Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0074935-49.2013.8.13.0056 Barbacena

, o recorrente foi denunciadopela prática do crime previsto no art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , porque teria...-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0107573-62.2017.8.13.0035 Araguari

, as hipóteses legais de absolvição sumária estão previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, quando o Magistrado.... Quando da interposição do recurso, o suplicante fundamentou o pedido no …

TRF1 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) • Contrabando ou descaminho (3574) • 1001047-84.2020.4.01.3602 • 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

no artigo 334, caput , do Código Penal, e no artigo 14, caput , da Lei 10.826/2003, supostamente praticadas em 25/09..., nos termos do que dispõe os artigos 236, § 3º e 453, § 1º do CPC, aplicável …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000633-79.2021.8.11.0000 MT

do beneficiário, ante a atipicidade da conduta, com fundamento nos artigos 395 5 e 397 7 do Código de Processo Penal l... as inovações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 11.719 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0089067-68.2020.8.21.7000 RS

da Defensoria Pública (fls. 31-33). Inexistindo quaisquer das causas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal , foi... de idade na data do fato, dando-o como incurso nas sanções do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0028805-87.2011.8.26.0224 SP 0028805-87.2011.8.26.0224

a restituição dos valores, em virtude da absolvição sumária do recorrente. Provido. Artigo 337 do Código de Processo Penal... atualizado da fiança no caso absolvição, conforme disposição expressa …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0183769-40.2019.8.21.7000 RS

. 212 do CPP Não merece acolhida a preliminar. Primeiramente, a redação dada pela Lei 11.690 /2008 ao art. 212 do Código... do Código de Processo Penal , que regula a matéria no Tribunal do Júri: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0013728-06.2020.8.21.7000 RS

Brasileiro (Lei 9.503 /97), pela prática do seguinte fato: ?No dia 03 de fevereiro de 2017, por volta das 22h15min, na Rua..., como incurso nas sanções do art. 306 da Lei 9.503 /97, à pena …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0092425-41.2020.8.21.7000 RS

-o, contudo, nas sanções dos art. 147 , caput, do Código Penal e nas dos arts. 21 e 65, ambos do Decreto Lei 3.688 /41... ; artigos 21 e 65 do Decreto-lei n.º 3.688 /1941 (2º e 3º fatos); na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0000993-38.2020.8.21.7000 RS

, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal , foi determinado o prosseguimento do feito (fl. 125... , inciso V , do Código de Processo Penal , e para condenar GABRIEL SCHAEFFER DE SOUZA …