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21 de fevereiro de 2017
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

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Andamento do Processo n. 0005782-46.2014.8.26.0115 - Reexame Necessário - 21/02/2017 do TJSP

. OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º , III , DA CF ) E DA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS EM GERAL (ART. 6º... 40MG, TRAYENTA 5MG, AAS 100MG, ADDERA D3, BONALEN 70MG, OLCADIL 1MG, DOXAZOSINA 2MG, INSULINA NPH, OMEPRAZOL 20MG... HIPOSSUFICIENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$...

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