Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Petição Inicial - TJSP - Ação Resposta à Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE CAMPINAS - SP PROCESSO: 1502768-29.2020.8.26.0548 , já qualificado nos autos em epígrafe, por via…

Petição - TJSP - Ação Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL - SP PROCESSO CRIME N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a , por…

Recurso - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP. Autos n° Consta dos autos inclusos que, entre 26 de novembro de 2018 e e 21 de dezembro de 2018, em um…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP. Autos n° . , já qualificado nos autos da presente Ação Penal movida pelo Ministério Público, por intermédio…

Petição - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO FORO CRIMINAL - BARA FUNDA - DA COMARCA DE SÃO PAULO / SP . PROCESSO N° , já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe que lhe move a…

Petição - TJSP - Ação Receptação - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE INDAIATUBA - SÃO PAULO. PROCESSO CRIME N°: , já qualificado nos autos do Processo Crime em epígrafe que lhe…

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA, CIDADE E COMARCA DE SÃO PAULO. Autos n° . O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio…

Petição - TJSP - Ação Lesão Corporal - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS/ SP Autos n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de que esta subscreve,…

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PERUÍBE - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO n° , já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por suas advogadas e…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE PENÁPOLIS-SP , já qualificada nos autos da presente ação penal em trâmite por esse respeitável Juízo e…