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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Transgenitalização e casamento: o direito ao sigilo e o Princípio da Confiança

, inserta no artigo 1º , III , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, mostra-se essencial o adentramento... de existir e ser reconhecido no meio social, e a Dignidade da Pessoa Humana, inserta no artigo 1º , III... , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Qualquer distúrbio que d...

Andamento do Processo n. 25-54.2017.6.09.0132 - Recurso Eleitoral - 18/09/2018 do TRE-GO

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Andamento do Processo n. 290431-38.2012.8.09.0006 - Execucao Penal - 18/09/2018 do TJGO

REGIME SEMIABERTO. EM RESPEITO AO PRINCIPIO CO NSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA (CR, ART. 1, III), AS CONDICOES PARA..., NA SALA NUMERO 10 (1 ANDAR ENTRE O BANCO DO BRASIL E A OAB), PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUA S ATIVIDADES SOCIAIS E LABORAIS...

Andamento do Processo n. 101032-40.2011.8.09.0130 - Acao Previdenciaria - 18/09/2018 do TJGO

DE PREVIDENCI A SOCIAL, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO. DE ACORDO C OM O ART.109, 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL... MAGNA (ART. 1 09, 3, CF) SER DE NATUREZA JURISDICIONAL, NO SENTIDO DE QUE O POD ER JUDICIARIO ESTADUAL DEVE RESOLVER..., AS CAUSAS PREVIDENCIARI AS PODERAO SER PROCESSADAS NA JUSTICA FEDERAL DO F...

Andamento do Processo n. 1.413.003 - Embargos de Divergência / Resp - 18/09/2018 do STJ

de Direito, previsto no art. 1º da Constituição Federal. Precedente: (MS 9112/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE... de a Administração Pública estar adstrita à observância do princípio da legalidade, por força do art. 37, da Constituição Federal... AOS PODERES PÚBLICOS. ART. 5º, XXXIV, 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Andamento do Processo n. 1.325.445 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

, III, do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 1º, IV, e 174 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, sustenta... "a", da Constituição Federal, essas normas não se enquadram no conceito de lei federal, não podendo, portanto, ser objeto...ª CÂMARA CÍVEL. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO MORAL), EM CUMULA...

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, da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que denegou... estrita (art. 5º , II e 37, caput, CF ), decorrente do regime Republicano (art. 1º , CF )" (fls. 148/151e). Por fim... DE SEGURANÇA Nº 57.906 - MS (2018/0153946-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RE...

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Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp... pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea a do art. 105 , III , da Constituição Federal . Precedentes. 3. Agravo... , parágrafo 1º , do Decreto-Lei n. 37 /66, no art. 39, do Decreto 1.455/76...

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