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13 de novembro de 2018
Artigo 248 da Constituição Federal de 1988

Art. 248 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 314. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal...Pg. 314. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018 SãO PAULO, 7 de novembro... de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5009829-77.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Fede...

Pg. 204. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/11/2018

. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários.... 7º, inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. 2. Agravo..., da CF/88, bem como o art. 10, II, alínea “b”, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem ...

Inteiro Teor. : ROPS 204915020185040005

pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento..., inciso XXXV, da Constituição Federal. Concretamente, não se descuida da incerteza quanto à constitucionalidade do artigo... ainda a transcrição do artigo 5º, LXXIV, da Constituição, que estabelece: "...

Andamento do Processo n. 0000484-40.2018.4.03.6345 - 08/11/2018 do TRF-3

. Confira o que estabelece o artigo 72 da Lei de Benefícios: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada...-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248... da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre...

Pg. 1448. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha... do feito. O artigo 71 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, assim disciplina: Art. 71. O salário-maternidade é devido à... das contribuições devidas à Previdência. Confira o que estabelece o artigo 72...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50119805020184049999 5011980-50.2018.4.04.9999

e inciso XIX da Constituição Federal de 1988, bem como, nos artigos 391 a 400, da CLT); (b) que a autora ajuizou a ação... como o prequestionamento dos artigos 100, § 12 e 102, inciso I, alínea “l”, e § 2°, da Constituição Federal, e do art...-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal,...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50037380520184049999 5003738-05.2018.4.04.9999

a mulher gestante (artigo 10, inciso II, "b" do ADCT e inciso XIX da Constituição Federal de 1988, bem como, nos artigos 391... respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal..., alínea "l", e §2°, da Constituição Federal. Oportunizadas as contrarra...

Pg. 521. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2018

e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição... previdenciário diverso do geral semque recolhidas as contribuições respectivas (art. 201, 9, da CF/88);b) Condenar o réu...-maternidade, a Constituição da República, emseu art. 7º, inciso XVIII, garante licença g...

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/11/2018

-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições... de salários. O art. 72 e §1º, da Lei 8.213/91, estabelecem que, in verbis: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada... indireta do contrato de trabalho por culpa patronal, com espeque no art. 4...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1620841 MT 2016/0218485-1

A AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557 CPC) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS... com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts.... 236, § 1º, 247, 248, 272, § 2º, e 1.036, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. A insurgênci...

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