Art. 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Advocacia e a Retribuição por Titulação acadêmica de Saberes e Competências dos professores do ensino tecnológico (RT/RSC)

por paridade, conforme a garantia do artigo 40, § 8º da Constituição Federal. Lançadas tais bases, o presente trabalho... garantido pelo art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Assim, de partida, …

O Limbo Jurídico Previdenciário e a Responsabilidade do Empregador

Constituição Federal consagra em seu artigo 1º, inciso III, como principio universal a dignidade da pessoa humana... o principio da equidade ou igualdade, inserido no [29] artigo 5º, caput, da Const…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21908675220198260000 SP 2190867-52.2019.8.26.0000

; todos estes do CPC. Inicialmente aprecio o pedido de gratuidade da justiça. A Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO LXXVIII …

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

inconstitucional porque afronta o parágrafo 4º do Art. 100 da Constituição Federal. Nós temos aqui um outro documento importante... e com os credores do Estado, além de violar o art. 100, caput e § …

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

— R.P.V. a que se refere o § 3º do Art. 100 da Constituição Federal pelas razões expostas nas justificativas, para... do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO …

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Setembro de 2019

conferem o inciso III, do § 1º, do art . 93 da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto na resolução SEPLAG nº 10..., de 1º de março de 2004 e no artigo 26 da resolução SEPLAG nº 73, de 3 …

Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 21 de Setembro de 2019

do parágrafo único do artigo 1º do Substitutivo nº 01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1289/2017), ao Substitutivo nº 01/2019... Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.). 1.10 – Projeto de …

Bolsonaro sanciona Lei da Liberdade Econômica

e do caput do art. 174 da Constituição Federal. § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação... geral de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do caput e …

Crime contra a Dignidade Sexual Relação Professor e Aluno.

de Sindicância. RESUMO Tendo como embasamento a Constituição Federal de 1988 que recepcionou em seu artigo 1º, III, a dignidade... do que seguir diretriz da Constituição Federal, que em seu artigo

A materialização do direito internacional privado brasileiro: o cancelamento da Súmula 207 do TST.

, gerenciamento e congêneres” (CF. revogado art. 1º). Três anos após a promulgação da Lei Mendes Júnior, foi editada a Súmula 207.... 7º da Constituição Federal, sendo assim considerado um direito …