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29 de maio de 2017
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 100773-94.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 29/05/2017 do TJGO

)-SE PARA APRESEN TAR (EM) RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D IAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 100773-94.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 29/05/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 100773... DE PROCESSO PENAL CONCOM ITANTEMENTE, INTIME-SE A DEFESA CONSTITUIDA PARA APRESENTAR...

Andamento do Processo n. 00217612820168140401 - 29/05/2017 do TJPA

urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, conforme dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal. Eu, Simone...) as que correrá a partir da data de publicação, em conformidade ao art. 361 e ssss. do Código de Processo Penal, para... o referido réu responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) di...

Andamento do Processo n. 00061312920168140401 - 29/05/2017 do TJPA

o caso, decretar prisão preventiva, conforme dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal. Eu, Simone Feitosa de Souza... a partir da data de publicação, em conformidade ao art. 361 e ssss. do Código de Processo Penal, para o referido réu... responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos...

Andamento do Processo n. 00146465320168140401 - 29/05/2017 do TJPA

, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (sendo que o prazo para apresentação de resposta correrá após... e ssss. do Código de Processo Penal, para o referido réu responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias... do Código de Processo Penal. Eu, Simone Feitosa de Souza, diretora de...

Andamento do Processo n. 00156055820158140401 - 29/05/2017 do TJPA

urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, conforme dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal. Eu, Simone... (quinze) as que correrá a partir da data de publicação, em conformidade ao art. 361 e ssss. do Código de Processo Penal, para...-A do Código de Processo Penal (sendo que o prazo para apresentaçã...

Andamento do Processo n. 00205254120168140401 - 29/05/2017 do TJPA

consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, conforme dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal. Eu... do art. 14 da Lei 10.826/03 sendo que, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão... di (quinze) as que correrá a partir da data de publicação, em ...

Andamento do Processo n. 00725774820158140401 - 29/05/2017 do TJPA

urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, conforme dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal. Eu, Simone... (quinze) as que correrá a partir da data de publicação, em conformidade ao art. 361 e ssss. do Código de Processo Penal...-A do Código de Processo Penal (sendo que o prazo para apresentação de r...

Andamento do Processo n. 00072856920178140006 - 29/05/2017 do TJPA

PROCESSO 0007285-69.2017.814.0006 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇAO 515/2017 01. RECEBO a denúncia, por estar revestida... das formalidades legais nos termos do art. 41 do CPP, em desfavor de: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS RIBEIRO, brasileiro, natural... QUE SEJAM CITADOS, para responder à acusação, por escrito, no prazo ...

Andamento do Processo n. 0710375-34.2013.8.02.0001 - 25 de maio de 2017 do TJAL

, nos moldes do art. 396, do CPP (redação da lei 11.719/2008). E para que não se alegue ignorância, mandei passar o presente... de Ação Penal - Procedimento Ordinário, tombada sob n.º 0710375-34.2013.8.02.0001 , que tem como Autor: Ministério...Andamento do Processo n. 0710375-34.2013.8.02.0001 - 25 de maio de 2017 ...

Andamento do Processo n. 0001466-88.2013.8.06.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/05/2017 do TJCE

. ADMINISTRATIVA, como incurso (a) nas sanções do Art. 60 caput da Lei 8605/98 e c/c artigo 330 do Código Penal Brasileiro... DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0001466-88.2013.8.06.0015 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário... nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, c...

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