Artigo 878 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-62.2006.5.02.0085 • 85ª Vara do Trabalho de São Paulo - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum XXXXX-62.2006.5.02.0085 RECLAMANTE: M. A. S. S. RECLAMADO: A. R. S. L. E OUTROS (3)…
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Petição Inicial - TRT6 - Ação Primeira Preliminar - Atord - contra Recife Center Couros

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 5a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RECIFE - PERNAMBUCO. PROCESSO RTOrd Nº EXEQUENTE: EXECUTADOS: RECIFE CENTER COUROS LTDA EPP - CNPJ: , - CPF.: ,…
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Petição Inicial - TRT6 - Ação Urgência de Natureza Cautelar - Atord - contra Recife Center Couros

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 5a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RECIFE - PERNAMBUCO. PROCESSO Nº EXEQUENTE: EXECUTADOS: RECIFE CENTER COUROS LTDA EPP - CNPJ: , - CPF.: , -…
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Recurso - TRT9 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Ap

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09a REGIÃO. AUTOS Nº: ORIGEM: 06a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA AGRAVANTE: AGRAVADOS: AGRAVO DE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-65.2023.5.08.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA PROCESSO: XXXXX-65.2023.5.08.0113 (ROT)…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - Agravo de Petição: AP XXXXX-23.2016.5.08.0202

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Rosita Nassar PROCESSO nº XXXXX-23.2016.5.08.0202 (AP) AGRAVANTE: MARILEIA DA SILVA SANTOS DO…
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-68.2011.5.02.0421 • 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum XXXXX-68.2011.5.02.0421 RECLAMANTE: R. M. S. RECLAMADO: L. L. E. T. L. E OUTROS…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-27.2023.5.08.0115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gab. Desembargadora Selma Leão PROCESSO PJE TRT-8ª/1ª T./ ROT XXXXX-27.2023.5.08.0115 RECORRENTES: ALDO ARAÚJO DA…
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Recurso - TRT6 - Ação Anotação na Ctps - Atord - contra Recife Center Couros

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 5a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RECIFE - PERNAMBUCO. PROCESSO Nº EXEQUENTE: EXECUTADOS: RECIFE CENTER COUROS LTDA EPP - CNPJ: , - CPF.: , -…
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Petição - TRT17 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Maq-Stone - Pedras e Maquinas e Ricamar Mineracao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 2a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES URGENTE !!! Processo nº , já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face…
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