Art. 396 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pauta de julgamentos do STF para esta quinta (15) traz processos penais e proposta de súmula vinculante

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se hoje (15) para sessão de julgamentos a partir das 14h. Entre os processos pautados estão duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360…

Breves comentários sobre a citação do acusado.

A citação é a comunicação do réu sobre a existência de uma acusação contra a sua pessoa, é o momento onde será exercido o contraditório e a ampla defesa. Além do mais, nos termos do artigo 363 do…

Homofobia e ações sobre competência para determinar diligências no Senado são temas em pauta nesta quarta-feira (13)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (13) se há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a criminalização da homofobia. O tema está em discussão em dois…

Pauta de julgamentos do Plenário desta quarta-feira (14), a partir das 14h30

Na sessão ordinária desta quarta-feira, a partir das 14h30, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 971959 que discute a…

Plenário do STF realiza sessões pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (14)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúnem em sessão plenária pela manhã, às 9h30, e à tarde, às 14h, nesta quarta-feira (14). Na pauta da manhã estão processos de temas diversos, como…

Acusado deve ter o direito de fazer sua defesa antes de o juiz decidir se acatará denúncia

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) é a favor de que, quando a denúncia oferecida pelo Ministério Público não for rejeitada liminarmente pelo juiz por falta de provas, o acusado tenha direito…
Justificando
há 3 anos

Em casos de inimputabilidade psiquiátrica no Júri, advocacia precisa estar alerta

Tribunal do Júri em Brasília. Foto: TJDFT/Flickr O presente texto tem como intuito tecer algumas considerações voltadas aos operadores do direito, militantes nos casos em que esteja configurada a…

Prescrição de crime tributário é calculada a partir da data da conduta

O cálculo de prescrição de crime tributário é feito com base no momento da conduta, mesmo que sua consumação tenha sido em data posterior. A partir desse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do…

[Modelo] Resposta escrita à acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ CARTA PRECATÓRIA: PROCESSO Nº: ____________ AÇÃO PENAL - FURTO PROCESSO DE ORIGEM N.º _______________ XXXX,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (16)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (16), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,…