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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0600791-18.2017.6.00.0000 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do TSE

dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , consubstanciaria violação ao princípio da ampla defesa, uma vez... da Resposta àAcusação, de acordo com os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal ; (ii) Determine que o Juízo... determine a citação do Paciente para apresentação de Resposta àAcusação, na fo...

Andamento do Processo n. 385976-74.2016.8.09.0175 - Inquerito - 21/02/2017 do TJGO

DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREV E O ART. 396 E 396-A DO CPP , SOB PENA DE SER-LHES NOMEADO DEFENSO R DATIVO. P...Andamento do Processo n. 385976-74.2016.8.09.0175 - Inquerito - 21/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 385976... DESPACHO : ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/0...

Andamento do Processo n. 423179-70.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 423179-70.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 423179... DE ADVOGADO) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME P REVE O ART. 396 E 396-A DO CPP , SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFEN SOR...-70.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 31 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FREDERICO CONTART DOS...

Andamento do Processo n. 361404-54.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 361404-54.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 361404..., CONFORME PREV E O ART. 396 E 396-A DO CPP , SOB PENA DE SER-LHES NOMEADO DEFENSO R DATIVO. JUNTE-SE AOS AUTOS...-54.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1497 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE DANILO DANTAS FILHO VITI...

Andamento do Processo n. 379545-24.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 379545-24.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 379545... DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREV E O ART. 396 E 396-A DO CPP , SOB PENA DE SER-LHES NOMEADO DEFENSO R DATIVO. REQUISITE...-24.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1564 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CLAUDIMEIRE VAZ DA COS...

Andamento do Processo n. 427393-07.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2017 do TJGO

A DENUNCIA DE FLS. 02/04 POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. ATENTO AO DISPOSTO NO A RTIGO 396 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 427393-07.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 427393...-07.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 208 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : PERICLES TEODORO DA S...

Andamento do Processo n. 407462-96.2016.8.09.0149 - Ação Penal - 21/02/2017 do TJGO

. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 396 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL , ALTERADO PELA LEI 11.719/20 08, CITEM-SE O (S) (AS) DENUNCIADO...Andamento do Processo n. 407462-96.2016.8.09.0149 - Ação Penal - 21/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 407462...-96.2016.8.09.0149 AUTOS NR. : 178 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ADONIRAN DIAS RIBE...

Andamento do Processo n. 3671-72.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2017 do TJGO

DE FLS. 02/05 POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. ATE NTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 396 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL , ALTERADO...Andamento do Processo n. 3671-72.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 3671...-72.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 112 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ANDRE ANDRADE FERREIRA ACU...

Andamento do Processo n. 63007-69.2009.8.09.0051 - Ação Penal - 21/02/2017 do TJGO

APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS D O ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 14 DE FEVEREIR...Andamento do Processo n. 63007-69.2009.8.09.0051 - Ação Penal - 21/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 63007...-69.2009.8.09.0051 ( 200900630072 ) AUTOS NR. : 1280 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DELMIR FE...

Andamento do Processo n. 63007-69.2009.8.09.0051 - Ação Penal - 21/02/2017 do TJGO

APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS D O AR TIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL GOIANIA, 14 DE FEVEREIR O DE 2017...Andamento do Processo n. 63007-69.2009.8.09.0051 - Ação Penal - 21/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 63007...-69.2009.8.09.0051 ( 200900630072 ) AUTOS NR. : 1280 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO :...

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