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20 de agosto de 2017
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Art. 2 da Constituição Federal de 88 Legislação

(1.167)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017.

DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei...: Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR junto à Secretaria da Receita Federal... das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017.

das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Art. 2º No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil... da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica... 13.259 , de 16 de março de 2016. Art. 4º O valor mínimo de c...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017.

prevista no § 1º do art. 2º, serão retidos, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória..., com força de lei: Art. 1º Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017.

na forma prevista no § 1º do art. 2º, serão retidos, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória..., com força de lei: Art. 1º Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Br...

DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2017

Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Barra

DECRETO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV Stúdios de Brasília Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens em Brasília, Distrito Federal.

DECRETO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 4 de São Paulo S.A., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado

DECRETO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 5 de Porto Alegre S.A., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Porto Alegre,

DECRETO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município do Rio de

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017

Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Tropical Comunicação Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Natal, Estado do Rio

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