Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
, consoante disposição do inciso X do art. 167 da ConstituiçãoFederal.” A Secretaria-Geral e a Casa Civil da Presidência... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar …
Regulamenta a transferência de recursos de que tratam os artigos 14, 15 e 17, bem como o artigo 2º das disposições transitórias, todos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020…
que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição , decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei... da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo: Art. 2º “Ar……
em vício de iniciativa, violando as regras do art. 2º c/c art. 61, § 1º, II, alínea ‘e’, ambos da Constituição da República... de distribuição estabelecidos no art. 159 da ConstituiçãoFederal.’ …
do art. 159 da ConstituiçãoFederal nos meses de março a novembro do exercício de 2020 e os valores creditados no... estabelecidos neste artigo e no art. 2º desta Lei e limitado à dotação …
dos poderes, nos termos do art. 2º da Constituição da República ao atribuir tal responsabilidade ao Poder Executivo... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, …
que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse..., caput, e inciso LIV, da Constituição da República, e da …
, conforme o § 2º do artigo 66 da Constituição da República, impõe-se o veto do dispositivo.” § 2º do art. 4º “§ 2º Os Estados..., a serem incorporados ao CadÚnico, viola o princípio da separação …
que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse..., caput, e inciso LIV, da Constituição da República, e da …
, nos termos do art. 2º da Constituição da República.” Art. 18 “Art. 18. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990..., regulamentando o § 3º do art. 198 da ConstituiçãoFederal.” Ouvidos, os …