Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Página 1954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

OLIVEIRA MASOTTI (OAB 395507/SP) Processo 1003901-39.2020.8.26.0363 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.O.N. - F.C.N. - PARTE AUTORA: manifestese acerca do mandado cumprido negativo, certidão do…

Página 1960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0561/2021 Processo 1500122-53.2019.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCIO ROBERTO DO NASCIMENTO - - GIOVANNI ANTONIO DE SOUZA…

Página 2507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Requisite-se, se o caso. Ciência ao MP...” - ADV: PATRICIA KEICO ROSATO (OAB 148139/ SP), ADILSON ANTONIO RODRIGUES JUNIOR (OAB 370844/SP) Processo…

Página 2508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

423567/SP), ALEX ZANCO TEIXEIRA (OAB 209436/SP) Processo 1500224-68.2020.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Jonathan Damas Soares Crepaldi - ORDEM Nº 175/2020…

Página 2509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

APARECIDA PAVANELLO TORRES (OAB 210178/SP) Processo 1500815-30.2020.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - GABRIEL FRANCO DE…

Página 2597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Público nos termos do artigo 422, do Código de Processo Penal. Intime-se. - ADV: MANOEL DA SILVA SENA (OAB 258895/SP) Processo 1500490-60.2021.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto…

Página 2634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Indeferida a suspensão condicional da pena. Defiro o direito de apelar em liberdade. Custas pela ré, deferida a gratuidade da justiça.

Página 2715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

será analisado após o decurso do prazo da penhora aqui determinada, com manifestação do exequente. INDEFIRO por ora a inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes, devido a garantia da…

Página 2885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

designação da audiência de apresentação. Int. - ADV: ROQUE WALMIR LEME (OAB 182659/SP) Processo 1500383-42.2019.8.26.0452 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto - L.O.S. - Vistos. Fls.

Página 3193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 1500082-16.2021.8.26.0585 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROBSON CARDOSO RODRIGUES - Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva…