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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 409-70.2016.6.02.0027 - Ação Penal - 20/02/2017 do TRE-AL

introduzido no Código de Processo Penal pela Lei 11.719 /2008, com a citação do réu para responder à acusação (fls. 30/32..., em síntese, o relatório. Decido. A Lei 11.719 /08, ao introduzir mudanças no Código de Processo Penal , referiu..., em conformidade com o art. 396 do Código de Processo Penal , verifico n...

Andamento do Processo n. 272543-92.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 20/02/2017 do TJGO

. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHAN DO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS NO... DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PELA SUA VIABILIDADE , RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO LUCIANO BRITO FARIAS... PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TERMOS DO ...

Andamento do Processo n. 38096-90.2009.8.09.0051 - Flagrante/inquerito - 20/02/2017 do TJGO

-SE QUE ESTAO PRESENTES O S REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSI CAÓ DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO... PRAZO DE 10 DIAS N OS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CASO O ACUSA DO SEJA DEVIDAMENTE CITADO... ALVES PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME D ESCRITO NO ARTIGO 273, 1-B INCISO...

Andamento do Processo n. 272492-81.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 20/02/2017 do TJGO

-SE QUE ESTAO PRESENTE S OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXP OSICAO DETALHANDO A CONDUTA... RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CASO O ACUSADO SEJA DEVIDAMENTE..., TODOS DO CÓDIGO PENAL. NARRA A DENUNCIA QUE NA DATA DE 29 .07.2016 O A...

Andamento do Processo n. 343585-07.2016.8.09.0175 - Inquerito - 20/02/2017 do TJGO

A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D IAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GOIANI A, 15/02...Andamento do Processo n. 343585-07.2016.8.09.0175 - Inquerito - 20/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 343585...

Andamento do Processo n. 23368-20.2004.8.09.0051 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJGO

POR ESCRITO A ACUSACAO, NOS TERMOS DO ART. 396, PARAGRA FO ÚNICO E ART. 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO... EM VIST A A INERCIA DE SEU ADVOGADO CONSTITUIDO, NOS TERMOS DO ART. 361 E 371, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ADOTANDO...Andamento do Processo n. 23368-20.2004.8.09.0051 - Ação Penal - 20/02/2017 do...

Andamento do Processo n. 250593-66.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJGO

. 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANOTE-SE NO RE FERIDO EDITAL QUE A DEFESA DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO CO..., NOS TERMOS DO ART. 396-A, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, DANDO-LHE VISTA DOS AUTOS PARA ESTE FIM...Andamento do Processo n. 250593-66.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 20/02/2017 d...

Andamento do Processo n. 331191-65.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 331191-65.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 331191..., COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/03. TENDO EM VISTA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N..., CONFORME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHES NOMEADO DE FENSOR DATI...

Andamento do Processo n. 396185-05.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 396185-05.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 396185... DE ADVOGADO) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFOR ME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO D EFENSOR...-05.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1632 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ANTONIO NEVES DE SA...

Andamento do Processo n. 370879-34.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 370879-34.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 370879... PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHES NOMEADO DEFENSOR DATIVO. REQUISITE-SE DO CARTORIO DISTRIBUIDOR...-34.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1534 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GUILHERME JUNIOR DA SIL...

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