Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Resposta a Acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Fortaleza / CE Processo nº XXX/XXX GABRIELA, já devidamente qualificada nos autos do processo, vem por meio de seu advogado…

Página 961 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Agosto de 2021

Petrolina - 1ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo nº: 0003570-87.2019.8.17.1130 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2021.0725.001233 Prazo do Edital : de…

Página 3483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

49 da Lei de Falência informa que estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Desse modo, o fato gerador indubitavelmente ocorreu em data…

Página 3584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

o próximo dia 26/7/2020 nos termos do Provimento 2563/2020, publicado em 22/6/2020, e do Parecer da E. Corregedoria (Resolução CNJ nº 322/20), publicado em 02/6/2020, determino que a realização da…

Página 3708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

de Leonardo Fernandes Lopes. O MP manifestou-se contrariamente ao pedido. DECIDO. Considerando que a arma apreendida foi utilizada para suposto cometimento de crime e que o objeto não poderia ter…

Página 3709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

encaminhe-se ao MP para fins de execução. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se com as cautelas de estilo. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: URUBATAN LEMES CIPRIANO (OAB 118680/SP) Processo…

Página 4083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

Processo 0004314-32.2016.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Magnum Celso Correa -Vistos. Cumpra-se conforme determinado a fls. 362, intimando-se o(a)(s)…

Página 4191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

se o disposto no § 1º. Sem prejuízo, defiro o bloqueio de ativos financeiros da parte executada através do sistema SISBAJUD, desde que, comprovado o recolhimentos de eventuais custas. Intime-se. -…

Página 4216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

Processo 1500317-65.2020.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.C.S. - Intime-se o procurador subscritor de fl. 333 do trânsito em julgado certificado à fl. 322. Sem prejuízo,…

Página 4760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira - Vistos, etc. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada a…