Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000835-40.2017.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/07/2020 do TJSP

artigo 397 do CPP , convalido o recebimento da denúncia e designo o dia 19 de outubro de 2020, às 15h, para audiência...Andamento do Processo n. 0000835-40.2017.8.26.0568 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 1500270-94.2020.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/07/2020 do TJSP

artigo 397 do CPP , convalido o recebimento da denúncia e designo o dia 05 de outubro de 2020, às 17h30min, para audiência...Andamento do Processo n. 1500270-94.2020.8.26.0568 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 1500551-21.2018.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/07/2020 do TJSP

de Oliveira, pelo trabalho realizado. 5) Considerando que nos termos do artigo 41 , da Lei 11.340/06, aos crimes praticados...Andamento do Processo n. 1500551-21.2018.8.26.0568 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 1501080-06.2019.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 08/07/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1501080-06.2019.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 08/07/2020 do TJSP Processo..., bem como não havendo preliminares a serem apreciadas e nem se fazendo …

Andamento do Processo n. 1501653-44.2019.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/07/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1501653-44.2019.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/07/2020 do TJSP Processo..., bem como não havendo preliminares a serem apreciadas e nem se fazendo …

Andamento do Processo n. 1500121-25.2020.8.26.0560 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/07/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1500121-25.2020.8.26.0560 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/07/2020 do TJSP Processo... constam quaisquer das situações que autorizam a absolvição sumária (artigo 39…

Andamento do Processo n. 1.276.393 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

ORIGINÁRIA, QUEIXA -CRIME. ARTIGOS 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CALÚNIA E DE DIFAMAÇÃO..., imputando a prática dos crimes contra a honra definidos nos artigos 138 e …

Andamento do Processo n. 0000334-23.2020.8.22.0009 - Inquérito Policial - 08/07/2020 do TJRO

a absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP), uma vez que suas alegações dependem de dilação probatória, RECEBO A DENÚNCIA..., nos termos do artigo 56 da Lei n. 11.343/2006. A respeito da …

Andamento do Processo n. 0001809-82.2018.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/07/2020 do TJRO

Andamento do Processo n. 0001809-82.2018.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/07/2020 do TJRO Proc... presente nenhuma das circunstâncias que possam ensejar a absolvição sumária do …

Andamento do Processo n. 0003109-58.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 08/07/2020 do TJRO

se vislumbra qualquer uma das hipóteses estabelecidas no artigo 397 do Código de Processo Penal , não sendo cabível... o caso com base apenas nas provas colhidas na fase policial (artigo 155 do Códi…