Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Petição - TJSP - Ação Mandato - Execução de Título Extrajudicial

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Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Auto de Prisão em Flagrante

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Petição - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move a , por seus advogados que a esta…

Petição Inicial - TJSP - Ação Habeas Corpus com Pedido Liminar - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO FORO DA CAPITAL - SÃO PAULO/SP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRANTE: PACIENTE: brasileira, solteira, advogada…

Petição - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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Petição - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Sumário

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Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE NAZARÉ PAULISTA - SP AÇÃO PENAL Processo n° LUIZ EDUARDO DA SILVA , por seu advogado infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Petição - TJSP - Ação Fraude no Pagamento por Meio de Cheque - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ILHABELA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. IP n°. 243/2016 , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem à…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DE PAULÍNIA -SP. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o…

Petição - TJSP - Ação Roubo - Apelação Criminal

MERETISSIMO SENHO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA/SP PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em ação que lhe move a , por…