Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Petição Inicial - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

ADVOCACIA MAFUZ EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, , auxiliar de limpeza, nascida…

Petição Inicial - Ação Empréstimo consignado de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS-AM A parte autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação ou de mediação.

Petição - Ação Telefonia de Claro S/.A

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. SÉTIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Proc. Ação de Cumprimento (processo principal 0036068-54.2007.8.26.0114) ESP PISOS INDUSTRIAIS, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO…

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DESEMBARGADOR FRANCISCO CASCONI DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO Representação de Inconstitucionalidade Processo n° ASSOCIAÇÃO…

Petição - Ação Locação de Imóvel de Vega Shopping Center

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, , brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o n° , Carteira de Identidade n°…

Petição - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA Processo n°. Ação de Execução Fiscal Exequente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Executada: , maior, brasileira, viúva, do…

Petição - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA Processo n°. Ação de Execução Fiscal Exequente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Executada: , maior, brasileira, viúva, do…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE TEODORO SAMPAIO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, , portador da cédula de identidade RG de n. , inscrito no…

Petição - Ação Planos de Saúde contra Amil Assistência Médica Internacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO URGENTE Processo originário n° , brasileiro, , técnico de segurança do trabalho, inscrito no…

Petição - Ação Turismo

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 13 ° VARA C ÍVEL DO F ORO REGIONAL DE S ANTO A MARO DA C OMARCA DE S ÃO P AULO /SP P ROCESSO N° . B RASIL O PERADORA E A GÊNCIA DE V IAGENS S/A,…