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20 de novembro de 2018
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Considerações A Respeito De Pensão Alimentícia Entre Ex Cônjuges E O Conceito De Necessidade

na Constituição Federal Brasileira, que está diretamente relacionada à dignidade da pessoa humana, elencada no art. 1º, III da CF.... O atual Código Civil entrou em consonância com a Constituição Federal de 1988, observando os princípios que a Carta Magna... interferir nesta relação, é o que prevê também o mesmo artig...

Premissas básicas e constitucionais do Direito Ambiental no Brasil

contidos na Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu art. 225, abordando-os um a um para melhor... da tutela ambiental consignados no art. 1, III, da Constituição Federal. Assim, tudo que se pretenda criar ou desenvolver... jurídica, tendo seus princípios efetivados explícita e implicitamente pela Con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50547159320164040000 5054715-93.2016.4.04.0000

DEMAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A possibilidade de acréscimo, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91... dos direitos sociais, contemplados, respectivamente, nos arts. 1º, III, 5º, caput, e 6º, da Constituição da República. VI..., de 2007, admitida com status de emenda constitucional, nos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1001720185170004

, prevista no inciso XXIII do artigo 5o e no inciso III do artigo 170, ambos da Constituição Federal, encontra-se permeada... e o valor social do trabalho (art. 1º, incisos III e IV, CF). É necessário ressaltar, ainda, que o princípio da dignidade... pela valorização do trabalho humano, valor insculpido no inciso IV do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181170051001 MG

. Por sua vez, em relação ao dano moral, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, prescreve: "Art. 5º. (...) X... sido acolhida no novo Estatuto Processual, em seu artigo 373, § 1º. Nesse sentido há julgado do Superior Tribunal..., III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado do...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024095402517001 MG

jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição Federal, o Supremo... do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores... do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósi...

Inteiro Teor. 20160610059609 DF 0005879-42.2016.8.07.0006

. ÓBICE LEGAL AOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. RECEPÇAO DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988.... ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCABÍVEL. RECEPÇAO DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. INDENIZAÇAO.... Na sequencia, requer a absolvição do réu porque o artigo 65 d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50547159320164040000 5054715-93.2016.4.04.0000

, da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949/09, a Convenção, em seu art. 1º, ostenta o propósito.... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A possibilidade de acréscimo, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, do adicional de 25... o art. 202, caput, da CF. 2. Aos benefícios concedidos após a data da promulga...

Andamento do Processo n. 495-85.2016.6.20.0012 - Recurso Especial - 20/11/2018 do TRE-RN

, que o acórdão regional violou o art. 1º, caput e parágrafo único, o art. 5º, II, o art. 14, §9º, todos da CF, e o art... publicada no dia 05/11/2018 (fl. 1282) e interposto o recurso em 08/11/2018 (fl. 1283), estando satisfeito, pois, o § 1º do art.... Sob o fundamento da alínea "a" do citado dispositivo, a pretensão...

Andamento do Processo n. 7000864-96.2018.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 20/11/2018 do STM

frontalmente dispositivos expressos na Constituição Federal, quais sejam, art. 1º, caput e inciso III; e art. 5º... Constituição Federal, cuja inadmissibilidade se impõe ao Recurso Extraordinário, como se vê, in verbis: " EMENTA: DIREITO PENAL..., quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada....

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