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26 de maio de 2017
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Pg. 5192. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

. 0505455.21.2011.8.09.0051 Do despacho no evento 13 não houve manifestação da executada. 1- É princípio fundamental inscrito no art. 1º, III, CF..., e sendo contra pessoa física viola garantia constitucional e infraconstitucional, afrontando os os arts. 1º, III, 6º, CF, e art. 833..., a dignidade da pessoa humana, e d...

Aplicações dos princípios constitucionais civis sobre a responsabilidade civil

história e inserida na Constituição Brasileira de 1988, no art. 1º, inciso III, como princípio fundamental. A doutrina diverge... implica em troca de valores 2. 1. O núcleo axiológico da constituição A consagração da Dignidade da Pessoa Humana... originário estabelecer espécies de punições penais inaplicáveis no direi...

Andamento do Processo n. 0000208-55.2013.8.10.0072 - Processo Comum - 26/05/2017 do TJMA

e ofensiva ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição da República Federativa... em período próximo ao pleito (1º/07/2012), em troca de apoio político; 2) Processo 2006.37.02.00496-4, Vara Federal....1, p. 546.). A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal tem consagrado, reite...

Andamento do Processo n. 0006799-34.2012.8.17.0990 do dia 26/05/2017 do DJPE

as execuções, (CF, Art.1º, III, 2º, 5º, e incisos, CPC, Art. 599, Art. 612). De tal sorte, faz-se necessário dar... o Art. 1º-F da L 9494/97, foi estabeleceu novo regime de atualização monetária e de juros de mora nas condenações impostas... sentencial que remete à aplicação dos índices de correção monetária L 11.960/...

Andamento do Processo n. 2017/0065719-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERVIA... satisfaz a exigência legal -Inteligência do art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. Opostos... embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso espe...

Andamento do Processo n. 2017/0116276-0 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

humana (art. 1º, III, da Constituição da República). Requer a concessão liminar do habeas corpus para que seja devolvido... Ferreira Couto, de fls. 656, não é válida, tendo em vista que não preencheu os requisitos formais do artigo 112 do CPC... a renúncia ao mandante, afim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os...

Andamento do Processo n. 28858-82.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJGO

, C/C O ART IGO 61, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DOS ARTIGOS... E AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 1 5, INCISO III, CF). P.R.I. GOIANIA, 17.05.2017. MARIA... A CUSATORIA PARA CONDENAR O ACUSADO PAULO FELIPE LOPES GONCALVES DA FONSEC...

Andamento do Processo n. 0000596-74.2011.8.05.0004 - Mandado de Segurança - Liminar - 26/05/2017 do TJBA

2022/10, colacionada aos autos. O dispositivo legal assim determina no seu art. 1º: "Fica prorrogada por 60 (sessenta) dias... meses assegurados pela Constituição Federal. Basta somente que preencha o requisito de solicitar o benefício em até 01..., em oposição ao disposto na Lei Federal nº 11770/08 e na Lei Municipal...

Andamento do Processo n. 0003097-98.2011.8.05.0004 - Mandado de Segurança - Direito Civil - 26/05/2017 do TJBA

colacionada aos autos. O dispositivo legal assim determina no seu art. 1º: "Fica prorrogada por 60 (sessenta) dias a duração... da licença maternidade por mais 60 dias, além dos 4 meses assegurados pela Constituição Federal. Basta somente... da licença- maternidade, prevista nos artigos 7º, XVIII e 39, § 3º da CF, des...

Andamento do Processo n. 0500069-55.2017.8.05.0004 - Ação Civil Pública - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - 26/05/2017 do TJBA

da Constituição Federal, bem como nos arts. 1º, 5º, 6º, 196, 197 e 198, da Carta Magna, e, ainda, nos arts. 2º, 5º e 6º..., nos termos seguintes: ""Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil... o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26...

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