Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º O juiz pode, tendo em conta a perícia médica, determinar a internação em casa de custódia e tratamento, observados os prazos do artigo anterior.

Cessação da internação

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 14881 DF 93.01.14881-1

ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO PLANO ADMINISTRATIVO. 1 - Sentença criminal que considera o réu inimputável repercute no plano administrativo, tornando-se ilegal o ato de cassação de sua aposentadoria, mormente quando a absolvição na esfera criminal não deixou...

Decreto nº 42.446, de 9 de setembro de 1963

Aprova o Regulamento do Departamento dos Institutos Penais do Estado e dá outras providências

×