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19 de setembro de 2018
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Adicional de 25% em todas as aposentadorias do INSS

o amparo legal na Constituição Federal , em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º , inciso III da CF... de Jesus da Silva [1] O art. 45 da lei 8.213 /91 prevê o adicional de 25% nas aposentadorias por invalidez nos casos... DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO. 1 - Ce...

Andamento do Processo n. 0600115-52.2018.6.03.0000 - 19/09/2018 do TRE-AP

restaria vulnerado o primado da soberania popular, consagrado no art. 1º , Parágrafo único da Constituição Federal..., de possibilitar a ampliação do leque de elegíveis, como consectário do cumprimento do art. 14 da Constituição Federal..., a seguir transcritos: “1- Foi apresentado (ID 16045) documento previsto no art...

Andamento do Processo n. 0601544-43.2018.6.07.0000 - Petição - 19/09/2018 do TRE-DF

de candidatura avulsa, sob a alegação de que i. o art. 14 , § 3º , V , da Constituição Federal impõe a filiação partidária... escolhidos regularmente em convenção partidária. O art. 14 , § 3º , inc. V , da Constituição Federal , prevê a filiação... .CANDIDATURA AVULSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14 , § 3º , V , DA CONSTITU...

Andamento do Processo n. 83359-49.2018.8.09.0175 - Inquerito - 19/09/2018 do TJGO

PARLAMENTAR PREVISTA NO ARTI GO 29, INCISO VIII, C/C ARTIGO 53 , AMBOS CF/88 . RELATEI. DECIDO. VERIFICO DOS AUTOS... DE DIREITO E CONTRA O PRINCIPIO REPUBLICANO (ART. 1 E SEU PA RAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA... DE PAULA DESPACHO : VISTOS, ETC.... AUTOS: 201800833592 INDICIADO: ZANDER FABIO INFRA CAÓ PEN...

Andamento do Processo n. 85-92.2017.6.15.0024 - Ação Penal - 19/09/2018 do TRE-PB

estado democrático de direito, conforme dispõe o art. 1º , III da Constituição Federal , e da qual a honra é atributo... nas sanções do art. 324 e 326, ambos combinados com o artigo 327 ,III , todos do Código Eleitoral , posto que, narra a peça..., a teor do art. 65,inciso III, alínea d, tornando-a em 09 (nove) meses....

Andamento do Processo n. 262-12.2013.8.10.0075 - 19/09/2018 do TJMA

nº 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. (Ap 0597222016, Rel. Desembargador (a) JORGE..., se relacionam à ofensa à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, por força do artigo 1... da propositura da presente ação, tudo a ser apurado em procediment...

Andamento do Processo n. 0000483-29.2018.8.10.0104 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 19/09/2018 do TJMA

humano. Inteligência dos arts. 1o , inc. III e 5o , inc. X , da Constituição Federal e art. 16 do Código Civil . Analisando.... 1. É possível a restauração, suprimento ou retificação de assentamento no registro civil em caso de erro material... infirmar a presunção de veracidade contida no assentamento que se pretende...

Andamento do Processo n. 347215-98.2013.8.09.0006 - Execucao Penal - 19/09/2018 do TJGO

. EM RESPEITO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMAN A ( CR , ART. 1 , III ), AS CONDICOES PARA CUMPRIMENTO... E A COMUTACAO DA PENA AO REEDUCANDO LUCIO BARBOSA DOS SANTOS. NO MAIS, COM FULCRO NAS DISPOSICOES DO ARTIGO 112 , CAPUT... DE ENTORPECENTES; X COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO, DO DIA 16 (DEZESSEIS) AO ...

Andamento do Processo n. 2182726-15.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 19/09/2018 do TJSP

extraordinário com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal . Requer o recorrente... de Compras e Licitações” e de “Assessor de Contabilidade”, constantes dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº... - CAPS” e “Encarregado Serviços Administrativos” constantes do artigo 1º da ...

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