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20 de novembro de 2017
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

O que a democracia suíça pode nos ensinar?

ao povo o poder que a Constituição, em seu artigo 1º, professa que dele emana. [1] MONTESQUIEU, Charles de Secondat, Baron... mais significativos e distintos. 1. O FEDERALISMO A identidade nacional suíça é profundamente marcada por suas escolhas políticas..., ainda que peculiar e altamente descentralizada. O princípio...

Protocolo n. 37.897/2017 - 20/11/2017 do TRE-GO

na Constituição, ou por meio de representantes, que são escolhidos em eleição (art. 1º, parágrafo único, CF). Ademais... (art. 1º, caput CF), em que todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente, em algumas hipóteses previstas..., o legislador constituinte, depois de erigir valores como a dignidade da pessoa hu...

Andamento do Processo n. 0096652-77.2013.8.17.0001 do dia 20/11/2017 do DJPE

da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial inerente a todos os indivíduos, dentre... do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 557, § 1º-A, do CPC. 2. Não merecem prosperar as alegativas do agravante... do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Em aplicação an...

Andamento do Processo n. 0000021-33.2016.8.17.0400 do dia 20/11/2017 do DJPE

não possui bens de sua titularidade. Assim, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88) e ao melhor..., indistintamente, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil e artigo 85, da Lei 13.146/15, razão pela qual o feito... A AUDIÊNCIA, foi nomeado o Defensor Público como curador da interdita...

Andamento do Processo n. 46107-36.2017.8.09.0049 - Divorcio Litigioso - 20/11/2017 do TJGO

E, AINDA, DECRETO O DIVORCIO DO CASAL, COM FULCRO NO ARTIGO 226, 6, DA CF/88, C/C ART 1 580, 2, DO CODIGO CIVIL A E SCRIVANIA PARA... PELA PARTE REQUERENTE (ITEM VI), DESDE QUE OBSERVADA A DI SPOSICAO DO ARTIGO 90, 3 DO CPC APOS O TRANSITO EM JULGADO...

Andamento do Processo n. 58582-24.2017.8.09.0049 - Divorcio Litigioso - 20/11/2017 do TJGO

ARTIGO 226 , 6, DA CF/88, C/C ART 1 580, 2, DO CÓDIGO CIVIL A ESCRIVANIA PARA MUDAR, NO SPG E NA CAPA DOS AUTOS, A NATUREZA... - MARCIO CARDOSO DO COUTO JUNIOR DESPACHO : FIRME NESSAS RAZOES, HOMOLOGO O ACORDO DE F 10/11, COM LASTRO NO ART 487 , INCISO...), DESDE QUE OBSERVADA A DISPOSICAO DO ARTIGO 90 , 3 DO CPC APOS...

Andamento do Processo n. PENAL - Apelação Criminal - 20/11/2017 do TJPA

se afronte a fundamental garantia da dignidade da pessoa humana, insculpida no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal... de 1988. Segue jurisprudências seguindo este posicionamento, vejamos: CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 14 DA LEI.... , de Catanduvas.) (grifo nosso). PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º...

Andamento do Processo n. PENAL - Apelação Criminal - 20/11/2017 do TJPA

da dignidade da pessoa humana, insculpida no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Segue jurisprudências...). PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º 'C' DO CP. AUTORIA. CORRUPÇÃO ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO... e autoria relativamente ao delito previsto no art. 334, § 1º, c, do CP, po...

Andamento do Processo n. PENAL - Apelação Criminal - 20/11/2017 do TJPA

da dignidade da pessoa humana, insculpida no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Segue jurisprudências... nosso). PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º 'C' DO CP. AUTORIA. CORRUPÇÃO ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO... e autoria relativamente ao delito previsto no art. 334, § 1º, c, do ...

Andamento do Processo n. 00102226520168140401 - 20/11/2017 do TJPA

garantia da dignidade da pessoa humana, insculpida no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Segue... esta menos prejudicial ao réu e mais conveniente a sua atividade laborativa. 3. Ademais, a reprimenda prevista no art. 45, § 1º... expressos em nossa Carta Magna de 1988, os chamados Princípios Constitu...

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