Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 248 da Constituição Federal de 1988

Art. 248 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000639-91.2017.4.03.6308 - 26/07/2017 do TRF-3

0000639-91.2017.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6308003875 AUTOR: LAIZE KARLA ALVES DOS SANTOS (SP303005 - JOANA DANTAS FREIRIAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 292. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

0000639-28.2016.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6308003826 AUTOR: ANA ISABEL DE JESUS CAMARGO (SP303339 - FERNANDA KATSUMATA NEGRAO FERREIRA MARTINS, SP272067 - ELIS MACEDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50381571220174040000 5038157-12.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecedente, para determinar ao INSS que prorrogue o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora desde o término ocorrido em 21/05/2017 até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar da menor Maria Clara Polati...

Andamento do Processo n. 0001079-31.2014.4.03.6005 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001079-31.2014.4.03.6005/MS 2014.60.05.001079-5/MS RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : DENISE PAIM

Andamento do Processo n. 0000976-44.2013.4.03.6139 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000976-44.2013.4.03.6139/SP 2013.61.39.000976-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) :

Pg. 1576. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

1. Ausentes as hipóteses elencadas no artigo 295 do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia da inicial. 2. A matéria referente a salário maternidade é de caráter previdenciário,

Pg. 1578. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

A proteção à gestante está assegurada pela Constituição Federal, emseus arts.7º, XVIII, e 201, II: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50149737720164047205 SC 5014973-77.2016.404.7205

RECURSO CÍVEL Nº 5014973-77.2016.4.04.7205/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MIRTES KESSLER DOS SANTOS ADVOGADO : FÁBIO MACARINI

Andamento do Processo n. 0003220-77.2012.403.6139 - 20/07/2017 do TRF-3

0003220-77.2012.403.6139 - ADRIANE CARREA DE ALMEIDA (SP155088 - GEOVANE DOS SANTOS FURTADO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário,

Pg. 1038. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

contemporaneidade do início de prova material como fato que se pretenda provar emjuízo, como é o caso da súmula 34 da TNU.Enfim, o juiz não pode recusar início de prova material pelo tão só fato de

×