Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .
Malu Seifert, Estudante de Direito
há 2 horas

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aos analfabetos (art. 14, §1º, incisos I e II, CF). Portanto, aquele que possui deficiência não está dispensado... da sua dignidade (art. 1º, inciso III da CF). Assim, diante de hipóteses em que, …

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Andamento do Processo n. 0805846-48.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJMA

do Estado, como bem dispõe o artigo 196, da Carta Magna, devem prevalecer no caso ora em análise. O artigo 1º, III... humana. Ademais, o artigo 5º, § 1º, da Carta Política aduz que as normas …

Andamento do Processo n. 0808404-56.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJMA

pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios de que trata o art. 98 do NCPC. O § 1º do art. 4º... é aposentada e percebe beneficio em valor correspondente a 1 salário …

Andamento do Processo n. 0808427-02.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento N° - 10/07/2020 do TJMA

com as despesas do processo. Com efeito, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica..., IV, 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060/50; E 22 DA LEI …

Andamento do Processo n. 0005041-84.2017.8.10.0102 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 10/07/2020 do TJMA

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Página 50 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Julho de 2020

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