Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Página 17434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Outubro de 2019

Aduz, o reclamante, que o não pagamento de salários, como o atraso no pagamento dos salários do período de fevereiro a maio de 2018, assim como o inadimplemento das verbas rescisórias lhe causaram…

Página 17440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Outubro de 2019

Aduz, o reclamante, que o não pagamento de salários, como o atraso no pagamento dos salários do período de fevereiro a maio de 2018, assim como o inadimplemento das verbas rescisórias lhe causaram…

Página 17585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Outubro de 2019

DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se o reclamante contra a imposição das custas processuais, derivadas do arquivamento da reclamatória, calcado na premissa de que…

Página 17587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Outubro de 2019

Recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID. 24006c9) em face do arquivamento da reclamação trabalhista (ID. 08b2620), sustentando que não pode ser jungido ao recolhimento das custas…

Página 17607 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Outubro de 2019

participado das negociações para obtenção de novas condições de trabalho para a categoria, e compensar a agremiação com os custos incorridos naquela negociação. Nessa seara, a contribuição…

Página 17614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Outubro de 2019

sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passiveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados." Desdobrando tal entendimento,…

Página 17621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Outubro de 2019

No presente caso, não há provas nos autos de que o reclamante tivesse autorizado especificamente a realização de tais descontos em favor da entidade sindical, muito menos de que fosse sindicalizado,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703937-87.2019.8.07.0018 DF 0703937-87.2019.8.07.0018

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO ESTATAL. 1. O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparado …

Andamento do Processo n. 0001521-13.2017.5.19.0007 - ROT - 15/10/2019 do TRT-19

Processo Nº ROT-0001521-13.2017.5.19.0007 Relator ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO RECORRENTE MARCOS DOS SANTOS VITAL ADVOGADO ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA(OAB: 7464/AL) ADVOGADO FABIO ALVES…

Andamento do Processo n. 0001521-13.2017.5.19.0007 - ROT - 15/10/2019 do TRT-19

Processo Nº ROT-0001521-13.2017.5.19.0007 Relator ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO RECORRENTE MARCOS DOS SANTOS VITAL ADVOGADO ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA(OAB: 7464/AL) ADVOGADO FABIO ALVES…