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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA VARAS CRIMINAIS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA 2ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA EDITAIS DE CITAÇÃO (Com prazo de 15 dias) O Doutor Wagno Antonio de

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DE JÚRI DO RECANTO DAS EMAS EDITAL DE CITAÇÃO N 32/2017 (Com prazo de 15 dias) A Doutora MARIA LUÍSA SILVA RIBEIRO,

HABEAS CORPUS: HC 384230 RJ 2016/0337938-4

HABEAS CORPUS Nº 384.230 - RJ (2016/0337938-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JEISSON PEDRO DE SOUZA (PRESO) DECI...

Andamento do Processo n. 392749-13.2014.8.09.0012 - Pecas de Informacoes - 20/04/2017 do TJGO

: EM CONSONANCIA A DISPOSICAO CONSTANTE NO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AQUI APLICADO SUBSIDIARIAMENTE, EXERCO... DE PROCESSO PENAL VERIFICA-SE QUE A DENUNCIA EX POE SATISFATORIAMENTE O FATO CRIMINOSO DESCRITO NO ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL... O JUIZO DE ADMISSIBILIDAD E DA DENUNCIA: ATENTANDO AOS REQUISITOS ...

Andamento do Processo n. 77583-78.2017.8.09.0183 - Flagrante/inquerito - 20/04/2017 do TJGO

) DIAS, RE SPONDAM, POR ESCRITO, A ACUSACAO, NOS TERMOS PRECONIZADOS NO ART. 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA..., COM FULCRO NOS ART IGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORQUANTO A NECESSIDA DE DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA... ARTIGO 395, DO CODIGO DE PROCES SO PENAL, QUAIS SEJAM: I) MANIFESTA INEPCIA DA ...

Andamento do Processo n. 183893-88.2015.8.09.0180 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 183893-88.2015.8.09.0180 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR . PROTOCOLO : 183893-88 . 2015... A PROCURADORA DRA YOKOANA CRISTOFFER SI LVA PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR A DEFESA NOS TERMOS DO ARTIGO 396... . 8 . 09 . 0180 AUTOS NR . : 126 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JEFFERSON C...

Andamento do Processo n. 0014704-90.2015.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0014704-90.2015.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Edilson de Castro - 1) RECEBO A denúncia oferecida contra Edilson de Castro nos termos em que formulada (fls.

Pg. 737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal , cite-se o acusado para responder à acusação (Portaria 01/16- Setor... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0192/2017 Processo 0000028-33.2014.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... , do Código de Processo Penal , e com o objetivo de dar ao feito a ...

Pg. 738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

ALVES. Anote na estatística do cartório.2 - Nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal , cite... do artigo 400 , parágrafo 1º , do Código de Processo Penal , e com o objetivo de dar ao feito a celeridade devida, não devem... a data da prescrição pela pena em abstrato (art. 109 , do Código Penal )...

Pg. 686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, poderá continuar delinquindo.Segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal “A prisão preventiva poderá ser decretada... 396 e 396-A , “caput”, e parágrafo 1º, ambos do Código de Processo Penal , advertindo-o (a), ainda, de que deverá... , todos do Código Penal . Custas pelo acusado, no valor de 100 (cem) UFESPs, n...

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