Observando os artigos 2(k), 21(a) e 22 da Constituição da OMS; Recordando referências à necessidade de revisar e atualizar... da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituiç……
Art. 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
MENSAGEM Nº 6, DE 8 DE JANEIRO DE 2020
, nos termos do art. 2º da Constituição da República, e usurpa a competência privativa do Poder Executivo para dispor... do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por …
MENSAGEM Nº 569, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal... de que trata o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, serão …
MENSAGEM Nº 572, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal... de que trata o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, serão …
LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação.... 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição F……
LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação.... 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição F……
LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação.... 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição F……
DECRETO Nº 9.995, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
do alfandegamento prévio da área referida no § 1º do art. 2º pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil..., alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo …
DECRETO Nº 9.995, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
do alfandegamento prévio da área referida no § 1º do art. 2º pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil... e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, …
MENSAGEM Nº 112, DE 9 DE ABRIL DE 2019.
que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei..., usurpa a competência privativa do Presidente da República, em ofensa …
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