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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0301731-28.2015.8.19.0001 - 19/01/2018 do TJRJ

tradixas na inicial, com fundamento no artigo 397 , VII, CPP . Custas pelo querelante. PRI. Comarca da Capital Varas Criminais...Andamento do Processo n. 0301731-28.2015.8.19.0001 - 19/01/2018 do TJRJ Proc. 0301731-28.2015.8.19.0001 - MÁRCIA...

Andamento do Processo n. 0243563-62.2017.8.19.0001 - 19/01/2018 do TJRJ

dirimidos no curso da instrução probatória. Isso posto, e por não ser hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do CPP...Andamento do Processo n. 0243563-62.2017.8.19.0001 - 19/01/2018 do TJRJ Proc. 0243563-62.2017.8.19.0001 - MINISTERIO... penal, com especial relevo para a justa causa.Os argumentos aduzidos pela Def...

Andamento do Processo n. 0512271-54.2015.8.19.0001 - 19/01/2018 do TJRJ

) Decisão: ...Isso posto e por não ser hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), RATIFICO o recebimento...Andamento do Processo n. 0512271-54.2015.8.19.0001 - 19/01/2018 do TJRJ Proc. 0512271-54.2015.8.19.0001 - MINISTERIO... Responsável pelo Expediente: Sandra Vidal de Lima Expediente do Dia: 17/01/2018 Ação...

Andamento do Processo n. 0000250-85.2016.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

de absolvição sumária de que trata o artigo 397 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento...Andamento do Processo n. 0000250-85.2016.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo..., nos termos dos artigos 399, 400 e seguintes do mesmo Código, para o próxi...

Andamento do Processo n. 0000425-45.2017.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJSP

em conta a resposta à acusação a fls.49, e não sendo o caso de absolvição sumária de que trata o artigo 397 do Código... de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 399, 400 e seguintes...Andamento do Processo n. 0000425-45.2017.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Sumário -...

Andamento do Processo n. 0000627-22.2017.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJSP

do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 399, 400 e seguintes...Andamento do Processo n. 0000627-22.2017.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJSP Processo.... Tendo em conta a resposta à acusação a fls.37/40, e não sendo o caso de absolv...

Andamento do Processo n. 0000855-94.2017.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

de que trata o artigo 397 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos...Andamento do Processo n. 0000855-94.2017.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo... 0000855-94.2017.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes...

Andamento do Processo n. 0000442-81.2017.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJSP

do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 399, 400 e seguintes...Andamento do Processo n. 0000442-81.2017.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJSP Processo.... Tendo em conta a resposta à acusação a fls.54/62, e não sendo o caso de absolv...

Andamento do Processo n. 22637-69.2012.8.10.0001 - 19/01/2018 do TJMA

ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal.Notifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem... nos termos do artigo 107, I do CPB, e, por via de consequência, o ABSOLVO sumariamente, com base no art. 397 do CPP...Andamento do Processo n. 22637-69.2012.8.10.0001 - 19/01/2018 do TJMA P...

Andamento do Processo n. 0012825-27.2017.8.10.0001 - Processo Comum - 19/01/2018 do TJMA

do artigo 400 do Código de Processo Penal, para o dia 06 DE FEVEREIRO DE 2018, ÀS 14:30 horas, ocasião em que será realizada...Andamento do Processo n. 0012825-27.2017.8.10.0001 - Processo Comum - 19/01/2018 do TJMA PROCESSO 0012825...-27.2017.8.10.0001 (164862017) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO O...

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