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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 261691-50.2011.8.09.0024 - Acao Penal - 22/01/2018 do TJGO

E REQUERIDAS INTIMACOES, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO...Andamento do Processo n. 261691-50.2011.8.09.0024 - Acao Penal - 22/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 261691...-50.2011.8.09.0024 AUTOS NR. : 909 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JULIENE FERNANDES LI...

Andamento do Processo n. 265370-42.2017.8.09.0026 - Flagrante/inquerito - 22/01/2018 do TJGO

OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESTATUIDOS NO ARTIGO 41, DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... TESTEMUNHAS (ARTIGO 396-A). JUNTEM-SE FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EMITIDAS PELO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, PELA SECRETARIA...Andamento do Processo n. 265370-42.2017.8.09.0026 - Fl...

Andamento do Processo n. 204134-63.2017.8.09.0067 - Flagrante/inquerito - 22/01/2018 do TJGO

, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIA TUBA, 15..., CAPUT, DA LEI N. 9.503/9 7, POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, E, POR ESTAR PRESENTE A JU STA CAUSA PARA A ACAO PENAL...Andamento do Processo n. 204134-63.2017.8.09.0067 - Flagrante/inqu...

Andamento do Processo n. 0002656-88.2017.8.26.0274 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 22/01/2018 do TJSP

previsto no art. 33 , da Lei 11.343 /06. Recebo a representação oferecida em face de W. B. da S. ante a existência... de indícios de autoria e prova da materialidade. Diante da alteração do rito do processo penal, permitindo que o contraditório..., especificando outras provas que deseja produzir ( CPP , art. 396 , A),...

Andamento do Processo n. 0007644-04.2017.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJSP

o (a) acusado, do ajuizameno da ação penal, para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 396 , 396-A do CPP , no...Andamento do Processo n. 0007644-04.2017.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJSP Processo... 0007644-04.2017.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homi...

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, como incurso no artigo 304 , c.c. 298 (duas vezes), na forma do artigo 70 , todos do Código Penal e, determino... que seja o acusado CITADO para responder à acusação, por escrito, em até 10 dias, nos termos do art. 396 do CPP .No caso do réu citado... não constituir advogado ou não apresentar defesa no prazo legal, n...

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Andamento do Processo n. 0000469-60.2013.805.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000469-60.2013.805.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJBA INTIMAÇÃO... DO BEL. DAVID MIRANDAASTOLFO - OAB/BA 43.195 PARAAPRESENTAR RESPOSTAAACUSAÇÃO NO PRAZO DE LEI 0000469... apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes, do art. 396 e 396-A,...

Andamento do Processo n. 0000549-87.2014.805.0233 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/01/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000549-87.2014.805.0233 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/01/2018 do TJBA 0000549..., bem como para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes, do art. 396 e 396-A, ambos do CPP...-87.2014.805.0233 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor (s): Hamilton...

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