Art. 91, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 5º Durante um ano depois de cessada a internação, o indivíduo fica submetido a liberdade vigiada, devendo ser de novo internado se seu procedimento revela que persiste a periculosidade. Em caso contrário, declara-se extinta a medida de segurança.
Internação em casa de custódia e tratamento
(Revogado)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1182563 MS - MATO GROSSO DO SUL

: ‘Acrescente-se aos artigos 155 e 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 – Código Penal, na forma do art. 1º...-se aos artigos 155 e 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 – …

Página 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Maio de 2013

RÉU : MARIA DE LOURDES SOUZA COELHO RÉU : JOAQUIM GILBERTO DA CUNHA RÉU : ALTAIR MARTINS MARIANO RÉU : JOSÉ LUIZ MENDES ITIBERÊ RÉU : ALOÍSIO JUNQUEIRA ALCAZAS RÉU : MARIA TEREZA JUNQUEIRA ALCAZAS…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0008599-06.2013.4.01.0000 RR 0008599-06.2013.4.01.0000

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VENDA ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A …

Página 582 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Abril de 2013

REU : GISELE DE SOUZA CRUZ REU : ADRIANA MARTINS GUEDES REU : FERNANDO FRANCO BENGNAMI REU : CONSTRUTORA CHAVES E RANGEL LTDA REU : CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA REU : TROPICAL CONSTRUCOES LTDA REU :…

Página 184 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Maio de 2012

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0016958-50.2011.4.01.3900/PA RELATOR : EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ APELANTE : MOISÉS CARDOSO MARTINS ADVOGADO : KEILE CRISTINE DAS NEVES MONTEIRO APELADO :…

Página 11 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Novembro de 2011

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0026718-83.2011.4.01.0000/RO Processo na Origem: 101004000274201137 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES AUTOR : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : OSNIR…

Página 12 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Novembro de 2011

2. A venda antecipada não é a medida mais adequada ao caso, porquanto os bens apreendidos não se apresentam como sendo "facilmente deterioráveis", nos termos do art. 91, § 5º, do Código Penal. 3. A…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0047653-47.2011.4.01.0000 PA 0047653-47.2011.4.01.0000

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. VENDA ANTECIPADA DE BENS. BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O cabimento de mandado de segurança contra ato …