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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 5º Durante um ano depois de cessada a internação, o indivíduo fica submetido a liberdade vigiada, devendo ser de novo internado se seu procedimento revela que persiste a periculosidade. Em caso contrário, declara-se extinta a medida de segurança.

Internação em casa de custódia e tratamento

Pg. 27. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2013

RÉU : MARIA DE LOURDES SOUZA COELHO RÉU : JOAQUIM GILBERTO DA CUNHA RÉU : ALTAIR MARTINS MARIANO RÉU : JOSÉ LUIZ MENDES ITIBERÊ RÉU : ALOÍSIO JUNQUEIRA ALCAZAS RÉU : MARIA TEREZA JUNQUEIRA ALCAZAS

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 8599 RR 0008599-06.2013.4.01.0000

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VENDA ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A venda antecipada não é a medida mais adequada ao caso, porquanto os bens apreendidos não se apresentam como sendo "facilme...

Pg. 582. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/04/2013

REU : GISELE DE SOUZA CRUZ REU : ADRIANA MARTINS GUEDES REU : FERNANDO FRANCO BENGNAMI REU : CONSTRUTORA CHAVES E RANGEL LTDA REU : CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA REU : TROPICAL CONSTRUCOES LTDA REU :

Pg. 184. TRF-1 TRF-1 de 23/05/2012

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0016958-50.2011.4.01.3900/PA RELATOR : EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ APELANTE : MOISÉS CARDOSO MARTINS ADVOGADO : KEILE CRISTINE DAS NEVES MONTEIRO APELADO :

Pg. 11. TRF-1 TRF-1 de 18/11/2011

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0026718-83.2011.4.01.0000/RO Processo na Origem: 101004000274201137 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES AUTOR : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : OSNIR

Pg. 12. TRF-1 TRF-1 de 18/11/2011

2. A venda antecipada não é a medida mais adequada ao caso, porquanto os bens apreendidos não se apresentam como sendo "facilmente deterioráveis", nos termos do art. 91, § 5º, do Código Penal. 3. A

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 47653 PA 0047653-47.2011.4.01.0000

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. VENDA ANTECIPADA DE BENS. BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O cabimento de mandado de segurança contra ato judicial está condicionado à inexistência de recurso próprio, sendo também admitida sua impetração excepcionalmente contra a...

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