Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Herança na união estável

da Constituição Federal . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei...: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência …

Andamento do Processo n. 0828570-26.2018.8.18.0140 - Interdição (58 - 17/09/2019 do TJPI

da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º inciso III, da Constituição Federal) e ao melhor interesse da interditanda... a realização dos atos da vida civil, nos termos do disposto no artigo 1.767 e …

Andamento do Processo n. 0817714-03.2018.8.18.0140 - Interdição (58 - 17/09/2019 do TJPI

ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º inciso III, da Constituição Federal) e ao melhor... artigo 1.767 e 1.775 do Código Civil, requerem seja nomeada curadora a …

Andamento do Processo n. 0023157-24.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/09/2019 do TJMA

a prática dos atos administrativos arrima-se na cidadania, e no fato de que, tal qual preceitua o art. 1º , parágrafo... único , da Constituição Federal , todo poder emana do povo, e o …

Andamento do Processo n. 1005495-62.2019.8.26.0577 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJSP

CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGO 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas …

Andamento do Processo n. 1003854-67.2019.8.26.0309 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJSP

. NEGATIVA DE COBERTURA. NEGATIVA QUE RESTRINGE OBRIGAÇÃO INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO (ART. 51, IV, E §1º, II, DO CDC... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CF), VÉRTICE BÁSICO DO DANO …

Andamento do Processo n. 03-2015 PUBLIC 16-03-2015 - V/50 - 17/09/2019 do TJES

e dos Municípios cuidar da saúde, nos termos do art. 23 , II , da Constituição Federal , o que implica a responsabilidade... e, enquanto tal, dotado de eficácia plena e aplicabilidade imediata, …

Andamento do Processo n. 0036207-02.2019.8.19.0204 - 17/09/2019 do TJRJ

do fornecimento de serviço público essencial à sobrevivência digna do ser humano (artigo 1º, III da Constituição Federal...), entendo presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo …

Andamento do Processo n. 0036371-64.2019.8.19.0204 - 17/09/2019 do TJRJ

do fornecimento de serviço público essencial à sobrevivência digna do ser humano (artigo 1º, III da Constituição Federal...), entendo presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo …

Andamento do Processo n. 0029099-59.2010.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2019 do TJSP

fundamental à dignidade humana (art. 1º , inc. III , da CF ), a qual, dentre outros objetivos, possui precisamente... patrimonial (art. 1º , inc. III , da CF ), e não proporcionar ao devedor um …