Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Fornecimento de medicamentos de alto custo, um direito de todos!

o direito à vida e à saúde dos cidadãos. Em seu art. 196 e 227 a Constituição Federal estabelece a responsabilidade da União... À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONCEITO ERIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDER…
Flávio Tartuce, Advogado
há 14 horas

A Lei da Liberdade Econômica e os novos tempos para a regulação de seguros privados no Brasil. Artigo de Angélica Carlini.

inadequação no clausulado adotado pelo segurador. Em 1988 a Constituição Federal no artigo 174 definiu que como agente... e redação dos clausulados de seguros. Seu poder de regular e fiscalizar, à …
David Santos, Estudante de Direito
há 17 horas

Um artigo de lei com duplo comando

do artigo 1º da Constituição Federal de 1988: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos...Um artigo de lei com duplo comando A lide que existe na sociedade acerca …

Direito de gravar assembleia de condomínio na perspectiva das cortes superiores e tribunais

estabelecidos no art. 1º Constituição Federal e nesse sentido, os preceitos insertos nos parágrafos 5º e 6º do art. 367 traduzem..., da Constituição Federal. 1. A petição de agravo não impugnou …

Direito e Saúde

importante ressaltar o diz a Constituição acerca da responsabilidade do Estado: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever... que a Constituição Federal assegura o direito á saúde a todos os …

Sistema Carcerário Brasileiro Atual

1º, inciso III, CF/88, princípio este, que garante que cada cidadão tenha seus direitos respeitados pelo Estado... da pessoa humana, considerado pela doutrina um dos mais importantes do ordenamento …
Elvis Davantel, Advogado
há 4 dias

A Complexidade por trás da "aparente" tranquilidade da aplicação das bases legais de tratamento dos dados pessoais – uma rápida reflexão

Federal, artigos, 1º, II, III e IV, 5º, V e X e 170, IV e V. 5 - Art.6º da LGPD. #MissãoDigitalMente #EducaçãoDigital... na Constituição Federal , bem como na própria LGPD , de modo que o …

O Panorama do Superendividamento no Brasil e Seus Efeitos Para os Consumidores.

humana, fundamento da Constituição Federal do Brasil, transcrito no artigo 1°, III, é sempre alvo das manifestações... Constituição Federal de 1988. Importante salientar que o consumidor, …
Erina Zora, Advogado
há 4 dias

Revista íntima e revista corporal: quais são os limites?

: Nos termos do art. 5º , inciso X , da Constituição Federal , “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra..., que atinge a intimidade, a privacidade e a honra da pessoa humana. Nos …

A demora excessiva na fila de Instituições Bancárias e o Dano Moral

do tempo desperdiçado , cit. p. 100-102. ↑ Art. 1, III, CF/88. ↑ DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: prejuízo..., qual seja, o dano temporal” [2] . Como ponto de partida, cite-se a …