Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
Parágrafo único. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
(Revogado)
§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
§ 1o-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 1o-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
(Revogado)
§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio do órgão competente, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
(Revogado)
§ 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 6o Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (Incluído pela Lei nº 12.405, de 2011)
§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT14 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000159-17.2017.5.14.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

TRABALHISTAS. RECLAMAÇÃO 22012/RS JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E NAS ATUALIZAÇÕES. ART. 879 , 7º , DA CLT... monetária nos termos do art. 39, § 1º da Lei 8.177 /91 que …

TRT11 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000874-09.2014.5.11.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

interpretação conforme à Constituição ao art. 879 , § 7º , e ao art. 899 , § 4º , da CLT , na redação dada pela Lei 13.467...Inteiro Teor. ATOrd 8740920145110019 19ª Vara do Trabalho de Manaus - …

TRT11 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000874-09.2014.5.11.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, 879 , § 1º-B, da CLT c/c art. 524 , § 2º , do CPC . 2. Decorrido "in albis" o prazo do item 1 supra, declarar iniciada...Inteiro Teor. ATOrd 8740920145110019 19ª Vara do Trabalho de Manaus - …

TRT11 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000874-09.2014.5.11.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

prazo de 8 (OITO) dias com fundamento no art , 879 , § 1º-B, da CLT c/c art. 524 , § 2º , do CPC . 2. Apresentada a conta...Inteiro Teor. ATOrd 8740920145110019 19ª Vara do Trabalho de Manaus - …

TRT4 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0020971-03.2017.5.04.0251 • 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212 /91. V - Para o labor... de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que …

TRT4 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0020971-03.2017.5.04.0251 • 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a cumpre redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e § 1º... a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da …

TRT5 • ATOrd • Adicional Noturno • 0000112-17.2017.5.05.0031 • 31ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

da Lei 8.541/92 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no momento em que for..., e art. 1.026, § 2º, ambos do novo CPC). Prazo de lei. INTIMEM-SE AS PARTES . …

TRT1 • ATOrd • Multa do Artigo 467 da CLT • 0100978-36.2017.5.01.0066 • CAEX do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do parágrafo 2º do Artigo 879 da CLT . II. Decorrido o prazo...Inteiro Teor. ATOrd 1009783620175010066 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro …

TRT1 • ATOrd • Multa do Artigo 467 da CLT • 0100978-36.2017.5.01.0066 • CAEX do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT . 3) Decorrido o prazo...Inteiro Teor. ATOrd 1009783620175010066 66ª Vara do Trabalho do Rio …

TRT12 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0001119-56.2016.5.12.0040 • 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. Intime-se. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 8 (oito) dias, para fins do art. 879 , § 2º , da CLT...Inteiro Teor. ATOrd 11195620165120040 1ª Vara do Trabalho de Balneário …