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24 de maio de 2019
Artigo 878 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 878 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 741009420045010045 RJ

ou RPV, dispensa de garantia do juízo para oposição de embargos à execução, aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997... e Decreto-Lei 779/1967. A sentença vergastada rejeitou o pedido, ao argumento de embora a agravante "esteja ligada à... conferida apenas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme...

Andamento do Processo n. 0019400-87.2009.5.07.0026 - Rtord - 23/05/2019 do TRT-7

. 878 da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 /2017, requerer a execução do julgado, indicando medidas executórias à..., após a homologação dos cálculos, em observância ao art. 165 da Consolidação dos Provimentos do TRT da 7ª Região, será(ão..., quando for (em) inequivocamente inferior (es) ao crédito autoral. Ass...

Andamento do Processo n. 0038600-48.2006.5.07.0006 - Rtord - 23/05/2019 do TRT-7

parte reclamante, no curso do prazo supra, para fins de cumprimento do art. 878 da CLT , com redação dada pela Lei ... ao art. 165 da Consolidação dos Provimentos do TRT da 7ª Região, será(ão) ser liberado (s) imediatamente à parte credora o (s...) ao crédito autoral. Assinatura Fortaleza, 23 de Maio de 2019 MARIA R...

Andamento do Processo n. 0230000-69.1997.5.07.0006 - Rtord - 23/05/2019 do TRT-7

, particularmente a nova regra estipulada pelo art. 878 da CLT , notifique-se o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO...Andamento do Processo n. 0230000-69.1997.5.07.0006 - Rtord - 23/05/2019 do TRT-7 Processo RTOrd-0230000... DE FORTALEZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certific...

Andamento do Processo n. 0000130-40.2018.5.07.0001 - Rtord - 23/05/2019 do TRT-7

da redação atual do art. 878 da CLT (Reforma Trabalhista), permanece obrigatória a execução de ofício das contribuições... E, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DO TRT. GP. CRJT. 01/2009, DETERMINA ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certif...

Andamento do Processo n. 0000147-76.2018.5.07.0001 - Rtsum - 23/05/2019 do TRT-7

-se início à fase de liquidação, tendo em vista que, apesar da redação atual do art. 878 da CLT (Reforma Trabalhista), permanece... HONORATO DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CONCLUSÃO Nesta data, 21 de Maio de 2019, eu, CÁSSIA... trabalhista. Assim, em razão da incongruência normativa e consid...

Andamento do Processo n. 0000719-32.2018.5.07.0001 - Rtsum - 23/05/2019 do TRT-7

de liquidação, tendo em vista que, apesar da redação atual do art. 878 da CLT (Reforma Trabalhista), permanece obrigatória... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CONCLUSÃO Nesta data, 21 de Maio de 2019, eu, CÁSSIA CHRISTIANE CAVALCANTI... Fortaleza, 22 de Maio de 2019 JOSE MARIA COELHO FILHO Juiz do Trabalho...

Andamento do Processo n. 0000072-71.2017.5.07.0001 - Rtsum - 23/05/2019 do TRT-7

o disposto no art. 878 da CLT , deve a parte reclamante, em 30 dias, requerer o que entender de direito. Transcorrido... de Maio de 2019 JOSE MARIA COELHO FILHO Juiz do Trabalho Titular 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA...Andamento do Processo n. 0000072-71.2017.5.07.0001 - Rtsum - 23/05/2019 do TRT-7 Processo RTSum...

Andamento do Processo n. 0000203-19.2013.5.07.0023 - Rtord - 23/05/2019 do TRT-7

Trabalhista (Lei 13.467/2017, já era possível a aplicação do instituto. 6. Com efeito, a CLT já preconizava a utilização..., subsidiariamente, da lei de execuções fiscais (Lei 6.830 /80), a qual dispõe o seguinte no art. 40 : Art. 40 - O Juiz... DONISETE DE FREITAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamenta...

Andamento do Processo n. 0000160-69.2017.5.13.0025 - RTOrd - 23/05/2019 do TRT-13

intercorrente nos termos do artigo 11-A da CLT , com as alterações da lei 13.467 , de 13 de julho de 2017. Prazo 10 dias... A EXECUÇÃO, nos termos de Artigo 878 da CLT , sob pena de ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO e de aplicação da prescrição.... Assinatura JOAO PESSOA, 22 de Maio de 2019 ROMULO TINOCO DOS SANTOS Juiz do T...

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