Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Art. 2 da Constituição Federal de 88 Legislação

(1.177)
LEI Nº 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos... Federal e no § 5º do art. 2º e § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; XI - valores... União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extint...

DECRETO Nº 9.358, DE 30 DE ABRIL DE 2018

confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que os Atos da União Postal Universal - UPU, foram... em seu XXIII Congresso, firmado em Bucareste, em 5 de outubro de 2004, anexos a este Decreto. Art. 2º São sujeitos à aprovação... ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inc...

LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.

de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal resulte na ilegitimidade de cobrança dos débitos confessados. Art. 2o O produtor... concedido sobre o saldo devedor consolidado na forma do § 2o deste artigo.” (NR) “Art. 10. Para os fins de que tratam os arts. 1... o projeto de lei orçamentária anual, nos termos do § 6o do ar...

LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

seja de sua competência, conforme estabelecido pelo § 3o do art. 176 da Constituição Federal; XXXIV - regulamentar... de lavra e manifestos de mina, conforme estabelecido no § 3o do art. 176 da Constituição Federal, ressalvado o disposto no... inciso XXXIII do caput do art. 2o desta Lei. Parágrafo único. Nos procedime...

LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

pagas na forma prevista no § 1o do art. 2o desta Lei, serão retidos, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela...-á no demonstrativo a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os débitos com a Secretaria...

LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

pagas na forma prevista no § 1o do art. 2o desta Lei, serão retidos, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela...-á no demonstrativo a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os débitos com a Secretaria...

LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal , as seguintes partes vetadas da Lei no 13.485 , de 2 de outubro... das parcelas a serem pagas na forma prevista no § 1o do art. 2o desta Lei, serão retidos, pela Secretaria da Receita Federal... desta Lei, incluí-lo-á no demonstrativo a que se refere o § 6o do art. 1...

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2017

DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto... no art. 2º, caput, incisos I e II, e art. 15 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, DECRETA: Art. 1º A área do Porto... e armazenagem de mercadorias, e cujos tráfego e operações portuárias...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017.

DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei...: Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR junto à Secretaria da Receita Federal... das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ...

×