Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0008449-42.2020.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/08/2020 do TJES

I do caput do art. 64 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver... pelo indeferimento. Senão vejamos. Prevê o Art. 10, do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 0000147-11.2020.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/08/2020 do TJES

em Lei e por estarem ausentes as situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal. CITE(M)-SE o(s) acusado(s...) para responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, …

Andamento do Processo n. 1501908-28.2020.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/08/2020 do TJSP

) réu (s), pois preenche os requisitos do artigo 41 , do Código de Processo Penal . Contém exposição do fato criminoso..., o que revela a presença da justa causa para o início da ação penal. Nos …

Andamento do Processo n. 113187-46.2019.8.09.0146 - Inquerito - 05/08/2020 do TJGO

DA SILVA DESPACHO : DECISAO 1 - RECEBO A DENUNCIA, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CPP... (ARTIGO 396, CAPUT, DO CPP), CIENT IFICANDO-A DE QUE NA RESPOSTA …

Andamento do Processo n. 12938-81.2020.8.09.0072 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 05/08/2020 do TJGO

E XIGIDOS PELOS ARTIGOS 41 E 395, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , COM A NOVA REDACAO CONFERIDA PELA LEI N. 11.719/08... USPENSOS O CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIG…

Andamento do Processo n. 89370-20.2015.8.09.0072 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 05/08/2020 do TJGO

DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO A RTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DA LEI 11.719/08). ANOTE-SE NO MANDADO... RO NO ARTIGO 89, 4, DA LEI N. 9.099/95, REVOGAR A SUSPENSAO CONDI CIONAL …

Andamento do Processo n. 3459-90.2020.8.09.0128 - Flagrante/inquerito - 05/08/2020 do TJGO

DO SEU DIREITO DE DEFESA, NOS TERMO S DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O ACUSADO PAR A RESPONDER A ACUSACAO..., POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, N OS TERMOS DOS ARTIGOS 396

Andamento do Processo n. 0000355-47.2020.805.0243 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/08/2020 do TJBA

em segredo de justiça, conforme art. 201, § 6º do CPP c/c art. 206 do ECA e art. 189, III do Código de Processo Civil.... Assim, com apoio nos artigos 41 e 395 do CPP, recebo a denúncia. Cite(m)-se …

Andamento do Processo n. 0000221-11.2020.805.0149 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/08/2020 do TJBA

causa para a deflagração da ação penal. Assim, com apoio nos arts. 41, 395 e 396 do CPP, recebo a denúncia. Cite-se o réu...Andamento do Processo n. 0000221-11.2020.805.0149 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0000226-33.2020.805.0149 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/08/2020 do TJBA

delitiva, restando evidenciada a justa causa para a deflagração da ação penal. Assim, com apoio nos arts. 41, 395 e 396...Andamento do Processo n. 0000226-33.2020.805.0149 - Ação Penal - …