Artigo 248 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000411-37.2022.4.04.0000 5000411-37.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5000411-37.2022.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018573-33.2021.4.04.7205/SC AGRAVANTE: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000411-37.2022.4.04.0000 5000411-37.2022.4.04.0000

Relatório Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e Vestuário de Blumenau interpôs agravo de instrumento contra decisão em mandado de segurança coletivo 50185733320214047205/SC e22 que …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004680-89.2021.4.03.6109 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004680-89.2021.4.03.6109 POLO ATIVO PATRINI CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) MARCELO SCOMPARIM | 276327/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004680-89.2021.4.03.6109 / 2ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5030828-67.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030828-67.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ASSOCIACAO ARCA DE NOE DE APOIO SOCIAL ADVOGADO(A/S) IZABEL CRISTINA VIEIRA GALLO | 148768/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000747-03.2020.4.03.6313 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000747-03.2020.4.03.6313 POLO ATIVO BIANCA CRISTINA DA ROCHA ADVOGADO(A/S) PAULO CESAR MONTEIRO | 378516/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000789-52.2020.4.03.6313 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000789-52.2020.4.03.6313 POLO ATIVO MARIA ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A/S) PAULO CESAR MONTEIRO | 378516/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001321-26.2020.4.03.6313 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001321-26.2020.4.03.6313 POLO ATIVO BARBARA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MATHEUS PACCA ALVES | 440150/SP PAULO CESAR MONTEIRO | 378516/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002367-88.2022.4.04.0000 5002367-88.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5002367-88.2022.4.04.0000/SC AGRAVANTE: ANDREA FERNANDES ALVES LTDA ADVOGADO: ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043826-07.2021.4.04.0000 5043826-07.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5043826-07.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: DH FIP COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046184-42.2021.4.04.0000 5046184-42.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5046184-42.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, FIACAO E TECELAGEM DE JARAGUA DO SUL…