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22 de setembro de 2017
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Inteiro Teor. : ARR 16628320135020059

Agravante, Agravada e Recorrente: EDITORA GLOBO S.A. Advogado : Dr. Pedro Ivo Leão Ribeiro Agra Belmonte Agravante, Agravada e Recorrida : AMANDA LOPES DA SILVA Advogado : Dr. Maurício Nahas Borges

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 5446120135090129

Recorrente : CCB BRASIL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogado :Dr. Leonardo Santana Caldas Advogada :Dra. Letícia Daniele Simm Advogado :Dr. Paulo Henrique Zaninelli Simm Advogada

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 686120155170151

Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇAO PRISIONAL S.A. Advogado :Dr. Rodrigo Silva Mello Agravado : DEYVISSON LOPES DOS SANTOS Advogado :Dr. Betina Vidigal Campbell GMMHM/ffa D E C I S A O

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 293720135090093

Agravante: ALTERNATIVA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA. E OUTRO Advogado :Dr. Julio Cesar Rabelo Rodrigues Agravado : DIRCEU APARECIDO DE LIMA Advogado :Dr. Roberta Carla Sottile Serrarens GMMHM/ffa/ D E C

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 117508820135010034

Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. Advogado :Dr. Luís Fernando Golfetto Ribeiro Agravado : ADRIANO ESTRELA FARIA Advogado :Dr. Anderson Ricardo Martins dos Santos GMMHM/ffa D E C I S A O

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