Parágrafo 5 Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 5º Durante um ano depois de cessada a internação, o indivíduo fica submetido a liberdade vigiada, devendo ser de novo internado se seu procedimento revela que persiste a periculosidade. Em caso contrário, declara-se extinta a medida de segurança.