Artigo 878 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo De Petição: AP XXXXX-49.2015.5.13.0023

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 114 DO TST. NÃO …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-98.2017.5.04.0751

EMENTA AGRAVO DE PETIÇAO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CODEVEDORES FEITO PELA EXECUTADA E CONTRA VONTADE DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a uma devedora, considerada …
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-19.2022.5.08.0125

I- RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEUTRALIZAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. ÔNUS DA PROVA. Provado o labor em condições insalubres, tem o empregado direito à percepção do …
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-17.2023.5.08.0119

I- RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES SUBUMANAS. DANO MORAL PROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Uma vez provadas as irregularidades praticadas pela reclamada, é devida indenização pelos danos morais …
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-90.2023.5.08.0115

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE I - RECURSO ORDINÁRIO. DA COMISSÃO AJUSTADA/PRÊMIO PRODUÇÃO. ÔNUS DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS. O reclamante não provou as diferenças devidas. Em razão …
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-14.2021.5.08.0105

>                                                                                                                RECURSO DA RECLAMADA   I - RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX-98.2015.5.02.0614

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Nos termos do artigo 878, "caput", e artigo 765, ambos da CLT, requerido pelo interessado, ao magistrado incumbe a tomada de providências variadas, desde que não sejam …
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-56.2015.5.11.0201

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX-37.2017.5.02.0075

OFÍCIO. SISTEMA SNIPER . O SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma ferramenta lançada recentemente (agosto de 2022) pelo Conselho Nacional de Justiça - …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX-40.2003.5.02.0063

OFÍCIO. RENAJUD . Observando-se o disposto nos artigos 765 e 878, da CLT, o indeferimento do pedido de pesquisa, quando se verifica a possibilidade da medida ser eficaz, viola o direito da parte de …
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