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15 de julho de 2018
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078092111 RS

previstos nos artigos 311 , 312 e 313 do Código de Processo Penal , DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE JÉFERSON LUIS SILVA... e regulada pelos artigos 311/ 316 do Código de Processo Penal . A norma constitucional exige decisão fundamentada... do mesmo crime. Finalmente, em atenção ao disposto no art. 313 do Código de Proc...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076557404 RS

, sendo determinada a citação dos denunciados para responderem a acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal... a reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, relativamente ao processo 2012.0000466-3 (0002707-72.2012.8.16.0074... de reclusão. Tendo em vista a reincidência, prevista no art....

Andamento do Processo n. 229487-72.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 13/07/2018 do TJGO

QUE APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DECISAO RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE S E REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL, BEM... DE CUMPRIR O QUE REDIGE O ARTIGO 396-A 2, DO CO DIGO DE PROCE...

Andamento do Processo n. 37212-62.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJGO

, ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESIGNO AUDIE NCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA DIA 14/08/2018 AS10:30 HORAS..., DO CRIME INCURSO NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, C/C O ARTIGO 61, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA...Andamento do Processo n. 37212-62.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 13/07/2018 d...

Andamento do Processo n. 57224-97.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJGO

A PUNIBILIDADE DO ACUSADO HIPOTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL . DESIGNO... OS ARTIGOS 70 E 61, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECEBIDA A DENUNCIA, O ACUSADO FOI FORMALMENTE NOTIFICADO...Andamento do Processo n. 57224-97.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJ...

Andamento do Processo n. 76678-63.2018.8.09.0175 - Inquerito - 13/07/2018 do TJGO

PREVISTOS N O ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EMBAS AMENTO NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA..., NOS TERM OS DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OCASIAO EM QUE PODE RA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR... E VISTA A DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE PARA FINS DE CUMPRIR O QUE R EDIGE O ARTIGO 3...

Andamento do Processo n. 77775-98.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJGO

DOS REQUISITOS P REVISTOS NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCO NTRA EMBASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL... DE CUMPRIR O Q UE REDIGE O ARTIGO 396-A 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DE IGUAL MODO, RESTANDO INFRUTIFERA A CITACAO... QUE APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS...

Andamento do Processo n. 77742-11.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJGO

PÚBLICA ATUANTE PARA FINS DE CUMPRIR O QU E REDIGE O ARTIGO 396-A 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DE IGUAL MODO, RESTANDO... 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OCASIAO EM QUE P ODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DE FESA..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EM BASAMENTO NO INQUER...

Andamento do Processo n. 16196-86.2017.8.09.0175 - Inquerito - 13/07/2018 do TJGO

ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QU AL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO DO FATO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART. 3 95. A DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA QUANDO: I - FOR MANIFESTA MENTE INEPTA..., CONFORME PREVEEM OS ARTS. 396 E 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ...

Andamento do Processo n. 72362-07.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 72362-07.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 72362... DE ADVOGADO), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFO RME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR...-07.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 739 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : VALERIO SALLES AMADEU A...

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