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26 de setembro de 2017
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Andamento do Processo n. 0000418-29.2016.8.17.0130 do dia 26/09/2017 do DJPE

dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88) e também ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015.... 34/35. Audiência a que alude o art. 751 do NCPC. No entanto, às f. 36, restou inexistoso tal intento, em virtude.... Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dil...

Andamento do Processo n. 0000153-27.2016.8.17.0130 do dia 26/09/2017 do DJPE

razões para alterar tal quadro. Assim, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88) e também... em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art.355, inciso I NCPC). Há nos autos, específica..., notadamente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonia...

Andamento do Processo n. 0000246-24.2015.8.17.0130 do dia 26/09/2017 do DJPE

do consumidor, valores tão caros ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, III, e 170, V, ambos da CF).Diante... a partir de cada desconto, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (artigos 240 e 406 do Código Civil c/c... artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional). Observe à Contadoria tal ma...

Andamento do Processo n. 0002030-83.2015.8.17.0470 do dia 26/09/2017 do DJPE

basilares acerca da matéria, conforme trecho abaixo transcrito: Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1ª Tese... do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96...-existencial tutelada pela cláusula de proteção à pessoa humana, CF, art....

Andamento do Processo n. 0014986-04.2015.8.17.0480 do dia 26/09/2017 do DJPE

DE REGISTRO CIVIL. PRENOME. POSSIBILIDADE. ART. 58, DA LEI N° 6.015/73. USO PROLONGADO E CONSTANTE DE NOME DIVERSO. ART. 1...°, III, DA CONSTITUIÇÃO. PROVIMENTO. I - A regra da imutabilidade do prenome, contemplada pelo art. 58, da Lei n° 6.015/73...: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 0002119-21.2015.8.10.0044 - 26/09/2017 do TJMA

daquele. Preliminar rejeitada . III - A teor do art. 196 da Constituição Federal é responsabilidade solidária da União... mediante políticas públicas sociais e econômicas, nos termos dos artigos 6º, 196, da Constituição Federal. III - O Estado... de um determinado medicamento. 3. A teor do art. 196 da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 0000148-83.2007.8.10.0075 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/09/2017 do TJMA

pública, presente no artigo 144, Constituição Federal (CF) se constitui como direito fundamental e, portanto, uma decorrência... da dignidade da pessoa humana, descrita no artigo 1º, III, CF e compreendida como a fonte-ética de onde brotam..., da Constituição Federal, principalmente quando garante a dignidade da pesso...

Andamento do Processo n. 0000412-56.2014.8.10.0075 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/09/2017 do TJMA

Judiciário como instrumento da cidadania, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, IV, Constituição... Federal - CF).Por fim, ressalto que o Ministério Público Estadual apresentou manifestação favorável ao pleito....Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, Novo Código de Processo Civil ...

Andamento do Processo n. 0000847-32.2014.8.10.0042 - Processo Comum - 26/09/2017 do TJMA

expendida.Observando a individualização da pena prevista no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério... dos direitos políticos, ex vi do artigo 15, III, da Constituição Federal. Expeça-se guia de recolhimento em triplicata ao Juízo.... Registrou-se a necessidade de intervenção estatal acerca do prob...

Andamento do Processo n. 0404949-77.2012.8.19.0001 - Apelação - 26/09/2017 do TJRJ

em Estado Social e Democrático de Direito, tendo como fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CRFB... ) e, nas suas relações internacionais, rege-se pelos princípios da prevalência dos direitos humanos (art. 4º , II , CRFB... ) e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º , IX ,...

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