Art. 879 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
§ 1o-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 1o-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 6o Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (Incluído pela Lei nº 12.405, de 2011)
§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01454004520095010012 RJ

trabalhistas, acolhendo-se a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT... § 7º do art. 879 da Lei 13.467 /2017, assim como sejam aplicados os …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 00642006920085010038 RJ

sobre o art. 39 , da Lei 8.177 /91, levando-nos a imperiosa aplicação do IPCA. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO... de natureza processual com aplicação imediata ante as alterações …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00023603220135010281 RJ

da inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177 /91... do art. 39 da Lei 8.177 /91. Eis a íntegra do dispositivo do …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00012726420115010010 RJ

declarado inconstitucional - o E. STF não declarou a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 na ADC 16... de questionar matérias não abordadas no momento processual oportuno. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00022002120095010063 RJ

. Impugnação à liquidação. Inércia. Preclusão. Artigo 879, §2º, da CLT. Incabível a oposição de embargos à execução... com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 00010447620125010003 RJ

ART. 879, § 7º, DA CLT INTRODUZIDO PELA LEI 13.467 /2017. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DA MEDIDA ELEITA..., nos moldes da Súmula 266 do TST. Na hipótese, o disposto no art. 879 , § 7º …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00004556820105010225 RJ

matéria pertinente à causa principal.” (art. 879, §1º, da CLT). Agravo de petição a que se nega provimento. Vistos... dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 85 do Regimento Interno deste …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 00008267920115010004 RJ

em 18/10/2018, declarou a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, ao julgar as Arguições de Inconstitucionalidade...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8267920115010004 RJ PODER …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00942006520055010003 RJ

, tendo sido revogada liminar. Ademais, a redação dada pela Lei 13.467/2017 ao §7º do art. 879 da CLT não afasta...-65.2005.5.01.0003 - ATOrd in pejus. Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01460007519985010069 RJ

22.012, tendo sido revogada liminar. Ademais, a redação dada pela Lei 13.467/2017 ao §7º do art. 879 da CLT não afasta... DE EXECUÇAO. TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO …