Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

STF concede liminar para limitar texto da MP 936/2020

. 7º, no art. 8º e no § 1º deste artigo. [...] § 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário... interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida …
Juliano Azevedo, Advogado
há 8 horas

Investigação Defensiva na Trincheira da Advocacia Criminal

em procedimentos administrativos e judiciais . O Artigo 1º do referido provimento, apenas conceitua de forma genérica... Oficial Eletrônico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o …

Andamento do Processo n. 0000376-50.2020.8.08.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/04/2020 do TJES

inicial no prazo de 30 (trinta) dias úteis1. Friso que a citação deverá se dar remessa dos autos, na for­ma do Art. 183...­via, reputo por bem deferi-lo. Conforme previsto no Art. 300 do NCPC, são …

Andamento do Processo n. 0000621-61.2020.8.08.0013 - Curatela - 07/04/2020 do TJES

. 1º, inciso III, CF/88). Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque... in deferi-lo. Segundo previsto no art. 300 do CPC, são requisi­tos da tutela de …

Andamento do Processo n. 0803096-10.2020.8.14.0006 - 07/04/2020 do TJPA

olvidar que o art. 6º da Constituição Federal estabelece que "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia...-se de direito constitucionalmente assegurado a todos os cidadãos e …

Andamento do Processo n. 0802142-15.2019.8.14.0065 - 07/04/2020 do TJPA

serviço essencial (art. 10, I, Lei nº 7.783/89), estando intimamente ligado à própria dignidade humana (art. 1º, III, CRFB... PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.AProcesso Judicial EletrônicoTribunal …

Andamento do Processo n. 1008040-81.2014.8.26.0286 - Apelação Cível - 07/04/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0020322-41.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/04/2020 do TJRJ

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Página 3895 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

empresarial, buscando fundamento na Lei Maior, na Constituição Federal . Dispõe a Constituição Federal : Art. 1º A República..., agora comfundamento na Constituição Federal . Bem trouxe a …

Página 3896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

. Dispõe a Constituição Federal : Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados..., uma análise jurídica mais profunda do direito empresarial, buscando …