Art. 822 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:
I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;
II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;
III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;
IV - nos demais casos expressos em lei.

Página 2391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

KAIMOTI PINTO (OAB 117397/SP) Processo 1002867-93.2016.8.26.0581 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Justiça Pública - José Pio de Oliveira - Vistos.Cuida-se de Ação Civil Pública…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01473245020048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.1 Apelante: ALBA TRIPICCIONE MAURO Apelante: UMBERTO MAURO Apelante: DEMETRIO MAURO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 14117293820178120000 MS 1411729-38.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça Estado do Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 1411729-38.2017.8.12.0000 Agravante : Luiz Fernando…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10110082520168260477 SP 1011008-25.2016.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA 1 Registro: 2017.0000799124 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Página 1089 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2017

qualquer ilegalidade no ato do juízo da execução: (...) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECRETAR SEQÜESTRO -ART.100, §§ 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Consoante o disposto no § 3º do art.

Página 1093 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2017

Portanto, tendo em vista que não é necessária a expedição de precatórios para pagamento das obrigações definidas em lei como de pequeno valor, e, de tal sorte, nesses casos expede-se a RPV, é certo…

Página 93 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Outubro de 2017

da probabilidade de provimento do recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...)…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00009396620135150006 0000939-66.2013.5.15.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação Agravo de petição - pje PROCESSO Nº: 0000939-66.2013.5.15.0006 - 2ª CÂMARA AGRAVANTE: SUPERINTENDENCIA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074861667 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AJALR Nº 70074861667 (Nº CNJ: 0250281-73.2017.8.21.7000) 2017/Cível ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, CAPUT , E…

Página 217 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2017

data de nascimento), a fim de efetivar-se a consulta ao INFOSEG, tendo em vista a existência de homônimos. Prazo de 10 (dez) dias. ADV: CINTIA REIS DOS SANTOS (OAB 42942/SC) Processo…