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21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Pg. 7179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

, DA LEI N° 9.6113/98 E AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 2° DO CPP E DO ART. 91, § 1º E 2º, DO CP... de diminuição de pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo (2/3) ou, subsidiariamente.... VIOLAÇÃO DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1775577 PA 2018/0281931-1

. VIOLAÇAO AO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N° 9.6113/98 E AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇAO DO ART. 2° DO CPP... E DO ART. 91, § 1º E 2º, DO CP. VIOLAÇAO DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 136... DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇAO DO ART. 2° DO CPP E DO ART. 91, § 1º E 2º, DO CP. V...

Andamento do Processo n. 1.775.577 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

E AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DO CPP E DO ART. 91, § 1º E 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 125... como segue: "O aludido Acórdão recorrido contrariou o artigo Art. 593, inciso III, alínea d do Código Penal Brasileiro... e art. 593, inciso III, alínea c do Código de Processo Penal, ao argume...

Pg. 5605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 2° DO CPP E DO ART. 91, § 1º E 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO/ARRESTO. VIOLAÇÃO AO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N° 9.6113/98 E AO ART. 617 DO CÓDIGO.... NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 136 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDAD...

Andamento do Processo n. 0000306-77.2018.8.24.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estelionato Majorado - 13/11/2018 do TJSC

) ao mês, a partir de 12/4/2018.Na forma do art. 91, II, b, §§ 1º e 2º, do Código Penal, DECRETO A PERDA do veículo VW... Penal;A pena de multa deverá ser adimplida na forma do art. 50 do Código Penal, no prazo legal de 10 (dez) dias, corrigida... monetariamente, sob pena de execução por dívida de valor.Nos termos do a...

Pg. 1771. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

, do Código Penal, DECRETO A PERDA do veículo VW/Polo de placa MEL-288, que, nos termos do art. 133 do Código... ao disposto nos arts. 171, §4º e 288, ambos do Código Penal;A pena de multa deverá ser adimplida na forma do art. 50 do Código... do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil...

Andamento do Processo n. 428957-77.2015.8.09.0103 - Acao Penal - 09/11/2018 do TJGO

. DOSIMET RIA NA PRIMEIRA FASE, A VISTA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PREVIS TAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL CP, OBSERVO... DAS HIPOTESES P REVISTAS NO ART. 91, II, 1 E 2, DO CP. SENDO ASSIM, DEVERAO SER R ESTITUIDOS A RE, DESDE QUE COMPROVE... A ACUSADA LEIDE DAIANE CANDIDA RIBEIRO DA SILVA PELO CRIME P REVISTO NO ART...

Pg. 1404. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

, NAO SE MOSTRANDO PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES P REVISTAS NO ART. 91 , II , 1 E 2 , DO CP . SENDO ASSIM, DEVERAO SER R ESTITUIDOS... APREENDIDOS EM RELACAO AS DROGAS APREENDIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DA LEI DE DROGAS, DETERMINO QUE SEJAM INCINERADAS... E CINQUENTA REAIS) APREENDIDOS EM PODER DA RE, CONFORME DISPO...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078902418 RS

. Seja com base no §4º do artigo 4º da Lei de Lavagem de Dinheiro, seja nos termos do §2º do artigo 91 do Código Penal... e ao art. 91, §2º, do Código Penal, inocorrendo atentado a direito líquido e certo do impetrante. Importância bloqueada... e dos artigos 4º e 4º-A da Lei 9.613/1998. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1365951 SP 2018/0245591-8

, CAPUT, DA LEI N° 9.6113/98 E AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇAO DO ART. 2° DO CPP E DO ART. 91, § 1º E 2... N° 9.6113/98 E AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇAO DO ART. 2° DO CPP E DO ART. 91, § 1º E 2º, DO CP... do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação dos artigos 59 e 33,...

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