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15 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

A descriminalização do aborto e a evolução feminina na sociedade brasileira.

fundamentais, estando previsto no art. 1°, III, da Constituição Federal/88. É o princípio que está inerente à pessoa... uma vida ou não. Resultados e discussões A legalização do aborto no contexto da Constituição Federal de 1988... A Constituição Federal de 1988 demarcou a ruptura de um governo autoritário e restaurou...

Indenização face ao abandono afetivo do menor

, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal... de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. [...]24 O artigo 944 do Código Civil25 determina... brasileiro, com a finalidade de preservar o princípio da afetividade e dar efetiv...

A (In)constitucionalidade do Estatuto do desarmamento.

da mencionada Constituição Federal de 1988. Após as primeiras duas grandes guerras, houve uma corrida por adoção..., a segurança da sociedade e do Estado não pode sobrepor-se ao princípio da dignidade da pessoa humana (Constituição, art.1º... da violação do sigilo de correspondências, presente no art. 5º, XII, da Cons...

[Modelo] Mandado de segurança para pleito de medicamentos

a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, caput , 6º e 196 da Constituição Federal; artigos 6º, inciso I, alínea "d... fundamental consagrado pela Constituição Federal em seu artigo 6º e em toda Seção II do Capítulo II do Título VIII, que se inicial..., inalienável, irrenunciável, e impostergável, cuja inviolabil...

Andamento do Processo n. 7011053-53.2017.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 15/01/2019 do TJRO

forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado... (quesitos 1; 2; 3; 4; 7; 8; 9 e 16). Considerando as informações constantes no referido laudo e os demais elementos... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajui...

Andamento do Processo n. 0001255-81.2017.5.10.0102 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-10

fundamental, encontra amparo nos artigos 1º, III e IV, 7º, XIII e XXII, da Constituição e 58 da CLT. O reclamante afirma... na data designada, razão pela qual lhes aplico a penalidade de confissão quanto à matéria de fato (art. 385, § 1º... de 50%, na forma do art. 7º, XIII, da Constituição; - uma hora extra diária, a...

Andamento do Processo n. 0001255-81.2017.5.10.0102 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-10

. Como garantia fundamental, encontra amparo nos artigos 1º, III e IV, 7º, XIII e XXII, da Constituição e 58 da CLT... do adicional de 50%, na forma do art. 7º, XIII, da Constituição; - uma hora extra diária, acrescida do adicional de 50... dos descontos fiscais (art. 404 do CCB e OJ 400 da SBDI-1). XI DEDUÇÃO/COMPENSA...

Andamento do Processo n. 0001255-81.2017.5.10.0102 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-10

. Como garantia fundamental, encontra amparo nos artigos 1º, III e IV, 7º, XIII e XXII, da Constituição e 58 da CLT... do adicional de 50%, na forma do art. 7º, XIII, da Constituição; - uma hora extra diária, acrescida do adicional de 50... fiscais (art. 404 do CCB e OJ 400 da SBDI-1). XI DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para preve...

Andamento do Processo n. 0001255-81.2017.5.10.0102 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-10

. Como garantia fundamental, encontra amparo nos artigos 1º, III e IV, 7º, XIII e XXII, da Constituição e 58 da CLT... do adicional de 50%, na forma do art. 7º, XIII, da Constituição; - uma hora extra diária, acrescida do adicional de 50... dos descontos fiscais (art. 404 do CCB e OJ 400 da SBDI-1). XI DEDUÇÃO/COMPENSA...

Andamento do Processo n. 0001255-81.2017.5.10.0102 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-10

. Como garantia fundamental, encontra amparo nos artigos 1º, III e IV, 7º, XIII e XXII, da Constituição e 58 da CLT. O reclamante... do adicional de 50%, na forma do art. 7º, XIII, da Constituição; - uma hora extra diária, acrescida do adicional de 50%, pela... (art. 404 do CCB e OJ 400 da SBDI-1). XI DEDUÇÃO/COMPENSAÇ...

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