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26 de julho de 2017
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Defesa prévia ou resposta à acusação?

Por Pedro Magalhães Ganem Basta analisar rapidamente alguns processos e logo se vê que muitas pessoas confundem a defesa prévia com a resposta à acusação, intitulando sua petição de forma equivocada.

Andamento do Processo n. 1409-86.2016.8.10.0069 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 1409-86.2016.8.10.0069 (1409/2016) AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: ANTONIO DENILDO ALMEIDA SILVA FINALIDADE: INTIMAR o (s) Dr (s). SÁVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE

Andamento do Processo n. 1612-48.2016.8.10.0069 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 1612-48.2016.8.10.0069 (1612/2016) AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DA SILVA FINALIDADE: INTIMAR o (s) Dr (s). CLAUDER DE JESUS MACHADO

Andamento do Processo n. 1764-24.2014.8.10.0051 - Criminal - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO N° 1764-24.2014.8.10.0051 AÇÃO : CRIMINAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: ISAIAS RIBEIRO DOS SANTOS, v. Tapioca” ADVOGADOS: Dr. JAMYS ROBSON PEREIRA MARTINS (OAB/MA 10.628)

Andamento do Processo n. 3079-66.2014.8.10.0058 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO N.º 3079-66.2014.8.10.0058 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: DANIEL DE MATOS VIEIRA Advogado: Dr. EUCIDES BORGES DE FREITAS, OAB/MA

Andamento do Processo n. 1400-83.2017.8.10.0039AUTOR - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 1400-83.2017.8.10.0039AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDENUNCIADOS: LUCAS SANTOS TEIXEIRA E WILHA DA SILVA E SILVADECISÃOTrata-se de Ação Penal Pública oferecida pelo Ministério Público

Andamento do Processo n. 113391-42.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 113391-42.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 2377 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FE PÚBLICA GILBERTO DE ASSIS PASCHOALETTO ACUSADO : CLEITON SANTANA DA SILVA ADV ACUS : 31497 GO - CLEIDE

Andamento do Processo n. 175317-53.2017.8.09.0175 - Inquerito - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 175317-53.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 947 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : FE PÚBLICA DESPACHO : PROTOCOLO: 201701753175 SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL P

Andamento do Processo n. 28851-90.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 28851-90.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 701 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ALDECY MIGUEL DO NASCIMENTO VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO

Andamento do Processo n. 119828-31.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 119828-31.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 325 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ROMILSON LIMA RAMOS VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO :

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