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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0099092-39.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 23/04/2018 do TJSP

do art. 396, § 2º, do CPP.A vista da presença de advogada na audiência de custódia, intime-se a defesa constituída desde já... como do material fotográfico dos acusados, nos termos do art. 3º, IV e § único, c.c. o art. 5º, da Lei 12.037/09, no prazo de 10...Andamento do Processo n. 0099092-39.2016.8.26.0050 - Ação ...

Pg. 1573. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

para a defesa, nos termos do art. 396, § 2º, do CPP.A vista da presença de advogada na audiência de custódia, intime.... 75/81, bem como do material fotográfico dos acusados, nos termos do art. 3º, IV e § único, c.c. o art. 5º, da Lei ....Int.” - ADV: TELMA FARKUH (OAB 92685/SP) Processo 0099092-39.2016.8.26.0050 - ...

Andamento do Processo n. 25822-86.2018.8.09.0178 - Flagrante/inquerito - 20/04/2018 do TJGO

(DEZ) DIAS, OFERECA RESPOSTA POR ESCRITO A DENUNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 396, 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEVERA..., CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 396-A, 2, DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL. ACOLHO OS PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FL. 35... DA SILVA DESPACHO : PROCESSO N. 201800258229 DECISAO RECEBO A DENUNCIA DE...

Andamento do Processo n. 00309725420178140401 - 20/04/2018 do TJPA

por dez dias (art. 396 2º, CPP). Caso o réu notificado requeira a assistência da Defensoria Pública, fica desde já nomeada..., tudo nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 50 da Lei 11.343/06. 4. OFICIE-SE ao IML requisitando laudo toxicológico definitivo.../2018 VITIMA: O. E. INDICIADO: RAIMUNDA DE CASSIA MARTINS DE AND...

Andamento do Processo n. 0000052-76.2018.805.0219 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2018 do TJBA

defensor para oferecê-la, na forma do parágrafo 2º do artigo 396 do CPP.3- Comunique-se ao CEDEP o recebimento da denúncia... formal (art. 70), do Código Penal. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como estão presentes... contra ANDERSON DE JESUS DOS SANTOS e RAI CARVALHO LIMA .2- Na forma ...

Andamento do Processo n. 0000270-37.2018.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2018 do TJSP

e 396 - A do Código de Processo Penal, no prazo legal.Sem prejuízo, arbitro ao Dr. Edvaldo Aparecido Carvalho (nomeação... A, do Código de Processo Penal, citem-se os acusados para responderem à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias... (Artigo 396, § 2º, CPP).Manifestação Ministerial de fls. 107, itens “02 e...

Andamento do Processo n. 0013834-90.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de Documento Falso - 20/04/2018 do TJSP

, sem prejuízo do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal , salientando que após a apresentação de Resposta à..., nos termos do art. 312 , do Código de Processo Penal . Cobre-se a devolução dos mandados de prisão preventivo... esta, a partir deste ato, nomeada para a defesa, nos termos do art. 396 , § 2º , d...

Pg. 1929. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

APRESENTAR RESPOSTA A ACUS ACAO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. ACOLHO OS PEDIDOS...-SE O ACUSADO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECA RESPOSTA POR ESCRITO A DENUNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 396, 2... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEVERA A INDA, INFORMAR AO SR. OFICIAL DE ...

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

BARBOSA DOS SANTOS decretada pelo Juízo do DIPO Departamento de Inquéritos Policiais, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Cobre-se a devolução dos mandados de prisão..., do Código de Processo Penal), o qual pressupõe uma situação extrema de dúvida. O deslinde das questões postas pela... 397 do Código ...

Pg. 1096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

FADELLI, nestes autos.Nos termos do Artigo 396 e 396 A, do Código de Processo Penal, citem-se os acusados para... de 2018, às 13:50 horas, nos termos do Artigo 56 da Lei 11.343/2006. Cite-se e intime-se a ré, com urgência... nomeação de defensor para atendimento a determinação legal (Artigo 396, § 2º, CPP).Manifest...

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