Artigo 878 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Manifestação - TRT14 - Ação Horas Extras - Acum - de Sintra-Intra-Ro-Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias de Alim. do Estado de Rondonia contra Marfrig Global Foods

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 1a VARA DA COMARCA DE JI-PARANÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA -…

Manifestação - TRT14 - Ação Banco de Horas - Atsum - contra JBS

Fls.: 2 AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE VILHENA - RO , parte já devidamente qualificada, através de sua advogado infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Makro Atacadista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. ____ VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. JÉSSICA TEISE DO NASCIMENTO CHAVES , brasileiro(a), solteiro(a), RG. , inscrito(a) no CPF sob o n° , no…

Prova Emprestada - TRT03 - Ação Avaliação - Etciv - contra Tagplan Comercio Servicos de Engenharia e Representacoes

Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região 0011137-38.2016.5.03.0089 - ROT RECORRENTE: RECORRIDO: TAGPLAN COMERCIO SERVICOS DE ENGENHARIA E…

Manifestação - TRT02 - Ação Comissão - Atord - contra VBR - Vigilancia e Seguranca

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1 PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de VBR - VIGILANCIA E…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 10a Vara Cível do Foro da Comarca de Campinas. II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, em seu inciso…

Manifestação - TRT05 - Ação Adicional Noturno - Atord - de Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia contra Hospital da Bahia e HBA Assistencia Medica e Hospitalar

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA MM 17a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, BAHIA. PROCESSO n° - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA (SEEB) , já qualificada nos autos da ação tombada sob o…

Manifestação - TRT03 - Ação Correção Monetária - Atord - contra a & K Formacao Profissional

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(íza) Federal Presidente da 1a Vara do Trabalho de Barbacena-MG. PROCESSO N°: . , já qualificado, vem à presença de V. Exa, através de seu advogado infra assinado, nos…

Recurso - TRT03 - Ação Indenização - Ap - contra Consorcio Terrayama-H Miranda, H Miranda Engenharia, a Miranda Locacoes e Construtora Terrayama Limitada

MM. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO: RECORRENTE: CONSORCIO TERRAYAMA-H MIRANDA RECORRIDO: CONSORCIO TERRAYAMA-H MIRANDA, já qualificado nos autos do…