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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 611472 DF 2014/0300703-9

do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 Código Penal , salvo quando esta for a única tese defensiva. Art. 414. Não... do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 Código Penal , salvo quando esta for a única tese defensiva. Art. 414. Não... , II ; 397 , II ; 386 , IV e V ; 414 e 415 , II , todos do ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62157 MS 2015/0180652-7

e que não estão presentes qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal (RHC n. 66.687/CE, Ministra Maria... estão presentes qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal (RHC n. 66.687/CE, Ministra Maria Thereza... provimento do Recurso; 4.1 Sobre trancamento da Ação Penal via HC exc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1577745 MG 2016/0012475-6

, da Lei n. 8.137 /90, na forma do art. 71 , caput, do Código Penal CP , à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime.... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.137 /90. DELITO AUTÔNOMO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL... do art. 71 , caput, do Código Penal CP , à pena de 3 anos e 6 meses ...

HABEAS CORPUS: HC 425938 RS 2017/0302755-2

suposta prática dos crimes dos arts. 299 e 334, caput, do Código Penal. A defesa impetrou prévio habeas corpus... na ausência de prova inequívoca das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, permitindo clara compreensão das razões ali expostas... dos crimes dos arts. 299 e 334, caput, do Código Penal. A defesa impetrou...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90590 SP 2017/0266864-1

conforme disposição do artigo 397 do Código de Processo Penal, tendo, diante desta irregularidade processual, impetrado... da denúncia nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, ressaltando que a prolação do decisum extemporaneamente...). Nesse sentido, já decidiu a colenda Quinta Turma: PROCESSO PENAL. HAB...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 89191 PR 2017/0236155-6

, inclusive a observância ao artigo 41 do Código de Processo Penal , o que faz através do artigo 395 do referido diploma... o magistrado singular analisa seus requisitos, inclusive a observância ao artigo 41 do Código de Processo Penal , o que faz..., em estrita observância ao artigo 397 do Código de Processo Penal . N...

TRF-4 nega pedido de Lula de absolvição sumária de Marisa Letícia

-primeira-dama dizem que o artigo 397, IV, do Código de Processo Penal fixa o dever de o juiz absolver sumariamente o acusado.... Em seu voto, o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator do recurso no TRF-4, alegou que o Código de Processo... Federal em Curitiba, declarou extinta a punibilidade da ex-primei...

Andamento do Processo n. 222198-88.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

DE QUALQUER OUTRA DAS HIPOTESES DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE POSSIBILITE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO. HA JUSTA... ARTIGO 157 , INCIS OS I E II C/C 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . RECEBIDA A DENUNCIA NA D ATA DE 05/10/2017 COM A DETERMINACAO...Andamento do Processo n. 222198-88.2017.8.09.0175 - Acao ...

Andamento do Processo n. 259901-58.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

O ARTIGO 13 , 2 , ALINEA A, ART. 71 E ART. 226 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECEBIDA A DENUNCIA, O ACUSADO... DO ACUSADO HIPOTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA, AR TIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -, DESIGNO AUDIENCIA DE INST... , INCISO II DO CÓDIGO PENAL E SONIA CANDIDA SILVA D E OLIVEIRA PELA PRA...

Andamento do Processo n. 230586-77.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

NIBILIDADE DO ACUSADO HIPOTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARI A, ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -, DESIGNO... ARTIGO 155 , 1 E 4 , INCISO III DO CÓDIGO PENAL . RECEBIDA A DENUNCIA, O ACUSADO FOI DE VIDAMENTE CITADO (FLS. 47...-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 49/50). POIS BEM, NAO VERIFICANDO-SE, A PRIO...

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