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16 de janeiro de 2018
Artigo 248 da Constituição Federal de 1988

Art. 248 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 538. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições...Pg. 538. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018 Devidamente citado, o INSS... pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. ...

Pg. 539. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários.../1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINAR O § 1º do artigo 72 da Lei 8.213/91 dispõe que “Art. 72. (...) § 1º. Cabe à... pelo INSS. MÉRITO Sobre o salário maternidade, os artigos 71 e 73 da Le...

Pg. 541. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento...Pg. 541. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018 O § 1º do artigo 72 da Lei 8.213.../91 dispõe que “Art. 72. (...) § 1º. Cabe à empresa pagar o salário maternidade devid...

Andamento do Processo n. 0002329-10.2016.4.03.6303 - 15/01/2018 do TRF-3

-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248... da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos... de Salário Maternidade. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artig...

Andamento do Processo n. 0004795-74.2016.4.03.6303 - 15/01/2018 do TRF-3

o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários... Maternidade. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). Inicialmente, não há que se reconhecer o recurso.../1991, artigo 71, o benefício é devido à segurada da Previdência Social, d...

Andamento do Processo n. 0007541-12.2016.4.03.6303 - 15/01/2018 do TRF-3

o disposto no art. 248 da Constituição Federal , quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha... a concessão do benefício de Salário Maternidade. Dispensado o relatório (Lei 9.099 /1995, artigo 38 ). Inicialmente..., a qual relaciona as atribuições do INSS (Lei nº 8.213 /91, artigo 71 ). O benefíc...

Andamento do Processo n. 0006460-28.2016.4.03.6303 - 15/01/2018 do TRF-3

, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha... de Salário Maternidade. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). O benefício de Salário Maternidade é previsto... na norma da CF, 201, II. Nos termos da Lei 8.213/1991, artigo 71, ...

Andamento do Processo n. 0007469-25.2016.4.03.6303 - 15/01/2018 do TRF-3

, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento... objetivando a concessão do benefício de Salário Maternidade. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38...). O benefício de Salário Maternidade é previsto na norma da CF, 201, II. Nos termos da Lei ...

Pg. 189. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições... de Cálculos da Justiça Federal, excluída a aplicação da Lei 9.494/1997, artigo 1º-F, na fase de liquidação e pagamento...Pg. 189. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/...

Pg. 190. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha...Pg. 190. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018 vínculo trabalhista prévio, não... e juros de mora nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. An...

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