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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Habeas Corpus: HC 16454365 PR 1645436-5 (Acórdão)

CITADO POR EDITAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 366 E 396 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CASSAÇÃO... AOS AUTOS, SER CITADO POR EDITAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 366 E 396 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CASSAÇÃO...): Da leitura aos termos da peça depreende-se que o disposto no artigo 41 do ...

Andamento do Processo n. 0015107-95.2014.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/04/2017 do TJRO

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EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) (Justiça Gratuita) A DRA. CLERIANE LIMA FROTA, MMª. JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DA 8ª ZJ, EM RESPONDÊNCIA POR ESTE JUÍZO, POR DESIGNAÇÃO LEGAL, ETC . FAZ SABER a

Pg. 1777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

conclusão da instrução criminal. Não há que se falar em nulidade do processo pela denúncia anônima tampouco por invasão ao domicílio, tendo em vista a constatação da ocorrência do crime de tráfico,

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