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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988
Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

AMB questiona extensão de imunidades de parlamentares federais a deputados estaduais no RN, RJ e MT

53 da Constituição Federal, entre elas a do parágrafo 2º, segundo a qual os membros do Congresso Nacional não poderão ser... Federal aos deputados federais e senadores da República nos artigos 2º a 5º do artigo 53, mesmo que o artigo 27 estabeleça... do artigo 38 da Constituição do Rio Grande do Norte (ADI 5823); dos ...

Pela preservação dos direitos das mulheres, IBDFAM repudia PEC 181-2015

, na proposta, a previsão de alteração da Constituição Federal (art. 1º, inciso 3), que versa sobre o princípio da dignidade.... Assim, em seu texto original, a PEC buscava apenas a alteração do inciso XVIII, do art. 7º, da Constituição Federal, para consignar... da pessoa humana. Nos termos do Substitutivo: “Art. 2º D...

AMB questiona extensão de imunidades de parlamentares federais a deputados estaduais no RN, RJ e MT

53 da Constituição Federal , entre elas a do parágrafo 2º, segundo a qual os membros do Congresso Nacional não poderão... Federal aos deputados federais e senadores da República nos artigos 2º a 5º do artigo 53 , mesmo que o artigo 27... e 3º do artigo 38 da Constituição do Rio Grande do Norte (ADI 5823); dos parágraf...

AGU confirma validade de regra para captação de receitas por farmácias de manipulação

fundamental do ser humano, conforme artigos 2º, 196 e 200 da Constituição Federal. Proteção da saúde Além disso... inconstitucional. A vedação é prevista no artigo 36 da Lei nº 5.991/1973, com redação dada pela Lei nº 11.951/2009. A empresa..., por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procura...

NOTA PÚBLICA do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em repúdio à PEC 181-2015

. Nos termos do Substitutivo: “Art. 2º Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 1º da Constituição Federal: “Art. 1..., a PEC buscava apenas a alteração do inciso XVIII, do art. 7º, da Constituição Federal, para consignar que a “licença... da Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem dist...

Lei 13.505/2017: acrescenta dispositivos à Lei Maria da Penha

Foi publicada no último dia 09/11 (quinta-feira), a Lei nº 13.505 /2017, que acrescenta alguns dispositivos na Lei de Violência Doméstica ( Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340 /2006). Vejamos abaixo

Governador do PI questiona decisões sobre direito de servidores a cálculo de adicional por tempo de serviço

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 495) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governador do Piauí, Wellington Dias, questiona decisões judiciais que têm garantido a

Michel Temer sanciona com vetos lei que altera Maria da Penha

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.505, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9/11), que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), mas vetou o artigo que permitia que

Magistrados de MS consideram inconstitucional alteração na Lei Maria da Penha

O Senado aprovou, em votação simbólica, o PLC nº 7/2016 que altera a Lei Maria da Penha para permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres que sofreram violência

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