Parágrafo 3 Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º O juiz pode, tendo em conta a perícia médica, determinar a internação em casa de custódia e tratamento, observados os prazos do artigo anterior.
Cessação da internação
(Revogado)

Página 1382 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Novembro de 2020

no item 3.2 da petição inicial da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa nº 5000012-07.2018.4.03.6004, demonstrase que HELENA VIRGINIA SENNA, FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA,…

Página 771 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

a) condenação de HELENA VIRGINIA SENNA, FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, GUSTAVO FREIRE, CARLOS ROCHA LELIS, ANESIO ALVAREZ, JUAREZ BASSAN DOMIT, RONALDO FLORES, A.R.G. S.A., ADOLFO GEO FILHO, JOSÉ…

Página 901 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

Assim, requer-se seja indisponibilizado do patrimônio de JUAREZ BASSAN DOMIT a quantia de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), pedido que ora se pleiteia também subsidiariamente em…

Página 1390 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

no item 3.2 da petição inicial da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa nº 5000012-07.2018.4.03.6004, demonstrase que HELENA VIRGINIA SENNA, FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0003728-83.2017.8.12.0021 MS - MATO GROSSO DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 13.654/2018. QUESTAO INTERNA CORPORIS: AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO …

TJSC • Execução da Pena • Pena Privativa de Liberdade • 0015009-06.2013.8.24.0033 • 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autos n. 0015009-06.2013.8.24.0033 Ação: Execução da Pena 7 – p. 526 Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina/ Apenado: Daniel Gonçalves/ Vistos. Cuido de análise de incidente…

Andamento do Processo n. 42210-97.2016.4.01.3700 - Restituição de Coisas Apreendidas - 05/04/2018 do TRF-1

PROCESSO N. 42210-97.2016.4.01.3700 / CLASSE: 15.210 – RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS / REQTE: THEOFILO JUNQUEIRA VILELA JUNIOR / REQDO: JUSTIÇA PÚBLICA / ADVOGADO: Dr. GUILHERME FAVETTI, OAB/DF…

Página 6 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Abril de 2018

investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. Sobre o tema,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 14881 DF 93.01.14881-1

ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO PLANO ADMINISTRATIVO. 1 - Sentença criminal que considera o réu inimputável repercute no plano …

Decreto nº 42.446, de 9 de setembro de 1963

Aprova o Regulamento do Departamento dos Institutos Penais do Estado e dá outras providências…