Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 577. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

. Decisão de fls. 87/88: “... Assim, com fulcro no art. 282, §5º, do Código de Processo Penal1, SUBSTITUO a medida cautelar... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0221/2017 Processo 0003673-54.2015.8.12.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... a qualquer exceção ou preliminares de mérito, de modo que não se decre...

Pg. 589. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

sumária (CPP, art. 397). Assim, determino o prosseguimento da ação penal com a necessária produção de prova.02. Designo... extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Processo 0800243... da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Publiq...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 24/02/2017

criminal, em tese, infração ao art. 11, inciso III, da Lei 6.091/74. Nas fls. 56/57, os acusados apresentaram resposta à... acusação e arrolaram testemunhas, atingindo o ato a sua finalidade. Não se tratando de hipótese do art. 397 do CPP... dos autos ao Ministério Público Eleitoral para parecer no prazo de 48 horas (...

Pg. 496. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DE QUALQUER OUTRA DAS HIPOTESES DO AR TIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE POSSIBILITE A ABSOLVICA O SUMARIA DO ACUSADO... DO A SUA REGULARIDADE, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISIT OS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HOUVE EXPOSICAO.... INTIME-SE O DEFENSOR ACERCA DA NOMEACAO E PARA APRESENTAR RESPOSTA PREL...

Pg. 608. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

COLACIONA DAS NO ART. 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ISTO POSTO, ASSINALO O DIA 27/03/2017, AS 09H45MIN, PARA AUDIENCIA... TIVA (ART 312 DO CPP) NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO... 222 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM PRAZO JA PREESTABELECIDO DE SESSENTA DIAS, P...

Pg. 609. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, VERIFICO AFASTADAS AS HIPOTE SES COLACIONADAS NO ART. 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ISTO PO STO, ASSINALO O DIA 27/03/2017..., NOS TERMO S DO ARTIGO 222 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM PRAZO JA PREESTA BELECIDO DE SESSENTA DIAS, PARA REU PRESO... DO PROCESSO EM RELACAO AO REU BRUNO. INTIMEM-SE PARA O ATO A VITIMA...

Pg. 617. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

COLACIONADAS NO NOVEL ART. 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ISTO POSTO, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO... PINHEIRO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 147029-75.2000.8.09.0051 ( 200001470293 ) AUTOS NR. : 416 NATUREZA : ACAO PENAL... : 138509-48.2008.8.09.0051 ( 200801385096 ) AUTOS NR. : 447 NATUREZA : ACAO...

Pg. 618. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

AS HIPOTESES COLACIONADAS NO NOVEL ART. 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ISTO POSTO, DESIGNO AUDIENCIA DE INS TRUCAO... PROCESSUAL COMPULSANDO OS A UTOS, VERIFICO AFASTADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO NOVEL ART 3 97, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...-48.2008.8.09.0051 ( 200801385096 ) AUTOS NR. : 447 NATUREZA : ACAO PE...

Pg. 641. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

ELENCADAS NOS I NCISOS DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NAO SENDO, PORT ANTO, CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA. EM FACE.... _______________________ DESIGNO O PROSSEGUIMENTO DA AUDIE NCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 400 DO CODIG O DE PROCESSO... DO EXPOSTO, DESIGNO AUD IENCIA DE INSTRUCAO E JUL...

Pg. 642. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

-SE A NAO OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SENDO, PO RTANTO... , ARROLADA PELA ACUSACAO. DESIGNO O PROSSEGUIMENTO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 400 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, PARA O DIA 11 DE SETE MBRO DE 2018, ...

×