Artigo 248 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012549-65.2017.5.15.0111 0012549-65.2017.5.15.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT/15a nº 0012549-65.2017.5.15.0111 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MICHELE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0021036-33.2021.5.04.0000

Decisão: 0021036-33.2021.5.04.0000 (MSCiv) Redator: JOAO PAULO LUCENA Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Página 3528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

declaração darescisão indiretado contrato de trabalho, com a condenação da reclamada ao pagamento de: aviso-prévio indenizado; férias com o acréscimo de 1/3; 13º. salário proporcional;…

Página 3533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

No decorrer da instrução juntam-se documentos. Posteriormente concede-se a antecipação de tutela, sendo reconhecida a rescisão indireta do contrato, com data de término do vínculo como sendo…

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Maio de 2021

O SR. BEBETO (Pela ordem) - Quero pedir coautoria no Projeto de Lei 1495, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Falei com ele e ele aceitou. O SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr.

Página 1408 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

(...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;" No plano infraconstitucional, o salário-maternidade encontra-se disciplinado nos artigos…

Página 1417 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

maternidade. Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.

Página 1454 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

demonstrar que avaliou adequadamente as condições da parte autora, tanto do ponto de vista clínico quanto em relação aos exames acostados, pois concluiu o laudo com fundamento em exames físicos,…

Página 3930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Abril de 2021

RAM/4 EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS Embargos providos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos e, assim, assegurar a plenitude da prestação jurisdicional. RELATÓRIO A…

Página 89 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Abril de 2021

ADV: SILVANO MENDES (OAB 15151/SC), DOUGLAS ALEXANDRE GOERGEN (OAB 28938/SC) Processo 0004164-50.2010.8.24.0022 (022.10.004164-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Autor: Jandir…