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16 de dezembro de 2017
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Art. 2 da Constituição Federal de 88 Legislação

(1.172)
LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

pagas na forma prevista no § 1o do art. 2o desta Lei, serão retidos, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela...-á no demonstrativo a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os débitos com a Secretaria...

LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

pagas na forma prevista no § 1o do art. 2o desta Lei, serão retidos, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela...-á no demonstrativo a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os débitos com a Secretaria...

LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal , as seguintes partes vetadas da Lei no 13.485 , de 2 de outubro... das parcelas a serem pagas na forma prevista no § 1o do art. 2o desta Lei, serão retidos, pela Secretaria da Receita Federal... desta Lei, incluí-lo-á no demonstrativo a que se refere o § 6o do art. 1...

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2017

DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto... no art. 2º, caput, incisos I e II, e art. 15 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, DECRETA: Art. 1º A área do Porto... e armazenagem de mercadorias, e cujos tráfego e operações portuárias...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017.

DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei...: Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR junto à Secretaria da Receita Federal... das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017.

das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Art. 2º No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil... da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica... 13.259 , de 16 de março de 2016. Art. 4º O valor mínimo de c...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017.

prevista no § 1º do art. 2º, serão retidos, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória..., com força de lei: Art. 1º Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017.

na forma prevista no § 1º do art. 2º, serão retidos, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória..., com força de lei: Art. 1º Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Br...

DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2017

Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Barra

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