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17 de julho de 2018
Artigo 248 da Constituição Federal de 1988

Art. 248 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 801. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal... do 1º, do art. 72 da Lei n. 8.213/91. - O salário-maternidade está previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal... ao INSS, nos termos do 1º do artigo 72, in verbis:Art. 72. (...) 1º Cabe à em...

Andamento do Processo n. 0002858-75.2012.403.6139 - 13/07/2018 do TRF-3

art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários..., o trabalhador rural empregado (art. 11, I a).A teor do inciso V do mesmo artigo, tambémé segurado obrigatório como contribuinte... de comprovação de tempo rural. Sobre o salário-maternidade, a Constituição da Re...

Andamento do Processo n. 0000506-13.2013.403.6139 - 13/07/2018 do TRF-3

, o trabalhador rural empregado (art. 11, I a).A teor do inciso V do mesmo artigo, tambémé segurado obrigatório como contribuinte... de comprovação de tempo rural. Sobre o salário-maternidade, a Constituição da República, emseu art. 7º, inciso XVIII, garante.... 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribui...

Andamento do Processo n. 0002304-09.2013.403.6139 - 13/07/2018 do TRF-3

o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários..., o trabalhador rural empregado (art. 11, I a).A teor do inciso V do mesmo artigo, tambémé segurado obrigatório... de comprovação de tempo rural. Sobre o salário-maternidade, a Constituição da Repúbl...

Andamento do Processo n. 0002628-62.2014.403.6139 - 13/07/2018 do TRF-3

, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições... ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art... e das testemunhas. É o relatório.Fundamento e decido. MéritoSobre a q...

Pg. 535. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2018

, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição , quando do recolhimento das contribuições... o relatório. Fundamento e decido. MéritoA pensão por morte temprevisão no artigo 201 , V da Constituição Federal , in... mensal inferior a salário mínimo. Como se vê, a Constituição Federal outo...

Pg. 537. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2018

-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha...Pg. 537. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2018 República, emseu art... posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus...

Pg. 538. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2018

no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários..., o trabalhador rural empregado (art. 11, I a).A teor do inciso V do mesmo artigo, tambémé segurado obrigatório... de comprovação de tempo rural. Sobre o salário-maternidade, a Constituição da República, emseu ...

Pg. 540. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2018

e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição...-maternidade, a Constituição da República, emseu art. 7º, inciso XVIII, garante licença gestante, comduração de cento...Pg. 540. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18338720174036321 SP

, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes...-se disciplinado pela Lei nº 8.213/91 (LBPS), nos seguintes artigos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada...-87.2017.4.03.6321 AUTUADO EM 29/05/2017 ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART....

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