Artigo 878 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

23. As Semelhanças e as Distinções Entre a Execução de Sentença no Processo Civil e no Processo do Trabalho - Parte II - Liquidação e Cumprimento da Sentença

1 Gilberto Carlos Maistro Junior Advogado. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (UNIMES/SP). Doutor em Função Social do Direito (FADISP/SP). Professor Titular de Direito Processual Civil da…
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7 - Especificidades da execução trabalhista em face da execução cível: uma análise da prescrição intercorrente e do fim da execução ex officio com a superveniência da Lei n° 13.467/2017

Especificidades da Execução Trabalhista em face da Execução Cível: Uma análise da prescrição intercorrente e do fim da execução ex officio com a superveniência da Lei n° 13.467/2017 Autores: Daniel…
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Art. 854 - Subseção V. Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira - Código de Processo Civil Comentado

Subseção V Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente,…
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Art. 827 - Seção II. Da Citação do Devedor e do Arresto - Código de Processo Civil Comentado

Seção II Da citação do devedor e do arresto Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado. 1 e 2 § 1º No…
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Art. 513 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código de Processo Civil Comentado

TÍTULO II DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ø Doutrina Monografias: Araken. Cumprimento 2 ; Érica Barbosa Silva. Cumprimento de sentença em ações coletivas, 2009; Humberto Theodoro Júnior. O cumprimento da…
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Art. 133 - Capítulo IV. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Código de Processo Civil Comentado

Capítulo IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1 • 1. Desconsideração da pessoa jurídica ( disregard of legal entity ). Prevista pela primeira vez no CDC 28, a desconsideração…
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Art. 13 - Capítulo II. Da Aplicação das Normas Processuais - Código de Processo Civil Comentado

Capítulo II DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções…
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