Art. 91, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
Flavio Viana, Estudante de Direito
anteontem

Questões e Processos Incidentes - Parte 2

, que, assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, 2° parte, do CP; - Julgada extinta a punibilidade ou absolvição do réu... federal são processados e julgados na vara federal da …

Página 142 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

-se-ia a regra dos arts. 91, §§ 1º e 2º, do CP, que autorizam o sequestro de valores equivalentes ao produto ou proveito...Pg. 142. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00074805620174036000 MS

de infração penal que cause prejuízo à Fazenda Pública. Decreto-Lei 3.240/41: Art. 1º Ficam sujeitos a sequestro os bens... Penal, no seu art. 91, II, parágrafo 2º, é assente no sentido de que …

Página 931 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

e proveito dos crimes, ou do seu equivalente, nos termo do art. 91. §§ 1º e 2º do CP, incluindo aí os numerários bloqueados... a sentença penal com trânsito em julgado para os COLABORADORES; g. A …

Andamento do Processo n. 86550-68.2019.8.09.0175 - Cautelar Inominada Criminal - 11/09/2019 do TJGO

DO ARTIGO 91, 1 E 2, DO CODIGO PENAL: ART. 91 SAO EFEITOS DA CONDENACAO () II A PERDA EM FAVOR DA UNIAO, RESSALVADO... O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 125 E SEGUIN TES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, …

Página 43 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

Pg. 43. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2019 TES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E ARTIGO 91..., 2, CODIGO PENAL, SE M A OITIVA DA PARTE CONTRARIA ( INAUDITA ALTERA PARS ), …

Andamento do Processo n. 0000350-11.2019.403.6108 - 06/09/2019 do TRF-3

, na cidade de Itajaí/SC...O órgão acusador pugnoupela observância do art. 91, I, II, b, 1º e 2º, do Código Penal, c/c art... equivalentes ao produto ouproveito do crime (art. 91, I, II, b e 1º, do C…

Página 51 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

acusador pugnoupela observância do art. 91, I, II, b, 1º e 2º, do Código Penal, c/c art. 387, IVdo Código de Processo... do crime (art. 91, I, II, b e 1º, do Código Penal). Por fim, requereu, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00098556920174036181 SP

, de que o fundamento dos bloqueios se deu nos termos do art. 91 , § 2º , do Código Penal , que prevê possibilidade de a medida...), inferência passível de ser constatada pela dicção do art. 91 do Có…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70078809852 RS

defesa, a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, havendo agora previsão legal..., da Lei n. 13.654/2018, que revogou o inciso I do §2º do art. 157, do Código Pena…