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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 182409-47.2015.8.09.0177 - Acao Penal - 19/10/2018 do TJGO

, A ABSOLVICAO SU MARIA DO ACUSADO, JA QUE NAO SE AMOLDAM EM NENHUMA DAS HIPOTES ES PREVISTAS NO ART 397 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL POR ISSO, DES I GNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (ART 411 DO CPP ) PARA O DIA 08/11/2018 AS 14H00MIN...Andamento do Processo n. 182409-47.2015.8.09.0177 - Acao Penal - 19/10/201...

Andamento do Processo n. 15845-95.2018.8.09.0105 - Acao Penal - 19/10/2018 do TJGO

DE ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTA NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ANTE O EXPOSTO, DETERMINO QUE O PROCESSO PROSSIGA...Andamento do Processo n. 15845-95.2018.8.09.0105 - Acao Penal - 19/10/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 15845...-95.2018.8.09.0105 AUTOS NR. : 511 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LACERDA GUEDES DE ...

Andamento do Processo n. 75004-47.2018.8.09.0176 - Acao Penal - 19/10/2018 do TJGO

A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL , DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA DIA 2 3/10...Andamento do Processo n. 75004-47.2018.8.09.0176 - Acao Penal - 19/10/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 75004...-47.2018.8.09.0176 AUTOS NR. : 231 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA...

Andamento do Processo n. 0000353-95.2017.8.17.0260 - Ação Penal - 19/10/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000353-95.2017.8.17.0260 - Ação Penal - 19/10/2018 do TJPE Processo : 0000353...-95.2017.8.17.0260 Natureza da Ação : Ação Penal Acusado: Israel José dos Santos Advogado : Rodrigo Jorge de O. Jessé – OAB/PE ... suporte probatório, bem como não verificadas nenhuma das hipóteses de absolviç...

Andamento do Processo n. 0000347-54.2018.8.17.0260 - Ação Penal - 19/10/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000347-54.2018.8.17.0260 - Ação Penal - 19/10/2018 do TJPE Processo : 0000347... de absolvição sumária, previstas no art. 397 , do CPP , razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia . III...-54.2018.8.17.0260 Natureza da Ação : Ação Penal Acusados: José Adenilson dos Santos e Outros A...

Andamento do Processo n. 0000555-38.2018.8.17.0260 - Ação Penal - 19/10/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000555-38.2018.8.17.0260 - Ação Penal - 19/10/2018 do TJPE Processo : 0000555... em razoável suporte probatório, bem como não verificadas nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397...-38.2018.8.17.0260 Natureza da Ação : Ação Penal Acusado: Domingos Teixeira de Carva...

Andamento do Processo n. 0314207-30.2017.8.19.0001 - 19/10/2018 do TJRJ

-088646) Despacho: 1. Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal ), ratifico...Andamento do Processo n. 0314207-30.2017.8.19.0001 - 19/10/2018 do TJRJ Proc. 0314207-30.2017.8.19.0001 - WESLEY... a Serventia reiterar, imediatamente, as não cumpridas. Comarca da Capital Nur 12 - Nucleo d...

Andamento do Processo n. 0000244-59.2017.8.19.0023 - 19/10/2018 do TJRJ

as condições para o exercício da ação penal, não sendo hipótese de absolvição sumária de que trata o artigo 397 do CPP .II...Andamento do Processo n. 0000244-59.2017.8.19.0023 - 19/10/2018 do TJRJ Proc . 0000244-59.2017.8.19.0023 - MINISTÉRIO... Comum Comarca de Itaboraí Vara Criminal Expediente do Dia: 17/10/2018 Açã...

Andamento do Processo n. 0004074-96.2018.8.19.0023 - 19/10/2018 do TJRJ

as condições para o exercício da ação penal, não sendo hipótese de absolvição sumária de que trata o artigo 397 do CPP...Andamento do Processo n. 0004074-96.2018.8.19.0023 - 19/10/2018 do TJRJ Proc . 0004074-96.2018.8.19.0023 - MINISTÉRIO... de Entrância Comum Comarca de Itaboraí Vara Criminal Expediente do Dia: 17/10...

Andamento do Processo n. 0017341-72.2017.8.19.0023 - 19/10/2018 do TJRJ

as condições para o exercício da ação penal, não sendo hipótese de absolvição sumária de que trata o artigo 397 do CPP .II...Andamento do Processo n. 0017341-72.2017.8.19.0023 - 19/10/2018 do TJRJ Proc . 0017341-72.2017.8.19.0023 - MINISTÉRIO... de Entrância Comum Comarca de Itaboraí Vara Criminal Expediente do Dia: 1...

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