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18 de junho de 2018
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 108313-96.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 397, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NESTE JUIZO, AS TESTEMUNHAS FORAM UNANIMES..., PARAGRAFO UNICO, INCISO IV DA LEI N 10.826/2003), FUNDAMENTADA NO ARTIGO 397, INCISO III, DO CO DIO DE PROCESSO PENAL... O PRO REO, INSERTA NO ART. 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DESP...

Andamento do Processo n. 6506-96.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

A RESPOSTA A ACUSACAO DE FLS 114/126, VERIFICO AFASTADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO ART 397 DO CODIGO DE PROCESSO... , EXPEDINDO-SE CARTAS PRECATORIAS INQUIRITORIAS/INTIMATORIAS, CAS O NECESSARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 222 DO CODIGO DE PROCESSO..., AUTORIZADO AO SR O FICIAL DE JUSTICA CUMPRIR OS MANDADOS DE INTIMACAO...

Andamento do Processo n. 129495-45.2005.8.09.0051 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

AS HIPOTESES COLACI ONADAS NO ART. 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SENDO ASSIM , DES IGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO... NECESSARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 222 DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL, COM PRAZO JA PREESTABELECIDO DE SESSENTA DIAS, PARA REU... DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 212, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IN...

Andamento do Processo n. 129495-45.2005.8.09.0051 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

AS HIPOTESES COLACI ONADAS NO ART. 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SENDO ASSIM , DES IGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO... DO ARTIGO 222 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM PRAZO JA PRE ESTABELECIDO DE SESSENTA DIAS, PARA REU PRESO E NOVENTA DIAS PARA...Andamento do Processo n. 129495-45.2005.8.09.0051 - Acao Penal - 18/06/2...

Andamento do Processo n. 199158-77.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

) ACUSADO(A)(S) VERIFICO AFASTADAS AS HIPOTESES COLACI ONADAS NO ART. 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SENDO ASSIM , DES..., CASO NECESSARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 222 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM PRAZO JA PR EESTABELECIDO DE SESSENTA DIAS... DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 212, 2, D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. I...

Andamento do Processo n. 50787-40.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

A PRESENCA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VIAVEL SERA O SEU RECEBIMENTO E NORMAL... IONADAS NO ART. 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESIGNO AUDIENC IA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 24 DE JULHO...Andamento do Processo n. 50787-40.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO NR. PR...

Andamento do Processo n. 43218-85.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

, DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO JOAO PAULO SILVA... DE PROCESSO PENAL (REDACA O ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 22/06/2018, AS 14 :00 HORAS, PARA A AUDIENCIA...Andamento do Processo n. 43218-85.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO N...

Andamento do Processo n. 281324-69.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

OS INCISOS I A IV, DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QU E POSSIBILITE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO GENIVALDO... DO ART. 400, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 26/06/2018, AS 15:20...Andamento do Processo n. 281324-69.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018...

Andamento do Processo n. 32221-43.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

EXAM INE , A EXISTENCIA DE QUAISQUER DAS HIPOTESES ELENCADAS NOS INCIS OS I A IV DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DE STARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DES IGNO O DIA 26 DE JUNHO...Andamento do Processo n. 32221-43.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 d...

Andamento do Processo n. 191250-66.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

PELA QUAL FOI DECRETADA SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUSENTE, TAMBE M, O ACUSADO...Andamento do Processo n. 191250-66.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 191250...-66.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 999 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DILVANIR BITENCOURT CA...

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