Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Página 1992 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

de Processo Penal. 2. Já recebida à denúncia às fls. 112/113, verifico que a resposta escrita apresentada a fls. 164 não traz elementos suficientes para a absolvição sumária do acusado, em nenhuma…

Página 3830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

páginas, em um único arquivo.pdf). Para cada tipo de arquivo, deve ser informado a categoria ou o tipo do documento que está sendo anexado, ex. Petição, Procuração, etc. Somente serão aceitos…

Página 33 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Maio de 2021

Três Lagoas 2ª Vara Criminal de Três Lagoas Edital de citação, prazo: 20 dias. O(A) Doutor(a) Vinicius Pedrosa Santos, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato…

Página 36 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Maio de 2021

encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça nas diligências, pelo presente, fica este CITADO do inteiro teor da denúncia de p. 1-4, na qual foi denunciado por infração ao artigo 155, § 1º, do Código…

Página 958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0481/2021 Processo 0000800-71.2015.8.26.0529 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária -APARECIDO REGINI - Vistos. Considerando que o delito imputado ao…

Página 2225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

identificação com foto. Ciência ao M.P. Int. - ADV: SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), EDILSON TOMAZ DE JESUS (OAB 142440/SP) Processo 1501669-25.2019.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei…

Página 2228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

mandado para intimação do sentenciado no endereço fornecido às fls. 163/164. Com relação ao pedido de autorização para que o condenado se ausente desta comarca para exercer sua atividade laboral,…

Página 2229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

instrução, debates e julgamento anteriormente agendada, que será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Comunicado CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020.

Página 2231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

acesso ao SAJ, com urgência, inclusive retirando-se a tarja de “sigilo externo”, mantendo-se somente a anotação de “segredo de Justiça”, nos termos do Comunicado CG nº 158/20. Int. - ADV: MARCELA…

Página 2232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Intimem-se a(s) vítimas(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no…