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19 de abril de 2018
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 419401-29.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 19/04/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 419401-29.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 487 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : RONISLEI RODRIGUES COELHO VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

Andamento do Processo n. 255265-78.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 19/04/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 255265-78.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1892 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : EUTALIA DIVA DA SILVA ACUSADO : EDMILSON FERREIRA DA SILVA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Andamento do Processo n. 28882-76.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 19/04/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 28882-76.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 507 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOSIMAR SOUZA DA SILVA VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO

Andamento do Processo n. 7572-14.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 19/04/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 7572-14.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 133 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ADRIANA OLIVEIRA COELHO ACUSADO : JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Andamento do Processo n. 233104-90.2017.8.09.0029 - Flagrante/inquerito - 19/04/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 233104-90.2017.8.09.0029 AUTOS NR. : 2306 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : JOAO VYTOR PIRES VITORINO VITIMA : NUBIA CRISTINA SILVA DESPACHO : TRATA-SE DE AÇÃO PENAL

Andamento do Processo n. 267646-37.2017.8.09.0029 - Inquerito - 19/04/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 267646-37.2017.8.09.0029 AUTOS NR. : 2796 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : ROBERTO FERREIRA GUIMARAES VITIMA : ANA ALVES GUIMARAES DESPACHO : TRATA-SE DE AÇÃO PENAL INSTAURADA EM

Andamento do Processo n. 254401-56.2017.8.09.0029 - Inquerito - 19/04/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 254401-56.2017.8.09.0029 AUTOS NR. : 2677 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : ITALO MARTINS PEREIRA VITIMA : LETICIA ROSA DA SILVA DESPACHO : TRATA-SE DE AÇÃO PENAL INSTAURADA EM

Andamento do Processo n. 205113-42.2017.8.09.0029 - Inquerito - 19/04/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 205113-42.2017.8.09.0029 AUTOS NR. : 2261 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : EDMILSON DA COSTA DIAS VITIMA : SABRINA VIEIRA BELO DE BRITO DESPACHO : TRATA-SE DE AÇÃO PENAL INSTAURADA EM

Andamento do Processo n. 0000190-27.2017.8.17.0160 - Ação Penal - 19/04/2018 do TJPE

Processo Nº: 0000190-27.2017.8.17.0160 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: GABRIEL ALVES DA SILVA Acusado: Cleisson Galindo Freire Alves Advogado: PE026568 – Heigor Guenes

Andamento do Processo n. 0000333-74.2017.8.17.1240 - Ação Penal - 19/04/2018 do TJPE

Processo Nº: 0000333-74.2017.8.17.1240 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE SANHARÓ/PE Vítima: JOSÉ RODRIGO DE LIMA COSTA Vítima: THIAGO DE

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