Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

A Violação de Dados Telemáticos Por Meio da Busca Pessoal.

RESUMO O presente artigo aborda o tema da busca pessoal, muito usada pela polícia ostensiva, sabendo que a busca pessoal é procedida principalmente pelo elemento subjetivo da fundada suspeita. E como…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. Processo n° 0010195-42.2019.5.0.0043 VIEIA LUCIO, já qualificado nos autos da Reclamatória Tra- balhista supra,…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Dose Diaria Farmacia e Manipulacao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - RS. Processo n°. , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista, que move em face de E MANIPULACAO LTDA…

Petição Inicial - Ação Gestante contra Eco Ambiental Reciclagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ______ a VARA DO TRABALHO DE COLOMBO - PARANÁ , brasileira, união estável, auxiliar de serviços gerais, inscrita no CPF/MF sob o n° , RG , PIS 164.23997.97-8,…

Petição - Ação Gestante contra Eco Ambiental Reciclagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 01a VARA DO TRABALHO DE COLOMBO- PARANÁ Processo n° , assistida pela genitora , ambas já qualificadas nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe movida em…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ROSÁRIO DO SUL, RS. PROCESSO: OBJETO: Impugnação da Manifestação da Reclamada ao Laudo Complementar e ao…

Petição - Ação Plano de Saúde contra Lutan Distribuidora de Alimentos

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5a REGIÃO "Não há nada mais relevante para a vida social que a formação do sentimento da JUSTIÇA"…

Petição - Ação Rescisão Indireta de Posto Ferrari

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO 20a VARA DO TRABALHO DO RECIFE , 4631, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: ATOrd AUTOR: RÉU: POSTO FERRARI LTDA SENTENÇA…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO PROCESSO N° FERRO, MORELLI & , registrado na 4, registrado no CNPJ n. (contrato em anexo),…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO N. , já qualificado(a) nos autos da ação que contende em face de & AZEVEDO CONSTRUÇÕES E…