Art. 249 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 5458514.03.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJGO

– Na forma do art. 249, da Constituição Federal, combinado com o art. 71 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é criado... – o auxílio-creche; VII – o abono de permanência de que tratam o § 19 do ar…

Página 1660 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

pela Lei Municipal n. 601/2005 e seu artigo 79, § 3º, traz a seguinte redação: “Art. 79 – Na forma do art. 249..., da Constituição Federal, combinado com o art. 71 da Lei 4.320, de 17 de março de …

Página 1913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

válido e regular do processo, promova o autor a citação da parte requerida, observado o disposto no art. 249. Na inércia... advocatícios da parte adversa, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre …

Página 1810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

no art. 249. Na inércia, certifique-se e conclusos para o que de direito. Int. Campinas, 10 de setembro de 2019. - ADV... dispostos no artigo 98, parágrafos e incisos da Lei 13.105/2015. Diante das …

Página 1963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

o disposto no art. 249. Na inércia, certifique-se e conclusos para o que de direito. Int. Campinas, 29 de agosto de 2019... inform de rendimentos perante a Receita Federal, ou, alternativamente, …

Página 1943 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

a citação da parte requerida, observado o disposto no art. 249. Na inércia, certifique-se e conclusos para o que de direito... artigo 321 e parágrafo único da Lei 13.105/2015, emende a parte …

Página 2177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

a citação da parte requerida, observado o disposto no art. 249. Na inércia, certifique-se e conclusos para o que de direito... em vista estar presente a configuração de cumulação de pedidos, em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08307932220138120001 MS 0830793-22.2013.8.12.0001

) Prequestiona possível infringência ao art. 5º, inciso LV, da CF/88, bem como aos artigos 239; 240, §2º; 242; 249; e 256, §3º... LV, da CF/88, bem como aos artigos 239; 240, §2º; 242; 249; e 256, …

Andamento do Processo n. 1056432-78.2017.8.26.0114 - Monitória - 06/09/2019 do TJSP

a citação da parte requerida, observado o disposto no art. 249. Na inércia, certifique-se e conclusos para o que de direito. Int... se vislumbra nos autos a existência de elementos suficientes a …

Página 1832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

a citação da parte requerida, observado o disposto no art. 249. Na inércia, certifique-se e conclusos para.... CG 85.232/88), por meio do qual são encaminhadas automaticamente informações acerca da …