Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Petição - Ação Competência da Justiça do Trabalho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/10/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 1502281-65.2021.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 04/08/2021 do TJSP

Processo 1502281-65.2021.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - F.R.S. -Vistos. Não obstante as alegações da defesa (p. 92/94), verifico que há suporte…

Andamento do Processo n. 307284-79.2016.8.09.0072 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 04/08/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 307284-79.2016.8.09.0072 AUTOS NR. : 907 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : SANDER ROMULO LOPES DA SILVA ADV ACUS : 12461 GO -…

Andamento do Processo n. 59897-47.2019.8.09.0072 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 04/08/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 59897-47.2019.8.09.0072 AUTOS NR. : 629 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : JOANA DARK PAIVA DA SILVA ACUSADO : ARI DE OLIVEIRA E SILVA ASSISTENTE DE AC : CLEUZA…

Andamento do Processo n. 133508-66.2019.8.09.0158 - Inquerito - 04/08/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 133508-66.2019.8.09.0158 AUTOS NR. : 1540 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : FABRICIO MADSON DA LUZ VITIMA : LEANDRO DA SILVA COUTO ADV IND : 24092 GO - CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER…

Página 886 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Agosto de 2021

Tuparetama - Vara Única Vara Única da Comarca de Tuparetama Juiz de Direito: Fernando Cerqueira Marcos (Substituto) Chefe de Secretaria: Alexandre Neves de Almeida Data: 03/08/2021 Pauta de Despachos…

Página 258 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca De Nova Venécia Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Listas Lista 0073/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). IVO NASCIMENTO…

Página 4208 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

DECISÃO Vistos etc. O denunciado, assistido por advogado particular, apresentou defesa preliminar (Id Num. 30338381- Pág. 1-8). Em atenção ao teor da defesa, verifico que não há preliminares a serem…

Página 4262 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

Segundo declarações da vítima, no dia e hora dos fatos estava em sua residência quando repentinamente ouviu alguém bater na janela. Na ocasião abriu a janela pois imaginava que seria sua amiga,…