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25 de abril de 2017
Artigo 248 da Constituição Federal de 1988

Art. 248 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Participantes: Álvaro Dias - Antônio Britto - Bete Mendes - Borges da Silveira - Cardoso Alves - Edivaldo Holanda - Expedito Júnior - Fadah Gattass - Francisco Dias - Geovah Amarante - Hélio Gueiros - Horácio Ferraz - Hugo Napoleão - Iturival Nascimento - Ivan Bonato - Jorge Medauar - José Mendonça de Morais - Leopoldo Bessone - Marcelo Miranda - Mauro Fecury - Neuto de Conto - Nivaldo Machado - Oswaldo Lima Filho - Paulo Almada - Prisco Viana - Ralph Biasi - Rosário Congro Neto - Sérgio Naya - Tidei de Lima.

Pg. 934. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal.... A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão...Pg. 934. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017 0003370-...

Pg. 940. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

em que se encontra. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas...-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. Art. 71-C. A percepção...-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a c...

Pg. 943. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal , quando do recolhimento das contribuições incidentes...Pg. 943. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017 Art. 71-B. No caso de falecimento... mínimo, para o segurado especial. § 3o Aplica-se o disposto neste...

Pg. 945. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal , quando do recolhimento.... A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade...Pg. 945. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 952. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal... do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento... redação do artigo 97 , do Decreto 3.048 /99, prevê: “Art. 97. O salário-maternida...

Pg. 968. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

no art. 248 da Constituição Federal , quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários... nos termos em que se encontra. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às... especial. § 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtive...

Pg. 972. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal... do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento... redação do artigo 97 , do Decreto 3.048 /99, prevê: “Art. 97. O salário-maternida...

Inteiro Teor. : RTOrd 6510820165230066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO RTOrd 0000651-08.2016.5.23.0066 RECLAMANTE: DEUSIMAR DE LIMA SILVA RECLAMADO: HELIO DA

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50042121020174049999 5004212-10.2017.404.9999

empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 8 da Constituição Federal l... II, letra 'b', do art. 10 do ADCT da CF de 1988, o que significa dizer que não poderia ter sido demitida sem justa causa... a regra estabelecida pela letra b do inciso II do art. 10 do ADCT da Carta Polític...

Pg. 131. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/04/2017

gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (grifos nossos) Ressalta-se, no entanto, que a servidora comissionada que engravida não possui direito a permanecer no cargo,

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