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22 de abril de 2018
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Pg. 37. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/04/2018

/2017. Estatuto Social Capítulo I - Denominação, Sede, Foro, Objeto e Prazo de Duração. Artigo 1º - Litorânea Transportes... de abertura – Receita Federal) e tem a sua duração por prazo indeterminado. Artigo 5º - A sociedade poderá abrir... 1. Data, Horário e Local : Aos 12/12/2017, às 16h00, na sede da sociedade, loca...

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/04/2018

conferem o inciso iii do § 1º e § 4º do artigo 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº... conferem o inciso iii do § 1º e § 4º do artigo 93, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº... das atribuições que lhe confere o inciso iii do § 1º do art . 93 d...

Legalização da Cannabis Sativa para usos medicinais.

. De acordo com Art. 5, inc. XLIII da Constituição Federal de 88, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis...- A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA De acordo com o artigo 1°, III da Constituição Federal. “A República Federativa do Brasil.../_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm> . Acesso em:17.mar.2018 Art. 5,...

O dano moral coletivo à luz da doutrina da proteção integral no âmbito do trabalho infantil doméstico

de natureza coletiva ganhou fundamento e respaldo a partir do advento da Constituição Federal de 1988, sendo, posteriormente... A importância do Ministério Público é notável a qualquer cidadão brasileiro. A Constituição Federal de 1988 o conceitua... da República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º, inciso III e...

A audiência de custódia e a dignidade do policial

ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III da Constituição Federal. Por fim, a presente..., do art. 5º, da Constituição Federal. Nesse viés, em fevereiro de 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria... a competência constitucional do Ministério Público, descritas ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10417140004470002 MG

nos artigos. 1º, IV, 170 da Constituição Federal e art. 2º, V da Lei n. 12.965/2014. Aduz que a livre iniciativa representa... disposto no artigo 86 do CPC, paragrafo único "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá... de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da prolação desta sentença....

Inteiro Teor. 165043620158070018 DF 0016504-36.2015.8.07.0018

antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal... aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.” Verifica-se, ademais, que o apelado somente... por permanecer em atividade laboral. Aliás, assim dispõe o art. 40, §1...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076668086 RS

ganha especial destaque dada sua finalidade de ressocialização, fundamento constitucional previsto no artigo 1º , inciso IV..., pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 01... pelos reclusos. Inteligência do artigo 28 , § 2º , da Lei de Ex...

Inteiro Teor. 20130710342972 DF 0033341-73.2013.8.07.0007

do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes... de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS - Relator, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 1º... de carência: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência do...

Inteiro Teor. 20160110033180 DF 0000625-52.2016.8.07.0018

SOBRE O PARTICULAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe.... INTERESSE PARTICULAR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1.O artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal estabelece... de todos, inclusive das gerações vindouras (a respeito, confira-se o...

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