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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 6914-67.2017 - Processo Crime - 20/07/2017 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO O Doutor RODRIGO DOMINGOS DE MASI, Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal de Paranavaí, PR., no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem

Andamento do Processo n. 0010520-60.2017.827.2729 - Ação Penal - 10 de abril de 2017 do TJTO

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS AUTOS Nº 0010520-60.2017.827.2729 AÇÃO PENAL - Procedimento Ordinário

Pg. 371. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/07/2017

artigo 334-A, incisos II e V do Código Penal. E não sendo possível CITAR e NOTIFICAR pessoalmente o denunciado supracitado, CITA O, nos termos do artigo 361 do CPP, acerca da denúncia oferecida pelo

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

Edital de Citação IDMATERIA1277496IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 -

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 20/07/2017

impedidos. Caso não haja ofertas à vista será facultado oferecimento de lances parcelados. O parcelamento será permitido para imóveis e veículos conforme art. 895 do CPC (Lei nº. 13.105, de 16 de

Andamento do Processo n. 5002340-32.2014.4.04.7002 do dia 19/07/2017 do TRF-4

AÇÃO PENAL Nº 5002340-32.2014.4.04.7002/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: WALDEMAR PEREIRA LAGUARDIA EDITAL Nº 700003575270 INTIMAÇÃO Prazo 15 (quinze) dias O Juiz Federal, Matheus Gaspar, da

Andamento do Processo n. 0000026-84.2011.8.17.1320 do dia 19/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000026-84.2011.8.17.1320 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: José Luciano dos Santos Machado Vítima: Amara Maria da Conceição Silva Autor: Ministério Público

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

Secretário Judicial da 1ª Vara Criminal da Comarca de Timon-MA. De ordem, nos termos do art. 225, VII, do CPC e art. 3º, XXVIII, do Provimento nº 01/07-CGJ/MA Enviado para publicação no DJE em

Pg. 351. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/07/2017

INTIMAÇÃO Prazo 15 (quinze) dias O Juiz Federal, Matheus Gaspar, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, na Forma da Lei, faz saber aos que, o presente Edital virem ou dele

Pg. 352. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/07/2017

NOTIFICAR pessoalmente o denunciado supracitado, CITA O, nos termos do artigo 361 do CPP, acerca da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, como incurso nas sanções penais artigo 334-A, §

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