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25 de junho de 2018
Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 879 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

Parágrafo único. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

§ 1o-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 1o-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio do órgão competente, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 6o Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (Incluído pela Lei nº 12.405, de 2011)

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. : RTOrd 1547620175210013

), da capacidade laborativa (artigo 19 da Lei 8.213/91). A doença profissional e a doença do trabalho, também denominadas... de doença ocupacional, de que tratam os artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91, são equiparadas ao acidente de trabalho... DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. ...

Inteiro Teor. : RTSum 1727220185210010

do art. 9º da Lei 11.101 /2005. 3. CONCLUSÃO ISTO POSTO, resolve o Juízo com atuação perante a 10ª Vara do Trabalho... constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei ... Fundamentação SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 17...

Inteiro Teor. : RTOrd 8753720175210010

ao artigo 468, da CLT e divergência jurisprudencial). A Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que um único salário... ANTERIOR. A presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e, no entender..., na petição inicial, a fim de comprovar a condição de penúria (artigo 4º, § ...

Inteiro Teor. : RTOrd 1744220185210010

documental e quem detém o ônus é o empregador, ex vi do art. 17 da Lei n.º 8.036/90. Nesse mesmo sentido, a Súmula 461 do C... final inviável. É o relatório. 2. DA FUNDAMENTAÇAO 2.1. DA APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.467/2017 Aplicam-se os efeitos... profissional, encontra-se enquadrado no regime legal do FGTS, por p...

Inteiro Teor. : RTOrd 13147320165210013

de sucumbência do trabalhador (art. 790-B), conforme previsão da Lei n. 13.467/2017. Nesse sentido, o STJ vem recusando... na Justiça do Trabalho, não se confundindo com a assistência judiciária prestada pelo sindicato (Lei 5584/70). Ele é.../2005 - DJ 20.04.2005 I - A Lei 5.811/72 foi recepcionada pela CF/88 no...

Inteiro Teor. : RTSum 13932720175210010

ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e, no entender desta Magistrada, não rende ensejo à..., nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei 13.149/2015, observado...-27.2017.5.21.0010 Órgão prolator : SYMEIA SIMIAO DA ROCHA Juíza do Trabalh...

Inteiro Teor. 10001516720165020434 SP

10.192 /01". Nesse aspecto, é o teor do artigo 879 , § 7º , da CLT (incluído pela Lei 13.467 /2017) e da Tese... trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8.177 /91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei ... degenerativa, não guardado relação com o labor na ré (artigo 20 , § 1º , a, ...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 31603920135010482 RJ

DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 11º andar... hipótese de intervenção legal (Lei Complementar 75 /1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região 37... seu apelo em 23/01/2018 – e PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO T...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 10207620145010262 RJ

DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Rogerio Lucas Martins Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 11º andar, Gabinete 07... EXECUÇAO. PRECLUSAO DE IMPUGNAÇAO DA CONTA. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. Elaborada a conta e tornada líquida, configura... das hipóteses previstas no art. 85, I, do Regimento Interno, do E. Tribunal Reg...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1428001920075010013 RJ

879 da CLT. Alega que o art. 124 da Lei 11.101/2005 apenas limita os juros da mora à data da decretação da falência..., que determinou a limitação da correção monetária à data da decretação da falência da reclamada. Alega que o art. 124 da Lei 11.101... da desvalorização da moeda. Trata-se de parte integrante da...

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