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23 de maio de 2017
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Direito do Consumidor

por este código, dispensada a autorização assemblear ”. Na Constituição Federal de 1988, o Ministério Público ganhou papel... e fornecedor. O art. 1º do CDC estabelece que as normas nele previstas são de ordem pública, ou seja, são inderrogáveis e não... podem ser afastadas por vontade das partes. “ Art. 1º O presente...

Aspectos práticos da adoção

adotivos. Com a Constituição Federal de 1988 ocorre a constitucionalização da adoção e com ela a obrigatoriedade..., da Constituição Federal que: Art. 227, CF “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança... à criança ou adolescente um ambiente familiar favorável ao seu desenvolvimento. 1.1 A adoçã...

A Teoria da Mão Invisível Aplicada à Autorregulação Financeira

nos artigos 1º , 3º e 170 da Constituição Federal , em especial: a livre iniciativa, a livre concorrência, a proteção às..., os demais princípios dispostos nos incisos do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, também garantem a atuação... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A ordem econômica passou a ser abordada nas...

Críticas aos Artigos 1.790 E 1.829 do Código Civil

Civil de 2002 e seu confronto à luz da Constituição Federal , doutrina e jurisprudência. Os artigos 1.790 e 1.829 estão... de 2002 , com o advento da Constituição Federal de 1988, onde a união estável entre o homem e a mulher foi reconhecida... , da Constituição Federal de 1988 reconheça a união estável como entidade ...

Possibilidade de utilização do FGTS nos Contratos regidos pelo SFI

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Trabalhador que ficou sem abastecimento de água na moradia fornecida pelo empregador será indenizado

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Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

da dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade (art. 1º , III , c/c art. 5º , X , da CF ). A caracterização... a prova que pretendia obter com o exame, nos termos do art. 222 do Código Civil . Prazo: 05 dias. Icatu/MA, 16 de maio.... Pedro Lucas Ferreira Rodrigues OAB/MA 12705-A do inteiro teo r de Despa...

Pg. 1040. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09, ou seja, a relevante fundamentação.... 1. Nos termos do art. 255, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 568 desta Corte, é... a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana...

Pg. 2021. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

DE SEUS CIDADÃOS. 2. EXEGESE DOS ARTIGOS 1º , III , 5º , ‘CAPUT’ E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; LEI FEDERAL 8080 /90... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE SE VERIFICA INDEPENDENTEMENTE DE QUESTÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS.... INCIDÊNCIA DO ART. 523 , § 1º , DO CPC /73.APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE...

Pg. 2023. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

GARANTIR A SAÚDE DE SEUS CIDADÃOS. 2. EXEGESE DOS ARTIGOS 1º , III , 5º , ‘CAPUT’ E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; LEI... – CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRA PESSOA – IRRELEVÂNCIA – DIREITO QUE HAURE SEU FUNDAMENTO DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL – ISENÇÃO RECONHECIDA – MANUTENÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVID...

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