Art. 248 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002584820204049999 5000258-48.2020.4.04.9999

(artigo 10, inciso II, b do ADCT e inciso XIX da Constituição Federal de 1988, bem como, nos artigos 391 a 400, da CLT...-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal

Página 1105 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

o disposto no art. 248 da Constituição Federal , quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha... nos termos do artigo 355 , I do Código de Processo Civil . Passo ao exame do …

Página 8399 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes... disposta no art. 496, § 3º, do CPC, somente se aplica quando houver condenação ou …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004433420174036337 SP

impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa...-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018238020174036341 SP

devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição...-80.2017.4.03.6341 AUTUADO EM 08/11/2017 ASSUNTO: 040107 - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000306820194036331 SP

, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento... AUTUADO EM 10/01/2019 ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00016068220174036326 SP

o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248... da Constituição Federal , quando do recolhimento das contribuições …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00244812420174036301 SP

-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal , quando do recolhimento das contribuições incidentes.... (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) O artigo do Decreto …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007915220174036337 SP

o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248... da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008374120174036337 SP

-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248... da Constituição Federal , quando do recolhimento das contribuições incidentes …