Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

MENSAGEM Nº 166, DE 2 DE MAIO DE 2024

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DECRETO Nº 12.005, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação.
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DECRETO Nº 11.993, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor…
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MENSAGEM Nº 122, DE 4 DE ABRIL DE 2024

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Decreto nº 65.350, de 9 de dezembro de 2020

Regulamenta a transferência de recursos de que tratam os artigos 14, 15 e 17, bem como o artigo 2º das disposições transitórias, todos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020…
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MENSAGEM Nº 112, DE 9 DE ABRIL DE 2019.

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MENSAGEM Nº 85, DE 16 DE MARÇO DE 2019.

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MENSAGEM Nº 25, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

Programa/Ação/Localização…
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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DECRETO Nº 9.001, DE 8 DE MARÇO DE 2017

Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2017.
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