Artigo 878 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Página 1664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Junho de 2024

ADVOGADO RAFAEL FERNANDES DA SILVA(OAB: 34749/PE) RECLAMADO J. GUILHERME DOS SANTOS E CIA LTDA ADVOGADO EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO(OAB: 45024/PE) ADVOGADO LILI DE SOUZA SUASSUNA…
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Página 1665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Junho de 2024

efeitos, sem qualquer subsídio e/ou dado novo, não será permitida, autorizando-se o arquivamento definitivo do feito, com baixa e movimento no PJE em sentença de extinção da execução. RECIFE/PE, 14…
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Página 1730 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Junho de 2024

Em face do trânsito em julgado certificado nos autos, NOTIFIQUESE a parte autora da ação para, a teor do disposto no art. 878, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, requerer o que entender…
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Página 1793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Junho de 2024

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 469a4a3 proferido nos autos. DESPACHO 1. Notifiquem-se as partes para que, no prazo comum e preclusivo de 8 (oito) dias, ofereçam, querendo,…
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Página 1794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Junho de 2024

ADVOGADO TASSIO PATRESE DE LIMA SANTOS(OAB: 49287/PE) TERCEIRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO INTERESSADO SOCIAL Intimado(s)/Citado(s): - EDIERK SIMPLICIO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO…
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Página 1805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Junho de 2024

vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR-10433- 03.2015.5.18.0005, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros,…
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Página 1806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Junho de 2024

MAYSA COSTA DE CARVALHO ALVES Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-XXXXX-26.2021.5.06.0171 RECLAMANTE GUILHERME ALVES BOMFIM ADVOGADO MARCOS FERNANDO ROCHA CARNEIRO(OAB: 17056/PE) RECLAMADO…
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Página 1807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Junho de 2024

Intimado(s)/Citado(s): - CLODOALDO JOSE DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5c7a4f proferido nos autos. DESPACHO: Considerando o…
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Página 1808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Junho de 2024

Intimado(s)/Citado(s): - LUCIANO FRANCISCO CORDEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdcf891 proferido nos autos. DESPACHO: Considerando o…
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Página 1810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Junho de 2024

7. Detectada a existência de saldo residual, certiquem-se nos autos e retornem conclusos para novas deliberações, na forma do projeto garimpo; 8. Por fim, constatada que as contas judiciais…
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