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20 de junho de 2018
Artigo 248 da Constituição Federal de 1988

Art. 248 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0004699-17.2017.4.03.6338 - 18/06/2018 do TRF-3

0004699-17.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6338016630 AUTOR: THELMA BEATRIZ DE SIQUEIRA (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU:

Andamento do Processo n. 0004703-54.2017.4.03.6338 - 18/06/2018 do TRF-3

0004703-54.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6338016092 AUTOR: ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA (SP272050 - CRISTIANE DA SILVA TOMAZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0004782-33.2017.4.03.6338 - 18/06/2018 do TRF-3

0004782-33.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6338016091 AUTOR: DAYANA LAURINDO HANNA VICENTE (SP312140 - RONALDO OLIVEIRA FRANÇA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0004697-47.2017.4.03.6338 - 18/06/2018 do TRF-3

0004697-47.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6338016093 AUTOR: PRISCILLA DA SILVA PEREIRA (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU:

Pg. 1406. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas

Pg. 1421. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência

Pg. 1424. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1o

Pg. 1426. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

0004697-47.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6338016093 AUTOR: PRISCILLA DA SILVA PEREIRA (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU:

Pg. 5141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2018

(doc. Id. ddef7ce). Em seu depoimento, a reclamante admite que "recebeu apenas o salário de março no início de mês de abril", pelo que o juízo considerará o valor de R$ 851,46 citado no parágrafo

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 26297820124039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002629-78.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.002629-2/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE : Instituto

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