Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .
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há 8 horas

20 direitos do consumidor para os estudantes em 2020

sobre o valor das anuidades escolares, prevê no seu artigo 1º, parágrafo 7º, que estes custos já costumam ser definidos no valor... constitui violação à Lei 9870/99 , pois cria cobrança extra, o …

Andamento do Processo n. 0601605-93.2018.6.00.0000 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 26/02/2020 do TSE

) –interposto com fundamento nos arts. 102, III, a, da CF/1988[1], 281 do Código Eleitoral[2] e 43 do RITSE[3] e aparelhado... da CF/1988[4]; 5º, 6º, 7º, 8º, 373, I, e 374, I, do CPC[5]; 11, § 10, …

Andamento do Processo n. 1014822-92.2019.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - 26/02/2020 do TJSP

, artigo 1º da CF/88). Além disso, a parte exequente é titular da proteção integral. Sobre o instituto já se disse... inciso IV do artigo 139 do CPC, pode o juiz “determinar todas as medidas …

Andamento do Processo n. 1006720-40.2017.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - 26/02/2020 do TJSP

a autoridade de uma decisão judicial, viola o direito à vida digna de quem dela necessita (art. 1º, III, da Constituição Federal... DOS ALIMENTANDOS. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. 1. O …

Andamento do Processo n. 0000996-47.2018.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

da pessoa humana (artigo 1º , III da Constituição Federal ); do direito de ir e vir (artigo 5º , XV da Constituição Federal... Consultoria Empresarial e Participações LTDA e outro - Roberta Serrano …

Andamento do Processo n. 1000493-63.2016.8.26.0045 - Execução de Alimentos - 26/02/2020 do TJSP

de alimentos, em benefício do alimentando - Inteligência do art. 1º, inc. III, da Constituição Federal - Precedentes do Colendo... do artigo 2º, §2° da Lei 8.036/90, na hipótese dos autos …

Andamento do Processo n. 0003886-23.2018.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

ao princípio constitucional que protege a dignidade humana (art. 1o, III, CF). Aguardo provocação adequada. Intimese. - ADV: LUIZ... impenhorável (art. 833, IV, do CPC), indefiro a penhora de 30% …

Andamento do Processo n. 1002632-32.2017.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 26/02/2020 do TJSP

sobre o seu salário seria violação flagrante ao princípio constitucional que protege a dignidade humana (art. 1o, III, CF). Aguardo.../A - Domingos Suzigan Junior - Vistos. Fls.122/123: Tratando-se …

Andamento do Processo n. 0010805-08.2014.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

para negar o direito de crédito ao exequente. Em simetria com os preceitos contidos no art. 1º, III, da Constituição...% dos honorários advocatícios previsto no art. 827, § 1º, do Novo CPC, ou …

Andamento do Processo n. 0001383-34.2019.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes Precedentes... nos processos de execução ou na fase satisfativa do título judicial é …