Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
Parágrafo único. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
(Revogado)
§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
§ 1o-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 1o-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
(Revogado)
§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio do órgão competente, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
(Revogado)
§ 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 6o Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (Incluído pela Lei nº 12.405, de 2011)
§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00255006420035010243 RJ

DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0025500-64.2003.5.01.0243 (AP) AGRAVANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO... que, instada a se manifestar sobre os cálculos, na forma do artigo 879 , …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010293-73.2016.5.15.0083 0010293-73.2016.5.15.0083

do C. TST. (...)" Dispõe a Lei 8.177 /1991 em seu art. 39 , caput: "Art. 39. Os débitos trabalhistas.... 58 , § 1º , da CLT por convenção ou acordo coletivo de trabalho, conforme entendimento con…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011382-86.2015.5.15.0077 0011382-86.2015.5.15.0077

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO AP 0011382-86.2015.5.15.0077 AGRAVO... (fls. 1.246/1.248). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Tra…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00116026320155010016 RJ

DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0011602-63.2015.5.01.0016 (AP) AGRAVANTES: GLEICE DA SILVA BARBOSA e PETRÓLEO BRASILEIRO... de manifestação sobre os cálculos de liquidação, consoante …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020446-31.2015.5.04.0141

dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4o , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39 , caput... ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC da Presidência Data: 18/09/2020 PODER …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020956-34.2019.5.04.0002

de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899..., § 4o, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020585-58.2019.5.04.0103

de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º..., da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000216-02.2013.5.04.0702

do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879..., §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0022269-67.2017.5.04.0271

DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇAO - ATUALIZAÇAO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - PRECLUSAO... a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000194-35.2011.5.04.0662

que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4o, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39... DE ARAUJO Órgão julgador: OJC da Presidência Data: 18/09/2020 …