Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0008657-16.2019.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/02/2020 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0000237-52.2010.8.17.0190 - 18/02/2020 do TJPE

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Andamento do Processo n. 6243-63.2019.8.17.0480 - 18/02/2020 do TJPE

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Andamento do Processo n. 3-03.2019.6.13.0071 - Inquérito - 20 de janeiro de 2020 do TRE-MG

prática do art. 39, §5º, II da Lei 9.504/97, cuja pena é de detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa... do Código de Processo Penal e do Código Eleitoral. Segundo a peça exordial, que …

Andamento do Processo n. 1244120178150471 - Ação Penal - 18/02/2020 do TJPB

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Edital de Citacao - 18/02/2020 do TJPB

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Edital de Citacao - 18/02/2020 do TJPB

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Andamento do Processo n. 638420198150351 - Inquerito Policial - 18/02/2020 do TJPB

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Andamento do Processo n. 3120620178150351 - Ação Penal - 18/02/2020 do TJPB

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Andamento do Processo n. 8842520188150351 - Ação Penal - 18/02/2020 do TJPB

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