Artigo 823 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 823. Aplica-se ao seqüestro, no que couber, o que este Código estatui acerca do arresto.

Página 627 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Abril de 2022

se inerte, nem ao menos comparecendo em juízo para informar que não era mais proprietário dos veículos penhorados, a multa se mostra devida, não havendo que se falar em sua exclusão. Portanto,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1900586 MT 2020/0268121-7

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1900586 - MT (2020/0268121-7) DECISAO Trata-se de embargos de divergência opostos por AGROPECUÁRIA VALE DO JURUENA LTDA, ALLAN MELLO GUERRA EMBARGANTE e WALDIR …

Página 2616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

bem como o levantamento dos valores, até deliberação ulterior da Ministra Laurita Vaz, relatora." Sobreveio pedido de retratação pelos Embargados às fls. 2077-2087 e interposição de agravo interno às…

Página 2617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

presentes os requisitos dos artigos 813 e 814, ambos do CPC/1973,notadamente quando há risco quanto ao resultado útil do processo, cabendo, assim, as constrições dos artigos 822 e 823, também do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1890761 MT 2020/0212791-7

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.890.761 - MT (2020/0212791-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : DINARTE LEAO ADVOGADOS : LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO - MT006545…

Andamento do Processo n. 1900586 - Embargos de Divergência em Resp - 09/07/2021 do STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1900586 - MT (2020/0268121-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMBARGANTE : AGROPECUÁRIA VALE DO JURUENA LTDA EMBARGANTE : ALLAN MELLO GUERRA EMBARGANTE : WALDIR…

A Publicidade Processual e a Tutela à Intimidade e à Privacidade no Brasil - Publicidade Processual, Liberdade de Expressão e Super-Injunction - Ed. 2019

3.1.A publicidade processual e o ordenamento brasileiro 3.1.1.Origem, funções e espécies O princípio da publicidade foi inicialmente pensado em oposição aos julgamentos secretos típicos do período…

Andamento do Processo n. 009XXXX-35.2007.8.09.0002 - 07/01/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 16/12/2020 16:59:12 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO : 009XXXX-35.2007.8.09.0002 CLASSE…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 000XXXX-52.2014.8.11.0046 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial interposto nos autos da APELAÇAO CÍVEL n. 000XXXX-52.2014.8.11.0046 Recorrente: AGROPECUÁRIA VALE DO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 101XXXX-20.2019.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 101XXXX-20.2019.8.11.0000 RECORRENTE DINARTE LEAO RECORRIDO DIRCE DA ASCENÇAO…