Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000059-15.2005.8.18.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/12/2018 do TJPI

, cujo dispositivo é o seguinte: "ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 397 , III , do Código de Processo Penal , JULGO IMPROCEDENTE... publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal , fixando-o no lugar de costume. Eu.... EDITAL - 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO 942303 PROCESSO : 0000059...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/12/2018

o seguinte: "ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 397 , III , do Código de Processo Penal , JULGO IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO... publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal , fixando-o no lugar de costume. Eu.... EDITAL - 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO 942303 PROCESSO : 0000059-15.2005....

Pg. 561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

-multa, diária no mínimo legal, dando-o como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal (delito praticado no dia 03... de Processo Penal. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se. Intime-se. Rio Claro, 18 de outubro de 2018..., do Código de Processo Penal. Com relação aos réus UBIRATÃ REIS DE OLIVE...

Pg. 665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

Processo 0000099-07.2015.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GIANFRANCO ZANUSO...) Processo 0000197-84.2018.8.26.0531 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS...: KATIA CILENE SCOBOSA LOPES (OAB 208658/SP) Processo 0000830-66.2016.8.26.0531 - Aç...

Pg. 202. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

cumpre o que preceitua o artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso..., do Código Penal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2018 26ª Vara Criminal id: 3156360 Juiz Titular: Ana... Expediente do dia: 07/12/2018 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0083516-17.2017.8...

Pg. 206. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

OS da imputação relativa ao artigo 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 386, VII, do CPP. (...) Proc. 0028253... ALCENO e JACI JONATHAN ARAÚJO DA SILVA nas penas do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, ABSOLVENDO... o acusado CAIO LUIZ DA SILVA CONCEIÇÃO pela prática do crime previsto no artigo 35, c/...

Pg. 319. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

do artigo 397 do Código de Processo Penal. Desta forma, MANTENHO o recebimento da denúncia oferecida em face do réu... (OAB/RJ-051499) Decisão: ...Constituição da República, tendo sido cumpridas as normas do artigo 41 do Código de Processo..., na forma do artigo 202 do Código de Processo Penal. Deverá constar na Carta...

Pg. 568. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

com artigo 40 , inciso IV , todos da Lei 11.343 /06, na forma do artigo 69 do Código Penal .Consequentemente, designo AIJ... 397 do CPP , mantenho a decisão que recebeu a denúncia de fls. 02/02B (fls. 113/113v), na forma do artigo 399 do CPP... prevista no artigo 397 do CPP , RECEBO a denúncia oferecida em face de And...

Pg. 574. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

, para a respectiva execução fiscal, consoante art. 31 Lei 3350/99, tudo em conformidade com a Portaria 001/2007, artigo... 3º, inciso X. (Ordem de Serviço 001/2014, inciso IX, artigo 1º.) 2ª Vara Criminal id: 3156282 Juiz Titular... as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP.2) Designo audiê...

Pg. 600. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

.Cumpra-se o disposto no art. 58, § 1º da Lei 11.343/06.Suspenso os direitos políticos pelo prazo da condenação, a partir do trânsito... se entender por caraterizado qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, já que exigem, para que se conclua pela... de Almeida Escrivão: Carmen Lucia de Souza Francisco Exped...

×