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20 de novembro de 2018
Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 879 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

Parágrafo único. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

§ 1o-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 1o-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio do órgão competente, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 6o Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (Incluído pela Lei nº 12.405, de 2011)

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1001720185170004

da ação, a teor do disposto no art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c §1º, do art. 39, da Lei 8.177/91... que o art. 879, §7º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2018, prevê " A atualização dos créditos decorrentes... observado o §7º do art. 879 da CLT. Sem razão. Sabe-se que a correção monetári...

Pg. 5709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

: EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ... pelo artigo 15 da Lei 10.192/01. Contudo, em 2015, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua COMPOSIÇÃO PLENÁRIA... Segundo o art. 39 da Lei 8.177/91, bem como a atual redação do §7º do art. ...

Pg. 5715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ... pelo artigo 15 da Lei 10.192/01. Contudo, em 2015, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, julgou... o art. 39 da Lei 8.177/91, bem como a atual redação do §7º do art. 879 da CLT...

Pg. 5717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO-PJ-e Vistos os autos. Dispõe o art. 879, §2º da CLT que "Elaborada a conta e tornada... do Trabalho Sentença Processo RTSum-0010433-44.2018.5.03.0060 AUTOR LEONORA BIANCA DE SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO OSVALDO... MARTINS DE MATTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Decisão Processo R...

Pg. 5718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

será intimada, posteriormente, para manifestar-se na forma do parágrafo 3º do artigo 879, da CLT, observadas as orientações...) principais. Por fim registro que mesmo dispondo o art. 879, §2º da CLT que as partes deverão apresentar "impugnação.... CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Pro...

Pg. 5723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005 Não... da Lei 8.177/91, bem como a atual redação do §7º do art. 879 da CLT a atualização dos créditos trabalhistas será feita... dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos n...

Pg. 5769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos etc. Considerando o disposto nos artigos 765 e 879, §2º, ambos da CLT...Pg. 5769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018 Despacho Processo ExProvAS... §3º do citado artigo 879 da CLT, pelo prazo de dez dias.Para tanto, providenc...

Pg. 5773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

DO TRABALHO Fundamentação Vistos etc. Considerando o disposto nos artigos 765 e 878 ( in verbis: "Artigo 878 - A execução será...-se. Assinatura ITAUNA, 20 de Novembro de 2018. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo .... Considerando o disposto nos artigos 765 e 879, §2º, ambos da...

Pg. 5785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

302 da SBDI-1 do TST (créditos trabalhistas). A aplicação de tal índice não é revogada pelo art. 879, ,§7º da CLT... da Justiça Gratuita na forma do art. 790, §3º da CLT (Lei 13.467/2017) pois não há provas de que esteja empregado atualmente... dos artigos. 912 da CLT c/c art. 14 do CPC/2015. A presente ação foi proto...

Pg. 5786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

(CLT, art. 879, § 3º), se for o caso, observando-se os termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem...Pg. 5786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018 Soluções e Serviços e BP.... Juros de mora na forma do art. 883 da CLT e da Súmula TST n. 200. Custas pelo recla...

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