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12 de dezembro de 2018
Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

(§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). Publique-se este despacho, ficando o autor intimado para... em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil... e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. C...

Pg. 665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

Processo 0000099-07.2015.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GIANFRANCO ZANUSO...) Processo 0000197-84.2018.8.26.0531 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS...: KATIA CILENE SCOBOSA LOPES (OAB 208658/SP) Processo 0000830-66.2016.8.26.0531 - Aç...

Pg. 10. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

denunciou: Ref. processo: 0080429-53.2017.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado (Art... Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano (Art. 309 - Lei 9.503/97), Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação... e Gerando Perigo de Dano (Art. 309 - Lei 9.503/97); Praticar Lesão Co...

Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

11.343/06); Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826/03); Resistência (Art... neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0080429-53.2017.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto... de 28/03/2018, da Central de Garantias Norte - CIDPOL, como incurso no...

Pg. 12. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

e PAULO HENRIQUE DA SILVA, como incursos nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal...". E como não tenha sido... começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo... em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0031038-95.2018.8.19.0001...

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do acusado que citado, deixar de comparecer sem motivos justificados (art... Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal -Procedimento Sumário - Porte de Arma Branca (Art. 19 - Dl 3.688/41..., como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art....

Pg. 14. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá... constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos... do Inquérito, 037-02990/2009 de 14/06/2009, da 37ª Delegacia Policial,...

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo...(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer..., da DDSD - Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, com...

Pg. 17. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

do artigo 180, caput, do Código Penal a pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze... artigo 12, da Lei n.º 1.060/1950. No tocante ao regime inicial para o cumprimento da pena, FIXO O REGIME FECHADO, consoante... o previsto no artigo 33, § 2º, "c" e 3°, do Código Penal e em conform...

Pg. 18. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar... III, do Código de Processo Penal. ". E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrar em lugar...(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a ...

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