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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 144642 SP - SÃO PAULO 0005699-87.2017.1.00.0000

, conduções coercitivas, além de medidas assecuratórias, previstas no art. 91, §§1º e 2º, do Código Penal, combinados... e apreensão, conduções coercitivas, além de medidas assecuratórias, previstas no art. 91, §§1º e 2º, do Código Penal... medidas cautelares diversas de prisão, autorizadas pelo artigo 319 do Código de...

Andamento do Processo n. 144.642 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 08/06/2017 do STF

coercitivas, além de medidas assecuratórias, previstas no art. 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, combinados... outra opção ao Juízo Criminal senão revogar a suas prisões preventivas, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal... cautelares diversas de prisão, autorizadas pelo artigo 319 do Código de Processo Pe...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 08/06/2017

de medidas assecuratórias, previstas no art. 91, §§1º e 2º, do Código Penal, combinados com os artigos 125 à 144A, do CPP... Criminal senão revogar a suas prisões preventivas, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Sucede... diversas de prisão, autorizadas pelo artigo 319 do Código de Processo Penal, cuja...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50033962620164047004 PR 5003396-26.2016.404.7004

) [...]; Decreto-Lei 399/68 : Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas... 13.008 , de 26.06.2014), c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68, que preceituam: [...] Código Penal : Art. 334-A . Importar... Penal , combinado com artigo 3º do Decreto-Lei 399 /68. ...

Andamento do Processo n. 30-1.2017.6.26.0001 - 06/06/2017 do TRE-SP

DE PROCESSO PENAL E ART. 91, § 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS...: “AGRAVOS REGIMENTAIS. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO DE BENS E VALORES. ART. 4º DA LEI 9.613/1998 C/C ARTS. 125 E 126 DO CÓDIGO... TROMBETA (artigo 299 do Código Penal) e, principalmente, a manuten...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/06/2017

. ART. 4º DA LEI 9.613/1998 C/C ARTS. 125 E 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, § 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL... sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei... DEMONSTRADAS. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AC 3.957/DF, Re...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1046421 SC 2017/0015344-9

. Sobre a indigitada negativa de vigência ao art. 4º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.240/41, a Corte local assim se manifestou... lícita, nos moldes do art. 91, inciso II, § 2º, do CP, c/c art. 118 do CPP. Interposto recurso especial, este não foi... PROVIDO. 1. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de ...

Pg. 6139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

quanto à sua origem lícita, nos moldes do art. 91, inciso II, § 2º, do CP, c/c art. 118 do CPP. Interposto recurso especial...º, do Decreto-Lei n.º 3.240/41, a Corte local assim se manifestou (e-STJ fls. 152/158): Não merece guarida a pretensão...-se que, de fato, o recurso especial interposto não merece seguimento. S...

Pg. 512. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

, caso haja condenação, a garantia de eventual perdimento do equivalente, nos termos do artigo 91, 1º e 2º do Código Penal... pelo Ministério Público Federal, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 3.240/41. Subsidiariamente, requer a revogação... específica para vindicar o levantamento do sequestro, nos termos dos art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 12053820144036181 SP

confisco. Assim, desde o advento da Lei 12.694 /2012, que incluiu dois parágrafos ao artigo 91 do Código Penal... utilizados como fundamentos para a constrição os §§ 1º e 2º do art. 91 do Código Penal , porquanto inseridos por lei posterior... , inciso V, e § 4º, da Lei n.º 9.613/1998 c.c o artigo 29 , caput , do C...

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