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23 de novembro de 2017
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Petição requerendo liberação de penhora online - salário

, ao princípio constitucional de proteção ao salário disposto na Constituição da República. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 7º - São... DO TST. 1. A ordem justrabalhista, mormente o art. 795 da CLT, dispõe que as nulidades não serão declaradas senão... constitucional. 2.6. Ademais, a jurisprudência trabalhista já se pacifico...

Furto Famélico

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, logo em seu artigo 1º , inciso III..., estudo, higiene e moradia, encontra-se em situação desumana,ferindo assim nossa Constituição Federal de 1988 que assegura... e direitos sociais, previstos no art. 6º da CF/88 : "Art. 6º - São direitos s...

Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Problemática do Abuso da Aplicação da Teoria Menor

Marques [1] RESUMO O presente artigo busca traçar o panorama da problemática da aplicação da teoria menor que vem... de se desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade empresária, deverá se observar o art. 93 , IX da Constituição da República..., desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza, redução de ...

Inteiro Teor. : ROPS 113582320145150100 0011358-23.2014.5.15.0100

Relativamente ao enquadramento sindical, assim dispõe o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166 /1971: " Artigo 1º - Para efeito... da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação... sindical do réu, nos moldes do artigo 1º , inciso II , do Decreto-Lei nº...

Inteiro Teor. : 10015320155020021 São Paulo - SP

fundamental garantido pelo artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal . Não há provas suficientes do assédio moral... compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988. Conforme... em violação do art. 97 da Constituição Federal , em contrariedade à ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 85479420064036112 SP

da lei, conforme preconiza o artigo 40, § 1º , I , da Constituição Federal e o art. 186 da Lei 8112/91. 6. Nos termos... ou incurável, na forma da lei, conforme preconiza o artigo 40, § 1º , I , da Constituição Federal . No mesmo sentido, a Lei 8112... de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou acide...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112819820165150017 0011281-98.2016.5.15.0017

, ao valor social do trabalho, previsto no inciso IV, do Art. 1º, da Constituição Federal. Recurso não provido." (Processo...-98.2016.5.15.0017 (RO) VARA DO TRABALHO DE SAO JOSÉ DO RIO PRETO 1A RECORRENTE: IARA MARIA CORREIA TORRES, TELEFONICA BRASIL... O Conhecimento dos recursos 1. Recurso da trabalhadora Os requisit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10133140010041001 MG

, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal... de danos morais. - Devida a rescisão contratual quando uma das partes o descumpre. APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0133.14.001004-1/001...

Inteiro Teor. : ROPS 108487420165150153 0010848-74.2016.5.15.0153

fundamentais estampados no artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal: " a dignidade da pessoa " e " os valores... aos serviços das operadoras de telecomunicações, pois assim estabelece o artigo 94, I, da Lei nº 9472/97: "Art. 94. No... RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CLARO S.A. 1ª RECORRIDO: HENRIQUE DE OLIVEI...

Inteiro Teor. : ROPS 119965620165150045 0011996-56.2016.5.15.0045

e trabalhador, que por sua feita dá vazão aos princípios fundamentais estampados no artigo 1º , incisos III e IV da Constituição... a atividade-fim da empresa. Com efeito, a mencionada Lei 9472 /97, descreve a atividade-fim da ré no seu artigo 60: "Art... RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: CLARO...

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