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22 de abril de 2019
Artigo 878 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 878 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1016268320185010000 RJ

, utilizando-se do sistema BACENJUD, violando o preceito do art. 878 da CLT , com nova redação dada pela Lei 13.467 /2017... DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0101626-83.2018.5.01.0000 (MS) IMPETRANTE: TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.... De fato, a novel redação do art. 878 da CLT impede o impulsionamento de...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 2092007120005010009 RJ

plenamente atendido nos presentes autos. É de bom alvitre ressaltar o disposto no artigo 1, do Ato 01/2012 da CGJT, que dispõe... da execução, a teor do § 3º do art. 40 da Lei 6.830 /80. Parágrafo único. A execução prosseguirá sem o desarquivamento... TRABALHISTA. ATO 01/2012 DO CGJT. Verifica-se que foram asseg...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 15611820145010551 RJ

CÓR ª TU D R A M O A CERTIDAO DE CRÉDITO TRABALHISTA . Nos termos do art. 878, da CLT, na Justiça do Trabalho as execuções..., que se insurge contra sentença da 01ª Vara do Trabalho de Barra Mansa, proferida pela juíza Rachel Ferreira Cazotti às fls... correm de ofício, de modo que determinar a expedição de certidão d...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 551001519995010068 RJ

aquela prevista no art. 40, §§ 2º e 3.º, Lei n. 6.830/80 (in Curso de Direito do Trabalho, 2ª e., São Paulo, LTr: 2003, p... Fiscais (Lei 6.830/80) (art. 889, CLT). A Lei 6.830/80, no caput do art. 40, determina que o juiz suspenderá o curso... da expressa previsão legal do art. 884, § 1º, da CLT, bem como no § 4° ...

Inteiro Teor. 478003720035020002 São Paulo - SP

da prescrição intercorrente encontrava óbice na antiga redação do artigo 878 da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho posicionou... TRT/SP 0047800-37.2003.5.02.0002 3ª Turma AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM: 02ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP AGRAVANTE... do artigo 878 da CLT) e sedimentada a jurisprudência sobre a inexis...

Inteiro Teor. 1330003020085020004 São Paulo - SP

), impossível considerar o tempo anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17 para obter o biênio previsto no artigo 11-A da CLT... temporal anterior à Lei n.º 13.467/17. Prospera o inconformismo. O advento do artigo 11-A da CLT pela Lei n.º 13.467/17 não... Superior do Trabalho posicionou-se com igual diapasão ao dispor, ...

Inteiro Teor. 11121320145020008 São Paulo - SP

ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. E, em que pese a mitigação do impulso oficial na Lei 13.467/2017... DE PETIÇAO - 3ª TURMA Processo TRT/SP 0001112-13.2014.5.02.0008 ORIGEM: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo AGRAVANTE: KELY... __________________________________________________________________...

Inteiro Teor. 956007019915020038 São Paulo - SP

por qualquer dos litigantes (art. 878 da CLT). A Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho assim dispõe: 114 PRESCRIÇAO... o Processo do Trabalho. Pois bem, a previsão contida no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980 afiguravase incompatível... INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição inter...

Inteiro Teor. 27476820135020071 São Paulo - SP

da executada e dos seus sócios através do convênio BACEN-JUD. As diligências foram infrutíferas. O artigo 878 da CLT... DE SÃO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS AGRAVADOS: 1- BSB INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS 2- ROGÉRIO... ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. No caso de inexistir ...

Inteiro Teor. 6503120135020254 Cubatão - SP

superiores, notadamente o STF e TST. O artigo 39 , caput, da Lei 8.177 /91 determinava que os débitos trabalhistas... TR - FACDT, na forma do artigo 39, "caput", da Lei . 8.177 /91. A determinação de aplicação de índice de correção... de atualização, fica superado o teor do art. 879 , § 7º , da CLT , incluído pel...

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