Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Habeas corpus com pedido liminar

Excelência, com fundamento no artigo 5º , inciso LXVIII da Constituição Federal , artigo 647 e seguintes do Código... pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do …
Ana Claudia Leal, Advogado
há 13 dias

Ação comarca Piauí

Estadual nº 5802/2008; Art. 14 do CDC; Arts. 1º, III, 5º, caput , e 37, § 6º, todos da Constituição Federal, e nas Súmulas...° da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e …

Modelo inicial Revisão FGTS

neste artigo. Retrata a Lei nº 8.177 /91 a forma como a TR será calculada: Art. 1º O Banco Central do Brasil divulgará Taxa... interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. – O …
Matheus Araújo, Advogado
mês passado

Modelo de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência - BPC/LOAS

os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal e nos artigos 98... estabelecido no art. 203 , V , da Constituição Federal , e art. 20 …
Andrea Zuquini, Vigilante
mês passado

Habeas Corpus

veiculada no artigo 5º, inciso XLII, da CB/88(...) (...) Não há antinomia na Constituição do Brasil. Se a regra nela..., respeitosamente perante V. Exa., com fulcro nos art. 5º, inciso LXVIII da Con…
Zulene Gomes, Estudante de Direito
mês passado

Modelo de ADPF

Excelência, com fulcro no art. 102 § 1º e 103, inciso VIII da Constituição Federal, Art. 1º da Lei Federal n 9.882/99,Art. 3º... do artigo 103, inciso VIII, da CRFB/88. [1] Art. 2o Podem propor …
Cezar Rodrigues, Bacharel em Direito
mês passado

Modelo de Agravo contra decisão que declina de competência em favor do Juizado Especial da Fazenda

abaixo Da suspensão Nobre relator prescreve a constituição federal em seu artigo 5º : LV ­ aos litigantes, em processo..., infra-assinado, opor em consonância com o disposto no artigo Art. 222 , …

[Modelo] Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

amparo na Constituição Federal, a qual prevê em seu artigo 5º, XXXV, que: “ a lei não poderá excluir da apreciação... a ser resguardado, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, da CRFB/1988. Ocorre …

Reclamatória Trabalhista

ao adicional de insalubridade, em conformidade aos artigos 193 § 1º. Da CLT e 7º. Inc. XXIII, da CF/88 . Constituição Federal..., consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT , bem como na forma …
Carolline Reboucas, Advogado
mês passado

Recurso adesivo - Majoração Danos Morais

de pessoa humana é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 1º, III. Não podendo se infligido ou violado... dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo ar…