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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Andamento do Processo n. 111640-51.2017.8.09.0142 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO

, UMA VEZ QUE NAO SE MOSTRARAM PRESENTES NENHUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART.91, INCISO II E 1 E 2 DO CODIGO PENAL... DO ESTADO DE GOIAS. NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL, TEN DO EM VISTA TRATAR-SE TECNICAMENTE DE REU... NAS PENAS DO ART. 16, PARAGRAFO UNICO, IV, DA LEI 10.826/03, BEM COMO CONDENO ...

Pg. 2556. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

QUE NAO SE MOSTRARAM PRESENTES NENHUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART.91, INCISO II E 1 E 2 DO CODIGO PENAL. CASO EM QUINZE DIAS NAO HAJA.... NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL, TEN DO EM VISTA TRATAR-SE TECNICAMENTE DE REU PRIMARIO, FIXO COMO REG IME..., DO SALARIO-MINIMO VIGENT E, CORRIGIDO NA FORMA ...

Pg. 38. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

RECURSOS DEFENSIVOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - QUANTIDADE DE DROGA ELEVADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRETENDIDA MAIOR INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO

Inteiro Teor. : 84433420178120001 MS 0008443-34.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 24 de outubro de 2017 1ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0008443-34.2017.8.12.0001 - Campo Grande Relatora designada – Exma. Sra. Desª. Maria Isabel

: 84433420178120001 MS 0008443-34.2017.8.12.0001

E M E N T A – DA PRELIMINAR - APELAÇÃO CRIMINAL – SEQUESTRO DE BENS – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE EXPÕE AS RAZÕES DE DECIDIR. – PRELIMINAR REJEITADA. Não há falar em ausência de fundamentação na decisão que decreta o sequestro de bens se o decisum expressamente expôs as raz...

Pg. 1023. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

Entre os crimes de lavagem de dinheiro e de pertinência à organização criminosa há concurso material (artigo 69 do Código Penal), motivo pelo qual as penas somadas chegam a 9 (nove) anos e 4 (quatro)

Pg. 661. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

ESTRANGEIRA APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Numerário, em moeda estrangeira, apreendido em decorrência de mandado de busca e apreensão. Ação Penal instaurada. 2. Por cautela necessária à

Andamento do Processo n. 0011257-41.2016.4.01.3801 - Apelação Criminal - 11/10/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0011257-41.2016.4.01.3801/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR APELANTE : AURELIO DAVID SALGADO ADVOGADO : MG00171255 - ILVO AUGUSTO DOS SANTOS PASSOS APELADO :

Pg. 2876. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2017

CIAR A INTIMACAO DO REU DO TEOR DA PRESENTE SENTENCA CONCOMITANTE MENTE AO CUMPRIMENTO DO ALUDIDO ALVARA DE SOLTURA. CONSIDERANDO Q UE APOS O ENCERRAMENTO DA INSTRUCAO, NAO RESTOU DEMONSTRADA A ORI

Pg. 2020. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

2. O juízo a quo assim decidiu por entender que a inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e para a decretação da busca e apreensão, por se tratar de

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