Art. 91, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 4º Cessa a internação por despacho do juiz, após a perícia médica (art. 81), ouvidos o Ministério Público e o diretor do estabelecimento.
Período de prova
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 44630 MG 2008.01.00.044630-6

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO HABEAS CORPUS Nº 2007.01.00.004072-3/PA PAGE 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO HABEAS CORPUS Nº…