Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º O juiz pode, tendo em conta a perícia médica, determinar a internação em casa de custódia e tratamento, observados os prazos do artigo anterior.

Cessação da internação

Andamento do Processo n. 42210-97.2016.4.01.3700 - Restituição de Coisas Apreendidas - 05/04/2018 do TRF-1

PROCESSO N. 42210-97.2016.4.01.3700 / CLASSE: 15.210 – RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS / REQTE: THEOFILO JUNQUEIRA VILELA JUNIOR / REQDO: JUSTIÇA PÚBLICA / ADVOGADO: Dr. GUILHERME FAVETTI, OAB/DF

Pg. 6. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/04/2018

investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. Sobre o tema,

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 14881 DF 93.01.14881-1

ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO PLANO ADMINISTRATIVO. 1 - Sentença criminal que considera o réu inimputável repercute no plano administrativo, tornando-se ilegal o ato de cassação de sua aposentadoria, mormente quando a absolvição na esfera criminal não deixou...

Decreto nº 42.446, de 9 de setembro de 1963

Aprova o Regulamento do Departamento dos Institutos Penais do Estado e dá outras providências

×