Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .
Rejane Pereira, Estudante de Direito
há 3 horas

A poética do documentário "Sem Pena": Reflexões acerca dos princípios do processo penal

da pessoa humana ( art. 1º, inciso III, da CF/88 ). O sistema que deveria garantir os direitos do indivíduo em face do Estado... Inquisitório. Considerando que o Processo Penal possui princípios …
há 9 horas

Possíveis Implicações no Processo do Trabalho da nova sistemática da Desconsideração da Personalidade Jurídica no CPC de 2015

consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 4. Referências. BICALHO, Carina Rodrigues. Aplicação sui generis... que se detecta logo a partir da leitura do art. 1º do novo código: Art. 1
Tadeu Santos, Estudante de Direito
há 14 horas

Menores infratores

que o legislador, após a promulgação da Constituição Federal, em 1988, debruçou-se sobre o tema vindo a publicar o texto... da Constituição Federal 1988). É de se destacar que, com o advento do …

Modelo de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência - BPC/LOAS

os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal e nos artigos 98... estabelecido no art. 203 , V , da Constituição Federal , e art. 20 …

MP 896/19: o que mudou na forma de publicação dos atos da Administração Pública

. Isso porque os decretos expedidos com fundamento no art. 84, IV [4] , da Constituição Federal, têm função regulamentar... a contratação, conforme disposição do artigo 21 da lei: “Art. 21. Os …
Aislan Machado, Advogado
há 15 horas

"Auxílio-acompanhante" permite acréscimo de 25% no valor de aposentadorias do INSS

, da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949/09, a Convenção, em seu art. 1º, ostenta o propósito..."Auxílio-acompanhante" permite acréscimo de 25% no valor de aposentadorias do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00016071020164036324 SP

violação aos artigos 1º, inciso III, 5º, caput e incisos XXII, XXXVI e 37, caput, da Constituição Federal, além de violação... dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00501954920184036301 SP

ocorrido violação aos artigos 1º, inciso III, 5º, caput e incisos XXII, XXXVI e 37, caput, da Constituição Federal, além... ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00048604120174036301 SP

, por ter ocorrido violação aos artigos 1º, inciso III, 5º, caput e incisos XXII, XXXVI e 37, caput, da Constituição Federal... ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000757820154036342 SP

violação aos artigos 1º, inciso III, 5º, caput e incisos XXII, XXXVI e 37, caput, da Constituição Federal, além... dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei n. 10.259/01, “caberão …