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29 de maio de 2017
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Pg. 2315. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

DOS ARTIGOS 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS... DA PARTICULAR PROVIDO E RECURSOS FAZENDÁRIO E EX OFFICIO DESPROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, d...

Pg. 1278. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, inciso III, da CF/88. Concedo ao requerido... artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado do feito, proceda-se à respectiva expedição de mandado... pecuniária diária no patamar de R$ 100,00 (cem reais), na forma do artigo 497 e ...

Pg. 1279. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, inciso III, da CF/88. Concedo... retromencionado. Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC...-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servir...

Pg. 1385. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

efetividade, ab initio, ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal... para atividades insalubres, garantido pela Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XXIII, não foi estendida... do trabalhador insculpido na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de G...

Pg. 3005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

de Segurança (Lei nº 12.016/2009), artigo 1º da Constituição Federal e preceitos da jurisprudência], na ausência... a má fé.Reexame e recursoRecurso oficial - remessa oficial - previsto [artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/2009...Pg. 3005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 3017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, ambos do Código de Processo Civil, Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), artigo 1º da Constituição Federal... de Justiça], pois não tipificada a má fé.Reexame e recursoRecurso oficial, remessa oficial, previsto [artigo 14, parágrafo 1º...Pg. 3017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Ju...

Pg. 1950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

ao ponto de elevá-la, constitucionalmente, ao patamar de fundamento da República (CF, art.1º, III), a dependência familiar... a noticiada liberação para a expulsão levada a efeito pelo Juízo da execução (fl. 1), a medida expulsória pode, em linha...

Pg. 2326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

da Lei 5.315/67, que rege a matéria: Art. 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178... que a decisão recorrida, negou a produção da prova testemunhal ao argumento de que somente aqueles elencados no rol do artigo 1... da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente...

Pg. 2327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

autoriza o gôzo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no art. 177, § 1º, da Constituição do Brasil... de 1967, e o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei. (Grifei) Cumpre responder, então, se a referida condição de ex... de ataque de submarinos (Evento 9, da origem) Pois bem. Com efeito, o artigo ...

Pg. 2383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão... ºaplicabilidade de multa, em casos similares, como também o art. 1, III 5o caput LV e art 37 da CF, pois , não foi oportunizado o direito a defesa em relação a...Pg. 2383. Superior Tribunal de Jus...

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