Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .
Victor Scheuer, Advogado
há 3 dias

Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária

. Do mesmo modo, se analisarmos o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, que versa sobre os pilares da República... previstos nos artigos 1º, 2º e 3º, todos da Lei n. 8.137/90, bem como o artigo

Querem tirar meu coro !!!

humana (CF, art. 1o, III) está elencada no Título I da Constituição Federal como sendo um dos princípios fundamentais... e essa por sua vez torna-se vingança.” Ainda É o que dispõe o art. 1º, III …
Victoria Santos, Estudante de Direito
há 12 horas

Visitas íntimas em presídios femininos

A dignidade da pessoa humana, princípio absoluto previsto no artigo 1º, III, Constituição Federal de 1988, abrange.... Cumpriria, assim, a legislação constitucional brasileira. 2.2 Do Caráter …
Pedro Matias, Estudante de Direito
anteontem

A antecipação terapêutica da gestação do anencéfalo como garantia à dignidade humana da mulher

, garantir a dignidade humana da mulher, direito este previsto pelo artigo 1° da Constituição Federal de 1988 e inciso III... inadmissível10. A Constituição Cidadã de 1988 estabelece em seus …

Direito de Família: princípios norteadores na Constituição de 1988.

e do idoso. (Capítulo VII, do título VIII - Da Ordem Social). O artigo 226 da Constituição Federal de 1988, reza...Direito de Família: princípios norteadores na Constituição de 1988. 1. Introdução …

Dos Alimentos no CPC/2015: Uma análise sobre as alterações e consequências atribuídas ao Devedor de Alimento

, ambos da Constituição Federal ). Segundo a disposição contida no parágrafo 1º do artigo 1694 do Código Civil , os alimentos devem... a prestação alimentar. A Constituição Federal , em seu artigo

Reforma de Previdência - O quê mudou?

* Mantida a redução apenas para aposentadoria por idade Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes... a contribuição rural. Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com …

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Novembro de 2019

das atribuições outorgadas pelo Art. 127, caput, e art. 129, inciso III, da Constituição Federal, Art. 1º e Art. 25, inciso IV... assegurados na Constituição Federal, na forma do seu Art. 129, …

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo 1º - Os incisos II e VII do artigo 33 da Constituição... DO ESTADO DE SÃO PAULO Altera os incisos II e VII, e acrescenta o …

Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Novembro de 2019

da Silva, a partir de 20/08/19, referente ao cargo ATBIB, com direito nos termos do Art . 40, § 1º, inciso I da CF/88, c... AFASTAMENTO PrELIMINAr À APOSENTADOrIA POr INvALIDEZ, a ser concedida nos …