Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

O novo crime de Golpe de Estado: primeira análise do artigo 359-M da Lei de Crimes contra o Estado democrático de Direito

A Lei n. 14.197 de 2021, Lei de crimes contra o Estado democrático de Direito, foi publicada com vetos em 1º de setembro de 2021. Na Câmara dos Deputados, o PL 2.462 de 1991 foi apresentado pelo…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) ROT Recorrido: Recorrente: E E EXPORTACAO EIRELI - ME, METROPOLITANA AUTO ONIBUS EIRELI, MUNICIPIO DE PORTO VELHO PARECER TERCEIRIZAÇÃO NA…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária contra Orbenk Terceirizacao e Servicos

- SANTA CATARINA ATSum , já qualificado, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa., através de seu procurador signatário, em face de E SERVIÇOS LTDA , também já qualificada, interpor RECURSO…

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária contra Orbenk Terceirizacao e Servicos

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA , brasileiro, , auxiliar de serviços gerais, inscrito no CPF sob n°. , residente e domiciliado a Servidão…

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária contra Orbenk Terceirizacao e Servicos

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA , brasileiro, , auxiliar de serviços gerais, inscrito no CPF sob n°. , residente e domiciliado a Servidão…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária contra Orbenk Terceirizacao e Servicos

- SANTA CATARINA ATSum , já qualificado, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa., através de seu procurador signatário, em face de E SERVIÇOS LTDA , também já qualificada, interpor RECURSO…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Reviver Administracao Prisional Privada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Serviço Noturno

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG , brasileiro, , portador do CPF n° , identidade M SSPMG, residente nesta cidade de Juiz de Fora,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da _a Vara Cível Comarca de Uberlândia - MG Há Pedido de Assistência Judiciária Gratuita , brasileira, , professora, inscrita no CPF sob o…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Narzetti Industria e Comercio de Madeiras

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE - PR Autos n° E COMÉRCIO DE COMPENSADOS EIRELI, CAD/ICMS: , CNPJ n.° , com estabelecimento empresarial na , representada por , brasileiro, , Analista, RG n° ,…