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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - de três anos, se a lei comina ao crime pena de reclusão não inferior, no mínimo, a oito anos;

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