, consoante disposição do inciso X do art. 167 da Constituição Federal.” A Secretaria-Geral e a Casa Civil da Presidência... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar …
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Decreto nº 65.350, de 9 de dezembro de 2020
Regulamenta a transferência de recursos de que tratam os artigos 14, 15 e 17, bem como o artigo 2º das disposições transitórias, todos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020…
MENSAGEM Nº 597, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição , decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei... da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo: Art. 2º “Ar……
MENSAGEM Nº 510, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
em vício de iniciativa, violando as regras do art. 2º c/c art. 61, § 1º, II, alínea ‘e’, ambos da Constituição da República... de distribuição estabelecidos no art. 159 da Constituição Federal.’ …
LEI Nº 14.041, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
do art. 159 da Constituição Federal nos meses de março a novembro do exercício de 2020 e os valores creditados no... estabelecidos neste artigo e no art. 2º desta Lei e limitado à dotação …
MENSAGEM Nº 441, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
dos poderes, nos termos do art. 2º da Constituição da República ao atribuir tal responsabilidade ao Poder Executivo... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, …
MENSAGEM Nº 420, DE 28 DE JULHO DE 2020
que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse..., caput, e inciso LIV, da Constituição da República, e da …
MENSAGEM Nº 420, DE 28 DE JULHO DE 2020
, conforme o § 2º do artigo 66 da Constituição da República, impõe-se o veto do dispositivo.” § 2º do art. 4º “§ 2º Os Estados..., a serem incorporados ao CadÚnico, viola o princípio da separação …
MENSAGEM Nº 421, DE 28 DE JULHO DE 2020
que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse..., caput, e inciso LIV, da Constituição da República, e da …
MENSAGEM Nº 378, DE 7 DE JULHO DE 2020
, nos termos do art. 2º da Constituição da República.” Art. 18 “Art. 18. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990..., regulamentando o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.” Ouvidos, os …