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25 de fevereiro de 2018
Artigo 248 da Constituição Federal de 1988

Art. 248 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0002245-64.2017.4.03.6338 - 23/02/2018 do TRF-3

empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal... do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão... do artigo 97, do Decreto 3.048/99, prevê: “Art. 97. O salário-maternidade da segura...

Pg. 918. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2018

-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes...Pg. 918. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2018 Art. 71-A. Ao segurado..., de que a segurada encontre-se em atividade laboral. Não obstante, a nova red...

Andamento do Processo n. 0000638-79.2018.4.03.6338 - 22/02/2018 do TRF-3

respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal... foram preenchidos. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento.... É o relatório. Fundamento e decido. O art. 300 do Novo Código de Process...

Andamento do Processo n. 0011890-02.2017.5.18.0005 - RTSum - 22/02/2018 do TRT-18

, conforme Constituição Federal de 1988 (art. 7º). E tal direito não só é da mãe trabalhadora mas, especialmente, da criança... o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários..., postulando a concessão dos efeitos da tutela antecipada para "...

Andamento do Processo n. 1001415-27.2017.5.02.0712 - RO - 22/02/2018 do TRT-2

-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo... de benefício por incapacidade, por ela preenchido, em 29.10.2015 (id...

Andamento do Processo n. 1001415-27.2017.5.02.0712 - RO - 22/02/2018 do TRT-2

-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições... o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo... de benefício por incapacidade, por ela preenchido, em 29.10.2015 (id c89ef...

Pg. 1399. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição...Pg. 1399. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018 Art. 71. O salário-maternidade é... 9.528, de 1997) Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdênci...

Pg. 19660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2018

-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248... da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos..., em 29.10.2015 (id c89ef3c). Dispõe o art. 72, da Lei nº 8.213/91: "A...

Pg. 19664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2018

-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248... da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos..., em 29.10.2015 (id c89ef3c). Dispõe o art. 72, da Lei nº 8.213/91: "A...

Pg. 3885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/02/2018

fundamental, conforme Constituição Federal de 1988 (art. 7º). E tal direito não só é da mãe trabalhadora..., observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha...Pg. 3885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/02/20...

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