Artigo 878 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
Gleibe Pretti, Advogado
mês passado

Justiça, Arbitragem E Direito Do Trabalho Será Possível A União Dos Temas Em Prol Da Justiça Alternativa Obreira?

JUSTIÇA, ARBITRAGEM E DIREITO DO TRABALHO SERÁ POSSÍVEL A UNIÃO DOS TEMAS EM PROL DA JUSTIÇA ALTERNATIVA OBREIRA? JUSTICE, ARBITRATION AND LABOR LAW IS IT POSSIBLE TO COMBINE THE ISSUES IN PROFESSION…
2
0

Inconstitucionalidade da limitação da execução ex officio na Justiça do Trabalho

Desde o momento de sua publicação, a Consolidação das Leis do Trabalho continha dispositivo que viabilizava a execução ex officio – ou seja, por iniciativa do próprio juiz – das condenações oriundas…
0
0

Processo do Trabalho Brasileiro Depois da Reforma

1. PRINCIPAIS PRINCÍPIOS Princípio da Oralidade: representa a possibilidade de realização de atos processuais de forma verbal, sendo muito aplicado no processo do trabalho, a exemplo da possibilidade…
3
0
Gleibe Pretti, Advogado
ano passado

Uma breve análise sobre a aplicação da justiça arbitral na seara trabalhista, com análise dos conceitos mais importantes acerca do tema.

UMA BREVE ANÁLISE SOBRE A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA ARBITRAL NA SEARA TRABALHISTA, COM ANÁLISE DOS CONCEITOS MAIS IMPORTANTES ACERCA DO TEMA. A BRIEF ANALYSIS ON THE APPLICATION OF ARBITRAL JUSTICE IN…
2
0
Paula Salete, Advogado
ano passado

Protesto da dívida Trabalhista

Introdução O conteúdo abordado trata de um procedimento para ser aplicado na execução definitiva no processo trabalhista. O protesto da dívida trabalhista poderá ser requerido no curso da execução…
1
1
Gleibe Pretti, Advogado
ano passado

Justiça arbitral na seara trabalhista- convergências e divergências

JUSTIÇA ARBITRAL NA SEARA TRABALHISTA – CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS ARBITRAL JUSTICE IN THE LABOR SEARA - CONVERGENCIES AND DIVERGENCIES Gleibe Pretti http://lattes.cnpq.br/0545824567695886…
3
2
Marlos Gama, Advogado
há 2 anos

A prescrição intercorrente introduzida pela Reforma Trabalhista

A prescrição intercorrente consiste na perda da pretensão executória em razão do decurso do tempo. [1] Antes da Lei n.º 13.467 /2017, a doutrina e a jurisprudência divergiam sobre a aplicação desse…
2
0

Start Damásio - Exame De Ordem Unificado

START DAMÁSIO – EXAME XXXII Material por Luana da Silva Costa DIREITO PENAL Professora Patrícia Vanzolini Temas mais recorrentes de Penal Crimes contra o patrimônio – 15% Representação no crime de…
2
0
Vigmar Pinheiro, Estudante de Direito
há 2 anos

Agravo de Petição nas Decisões

Da possibilidade do agravo de petição nas decisões de exceção de pré-de acordo com a Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho Resumo: O presente trabalho visa a demonstrar o novo…
1
0
Gleibe Pretti, Advogado
há 2 anos

Temas importantes de processo do trabalho

TEMAS IMPORTANTES DE PROCESSO DO TRABALHO PROF. GLEIBE PRETTI 1. Prescrição e Decadência no Processo do Trabalho 1.1 Introdução: O instituto em destaque pode ser conceituado como a perda da pretensão…
4
0