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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 145091-96.2017.8.09.0003 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO

DESCRITAS NO ART. 121, 2, IN CISOS I E IV DO CODIGO PENAL (EM RELACAO A VITIMA JOAO PEDRO REIS CERQUEIRA) E ARTIGO 121, 2..., INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCIS O II, NA FORMA DO ARTIGO 73, TODOS DO CODIGO PENAL (EM RELACAO AS VITIMAS JOSE RIBEIRO... DO ARTIGO 73 DO CODIGO PENAL. NO TOCANTE AO ARGUMENTO DE QUE O S R...

Andamento do Processo n. 214698-70.2015.8.09.0003 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO

DA ABSOLVICAO SUMARIA, T AIS QUAIS ELENCADOS NO ARTIGO 397, CAPUT , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM SENDO, CONSIDERANDO... E JULGAMENTO PARA O DIA 29/05/2018 AS 15:00 HORAS , NOS TERMOS D O ARTIGO 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERACOES...Andamento do Processo n. 214698-70.2015.8.09.0003 - Acao Penal - 2...

Andamento do Processo n. 109413-20.2017.8.09.0003 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO

DA ABSOLVICAO SUMARIA, T AIS QUAIS ELENCADOS NO ARTIGO 397, CAPUT , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM SENDO, CONSIDERANDO... PARA O DIA 15/05/2018 AS 16:30 HORAS , NOS TERMOS D O ARTIGO 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERACOES DA LE I N...Andamento do Processo n. 109413-20.2017.8.09.0003 - Acao Penal - 26/0...

Andamento do Processo n. 123687-86.2017.8.09.0003 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO

), NAO VERIFICO PROVAS MANIFESTAS DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO POR QUE DEIXO...Andamento do Processo n. 123687-86.2017.8.09.0003 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO PROTOCOLO NR. : 123687...-86.2017.8.09.0003 AUTOS NR. : 291 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DANILO ALVES FERREIR...

Andamento do Processo n. 172155-81.2017.8.09.0003 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO

), NAO VERIFICO PROVAS MANIFESTAS DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO POR QUE DEIXO DE A BSOLVE...Andamento do Processo n. 172155-81.2017.8.09.0003 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO PROTOCOLO NR. : 172155...-81.2017.8.09.0003 AUTOS NR. : 445 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ROSALINA...

Andamento do Processo n. 119999-19.2017.8.09.0003 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO

) ACUSA DO(S), NAO VERIFICO PROVAS MANIFESTAS DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO...Andamento do Processo n. 119999-19.2017.8.09.0003 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO PROTOCOLO NR. : 119999...-19.2017.8.09.0003 AUTOS NR. : 284 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WALTER FIRMINO DA SILV...

Andamento do Processo n. 207939-19.2017.8.09.0004 - Flagrante/inquerito - 26/09/2017 do TJGO

. 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SE VISLUMBRANDO A OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 397... INTERROGADO , NOS TERMOS DO ART. 400, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINO, DESDE JA, A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AFASTANDO-SE A POSSIBI LIDADE DA ABSOLVICAO SUMA...

Andamento do Processo n. 256716-69.2016.8.09.0004 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO

DE TODAS AS FORMAL IDADES EXIGIDAS NO ART. 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SE V ISLUMBRANDO A OCORRENCIA... DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO A RT. 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AFASTANDO-SE A POSSIBILIDAD E DA ABSOLVICAO SUMARIA... INQUIRIDAS E O ACUSADO SERA INTERROGADO, NOS TERMOS DO ART. 400, DO CODI...

Andamento do Processo n. 208881-30.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 208881-30.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO PROTOCOLO NR. : 208881...-30.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 1861 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RAFAEL GOMES DE ARAUJO VITIMA : ADENILSON DA SILVA LIMA DESPACHO... PRELIMINAR, ATRAVES DE SEU DEFENSOR CONSTITUIDO. NAO SENDO O CASO DE NENHUM...

Andamento do Processo n. 25141-24.2017.8.09.0026 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 25141-24.2017.8.09.0026 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO PROTOCOLO NR. : 25141... VERIFICADA QUALQUER DAS HIPOTESES I NDICADAS NO ARTIGO 397 DO CPP, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J ULGAMENTO PARA O DIA 02...-24.2017.8.09.0026 AUTOS NR. : 43 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARCOS HENRIQUE RA...

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