Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

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, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal (Direito... Federal de 1988, também sendo elencada, em seu artigo 6º, como um direito …
Eduardo Moraes, Advogado
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Bruna Marmone, Estudante de Direito
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Andamento do Processo n. 0007536-21.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 30/10/2020 do TJES

da cidadania. Um Estado que tem por fundamento a cidadania (art. 1o, II, CF/88), há de estabelecer mecanismos de isonomia... (art. 5o, LXXIV, CF/88). Nos termos do art. 98 do Novo Código de …

Página 48 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 30 de Outubro de 2020

17 e seus § 1º e § 4º. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado, nos termos do Art. 37, II da Constituição Federal de 1988..., combinado com artigo 17 e seus § 1º e § 4º. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado, …

Página 49 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 30 de Outubro de 2020

, nos termos do Art. 37, II da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 14 da Lei Municipal nº 4.080 de 29... nº 5.053/2017 de 14 de fevereiro de 2017, combinado com artigo 17 e seus § 1º …

Página 119 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Outubro de 2020

dos servidores aprovados em avaliação realizada nos termos do art. 41, § 4° da Constituição Federal. O Prefeito do Município..., e em conformidade com a Lei Municipal n° 1165/2008. Resolve: Art. 1

Página 120 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Outubro de 2020

. Resolve: Art. 1 Considerar estável, nos termos do Art. 41, § 4º da Constituição Federal, a Servidora abaixo relacionada... dos servidores aprovados em avaliação realizada nos termos do art. 41, § …

Página 121 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Outubro de 2020

: Art. 1 Considerar estável, nos termos do Art. 41, § 4º da Constituição Federal, a Servidora abaixo relacionada, conforme... nos termos do art. 41, § 4° da Constituição Federal. O Prefeito do …

Página 262 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Outubro de 2020

Municipal, sanciono a seguinte LEI : Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado... do Paraná, para o exercício f inanceiro de 2021, nos termos da Constituição