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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Resposta à Acusação

A "Resposta à Acusação" e peça que responde a denúncia/queixa-crime. É apresentada sempre pela defesa e, é cabível após a citação e antes da instrução. Veja-se: Denúncia/Queixa-Crime -> Rejeita ou

Pg. 1448. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

2a Vara Criminal do Paranoá EXPEDIENTE DO DIA 28 DE ABRIL DE 2017 Juiz de Direito: Julio Cesar Lerias Ribeiro Diretora de Secretaria: Manuella Silva de Oliveira Para conhecimento das Partes e devidas

Pg. 1512. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia EXPEDIENTE DO DIA 26 DE ABRIL DE 2017 Juiz de Direito:

Pg. 1537. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria EXPEDIENTE DO DIA 27 DE ABRIL DE 2017 Juiz de Direito: Germano Oliveira Henrique de Holanda Diretora de Secretaria: Carmen de Oliveira Charchar Para

Pg. 1586. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

Vara Criminal de Sobradinho EXPEDIENTE DO DIA 27 DE ABRIL DE 2017 Juiz de Direito: Osvaldo Tovani Diretor de Secretaria: Andre Marcos de Oliveira Pires Para conhecimento das Partes e devidas

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/04/2017

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201656002005 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL INDICIADO : ADAILTON DO NASCIMENTO FILHO DECISÃO/DESPACHO....: EM SENDO ASSIM, DETERMINO QUE SEJA REITERADO OFÍCIO A DERPOL DE

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/04/2017

Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 35Vº. 12.388. EDITAL - 4ª VARA DE PARNAÍBA 317403 PROCESSO Nº:

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/04/2017

Jorge Cley Martins Vieira Juiz de Direito 12.392. DECISÃO - VARA ÚNICA DE PAULISTANA 317530 Processo nº 0000175-28.2017.8.18.0064 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: A JUSTIÇA

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/04/2017

Caso seja arguida nas defesas escritas matéria concernente à absolvição sumária (art. 397, CPP) ou requeridas diligências, dê-se vista dos autos a(o) representante do Ministério Público e em seguida

Andamento do Processo n. 0004228-74.2015.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/04/2017 do TJSP

Processo 0004228-74.2015.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.R.P. - VISTOS PARA DECISÃO.I- Tendo em vista a manifestação de fl. 151, deixo de apreciar a

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