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15 de agosto de 2018
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. 20161310017588 DF 0001728-97.2016.8.07.0017

nos moldes do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, desde que houvesse pedido expresso na denúncia ou queixa... mínimo para reparação de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, desde que haja pedido... de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do ar...

Inteiro Teor. 20150610155656 DF 0015301-75.2015.8.07.0006

-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal... de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , entende que se faz.... Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal co...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077776284 RS

havendo hipótese ensejadora de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado..., do Código de Processo Penal, cabendo a confirmação do decreto condenatório proferido em desfavor do denunciado. PROVA ORIUNDA... aos demais réus em 17-6-2016, com fundamento no artigo 80 do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70067918607 RS

. 148/150). Não estando presentes quaisquer das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, inviável... RODRIGUES da imputação contida na denúncia, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma... a improcedência da ação penal para o fim de absolver a ré com fulcro no artigo ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077859403 RS

de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal , foi determinado o prosseguimento do feito (fl...., Cit., p. 166. � HUNGRIA, Nelson Hoffbauer. Comentários ao Código Penal : Decreto-lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940..., QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 05/10/2009. � Artigo 637...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075753467 RS

pelo Código de Processo Penal , abolindo o sistema da prova tarifada, embora remanesçam alguns resquícios dela. Art. 155..., como previsto no art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , e sua fixação não ofende os princípios... oral colhida à luz do contraditório e da ampla defesa. Inteligência dos artigos 15...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073531758 RS

em nulidade na decretação da revelia, que decorre de simples interpretação da norma do artigo 367 do Código de Processo Penal... de simples interpretação da norma do artigo 367 do Código de Processo Penal. - PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO... artigo 149, do Código de Processo Penal, a instauração de incidente de i...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077560639 RS

de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (fl. 66... FUNDADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA APLICAÇAO DA LEI PENAL. RÉU NAO ENCONTRADO... condenatório. RECONHECIMENTO JUDICIAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 226 DO ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078101458 RS

v). Não havendo hipótese ensejadora de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi... do Decreto Lei 3.688/1941 e a dedução do valor pago em prestação pecuniária do montante destinado à reparação civil (fls... da privilegiadora prevista no artigo 171, §1º, do Código Penal, a desclas...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077555928 RS

, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (fls. 396-396v... inciso I do §2º do art. 157 do Código Penal (com redação anterior à Lei 13.654/2018). Ademais, cumpre frisar..., inciso VII, do Código de Processo Penal, e para condenar SIDINEI como incurso nas sançõe...

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