Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Conversão de Ação de Busca e Apreensão para Ação de Execução de Título Extrajudicial

sobre o interesse individual, conforme § 2º do mesmo artigo: Art. 3º. O Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada... do Decreto lei 911/69 e no Artigo 778 e seguintes do Código de …

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos c/c Repetição de Indébito Tributário

, não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal), tampouco em infringência... do ICMS, a Lei Complementar n. 87/1996 cuidou de abranger, conforme o …
João Guilherme, Estudante de Direito
mês passado

Ação Popular - superfaturamento em licitação e violação ao princípio da impessoalidade

o disposto no Art. 24, inciso XXIV da Lei nº 8.666/93, pela não observação dos artigos 1º e 2º, alínea “b” da Lei nº... de Licitação. Nova redação trazida pela Lei 13.979/2020: Na Constituição Feder…

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

anexa), Artigo 102, VIII, 102 §1º da Constituição Federal, artigo 2º, I, artigo 5º da Lei 9882/1999, artigo 319 e seguintes... Tribunal Federal na forma da lei. De maneira que o artigo 2º, I, da …
Mary Zacchi, Advogado
há 2 meses

Ação de Obrigação de fazer - home Care 24 x Estado de São Paulo e Município

, caput e § 1°, da Constituição Federal de 1988, artigo 6°,inciso I, alínea d e artigo 7°, inciso III, da Lei 8.080/90... DA GRATUIDADE NA JUSTIÇA A autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita …

Apelação - Majoração dos Honorários em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

ao pagamento de 50% das custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos o art. 85, §2º, do CPC.... CABIMENTO. Os honorários advocatícios serão fixados em …

Ação Revisional de Alimentos – Novo Coronavírus – COVID-19

do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do Artigo 5º, da Constituição Federal, Artigo 2º, parágrafo Único e Artigo 4º... ao pagamento da SUCUMBÊNCIA e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS nos parâmetros do Artigo

Ação Prevideciária Regra 86/96

, da Constituição Federal, Artigo 2º, parágrafo Único e Artigo 4º da Lei 1060/50, lei 7115/83 e 7510/86. DA TUTELA ANTECIPADA...-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos …
Oziel Miranda, Estudante de Direito
há 4 meses

Modelo de Apelação em Mandado de Segurança

constituição previu a independência e harmonia dos três poderes existentes (art. 2ª da CF/88), que embora possuam... que a Constituição Federal ao prever o direito à saúde o faz de forma genérica, …
Oziel Miranda, Estudante de Direito
há 4 meses

Modelo de Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança

sobre a interpretação do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, baseado na possibilidade ou não de o Poder..., a própria constituição previu a independência e harmonia dos três poderes …