Artigo 249 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 1004622-25.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1004622-25.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Cearense de Odontologia Ltda. - - Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda. - Vistos. Embora o…

Andamento do Processo n. 1013594-52.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1013594-52.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivy Reinheimer Nagib Martins - - David Nagib Martins - Q & C Prestação de Serviços Médicos Ltda - Me - -…

Andamento do Processo n. 1026348-55.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1026348-55.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/s Ltda - Vistos. Embora o endereço diligenciado seja integrante de…

Página 2233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

que adotada a forma de cálculo dos juros remuneratórios à taxa contratada de 3,5% a.m., acrescida dos juros moratórios de 1% a.m. e multa contratual de 2%. De outro lado, a embargante não apresentou…

Página 2236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

- Calçados - Me - Manifeste-se o requerente acerca da cota da Defensoria, no prazo legal. - ADV: RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/SP), GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 231383/SP) Processo…

Página 2240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

de acolhe-los, porquanto após detida análise do ponto embargado, verifico que a sentença não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida. Como se denota dos fatos narrados e…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 26a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (SANTO ANDRÉ). Processo n.° , já qualificada nos autos supra, na…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Ação Rescisória : AR 0625513-20.2016.8.06.0000 CE 0625513-20.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES AÇAO RESCISÓRIA Nº 0625513-20.2016.8.06.0000 PROMOVENTE: MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA…

Andamento do Processo n. 0003114-80.2012.8.17.0420 - Apelação / Reexame Necessário - 30/11/2021 do TJPE

001. 0003114-80.2012.8.17.0420 Apelação / Reexame Necessário (0517455-6) Comarca : Camaragibe Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Camaragibe Autor : MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE Advog : Denise da…

Andamento do Processo n. 1034726-97.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1034726-97.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Sociedade Civil dos Amigos de Caminhos de San Conrado - Vistos. Fls. 402/3: Embora o endereço…