Art. 249 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 1812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

e desenvolvimento válido e regular do processo, promova o autor a citação da parte requerida, observado o disposto no art. 249... do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, além do que “O …

Página 1957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

do processo, promova o autor a citação da parte requerida, observado o disposto no art. 249. Na inércia, certifique... disposto no art. 248, § 4º do Código de Processo Civil. Assim, a fim de evitar …

Página 2035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

. Considerando o trânsito em julgado do venerando acórdão, na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil, o cumprimento... (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, artigo 523). …

Andamento do Processo n. 0411745.74.2015.8.09.0028 - Apelação Cível - 02/10/2019 do TJGO

legislação: “Art. 68. Na forma do art. 249, da Constituição Federal, combinado com o art. 71 da Lei 4.320, de 17 de março... e, por consequência, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, …

Página 2098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

requerida, observado o disposto no art. 249. Na inércia, certifique-se e conclusos para o que de direito. Int. Campinas... nº 13.549/09, art. 18, II). - ADV: ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), …

Página 2102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

, promova o autor a citação da parte requerida, observado o disposto no art. 249. Na inércia, certifique-se e conclusos para..., a compensação de valores só efetua-se entre dívidas líquidas, …

Página 793 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2019

legislação: “Art. 68. Na forma do art. 249, da Constituição Federal, combinado com o art. 71 da Lei 4.320, de 17 de março... e, por consequência, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, …

Página 1721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

o disposto no art. 249, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, IV). Na inércia, certifique-se e conclusos para... Federal. Notoriamente, o sistema aberto é mais adequado, porém torna a …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 04117457420158090028

. 249, da Constituição Federal, combinado com o art. 71 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é criado o Fundo... do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. …

Página 2058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

, promova o autor a citação da parte requerida, observado o disposto no art. 249. Na inércia, certifique-se e conclusos..., sob pena de extinção do processo sem o conhecimento do mérito (Código de …