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20 de junho de 2018
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

O monitoramento do e-mail corporativo e pessoal

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo não somente requisitos de conclusão da pós graduação, mas também demonstrar que todas as profissões têm sob a óptica jurídica suas responsabilidades.

pedido de boletim informativo - atestado de comportamento carcerário - pra fins de progressão de regime -

ILUSTRISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DIRETOR(A) GERAL DO CIMIC – SEGURANÇA E DISCIPLINA DA SAP DO CDP – DEECRIM UR1 –1ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO –SP Matrícula SAP nº: 999.999 Proc. Exec. nº:

Nome vinculado a fatos polêmicos? Faça uso do direito ao esquecimento

da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Agora que você compreendeu o que é o direito ao esquecimento... profissionais e transtornos pessoais. No Brasil, o direito ao esquecimento possui previsão na Constituição Federal..., considerando que é uma consequência do direito à vida privada (privacidade), int...

O direito ao esquecimento frente à liberdade de imprensa com relação à dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais

DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo Arts. Artigos CC/02 Código Civil de 2002 CF/88 Constituição Federal de 1988 REsp. Recurso... e coletivos Os direitos e garantias fundamentais estão descritos em nossa Constituição Federal de 1988 (CF/88), de forma... em seus direitos essenciais. É um dos cinco fundamentos que estão...

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