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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 69971-16.2017.8.09.0175 - Inquerito - 19/01/2018 do TJGO

) DIAS PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NOS TERMOS DO ART IGO 396, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 1 2 DE JANEIRO DE 2018. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO R E C E B I M E N T O AOS DIAS...Andamento do Processo n. 69971-16.2017.8.09.0175 - Inquerito - 19/01/...

Andamento do Processo n. 271648-97.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CON STITUIDO (ART. 396, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL) . DEVERA... DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FAZENDO CONSTAR QUE O PRAZO PARA A DEFESA COMECARA A FLUIR A PARTIR...Andamento do Processo n. 271648-97.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/...

Andamento do Processo n. 426281-03.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

, PARAGRAFO UNICO, DO CPP). DESTA FORMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 366, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, SUSPENDO O PROCESSO...Andamento do Processo n. 426281-03.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 426281... : AUTOS: 201604262812 O ACUSADO NELIO SOARES LIMA, NAO APRESENTOU R ESPOSTA ESCRITA E N...

Andamento do Processo n. 0006081-46.2011.8.26.0400 - Inquérito Policial - 19/01/2018 do TJSP

a fluir a partir da citação pessoal da parte acusada ou do Defensor Constituído (art. 396, parágrafo único, do CPP), bem..., pela atividade forense, “testemunhas de antecedentes”).A exceção (art. 396-A, § 1º, do CPP) e o pedido de gratuidade... jurisdicional (art. 6º da Lei n. 1.060/1950), peticionados autonomamente, ...

Andamento do Processo n. 0007313-58.2016.403.6102 - Ação Penal - 19/01/2018 do TRF-3

o art. 396, parágrafo único, do CPP, coma nova redação dada pela Lei 11.719/2008, podendo apresentar exceção, argüir... denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como incurso nas penas do art. 171, 3º do Código Penal, nos autos da Ação Penal...Andamento do Processo n. 0007313-58.2016.403.6102 - Ação Penal - 19/01/201...

Andamento do Processo n. 14002-28.2017.8.06.0101/0 - Ação Penal Nº - 19/01/2018 do TJCE

escrita, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 396 do CPP, da redação dada pela nova lei 11.719, de 20.06.2008), podendo..., especificar as provas pretendidas e, arrolar testemunhas, nos termos do art. 396-A do CPP, redação dada pela Lei 11.719/2008...Andamento do Processo n. 14002-28.2017.8.06.0101/0 - Ação Penal ...

Andamento do Processo n. 16402-15.2017.8.06.0101/0 - Ação Penal Nº! - 19/01/2018 do TJCE

testemunhas, nos termos do art. 396-A do CPP, redação dada pela Lei 11.719/2008. Frise-se que conforme disposição do parágrafo...Andamento do Processo n. 16402-15.2017.8.06.0101/0 - Ação Penal ! - 19/01/2018 do TJCE SECRETARIA DA 3ª VARA JUSTIÇA... de uma ação penal, tombada sob o 1640215.2017.8.06.0101/0 , po...

Andamento do Processo n. 9571-53.2014.8.6.0101/0 - Ação Penal Nº - 19/01/2018 do TJCE

penal, tombada sob o 957153.2014.8.6.0101/0 , por infração ao art. 1º, II DA LEI 8.137/90, movida pela Justiça Pública... dada pela Lei 11.719/2008. Frise-se que conforme disposição do parágrafo único do art. 396 do CPP, o referido prazo... (A) para oferecer defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 396...

Andamento do Processo n. 0115.15.001.548-1 - Ação Criminal - 19/01/2018 do TJMG

à acusação, por escrito, nos termos do artigo 396 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , ocasião... do Nascimento, que tramita perante este Juízo o PROCESSO 0115.16.001.514-1, que veicula ação criminal (artigo 133 e 155 , § 4º..., filho de José Antonio Ribeiro e Antônio Donizete Ribeiro, que tramita pera...

Andamento do Processo n. 00018813120178140105 - 19/01/2018 do TJPA

do CPP , para responder por escrito no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 396 , parágrafo único , do Código... que seja Citado o (s) acusado (s) dos termos da ação penal, através de EDITAL com prazo de quinze dias, conforme art. 361... de Processo Penal . Concórdia do Pará, 16 de janeiro de 2018. ADELIN...

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