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15 de dezembro de 2018
Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/12/2018

a doar ao Município de Luisburgo a área correspondente. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º... autorizado a doar ao Município de Luisburgo a área correspondente ao trecho de rodovia de que trata o art. 1º. Parágrafo... Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1° – Fica instit...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 15/12/2018

da Constituição Federal, em substituição a Adriana Helena Souza Uchoa , matricula nº 171.410-4. Art. 2° - A presente... legais, R E S O L V E: Art. 1º - Designar a servidora Larissa Maria da Silva Costa , matrícula nº 184.946-8, Secretária... Administrativa do CONSECULT/PB, para exercer as atribuições previstas no Art...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade solidária (Art. 3º, I, Constituição Federal de 1988... e da autodeterminação do povo palestino, sendo assim contrária à Constituição Brasileira de 1988, que em seu artigo 4º aponta... Peritoneal na Cidade de Marília, Estado de São Paulo. A ASSEMBLE...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

determinação do artigo 25 da Constituição Estadual. A emenda nº 1 busca aumentar os valores dos subsídios constantes do artigo 1... 115, XI, da Constituição Estadual, que emula o artigo 37, X, da Constituição Federal. Ademais, é certo que, a exemplo... Estadual, que reproduz o artigo 37, XIII, da Constituição Federal....

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

da municipalidade prevista na Constituição Federal da República Federativa do Brasil/88, em seu artigo 18; Considerando a Constituição... Federal do Brasil, em especial seu artigo 18, de acordo com os pontos norteadores do Sistema Único da Assistência... na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em especial, seus ...

Pg. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/12/2018

de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: Art . 1º – O inciso xx..., ficando acrescentado ao mesmo artigo o seguinte § 8º: “Art . 119 – ( . . .) xx – assistência médico-hospitalar, extensiva... do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em se...

Da Ação de Desapropriação

tratadas, ainda, pela Constituição Federal e Código Civil, conforme segue: Art. 5º (...) XXIV - a lei estabelecerá... indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; No mesmo sentido, o Código Civil: Art. 1. 228... o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal....

Inteiro Teor. 17224299

, contrariando os artigos 62, 63 e 88 da Lei Federal nº 4.320/64, in verbis: Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado... municipal em sede do disciplinamento de sua relação com os servidores (Art. 1°, 18 e 29 da Constituição Federal). Vieram... de sua relação com os servidores (Art. 1°, 18 e 29 da Constituição ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2959220155170008

de nossa Constituição Republicana (art. 1º, CR), ou seja, se a conduta da Reclamada viola e macula este norte axiológico... que fundamentam a Constituição da República. E observa-se que o disposto no §1º do mesmo artigo foi uma forma indireta... disposições contidas nos incisos IV do art. 1º e art. 170 da CRFB/1988, v...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 332536820108260053 SP 0033253-68.2010.8.26.0053

se omitiu quanto à aplicação dos arts. 1º, III, 5º, V, X, LIV, LV, LVII, 7º, VI e 37, XV e §6º, da Constituição Federal... E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DE OMISSAO. 1. Os embargos declaratórios se prestam... o disposto no artigo 2º, parágrafo único, item 1, da Lei Complementar ...

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