Art. 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000054-80.2016.5.02.0074

ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. I. Não há violação do art. 2º da CF/88 , porquanto referido preceito... e a que se nega provimento . 2. NULIDADE DA DISPENSA. ÔNUS DA PROVA. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0001342-36.2015.8.06.0080 CE 0001342-36.2015.8.06.0080

, art. 2º, CF/88, exceto quando o ato discricionário, desvirtuado, mostre-se eivado de abusividade e ilegalidade, que não é...Apelação APL 00013423620158060080 CE 0001342-36.2015.8.06.0080 Apelação 2

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0007998-43.2013.4.03.0000 SP

FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGADO RESCINDIDO. - Frise-se, inicialmente, que a 2ª Seção desta corte adotou... dos artigos 1º, 2º, 3º e 8º da mencionada legislação, reconhecida pela …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713806-31.2019.8.07.0000 DF 0713806-31.2019.8.07.0000

jurisdicional, em razão da limitação do postulado da separação dos poderes consagrado no art. 2º da Constituição... Federal . 2. Em concurso público, a atuação do Poder Judiciário se restringe à …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081492571 RS

os repasses futuros, cujo interesse permaneceria, a despeito do depósito em atraso. 2. A Constituição Federal, no seu art. 212... a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5046752-29.2019.4.04.0000 5046752-29.2019.4.04.0000

para dar ao artigo 92, § 1º, inciso I, da Constituição mineira, interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido... Público Federal (evento 1, PROJUDIC2, fl. 55/61) em face de CARLOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003675-43.2015.4.04.7102 RS 5003675-43.2015.4.04.7102

no art. 102, III, a, da Constituição, sustenta-se, em suma, violação dos arts. 2º, 30, VII, 37, 196, 198, I, e 200... legal do art. 85, § 11º combinado com o § 2º e o § 3º, do mesmo artigo do CPC. …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0049251-80.2010.8.14.0301 BELÉM

, na forma do art. 2.º da CF.       Daí porque, também não se cogita de violação ao princípio da isonomia, pois e aplica...Apelação Cível AC 00492518020108140301 BELÉM Apelação Cível 2ª TURMA DE …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0045555-04.2014.8.17.0001 PE

Constituição da República (art. 5º," caput ", e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse.../88 ; art. 3º , da Lei nº 8.666 /93, art. 3º , da Lei nº 9.787 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5046563-51.2019.4.04.0000 5046563-51.2019.4.04.0000

da oralidade e da celeridade (art. 98 , inc. I , CF/88 c/c art. 2º da Lei nº 9.099/95), o ordenamento jurídico... rescisórias é dos Tribunais, conforme estabelecido na Constituição , a exemplo do ar…