Artigo 248 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JAÚ/SP Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JAÚ Autos n. 0001569420154036336 Autor: RODRIGUES DUARTE O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , autarquia…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000823-14.2021.4.03.6116 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000823-14.2021.4.03.6116 POLO ATIVO AUTO POSTO E CONVENIENCIA CASA AMARELA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) DIEGO CALIXTO BRAS COSTA | 365409/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - Ação Aviso Prévio

Folha 01 EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA DÉCIMA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GOIÁS - 18a REGIÃO. Processo : - 29 . 2014 . 5 . 18 . 0012 Reclamante : MARTINS DOS SANTOS Reclamada…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5024905-60.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024905-60.2021.4.03.6100 POLO ATIVO AUTO POSTO ESTACAO BELENZINHO LTDA ADVOGADO(A/S) CAMILA RAYRA DIAS DA SILVA | 425734/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024905-60.2021.4.03.6100 /…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000587-10.2021.4.03.6004 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000587-10.2021.4.03.6004 POLO ATIVO LARISSA R. FERNANDES & CIA LTDA ADVOGADO(A/S) DIOGO DE ALMEIDA REIS GIORDANO | 19596/MS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 0000481-75.2016.8.05.0134 - Procedimento Comum Cível - 13/10/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000481-75.2016.8.05.0134 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ituaçu Autor: Lacimy Da Silva Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:0022936/BA) Reu: Municipio De Ituacu…

Página 1084 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Outubro de 2021

Pleiteou o réu, ainda, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Ituaçu, vez que, conforme reconhecido pela jurisprudência, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS detém…

Petição Inicial - Ação Salário-Maternidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE - 41a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO . OLIVEIRAS - CENTRO DE APOIO PSICOLÓGICO DE TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA…

Petição Inicial - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP PASTELARIA YAMADA LTDA ME ., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n°…