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16 de janeiro de 2018
Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 879 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

Parágrafo único. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

§ 1o-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 1o-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio do órgão competente, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 6o Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (Incluído pela Lei nº 12.405, de 2011)

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2018

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2018 Intimado(s)/Citado(s): - ADÃO ALECRIM...: Contestar cálculos de liquidação art. 879, parágrafo 2º, da CLT , em 8 dias. cálculos da reclamada apresentados via... dos executados por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2018

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2018 Advogado RENATO LUIZ RODRIGUES... Jessi Lima Oliveira X Econ Distribuiçao S/A Intimação: Contestar cálculos de liquidação art. 879, parágrafo 2º, da CLT... NEGOCIOS E PARTICIPACOES + 1 Intimação: Contestar cálculos de liquidação art. 879...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2018

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2018 - Judicael Rangel dos Santos J nior... cálculos de liquidação art. 879, parágrafo 2º, da CLT , em 8 dias. Ante a impugnação da reclamada diga o autor se concorda... credenciamento no sistema, nos moldes dos arts. 5º e 8º da Resolução CSJ...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2018

Serviços LTDA + 1 Intimação: Contestar cálculos de liquidação art. 879, parágrafo 2º, da CLT , em 10 dias. Processo ...Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2018 Advogado CLAUDENICE DO PRADO B... sistema, nos moldes dos arts. 5º e 8º da Resolução CSJT 136/2014. A vista e a ...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2018

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2018 2 Notificação: Quanto ao despacho... 162343-SP/D Patrick do Vale Cavalcante X Sitel do Brasil Ltda + 1 Intimação: Contestar cálculos de liquidação art. 879... o prévio credenciamento no sistema, nos moldes dos arts. 5º e 8º da Resolução ...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2018

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2018 Para Todas as Partes Edital 22/2018... Carlos Marques Lima X Natura Cosmeticos S/A Intimação: Contestar cálculos de liquidação art. 879 , parágrafo 2º , da CLT... KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO, Juiz a do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho d...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2018

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2018 Intimado(s)/Citado(s): - Josias...) 182865-SP/D Adilson da Silva X Auto Posto Alcantara LTDA Intimação: Contestar cálculos de liquidação art. 879, parágrafo 2º... Notificação: Quanto ao despacho proferido: Nada a deferir. Reporto-me às d...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2018

, nos termos do art. 879, 1º-B, da CLT ... . Inteiro teor disponível em www.trtsp.jus.br Processo RTOrd-0001763...Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2018 Advogado RENATA APARECIDA DOS SANTOS...: Quanto ao despacho proferido: Manifeste-se em 10 dez dias sobre a contestação d...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2018

de liquidação art. 879, parágrafo 2º, da CLT , em 8 dias. Processo RTOrd-0000991-70.2014.5.02.0012 Processo RTOrd...Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2018 Advogado MARCUS TIBERIO MANOEL(OAB...-se os autos entre os pendentes. Processo RTOrd-0001781-54.2014.5.02.0012 ...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2018

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2018 Processo RTOrd-0001551... cálculos de liquidação art. 879, parágrafo 2º, da CLT , em 8 dias. Fls. 289/294. Processo RTOrd-0002098... do Trabalho de São Paulo Edital Processo RTOrd-0000471-07.2014.5.02.0014 Processo RTOrd-0047...

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