Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

TRT12 • ATOrd • Assédio Moral • 0001509-43.2014.5.12.0057 • 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

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TRT1 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0011655-09.2014.5.01.0039 • 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

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TRT10 • ATOrd • Abono • 0000538-72.2017.5.10.0101 • 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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TRT3 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0011426-34.2016.5.03.0068 • Vara do Trabalho de Muriaé do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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TRT3 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0011426-34.2016.5.03.0068 • Vara do Trabalho de Muriaé do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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Atividades Privativas da Advocacia

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