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18 de novembro de 2018
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Início da Execução Penal Após Acórdão Condenatório Proferido Em Segunda Instância.

na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LVII e, também, no artigo 283 do Código de Processo Penal... na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso LV. O contraditório, consiste no direito que as partes tem de ter ciência.... O princípio da presunção de inocência, consagrado na Constituição...

Relação de afeto da família com a terceira idade.

. Keywords: Old man; Heal it; People with Disabilities; Fundamental rights. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 dispõe... os atos da vida civil, necessitando, portanto, de assistência. A Constituição Federal de 1988 estabelece..., oportunidades e direitos. A Constituição Federal de 1988 vem inovando seu texto con...

Decisão prolatada pela Justiça Federal proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado.

, da Constituição Federal . Destacou que "a retenção de veículo por falta de pagamento do IPVA, a par de evidente... mesmo do artigo 1º , inciso III , da Carta Política ." Por fim, verberou que "Administração Pública Tributária deve conhecer...Decisão prolatada pela Justiça Federal proíbe apreensão de veículos com IPV...

Cumprimento de Sentença Pelo Rito de Prisão

a dignidade da pessoa humana, o qual está contido na Constituição Federal no artigo 1º, inciso III. Visando a melhor... alimentícia legitima a prisão civil, conforme o Código de Processo Civil em seu artigo 528, § 7o expressa; Art. 528. No... de prisão em face do executado, nos termos do Código Civil, artigo 528, §3º;...

Seguridade Social

prover a própria renda. No contexto proposto, o artigo 203 da Constituição Federal é bem claro, mostrando as diretrizes... um beneficiário deste recurso governamental. Esta menção feita no artigo 201 da Constituição Federal, referente a obrigatoriedade....br/areazero www.mds.gov.br/assistênciasocial Constituição feder...

Intervenção Federal

de Intervenção Federal são taxativamente elencadas no artigo 34 da Constituição Federal de 1988, sendo assim, não há margem... na norma de exceção elencada no Título III, Capítulo VI, Art. 34 e 36 da Constituição Federal: A Intervenção Federal. 2... original trazia: Art. 6º O Governo Federal não poderá intervir em neg...

Conflito entre Mínimo existencial e Reserva do Possível

, está diretamente ligada ao princípio fundamental elencado no Art. 1º, III, CRFB/88 que é a Dignidade da Pessoa Humana...

Tiranias aos médicos brasileiros e cubanos

de vergonha nacional em relação à saúde pública, direito de todos os cidadãos (art. 196 , da CRFB de 1988). O princípio... Brasil), o principio da reserva do impossível é uma ficção alienante , impositiva, para que os soberanos (art. 1º... todas as metas governamentais que podem ser alcançadas pela costumeira escassez...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 7318320135090092

, inciso VIII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º , inciso XIV da Constituição Federal . - violação... de trabalho. O artigo 149 da Constituição Federal prevê a contribuição sindical, concomitantemente com os artigos 578 e 579... associado ao sindicato de classe, ilegal o desconto realizado, sob ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 3949020145090567

do trabalho, inscrito no art. 1º , IV , da Constituição Federal . Assim, firmou-se o posicionamento no sentido.... - violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo... , II , da Constituição Federal e 192 da CLT , bem como contrariada a Orientação ...

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