Parágrafo 5 Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 5º Durante um ano depois de cessada a internação, o indivíduo fica submetido a liberdade vigiada, devendo ser de novo internado se seu procedimento revela que persiste a periculosidade. Em caso contrário, declara-se extinta a medida de segurança.
Internação em casa de custódia e tratamento
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0009538-20.2021.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendidas Infracional - 31/03/2021 do TJSP

Processo 0009538-20.2021.8.26.0050 (processo principal 1518841-18.2020.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas Infracional - Extorsão mediante seqüestro - M.P.S.A.J. - J.P. - Desta forma,…

Página 1870 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

peticionantes pleiteiem o ressarcimento relacionado aos danos materiais e morais advindos da aquisição do referido apartamento que agora não podem negociar em razão do sequestro, valendo-se, para…

Andamento do Processo n. 0002598-39.2021.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendidas - 17/03/2021 do TJSP

Processo 0002598-39.2021.8.26.0050 (processo principal 1518841-18.2020.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Extorsão mediante seqüestro - C.M.F.C. - Desta forma, INDEFIRO o pedido…

Página 2146 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2021

do Código Penal; 5) LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, como incurso no art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.137/90; 6) REINALDO SOARES NOVAES, como incurso no art. 333, parágrafo único, c.c. art. 29,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS) : MS 1014081-39.2018.4.01.0000

. 55 da Lei n.º 9.605/98, art. 2º da Lei n.º 8.176/91, no art. 1º da Lei n.º 9.613/98, no art. 288 do Código Penal ou no... deterioráveis", nos termos do art. 91, § 5º, do Código Penal. 2. A …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0003728-83.2017.8.12.0021 MS - MATO GROSSO DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 13.654/2018. QUESTAO INTERNA CORPORIS: AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO …

Página 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Maio de 2013

RÉU : MARIA DE LOURDES SOUZA COELHO RÉU : JOAQUIM GILBERTO DA CUNHA RÉU : ALTAIR MARTINS MARIANO RÉU : JOSÉ LUIZ MENDES ITIBERÊ RÉU : ALOÍSIO JUNQUEIRA ALCAZAS RÉU : MARIA TEREZA JUNQUEIRA ALCAZAS…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS) : MS 0008599-06.2013.4.01.0000

", nos termos do art. 91, § 5º, do Código Penal. 2. A determinação do magistrado mostra-se precipitada nessa fase... processual, à medida que infringe os direitos e garantias constitucionais, como …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0008599-06.2013.4.01.0000 RR 0008599-06.2013.4.01.0000

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VENDA ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A …

Página 582 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Abril de 2013

REU : GISELE DE SOUZA CRUZ REU : ADRIANA MARTINS GUEDES REU : FERNANDO FRANCO BENGNAMI REU : CONSTRUTORA CHAVES E RANGEL LTDA REU : CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA REU : TROPICAL CONSTRUCOES LTDA REU :…