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19 de julho de 2018
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

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pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149,§ 2º, iii, alínea "a", da Constituição Federal, cumpre... Econômica Federal. 3. A contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 baseia-se em percentual... finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 11566020128190046 RIO DE JANEIRO RIO BONITO 2 VARA

: ................................................................................................ A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição... de sobreprincípio fundante do ordenamento, insculpido logo no art. 1º, III, da Carta magna, a dignidade humana passa..., sem, contud...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 75077420154036302 SP

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 182648420164030000 SP

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Inteiro Teor. 20160110077389 DF 0002404-93.2016.8.07.0001

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