Art. 91, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º O juiz pode, tendo em conta a perícia médica, determinar a internação em casa de custódia e tratamento, observados os prazos do artigo anterior.
Cessação da internação
(Revogado)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1182563 MS - MATO GROSSO DO SUL

: ‘Acrescente-se aos artigos 155 e 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 – Código Penal, na forma do art. 1º...-se aos artigos 155 e 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 – …

Andamento do Processo n. 42210-97.2016.4.01.3700 - Restituição de Coisas Apreendidas - 05/04/2018 do TRF-1

PROCESSO N. 42210-97.2016.4.01.3700 / CLASSE: 15.210 – RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS / REQTE: THEOFILO JUNQUEIRA VILELA JUNIOR / REQDO: JUSTIÇA PÚBLICA / ADVOGADO: Dr. GUILHERME FAVETTI, OAB/DF…

Página 6 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Abril de 2018

investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. Sobre o tema,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 14881 DF 93.01.14881-1

ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO PLANO ADMINISTRATIVO. 1 - Sentença criminal que considera o réu inimputável repercute no plano …

Decreto nº 42.446, de 9 de setembro de 1963

Aprova o Regulamento do Departamento dos Institutos Penais do Estado e dá outras providências…