Parágrafo 4 Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 4º Cessa a internação por despacho do juiz, após a perícia médica (art. 81), ouvidos o Ministério Público e o diretor do estabelecimento.
Período de prova
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 252505820138090000 FIRMINOPOLIS

do crime. […] Já o art. 91 4 do Código Penal faz expressa menção à obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Nota... nas penas dos artigos 171, caput, c/c art. 71 e 29 do Código Penal, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 44630 MG 2008.01.00.044630-6

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO HABEAS CORPUS Nº 2007.01.00.004072-3/PA PAGE 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO HABEAS CORPUS Nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0370299-72.2010.8.19.0001

no artigo 91, § 4º do CERJ. Inicialmente, impende consignar que o dispositivo da Constituição Estadual (art. 91, § 4º... de cassar os efeitos do § 4º do art. 90 e o § 13º do artigo 91 ambos da …