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21 de julho de 2017
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Democracia e Cidadania

DEMOCRACIA  Um dos temas mais abordados no início da Faculdade de Direito, a Democracia possui uma grande relevância jurídica, pois, ao estudar a Organização Fundamental do Estado, a Democracia

Inteiro Teor. : 16926820165200009

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001692-68.2016.5.20.0009 (RO)  RECORRENTE: PETROLEO

Inteiro Teor. : 7140620165200005

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000714-06.2016.5.20.0005 (RO)  RECORRENTE: SERVICO

Inteiro Teor. : 11291720155200007

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001129-17.2015.5.20.0007 (ROPS)  RECORRENTE: REDE DE

Inteiro Teor. : 1394420155200001

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000139-44.2015.5.20.0001 (RO)  EMBARGANTE:

Inteiro Teor. : 5294220145200003

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000529-42.2014.5.20.0003 (RO)  RECORRENTE: ANTONIO

Inteiro Teor. : 17067820135200002

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001706-78.2013.5.20.0002 (RO)  RECORRENTE: EMPRESA

Recurso Ordinário: RO 53521201502809000 PR 53521-2015-028-09-00-0

EMPREGADO DE LABORATÓRIO. VENDEDOR PROPAGANDISTA. OBRIGATORIEDADE DE DEGUSTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. AMEAÇA AO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR (arts. 1o e 6o DA CF).RISCO AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO (art. 200, VIII, DA CF). PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Revela a prova documental ...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 9206620158190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO PODE SE ADAPTAR A NOVA ATIVIDADE LABORAL, PORQUANTO SUA INVALIDEZ NÃO SERIA ABSOLUTA. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA QU...

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