação aos arts. 2º; 5º, II; 37, caput, e incisos II, X, XIII; e 63, I, da Const……
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0009038-10.2016.8.25.0000 SE 0009038-10.2016.8.25.0000
Judiciário da legalidade dos atos dos demais Poderes não representa ofensa ao art. 2º da Constituição Federal. Já no aresto... dos demais Poderes não representa ofensa ao art. 2º da Constituição Fed……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1019320-21.2019.8.26.0562 SP 1019320-21.2019.8.26.0562
da Gratificação por Serviços Extraordinários sobre os vencimentos integrais. 2. Inaplicabilidade do artigo 3º, parágrafo... pelo Poder Judiciário (artigos 2º, 5º, II e 37, XIV, da CF e 115, XVI, da …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4005468-25.2019.8.04.0000 AM 4005468-25.2019.8.04.0000
do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã/AM, tendo como parâmetro o art. 2º da Constituição.... INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0111962-41.2020.1.00.0000 RS 0111962-41.2020.1.00.0000
. Por conseguinte, não lhe é aplicável o disposto no art. 173 , da Constituição Federal . (...) A EPTC confunde... administração pública (art. 167 , VI , da Constituição Federal ), atentando contra …
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0111654-05.2020.1.00.0000 AC 0111654-05.2020.1.00.0000
, o que, de acordo com art. 29 , inciso III , da Constituição Federal , deve ocorrer no dia 1º de janeiro do ano subsequente... ao art. 16 da Constituição Federal , compreendido como uma garantia do …