Artigo 878 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Manifestação - TRT15 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Brazcarnes Participacoes, Brazal - Brasil Alimentos, Venus Capital e Participacoes, Churrascaria Vento Norte e La Prima Industria de Alimentos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP Processo ATOrd , já devidamente qualificado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada pelo…
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Manifestação - TRT15 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Brazcarnes Participacoes, Brazal - Brasil Alimentos, Venus Capital e Participacoes, Churrascaria Vento Norte e La Prima Industria de Alimentos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP Processo ATOrd , já devidamente qualificado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada pelo…
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Recurso - TRT03 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra Sermon

Fls.: 2 EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DA MMa. 4a VARA DO TRABALHO DE BETIM-MG. PROCESSO nº , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com SERMON LTDA - ME E OUTROS, por seu…
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Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista Tutela de Urgência Antecipada - Atsum - contra General Motors do Brasil e Verzani & Sandrini

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE INDAIATUBA SP . , brasileiro, solteiro, portador do RG (cédula de identidade) nº , expedido pela…
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Documentos diversos - TRT10 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Vestcon Editora, Nossa Empreendimentos Educacionais e Comerciais, Casa dos Concursos, Bluepoint Viagens e Turismo, Pimvale Comercio Representacoes e Bluepoint Administradora de Condominios

.. ·•• .... . EDJT<>Jtfl LTJ>N· _,.._ ..... -, 38.026.WslHol (M : NTRATIJALICONSOLII) AÇÃó reto presente ins~o particular, BI.NANI flLGiJEIRAS PlMBN'l'EL, b1asileira, casado sob o rtg;me de comunltao…
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Petição - TRT10 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra C.S.V - Servicos de Conservacao, Limpeza, Seguranca, Manutencao e Servicos Gerais, Talisma Servicos Gerais, Firme e Forte Servicos e Distrito Patrimonial, Seguranca e Conservacao EIRELI

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Segunda Vara do Trabalho da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF Ação Trabalhista nº: Exequente: Executados: - ME (CSV Conservação…
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Manifestação - TRT01 - Ação Indenização/Dobra/Terço Constitucional - Atord - contra Mineracao Costa Verde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ - RJ Processo n.º , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, ajuizada perante essa MM. Vara do Trabalho por em…
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Manifestação - TRT02 - Ação Alimentação - Atsum - contra Sistema de Atendimento Movel de Urgencia e Emergencia EIRELI e Ameplan Assistencia Medica Planejada

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 11a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE. PROCESSO Nº 1001388-81.2020.5.02.060 já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe,…
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Manifestação - TRT02 - Ação Alimentação - Atord - contra A. Bianchi Transportes e Carrefour Comercio e Industria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 85a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO / SP Processo número: , já qualificado na reclamação trabalhista em epigrafe, que move em face de BIANCHI…
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Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Aliance Suporte a Condominios e Empresas, Embravi Servicos de Seguranca, Portaria e Limpeza e Embravi Sistemas de Seguranca

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo , brasileira, casada, Pis. 135.52277-77.2, CPF , nome da Mãe , data de nascimento 27/07/1990, Cep , por…
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