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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 106979-92.2018.8.09.0142 - Acao Penal - 21/09/2018 do TJGO

POSITIVOS E NEGATIVOS ENTALHADOS NO S ARTS. 41 E 395 , RESPECTIVAMENTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . E NTRETANTO... DA INFRACAO DESCRITA NO ARTIGO 155 , 4 , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . HOMOLOGADO O FLAGRANTE EM 27...Andamento do Processo n. 106979-92.2018.8.09.0142 - Acao Penal - 21/09/2018 do TJGO ...

Andamento do Processo n. 0200946-53.2018.8.19.0001 - 21/09/2018 do TJRJ

)-se mandado (s) para citação e oferecimento de resposta no prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 396 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0200946-53.2018.8.19.0001 - 21/09/2018 do TJRJ Proc. 0200946-53.2018.8.19.0001 - MINISTÉRIO... . Expeça-se Carta Precatória, se necessário. Defiro a cota (fl. 02...

Andamento do Processo n. 00070609820188140043 - 21/09/2018 do TJPA

do artigo 41 , do Código de Processo Penal ( CPP ), bem como não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses... DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA . AÇÃO PENAL PROCESSO 0007060-98.2018.8.14.0043 DECISÃO Analisando... de 10 (dez) dias (artigo 396 , do CPP ). Quando do cumprimento do mandado de ci...

Andamento do Processo n. 00011623720188140130 - 21/09/2018 do TJPA

do processo pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099 /95, bem como fica submetido às condições... dos denunciados, voltem os autos conclusos. Atentando para os requisitos do art. 395 , do Código de Processo Penal , passo à... do Pará Vara Única da Comarca de Ulianópolis - PA Processo :...

Andamento do Processo n. 00033093620188140130 - 21/09/2018 do TJPA

do art. 395 , do Código de Processo Penal , passo à análise da aptidão da denúncia. A inicial acusatória narra os fatos.... O denunciado aceita a proposta de suspensão do processo pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 89 da Lei... da Comarca de Ulianópolis - PA Processo : 0003309-36.2018.8.14.0130 Aut...

Andamento do Processo n. 0000053-97.2018.8.26.0600 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/09/2018 do TJSP

- - Luciana Aparecida Otaviano - Vistos. Em cumprimento ao disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal , exerço... o juízo de admissibilidade da denúncia. Analisando os requisitos materiais elencados pelo art. 41 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0000053-97.2018.8.26.0600 - Procedimento Especial ...

Andamento do Processo n. 0001670-55.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - 21/09/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001670-55.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - 21/09/2018... do TJSP Processo 0001670-55.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - J.P. - C.O.S. - Fica... nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP . - ADV: DANILO LELLES DE MENEZE...

Andamento do Processo n. 0007291-62.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 21/09/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0007291-62.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 21/09/2018 do TJSP... Processo 0007291-62.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.P. - E.G.S. - Fica a d. defesa... dos artigos 396 e 396-A do CPP . - ADV: FLÁVIO LUIZ ALMEIDA (OAB 171614/SP) ...

Andamento do Processo n. 0013094-10.2017.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - 21/09/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0013094-10.2017.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - 21/09/2018 do TJSP... Processo 0013094-10.2017.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - J.P. - J.J. - Fica a d. defesa... intimada da nomeação como defensor (a) dativo (a) do acusado, bem como apresentar ...

Andamento do Processo n. 0001098-70.2016.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/09/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001098-70.2016.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/09/2018 do TJSP Processo... de devolução do prazo, e concedo novo prazo de dez dias para manifestação nos termos do artigo 396 e 396-A do CPP . Int... 0001098-70.2016.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Fa...

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