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17 de outubro de 2017
Soma de períodos trabalhados Editar Foto
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Soma de períodos trabalhados Jurisprudência

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15758 BA 2001.33.00.015758-2 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM E SOMADO AOS DEMAIS PERÍODOS DE TRABALHO. CÓPIAS CTPS E FORMULÁRIOS DSS-8030 E SB-40. OPERADOR DE TORNO E TORNEIRO MECÂNICO. ATIVIDADES ASSEMELHADAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE - NÃO OCASIONAL A HIDROCARBONETOS DERIVADOS DO PETRÓLEO, POEIRA DE METAIS E RUÍDO ACIMA DO TOLERADO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO DE TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO DE GRANDE PORTE. EXTRAÇÃO DE COBRE. AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO QUE RESULTA INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A questão posta em juízo cinge-se à comprovação - ou não -, da exposição do Apelante a agentes insalubres, durante o exercício de atividades laborais, a ensejar o reconhecimento da natureza especial de determinados tempos de serviço, prestados em diversas empresas, bem como a sua respectiva conversão em tempo de serviço, dito comum, e, ao depois, somá-los aos demais períodos computados, ao longo dos anos (até 31.10.1998), tudo a supedanear o pedido de deferimento da aposentadoria integral do segurado. 2. Havendo divergência entre a soma feita pelo INSS e a do Apelante, foram considerados os seguintes documentos para o cálculo do tempo de serviço: cópias da CTPS (fls. 30/34), formulários DSS-8030 e laudos (fls. 38/42, 44/46, 52/62, 63/73, 80/81 e 113/114). Ao final apurou-se mais de 31 (trinta e um) anos de serviço, em 31.10.1998, tempo que autoriza o deferimento proporcional do benefício requerido. 3. Os tempos de trabalho relativos aos períodos de: 05.01.76 a 21.12.76, de 22.12.77 a 22.01.80, de 28.02.80 a 28.08.80, de 18.10.80 a 16.11.81, de 01.08.82 a 21.02.83, de 06.06.83 a 03.09.83, de 06.12.83 a 29.12.83 e de 01.02.84 a 14.08.84, foram considerados de natureza especial e convertidos na proporção de 25/35 anos (homem) e por isso utilizado o multiplicador 1,40. Já o tempo...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5893816619995015555 589381-66.1999.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 07/02/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS E QÜINQÜÊNIOS. DIFERENÇAS NO TEMPO DE SERVIÇO. SOMA DOS PERÍODOS DE TRABALHO. O Regional se baseou na confirmação pela própria Reclamante que recebeu nas épocas das rescisões dos contratos de trabalho as verbas rescisórias, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST.INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO.A decisão do Regional está consonante com a jurisprudência da Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 133/SDI. Decidiu-se, igualmente, a lide com base em Acordo Coletivo com amparo no art. 7º , XXVI , da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 399481 CE 2000.81.00.008968-7 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ESTIVADOR. CONVERSÃO DO PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DECRETOS Nº. 53.831 /64 E 83.080 /79. DIREITO ADQUIRIDO. COMPROVAÇÃO. - Não se conhece do recurso que traz em seu bojo razões dissociadas da decisão recorrida. - Até a edição da Lei nº. 9.032 , de 29.04.95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada simplesmente através do cotejo da categorial profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº. 83.080 , de 24.01.79, e Anexo do Decreto nº. 53.831 , de 25.03.64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº. 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº. 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº. 357 , de 07.12.91, e incorpora as alterações da legislação posterior". A partir da Lei nº. 9.032 , o legislador passou a exigir a comprovação efetiva do exercício da atividade laboral em condições especiais, por laudo pericial, ou mediante preenchimento de formulário emitido pelo INSS. - A Lei nº 9.711 , de 20.11.1998, bem como o Regulamento Geral da Previdência Social , Decreto nº 3.048 , de 06.05.1999, em seu art. 70 , com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.827 , de 03.09.2003, resguardaram o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, em qualquer período, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. - No caso, as atividades desempenhadas pelo autor em condições insalubres na função de estivador (código 2.5.6, anexo ao art. 2º do Decreto nº 53.831 /64), nos períodos de 01/05/1985 a 31/12/88, 02/01/89 a 28/04/95 e 29/04/95 a 30/04/98, restaram comprovadas através do documento do INSS de fls. 13/14, devendo o mesmo ser convertido de especial para comum e, posteriormente, somado aos demais períodos trabalhados, bem como as contribuições individuais pagas, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. - Apelação não conhecida. - Remessa oficial improvida....

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