Art. 878 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Análise acerca da desconsideração da personalidade jurídica à luz da Lei nº 13.467/2017.

na principal norma dessa área, a Consolidação das Leis do Trabalho , incluindo a inclusão do art. 855-A , o qual possibilita... ao advento da Lei 13.467 de 2017, mais conhecida como a “Reforma Tr…

Andamento do Processo n. 0001669-12.2016.5.07.0001 - Atord - 27/05/2020 do TRT-7

, tendo em vista que, apesar da redação atual do art. 878 da CLT (Reforma Trabalhista), permanece obrigatória a execução... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO Nesta data, 25 de maio de 2020, …

Andamento do Processo n. 0001669-12.2016.5.07.0001 - Atord - 27/05/2020 do TRT-7

em vista que, apesar da redação atual do art. 878 da CLT (Reforma Trabalhista), permanece obrigatória a execução de ofício... JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO Nesta data, 25 de maio de 2020, eu, …

Andamento do Processo n. 0000635-79.2019.5.07.0006 - Atord - 27/05/2020 do TRT-7

de cumprimento do art. 878 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. INICIE-SE a execução trabalhista em face da SPSYN... CONCLUSOS para redirecionamento da execução. Fortaleza/CE, 26 de mai…

Andamento do Processo n. 0001164-06.2016.5.07.0006 - Atsum - 27/05/2020 do TRT-7

, estes restarão homologados, incumbindo à parte reclamante, no curso do prazo supra, para fins de cumprimento do art. 878... da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, requerer a execução do …

Andamento do Processo n. 0001164-06.2016.5.07.0006 - Atsum - 27/05/2020 do TRT-7

. intimado para tomar ciência do seguinte documento: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO Nesta data, 26 de maio... homologados, incumbindo à parte reclamante, no curso do prazo supra, …

Andamento do Processo n. 0000543-28.2019.5.17.0005 - ATSum - 27/05/2020 do TRT-17

que proceda na forma do Art. 878 , da CLT , em 10 dias. VITORIA/ES, 26 de maio de 2020. FATIMA GOMES FERREIRA Juiz (íza) do Trabalho Titular 5ª Vara do Trabalho de Vitória...Andamento do Processo …

Andamento do Processo n. 0001105-42.2016.5.17.0005 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-17

do Art. 878 , da CLT , em 10 dias. VITORIA/ES, 26 de maio de 2020. FATIMA GOMES FERREIRA Juiz (íza) do Trabalho Titular 5ª Vara do Trabalho de Vitória...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0000558-04.2015.5.11.0005 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-11

esta (execução) se exige a iniciativa do reclamante ( art. 878 da CLT ); DETERMINO: 1.Excluam-se da lide... espontânea do autor pelo prazo de 5 (cinco) dias nos termos do art. 878 da CLT , devendo …

Andamento do Processo n. 0000558-04.2015.5.11.0005 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-11

a iniciativa do reclamante ( art. 878 da CLT ); DETERMINO: 1.Excluam-se da lide os litisconsortes Estado do Amazonas... de 5 (cinco) dias nos termos do art. 878 da CLT , devendo os autos serem …