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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

, com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código de Processo DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE EDSON DE SOUZA SILVA , já... do artigo 396 do CPP , com redação dada pela Lei 11.719 /08, uma vez tendo o réu sido citado por Edital, o prazo para... sumária, presentes os requisitos previstos nos art. 41, do Estatuto Processual...

Pg. 217. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2019

ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSPENDO O PR OCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEIXO DE DECRETAR A PRIS... RESPOSTA ESCRITA E NEM CONSTITUIU DEF ENSOR (ARTIGO 396, PARAGRAFO UNICO, DO CPP). DESTA FORMA, COM FUN DAMENTO NO... OS AUTOS SOBRE CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL. O MINISTER...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/03/2019

condenação do denunciado. Em havendo incidência no caso em apuração: a) Nos termos do artigo 201 do Código de Processo Penal... que a mantenham ou modifiquem; b) Nos termos do artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , que seja fixado..., art. 396-A , CPP ); 5. A não apresentação da Defesa Preliminar impli...

Pg. 2075. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

Pg. 2075. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019 , I, DO CODIGO PENAL. RESSALTO QUE O PRAZO... UNICO DO ART. 396 DO CPP, ALTERADO PE LA LEI 11.719/08). NA SEQUENCIA, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS ANTE S ELENCADOS... DE F. 24 E A MANIFESTACAO DA DEFESA A F. 40/42, HOMOLOGO O CALCULO DE PENAS DE...

Pg. 2180. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

da citação por Edital - no '' prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o artigo 361 do Código Penal, para que ofereça... resposta à acusação por escrito nos termos do artigo 396, parágrafo único, do CPP. 2. Transcorrido o' prazo in albis, ouça...Pg. 2180. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21...

Pg. 81. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/03/2019

, nos termos dos artigos 396 do CPP , a acusação imputada pela prática dos crimes previstos no artigo 306 , caput, do Código... de responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 , parágrafo único , do CPP... do presente edital, por escrito e através de advogado, nos termos dos arti...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/03/2019

previsto no ISMAEL CRESPIM DO AMARAL artigo 14 da lei 10.826/03, com fulcro no art. 414 do Código de Processo Penal; b... do artigo 14 da Lei 10.826/03 (1º fato) e do art. 121, caput c/c art. 14, inciso II (3º fato), ambos do Código Penal Dado... CITADO, para que responda a acusação, por escrito, no prazo de dez dias,...

Pg. 623. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/03/2019

11.343/06, nos autos do processo em epígrafe. que conforme disposição do parágrafo único do Art.396 do CPP..., como incurso(a) nas sanções do Art. 28 da Lei 11.343/06, nos autos do processo em epígrafe, expediu-se o presente edital... na forma da lei. denunciado(a) fica notificado(a), conforme a nova redação do art...

Andamento do Processo n. 0000531-07.2018.8.06.0166/0 - 15/03/2019 do TJCE

a fluir a partir do seu comparecimento pessoal ou do defensor constituído (CPP, art. 363, § 1º, c/c art. 396, parágrafo.... 366 do Código de Processo Penal, bem como para responder à acusação, por escrito no curso de dez (10) dias, que começará...Andamento do Processo n. 0000531-07.2018.8.06.0166/0 - 15/03/2019 do TJC...

Pg. 2818. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/03/2019

(dez) dias para apresentar defesa por escrito, nos termos do art. 396, caput e parágrafo único do Código de Processo... do disposto no art. 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito. Defiro a prova oral requerida (fl. 2-B... do Código de Processo Penal (fl. 266). Devidamente citados (ANTÔNIO...

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