Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
Parágrafo único. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
(Revogado)
§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
§ 1o-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 1o-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
(Revogado)
§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio do órgão competente, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
(Revogado)
§ 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 6o Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (Incluído pela Lei nº 12.405, de 2011)
§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001595-79.2017.5.07.0014

, da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39, 'caput' e § 1º, da Lei n º 8.177 /91. Nos autos.... APLICAÇÃO DA SÚMULA 219 DO TST C/C A SÚMULA 02 DO TRT7. Antes da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10432-45.2017.5.03.0076

, que envolvam a aplicação dos artigos 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017... de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12308-22.2016.5.15.0113

do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei .... 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000606-05.2017.5.02.0464

no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT... , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e § 1º , da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2972-15.2015.5.02.0202

sobre a constitucionalidade do art. 879 , § 7º , da CLT (acrescido pela reforma trabalhista, promovida pela Lei 13.467 /17... monetária de precatórios . Por outro lado, há tramitando no STF as …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000619-32.2018.5.02.0702

recentes do C. TST, já na vigência da Lei 13.467 /17, ficou assentado que a alteração trazida pelo artigo 879 da CLT é... dos artigos 5º , II , da Constituição Federal , 879 , § 7º , da CLT e 39 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000236-45.2019.5.02.0435

recentes do C. TST, já na vigência da Lei 13.467 /17, ficou assentado que a alteração trazida pelo artigo 879 da CLT é... inconstitucional antes da Reforma Trabalhista continuou sendo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11424-16.2017.5.03.0105

da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei... da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 347-20.2019.5.10.0016

a aplicação dos artigos 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39, § 1º... do Trabalho, que envolvam a aplicação dos artigos 879 , § 7º , e 899 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001428-35.2017.5.02.0030

dos artigos 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91... da Justiça do Trabalho, que envolvam a aplicação dos artigos 879