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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - de dois anos, se a pena privativa de liberdade, cominada ao crime, é, no mínimo, de um ano:

Agravo Regimental : AGR 70027622315

VG Nº 70027622315 2008/Crime agravo regimental. Agravo regimental contra decisão monocrática prolatada em agravo em execução relacionada com a possibilidade de se reconhecer a prescrição da medida de

Pg. 152. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/12/2008

LO (20400063835) - ELSON DE OLIVEIRA PAIM (ADV(S) JOSE LUIZ TONETTO), APELANTE; MINISTERIO PUBLICO, APELADO(A). “À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.” 0003- 70025681982 - L 11343/06 - CRIMES

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