Parágrafo 2 Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Andamento do Processo n. 2019.61.81.003126-5 - 05/05/2021 do TRF-3

00001APELAÇÃO CRIMINALNº 0003126-56.2019.4.03.6181/SP 2019.61.81.003126-5/SP RELATOR : Desembargador FederalANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : OTAVIO TENORIO DEASSIS : ESCRITORIO DEADVOCACIAOTAVIO TENORIO…

Página 2 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

4. Nos Autos n. 0001309-54.2019.403.6181, emtrâmite perante a 2ª Vara FederalEspecializada emCrimes contra o Sistema Financeiro Nacionalde São Paulo (SP), emque foideterminada a medida de busca e…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Criminal : MS 4002777-67.2021.8.04.0000 AM 4002777-67.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS CÂMARAS REUNIDAS Mandado de Segurança n.º 4002777-67.2021.8.04.0000 Impetrante : Carlos Antonio Gonçalves. Impetrado : Juízo de Direito da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000794-91.2020.8.26.0431 SP 0000794-91.2020.8.26.0431

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000318280 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000794-91.2020.8.26.0431, da Comarca…

Andamento do Processo n. 0713474-90.2021.8.07.0001 - Mandado de Segurança Cível - 28/04/2021 do TJDF

N. 0713474-90.2021.8.07.0001 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: R. L. L. S.. Adv(s).: DF0035353A - JUNIO JOSE SANTANA SILVA, DF32400 - ALINE VIEIRA CALADO; Rep(s).: GISELIA LOPES DA SILVA. R: CENTRO…

Página 1294 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2021

22ª Vara Cível de Brasília INTIMAÇÃO N. 0713474-90.2021.8.07.0001 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: R. L. L. S.. Adv(s).: DF0035353A - JUNIO JOSE SANTANA SILVA, DF32400 - ALINE VIEIRA CALADO;…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848717 PR 2021/0069388-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.717 - PR (2021/0069388-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por DIRCEU PUPO FERREIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Página 3336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

artigo 91, § 2º, do Código Penal não autoriza o sequestro subsidiário em casos em que o produto da infração se mostre difícilde encontrar . (fls. 702). Não bastasse a ilicitude da medida decorrente…

Página 7134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2021

justificar o valor de reparação mínima dos danos. Aliás, se isto fosse possível, tratandose de fraude à licitação desde sua origem, a nulidade ocorreria em todo o contrato e o valor mínimo de…

Página 7230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2021

No punctum saliens constou do voto condutor do acórdão recorrido que (fls. 10.352 e 10.045/10.346, grifei): "Ademais, há de se destacar a distinção entre pena de multa e o confisco de bens e valores…