Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Teoria dos Jogos e os Sacrifícios das Garantias Processuais Penais

na Constituição Federal, em seu artigo art. 5º, XXXIX, e no artigo 1° do Código Penal, o Princípio da Legalidade submete... das garantias processuais penais perante o Estado. Manifestado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, considerado... da responsabilidade pessoal, disposto no artigo 5º, XLV, da Consti...

Pg. 18. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/01/2019

e Social, no uso das atribuições outorgadas pelo Art. 127, caput, e art. 129, inciso III, da Constituição Federal, Art. 1º... à vida”; CONSIDERANDO a norma inserta no artigo 196 da Constituição da República, nos seguintes termos: “Art. 196... informando o teor do art. 16 do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de...

Pg. 22. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/01/2019

do respectivo TERMO DE JUNTADA caput, 129, incisos III e VI, da Constituição da República, artigos 1º, colacione..., nos termos do artigo 37, caput, da Autue-se. Registre-se. Cumpra-se. Constituição Federal; CONSIDERANDO que o patrimônio...), e; c) inciso IV, e 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, artigo 25...

Pg. 31. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/01/2019

por improbidade administrativa (Lei digna (art. 1º, inc. III, c/c art. 6º, ambos da CF/88) e o direito à cidade 8.429/92, art. 11..., o direito fundamental social à moradia (art. 6º, CF/88); Tutelar, mediante os seguintes termos: CONSIDERANDO que o dever... conjugada dos arts. O presente termo tem por objeto a regular...

Pg. 35. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/01/2019

(art. 1º, inc. III, c/c art. 6º, ambos da CF/88) e o direito à cidade sustentável constituem-se nos parâmetros... fundamental social à moradia (art. 6º, CF/88); CONSIDERANDO que o dever geral de regularização de loteamentos... clandestinos sobressai, também, de uma análise conjugada dos arts. 182 e 183 da Constituição...

Pg. 38. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/01/2019

conjugada dos arts. 182 e 183 da Constituição Federal com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), arts. 1º e 2º: “Art. 1º... objetiva dos agentes poluidores (art. 3º, IV, Lei 6.938/81 ) pelos danos causados ao meio ambiente (Lei 6.938/81, art. 14, § 1... dos equipamentos urbanos comunitários definidos no parágrafo ...

Pg. 39. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/01/2019

fundamental-constitucional à moradia digna (art. 1º, inc. III, c/c art. 6º, ambos da CF/88) e o direito à cidade... da Constituição, a qual, como visto, impõe ao Município o dever de evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano... de infraestrutura, assim como a existência de espaços para equipamentos comunit...

Pg. 45. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/01/2019

crime sua retenção dolosa;” CONSIDERANDO que o § 1° do art. 100 da Constituição Federal reza que:“Os débitos de natureza... no § 2º deste artigo” (grifou-se).; CONSIDERANDO que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República (art. 1°, inc... moral, a teor do art. 5º, X, da Constituição; CONSIDERANDO que há prec...

Pg. 46. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/01/2019

o exercício direto da soberania popular, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da CR/1988, de modo a viabilizar... e sua afixação na sede da unidade do Ministério Público, com antecedência mínima de dez dias úteis (artigo 38, § 1º... do Ministério Público, Resolução nº 01/2012 do Conselho Superior do MPPE (artigo...

Pg. 473. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

DO CPC/15. PENHORA NÃO EXCEDE A IMPORTÂNCIA DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ART. 1º DA CRFB...Pg. 473. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019 Execução... AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, CPC/15. IMPOSS...

×