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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Dos Sistemas De Reconhecimento De Nulidades E Das Consequências Das Nulidades No Processo Penal Pátrio

do artigo 396, do Código de Processo Penal, não podendo tal análise ser refeita na fase do artigo 397, do Código de Processo... a alternativa correta acerca das nulidades. a) O Código de Processo Penal, para a apreciação das nulidades, adotou...Dos Sistemas De Reconhecimento De Nulidades E Das Consequências Das Nulida...

Inteiro Teor. : 22329878120178260000 SP 2232987-81.2017.8.26.0000

respeito ao recebimento da denúncia, pois preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo... de 28.10.2011 ). No mesmo sentido decisão assim ementada: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 396-A DO CPP. LEI 11.719..., o princípio processual do artigo 563 do Código de Processo Penal ...

Andamento do Processo n. 261623-25.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 19/01/2018 do TJGO

PEREIRA PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CASO.... EXAMINANDO A REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERC EBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO... 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PELA SUA VIA BILIDADE, RECEBO A DENUNC...

Andamento do Processo n. 276822-87.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 19/01/2018 do TJGO

-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A COND UTA DO DENUNCIADO... NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CASO O ACUSADO SEJA DEVIDAMENTE CITADO... E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO RESTA DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPOTES...

Andamento do Processo n. 283624-04.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 19/01/2018 do TJGO

PARA FINS DE CUMPR IR O QUE REDIGE O ARTIGO 396-A 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DE IGUAL MODO, RESTANDO INFRUTIFERA... CARVALHO DE MIRANDA. DECISAO RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO... PARA QUE APRE SENTE RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) ...

Andamento do Processo n. 118978-74.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

, DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 171, CAPUT , DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA, A ACUSADA FOI DEVI DAMENTE CITADA (FLS... HIPOTESES Q UE AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL - DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO...Andamento do Processo n. 118978-74.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/2018...

Andamento do Processo n. 276364-70.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 19/01/2018 do TJGO

DOS REQUISITOS PREVIS TOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EMBASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL... DE 10 (DEZ) DIAS, NOS T ERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OCASIAO EM QUE P ODERA ARGUIR PRELIMINARES..., DESDE JA, ABR A-SE VISTA A DEFENSORIA PUBLICA ATUANTE PARA FINS DE CUMPRIR ...

Andamento do Processo n. 3841-10.2018.8.09.0175 - Inquerito - 19/01/2018 do TJGO

DOS REQUISITOS P REVISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCO NTRA EMBASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL... (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OCASIAO EM QUE PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR..., A BRA-SE VISTA A DEFENSORIA PUBLICA ATUANTE PARA FINS DE CUMPRIR O QUE RE...

Andamento do Processo n. 283514-05.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 283514-05.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 283514... FORME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEAD O DEFENSOR PUBLICO. REQUISITE-SE DO CARTORIO...-05.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 13 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VICTOR GABRIEL FERREIRA WEVYTON...

Andamento do Processo n. 72716-03.2016.8.09.0175 - Inquerito - 19/01/2018 do TJGO

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