Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 00078659420208140006 - 19/01/2021 do TJPA

VITIMA:H. S. C. INDICIADO:BRENDO FARIAS LOBATO INDICIADO:ORION LUCAS DE SENA SILVA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara…

Andamento do Processo n. 0800002-18.2021.8.14.0039 - 19/01/2021 do TJPA

Número do processo: 0800002-18.2021.8.14.0039 Participação: AUTOR Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARAGOMINAS Participação: REU Nome: MATEUS NASCIMENTO DE SOUSA Participação: ADVOGADO Nome:…

Andamento do Processo n. 0804022-86.2020.8.14.0039 - 19/01/2021 do TJPA

Número do processo: 0804022-86.2020.8.14.0039 Participação: ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Nome: DELEGACIA CIVIL DE PARAGOMINAS Participação: REU Nome: CARMINO GERONIMO DA SILVA NETO Participação: FISCAL DA…

Andamento do Processo n. 0804203-87.2020.8.14.0039 - 19/01/2021 do TJPA

Número do processo: 0804203-87.2020.8.14.0039 Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Participação: REU Nome: JOSE ORLANDO PEREIRA SILVA Participação: FISCAL DA LEI Nome:…

Andamento do Processo n. 0800002-18.2021.8.14.0039 - 19/01/2021 do TJPA

Número do processo: 0800002-18.2021.8.14.0039 Participação: AUTOR Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARAGOMINAS Participação: REU Nome: MATEUS NASCIMENTO DE SOUSA Participação: ADVOGADO Nome:…

Andamento do Processo n. 0800002-18.2021.8.14.0039 - 19/01/2021 do TJPA

Número do processo: 0800002-18.2021.8.14.0039 Participação: AUTOR Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARAGOMINAS Participação: REU Nome: MATEUS NASCIMENTO DE SOUSA Participação: ADVOGADO Nome:…

Andamento do Processo n. 0800001-33. - 19/01/2021 do TJPA

Número do processo: 0800001-33.2021.8.14.0039 Participação: AUTOR Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARAGOMINAS Participação: REU Nome: MARCOS VINICIUS SILVA MACENO Participação: ADVOGADO Nome:…

Andamento do Processo n. 00082045620208140005 - 19/01/2021 do TJPA

PROCESSO: 00082045620208140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/01/2021---VITIMA:A. C. O. E.

Andamento do Processo n. 00073007020198140005 - 19/01/2021 do TJPA

PROCESSO: 00073007020198140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:…

Andamento do Processo n. 00085423020208140005 - 19/01/2021 do TJPA

PROCESSO: 00085423020208140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/01/2021---DENUNCIADO:WELTON…