Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Alegações Finais - art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX – XXXX. AUTOS Nº  TÍCIO , devidamente qualificado nos autos por intermédio de seu procurador abaixo subscrito, vem

APELAÇÃO: APL 711853320108190038 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CRIMINAL

"CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE. O recorrente foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, as quais prescrevem no prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V e 110, ambos do C...

Apelação: APL 9931820148110019 177755/2016

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DESCRITO NO ARTIGO 129, §9º, DO CP – ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 396, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PLEITEIA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE - PROVAS PRODUZIDAS DURANTE O INQUÉRITO NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMP...

Andamento do Processo n. 5014198-62.2016.4.04.7205 do dia 21/07/2017 do TRF-4

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: Ci t a r JULIANA IRACI DALINGHAUS SCHORR (CPF: 01944001905) para, no prazo de cinco (05) dias, promover o recolhimento da dívida

Andamento do Processo n. 2777120168152003 - Almf - 21/07/2017 do TJPB

COMARCA DA CAPITAL. 6A. REGIONAL. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 15 DIAS P rocesso: 2777120168152003 Acao: INQUERITO POLICIAL. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER que

Andamento do Processo n. 85267920148152003 - Almf - 21/07/2017 do TJPB

COMARCA DA CAPITAL. 6A. REGIONAL. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 15 DIAS P rocesso: 85267920148152003 Acao: INQUERITO POLICIAL. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER que

Andamento do Processo n. 0027133-30.2004.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

PAUTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº0102/2017 Fica INTIMADO o Advogado abaixo identificados, do despacho e atos constantes dos processo a seguir identificado, com fulcro no art. 370 do CPP. PROCESSO:

Andamento do Processo n. 0000402-50.2015.8.17.0570 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00155 Processo Nº: 0000402-50.2015.8.17.0570 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Requerente: PAULO SÁVIO DE ALMEIDA JUNIOR Requerente: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA Requerente: JOSÉ

Andamento do Processo n. 0018427-70.2015.8.17.0810 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº 0018427-70.2015.8.17.0810 Acusado: ELIELSON PEDRO DO NASCIMENTO O Doutor Otávio Ribeiro Pimentel, Juiz de direito em exercício cumulativo nesta 3ª Vara Criminal de Jaboatão dos

Andamento do Processo n. 0038917-55.2011.8.17.0810 do dia 21/07/2017 do DJPE

Proc.º : 0038917-55.2011.8.17.0810 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Vítima: MARLI MARIA SILVA DA COSTA Acusado: MARIO ALVES DA COSTA Advogado: PE014156 - Jurandir Gomes Pilar

×