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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Andamento do Processo n. 2016/0309100-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

3420/41. Quanto à suposta violação aos artigos 2º, § 1º e art. 6º do Decreto-Lei 3.240/41, a parte recorrente aduz..., caput e § 2º, da Lei 9.613/1998; b) art. 2º, § 1º, e art. 6º do Decreto-Lei 3.420/41; c) arts. 125, 126 e 127... Thereza de Assis Moura , DJe de 17/12/2012). 2.2. Da negativa de vigência ao art....

Pg. 6158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

decretação de perda." 2.4. Da violação aos artigos 125, 126 e 127 do Código de Processo Penal. Verifica... a alegação de violação ao 91, § 1º do CP, já que só será decretada a perda desses bens em caso de condenação. Ademais, o § 2º... do art. 91 do CP dá respaldo ao bloqueio de valores, ao mencionar que "Na hipótese ...

Andamento do Processo n. 0014062-48.2016.403.6181 - 08/03/2017 do TRF-3

, determinado na decisão anterior, nos termos do artigo 91 , 2º , do Código Penal , preservará a metade pertencente... da persecução penal (artigo 91 , parágrafo 1º , do Código Penal ).Por outro lado, emrelação ao patrimônio adquirido pela... exposto.Nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal , complementado ...

Pg. 280. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2017

a ser decretada ao final da persecução penal (artigo 91 , parágrafo 1º , do Código Penal ).Por outro lado, emrelação... que o sequestro por equivalência, determinado na decisão anterior, nos termos do artigo 91 , 2º , do Código Penal , preservará... merecemacolhimento, conforme adiante exposto.Nos termos do artigo 382...

Andamento do Processo n. 403241-26.2016.8.09.0002 - Representacao para Quebra de Sigilo/inquerito - 07/03/2017 do TJGO

DECRETACAO DE PERDA ( CP , ART. 91 , 2 ) 1 PARA A CONCESSAO DE MEDIDA ASSECURATORIA DE SEQUESTRO, EXIGE.... DEIXO DE APLICAR O PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 514 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , UMA VEZ... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. DO SEQUESTRO NA COTA INTRODUTORIA O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUERE...

Pg. 31. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2017

, EM RELACAO A TAL FATO, NOS TERMOS DO ART. 395 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. DO SEQUESTRO NA COTA... ABRANGER BENS OU VALORES EQUIVALENT ES DO ACUSADO PARA POSTERIOR DECRETACAO DE PERDA ( CP , ART. 91 , 2 ) 1 PARA... DOS DANOS, CONFORME ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL. O SEQUESTRO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 25705920164036181 SP

sobre a referida conta bancária no Valley National Bank, nos termos do artigo 91, 2º, do Código Penal, e do artigo 130... mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal. 2. Na Ação Penal n..., parágrafo único, do Código de Processo Penal. Por todo o exposto e com fundamento no...

Pg. 1243. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

o bem sujeito ao efeito condenatório de perdimento (art. 91, II, do Código Penal). Este é o entendimento que vem... de perdimento (art. 91, inc. II CP). Este é o entendimento que vem sendo adotado no âmbito desta eg. Corte. 2. A apreensão... da União (CPP, art. 119, c.c. CP, art. 91, II, (2) não se tratar de proveito ...

Andamento do Processo n. 0015847-36.2016.4.05.8300 - 13/02/2017 do TRF-5

, art. 91 , § 1º e 2º , com redação dada pela Lei n.º 12.694 /12). Nessa moldura, o sequestro (bens de origem ilícita...: como o art. 4.º, 21 4.º, da Lei 9.613 /98, autoriza a decretação de medidas assecuratórias sobre bens, direitos..., ficando sujeito à hipótese do art. 4.º , § 4.º , da Lei n.º 9.613 /98: Art. 4o...

Pg. 9. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/02/2017

equivalentes licitamente adquiridos pelo acusado ( CP , art. 91 , § 1º e 2º , com redação dada pela Lei n.º 12.694 /12... respondendo à ação penal, por suposta lavagem de dinheiro, ficando sujeito à hipótese do art. 4.º , § 4.º , da Lei n.º 9.613..., ed. 2015, pág. 401: c) patrimônio lícito do acusado: como o art. 4.º...

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