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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

(art. 396 2º , CPP ). Caso o réu notificado requeira a assistência da Defensoria Pública , fica desde já nomeada..., tudo nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 50 da Lei 11.343 /06. 4. Considerando o requerimento do órgão ministerial de fl. 05, item 5... NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal ...

Pg. 2120. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

as defesas intimadas do despacho: “Inicialmente, nos termos do artigo 55 , § 1º , da Lei 11.343 /06, notifiquem..., nos termos do art. 396 , § 2º , do CPP . Cobre-se da Autoridade Policial a remessa do laudo químico toxicológico, IML... os requisitos da prisão cautelar), o que demonstra a presença do fumus boni iur...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/09/2018

/SE SOB O 2650, NA FORMA DO ART. 396 , § 2º DO CPP . ADEMAIS, AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA... QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA ADMOESTATÓRIA. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201861000564 AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU...

Andamento do Processo n. 97175-89.2018.8.09.0178 - Flagrante/inquerito - 14/09/2018 do TJGO

(DEZ) DIAS, OFERECA RESPOSTA POR ESCRITO A DENUNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 396, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEVERA..., CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. ACOLHO OS PEDIDOS DO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 25/2...Andamento do Processo n. 97175-89.2018.8.09.0178 - Flagrante/inquerito ...

Pg. 1557. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2018

POR ESCRITO A DENUNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 396, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEVERA A INDA, INFORMAR AO SR. OFICIAL DE JUSTICA... DO ART. 107, INCISO IV, E ARTIGO 109, INCISO VI, TODOS DO CODIGO PENAL. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PU BLICO DA PRESENTE... MERCULIS SILVA BARROS DESPACHO : PROCESSO N.: 200102127080 DES...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078514056 RS

manifestar, no ato da citação, que deseja Defensor Público, nos termos do artigo 396 , § 2º , do Código de Processo Penal...: Vistos. 1) Atendendo a peça acusatória os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , estando, ainda, presentes.... Quanto ao preenchimento dos requisitos do artigo 312 do Código de P...

Andamento do Processo n. 0004651-28.2017.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/09/2018 do TJSP

previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. CITE-SE o acusado WELLINGTON DE SOUZA para o oferecimento da defesa...), arrolar testemunhas, nos termos da Lei 11.719/08, que alterou a redação do artigo 396 e acrescentou, ainda, o artigo... 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Cientifique-se o denunciado q...

Andamento do Processo n. 0001198-79.2016.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2018 do TJSP

a Defensoria Pública para oferecê-la no prazo de 10 dias face o que dispõe o § 2º, do artigo 396 “a” do Código Processo Penal... MOTA SILVA para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0001198-79.2016.8.26.0562 - Ação Penal - Pro...

Andamento do Processo n. 0019218-89.2014.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2018 do TJSP

. 144), para responder por escrito à acusação, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal... Pública para oferecê-la no prazo de 10 dias, em face do que dispõe o §2º, do artigo 396, “a”, do diploma legal...Andamento do Processo n. 0019218-89.2014.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordi...

Pg. 2346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2018

em igual prazo (Art. 396, §2º, do Código de Processo Penal). Requisite-se F.A. e certidões do que nela eventualmente... os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. CITE-SE o acusado WELLINGTON DE SOUZA para... e acrescentou, ainda, o artigo 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Cientif...

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