Artigo 822 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:
I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;
II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;
III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;
IV - nos demais casos expressos em lei.

Andamento do Processo n. 1003677-95.2021.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - 15/12/2021 do TJSP

Processo 1003677-95.2021.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Servidão - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - De saída, verifico que os imóveis descritos na inicial têm a requerida Vera…

Página 5053 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2021

na via administrativa em razão da servidão postulada, devendo, se o caso, depositar em juízo quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, consoante prevê o artigo 15…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1900586 MT 2020/0268121-7

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1900586 - MT (2020/0268121-7) DECISAO Trata-se de embargos de divergência opostos por AGROPECUÁRIA VALE DO JURUENA LTDA, ALLAN MELLO GUERRA EMBARGANTE e WALDIR …

Página 2616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

bem como o levantamento dos valores, até deliberação ulterior da Ministra Laurita Vaz, relatora." Sobreveio pedido de retratação pelos Embargados às fls. 2077-2087 e interposição de agravo interno às…

Página 2617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

presentes os requisitos dos artigos 813 e 814, ambos do CPC/1973,notadamente quando há risco quanto ao resultado útil do processo, cabendo, assim, as constrições dos artigos 822 e 823, também do…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO N° E COMÉRCIO LTDA. , já qualificada nos autos do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE MEDIDA…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG E COMÉRCIO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado sob a forma de sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n.° 08.434.814/0001-…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO N° E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE MEDIDA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0002103-27.2021.8.16.0000 Curitiba 0002103-27.2021.8.16.0000 (Acórdão)

.I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento manejado por ANTONIO DA LUZ LEAL contra os termos da decisão de mov. 6.1, proferida em nos autos de Tutela Antecedente nº 0000410-05.2021.8.16.0001,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0002103-27.2021.8.16.0000 Curitiba 0002103-27.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – BLOQUEIO JUDICIAL E SEQUESTRO DE AUTOMÓVEL – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA CONFORME O PAGAMENTO ACORDADO – ASSINATURA DUT – …